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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência” NU 0086398-47.2024.8.16.0014 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 35.1, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita.
Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 38.1 – Procedimento Comum), sustentando, em síntese, a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes, uma vez que o réu se limitou a juntar aos autos termo associativo e gravação de áudio, sem apresentar contrato regularmente firmado. Diante disso, requereu a restituição em dobro dos descontos indevidos, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Apelo (mov. 43.1 – Procedimento Comum).
É o relatório.


II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. DO MÉRITO RECURSAL
O autor narrou, na petição inicial (mov. 1.1 – autos originários), ser aposentado e ter verificado a realização de descontos em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”.
Asseverou que não celebrou qualquer contratação com a parte ré, motivo pelo qual considera indevidas as cobranças realizadas – mov. 1.1 – autos originários.
Em contestação, o réu sustentou a regularidade dos descontos, sob o argumento de que a parte autora teria se associado voluntariamente e autorizado as cobranças (mov. 15.1 – Procedimento Comum).
Ainda, juntou aos autos termo associativo, acompanhado de documentos pessoais da parte autora, bem como, uma suposta gravação de ligação telefônica entre as partes (movs. 15.1 e 15.8 – autos originários).
A r. sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação entre as partes (mov. 35.1 – Procedimento Comum).
É contra o r. decisum que o autor interpôs o presente Apelo (mov. 38.1).
Incide à espécie o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e de fornecedor, respectivamente.
A relação jurídica refutada está consubstanciada na suposta filiação do autor junto ao Sindicato apelado. Evidente, portanto, a configuração da parte autora como consumidora final do serviço ofertado pelo réu, haja vista a previsão inserta no artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024) [destaquei].

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (RÉ). 1.1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ART. 17, CDC). APLICAÇÃO DO CDC. 1.2. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DE SEGURO EM RAZÃO DA FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE AUTORA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. 1.3. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESCONTOS QUE COMPROMETERAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.4. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO E NÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO (AUTORA). 2.1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS ATÉ SETEMBRO/2018. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA CONTRATAÇÃO ILÍCITA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. 2.2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002516-88.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024) [destaquei].
Logo, aplica-se o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor[1], que, em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, assevera que por qualquer falha ocorrida caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
A esse respeito:
“O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor” (in GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389).
O fornecedor só estará isento da obrigação de indenizar o consumidor se provar que o dano não ocorreu; ou mesmo ocorrendo, que foi por culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14, CDC).
No presente caso, cabia ao réu, por força do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a prova de que a relação contratual que ensejou os descontos foi regularmente firmada. Todavia, entendo que ele não se desincumbiu desse ônus.
Com efeito, embora tenha acostado aos autos termo de autorização e ficha de associado (movs. 15.3 e 15.6), tais documentos não se mostram aptos a demonstrar a contratação válida realizada entre as partes.
Isso porque inexistem elementos que permitam aferir, com segurança, que foi o autor quem efetivamente assinou os referidos documentos, uma vez que, no campo destinado à assinatura, consta apenas um código identificador, senão vejamos:
Outrossim, não há qualquer indicação de sítio eletrônico ou ferramenta que possibilite a verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas.
Ainda, o réu acostou aos autos cópias dos documentos pessoais do autor, como RG e selfie (movs. 15.4 a 15.5 e 15.7), os quais foram apresentados de forma isolada e desacompanhados de elementos que evidenciem sua efetiva utilização no procedimento de filiação sindical alegado.
Ademais, embora conste o nome da cidade onde supostamente teria ocorrido a filiação, o documento não apresenta as coordenadas geográficas que permitam confirmar o local da formalização.
Para além disso, foi acostado pelo Sindicato junto à peça contestatória, uma gravação de ligação telefônica realizada por uma de suas atendentes com outro interlocutor que, supostamente, seria o autor. Nesta gravação, estaria comprovada a autorização dos débitos (mov. 15.1, fl. 07).
Verifica-se que a utilização desse elemento como fonte de prova se encontra prejudicado, haja vista que se trata de gravação contida em link externo ao processo.
Isto é, a gravação não foi trazida ao bojo dos autos, mas somente pode ser acessada através de um endereço eletrônico juntado ao corpo do mov. 15.1 – Procedimento Comum (fl. 7), que uma vez acessado redireciona o usuário para uma página externa ao Projudi.
Porém, uma vez que o elemento de prova se encontra condicionado em outra plataforma, podendo ser editado, substituído, e sofrer alterações, não deve ser considerado no caso presente.
Neste sentido, cito precedente desta 9ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...). 1. Da inexistência da relação jurídica:- A ré não comprovou a regularidade da contratação do plano previdenciário e deixou de juntar a gravação do suposto áudio de adesão solicitada pelo juízo de origem.- A disponibilização de link externo para acessar a prova não pode ser admitida, por ser prática incompatível com os princípios processuais e normas de segurança digital.- Por ser ausente a gravação, não restou comprovada a manifestação de vontade da autora, restando correta a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Do ressarcimento em dobro:- A repetição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).- Conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp n. 600.663/RS), a devolução em dobro decorre da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de má-fé do fornecedor.- Os descontos indevidos ocorreram a partir de julho/2022, ou seja, após o marco temporal definido pelo STJ (30/03/2021), o que impõe a aplicação da restituição em dobro. 3. Dos danos morais:- A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o desconto indevido em conta corrente em que há o recebimento de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.- No caso, a fixação em R$4.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a condição econômica das partes e também com a jurisprudência deste colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conclusão do Julgamento:- Recurso de apelação conhecido e desprovido.- Manutenção integral da sentença de procedência, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000269-06.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.2025) [destaquei].
Desta forma, conclui-se que tanto o documento físico juntado pelo réu, o qual não identifica com segurança as partes que o assinaram digitalmente, quanto a gravação vinculada a link externo, não se prestam para o objetivo de comprovar vínculo jurídico válido entre as partes, não se desincumbindo o réu, portanto, do seu ônus probatório, na forma do art. 14, § 3º, CDC.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, §2º, DO CDC. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PESSOALMENTE E ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, EXISTINDO APENAS UM CÓDIGO HASH ISOLADO. (...) INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. ÔNUS DA PROVA
DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. 2. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. 3. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO EM PARTE. 4. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074600-89.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 23.08.2025) [destaquei].

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. RÉU QUE APRESENTOU SUPOSTO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PARTE AUTORA, COM BIOMETRIA FACIAL. AUTORA QUE ALEGA INCONSISTÊNCIAS E INDÍCIOS DE FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ADVINDOS DO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS PELO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002454-90.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 17.08.2025) [destaquei].
Logo, impõe-se a reforma da r. sentença para reconhecer a inexistência da relação contratual válida entre as partes, bem como, asseverar que há o dever de indenizar.
3. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO
Em suas razões recursais, o autor/apelante defendeu como sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (mov. 38.1 – autos originários).
O entendimento que vinha prevalecendo nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que “a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)” (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011).
Mais recentemente, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, o c.Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento até então aplicado (overruling), passando a adotar o posicionamento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa da parte contrária. Todavia, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que seja aplicada somente às cobranças realizadas após sua publicação (30/03/2021). Vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Logo, consoante a orientação da Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Para data anterior será necessária a demonstração da má-fé do fornecedor para a repetição do indébito em dobro, tal como era a orientação das Turmas de Direito Privado da Corte Superior antes do aludido julgamento.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR PARTE DO BANCO. 2. PRETENSA MINORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MÉRITO. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE CONTRARIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR). DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005770-64.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 04.07.2022) [destaquei].
No caso específico, considerando que os descontos ocorreram a partir de outubro de 2022 (mov. 1.7– autos originários), deverão ser restituídos em dobro à parte autora/apelante, conforme entendimento firmado no EAREsp. nº 600.663/RS.
Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o valor da indenização será acrescido de juros moratórios tendo como termo inicial o evento danoso (Súmula 54, STJ) (datas dos descontos), devendo ser adotada a Taxa Selic deduzida da média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95). A partir do efetivo prejuízo, data do termo inicial da atualização monetária (Súmula 43, STJ), deverá incidir tão somente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária (REsp n° 2.199.164/PR [Tema 1.368/STJ] c/c art. 406, caput e § 1º, CC).
4. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a ocorrência de descontos indevidos em conta corrente na qual recebe o seu benefício previdenciário.
Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação.
Sobre o tema:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial.”[2]
A doutrina assim define o dano passível de responsabilização:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos".[3]
Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.
No caso em apreço, o autor é pessoa idosa, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, sendo que foram descontados indevidamente valores decorrentes de contribuição associativa em conta corrente na qual recebe o benefício previdenciário do INSS (mov. 1.7 – Procedimento Comum).
Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de danos morais, uma vez que a conduta da parte ré ensejou a privação de valores de sua aposentadoria – à época, pouco superior ao salário-mínimo (R$ 1.473,66), os quais possuíam natureza alimentar por servir de meio à sua subsistência.
A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral nestes casos é in re ipsa, ou seja, independe de efetiva comprovação:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado com desconto no benefício previdenciário. Negativa de contratação, com repetição do indébito. Sentença de procedência parcial, sem compensação por danos morais. (1) Recurso da autora (2) Dano moral – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano in re ipsa – Precedentes (3) Cálculo da indenização pelo dano moral – Critério bifásico - REsp nº 1.152.541/RS e precedentes da IX CCiv – Montante arbitrado de acordo com valor do bem, casos similares, gravidade do fato e elementos propostos pelo STJ. Quantum de R$ 2.000,00 conforme grupo de casos e interesse jurídico lesado (4) Juros a partir do evento danoso, Súmula 54 do STJ – Percentual de 1% a.m. (5) Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ –Média do INPC com o IGP-DI, art. 1º, I e II do Decreto nº 1.554/1995 (6) Sentença reformada RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047239-05.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 07.09.2024) [destaquei].
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.I. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.II. DESCONTO A TÍTULO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.III. DANOS MORAIS. REQUERENTE IDOSA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRECEDENTES DESTA CORTE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001002-70.2020.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 14.07.2024) [destaquei].
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO EM NOME DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ato ilícito configurado. PARCELAS DESCONTADAS DA APOSENTADORIA DA VÍTIMA. DANO MORAL in re ipsa. PRECEDENTES desta câmara cível. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDo. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP 1413542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE (30/03/2021). RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS após 30/03/2021 EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS CONDENAÇÕES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADO.RECURSO DE SABEMI SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE VALDELICE VITORIANO CONHECIDO E DEPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004005-75.2022.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 20.05.2024) [destaquei].
Reconhecida a ocorrência do dano, passa-se a análise do seu quantum.
Como se sabe, “o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária”[4], sendo possível, contudo, a condenação do causador do dano ao dever de compensar financeiramente o sofrimento da vítima.
A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte.
Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de maneira que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados, e, do outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório em relação ao ofensor, sem que isso implique enriquecimento sem causa da vítima[5].
Acerca do arbitramento, confira-se:
“Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína. O prudente arbítrio do juiz significa que a quantificação do dano moral fica exposta a um critério essencialmente subjetivo, regido conforme as concepções pessoais e personalidade do magistrado, que certamente revela as variantes intrínsecas de cada ser humano. Não é uma tarefa cuja solução justa tenha fonte exclusivamente no aprimoramento do tecnicismo jurídico. O tema está vinculado à formação do juiz no que tange aos seus valores dominantes, sua base filosófica, seu posicionamento sociológico, seu ponto de vista humanístico, entre outros fatores”.[6]
Cumpre destacar, ainda, que a indenização por danos morais possui tríplice função[7]: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.[8]
Analisadas as peculiaridades do caso concreto, reputo como pertinente para indenizar o autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista: (i) o valor dos descontos mensais, que variaram de R$ 36,84 a R$ 40,47; (ii) o tempo de duração desses descontos, compreendido entre os meses de outubro de 2022 até o presente momento; (iii) a capacidade econômica das partes – de um lado a parte autora, que declarou a sua hipossuficiência financeira, e do outro, o réu, Sindicato de grande porte e com atuação nacional; (iv) e o parâmetro financeiro admitido pela jurisprudência para casos análogos.
Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o valor da indenização será acrescido de juros moratórios tendo como termo inicial o evento danoso (Súmula 54, STJ) (desconto indevido), devendo ser adotada a Taxa Selic deduzida da média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95) até 30.08.2024. Entre essa data e o encerramento da presente sessão de julgamento, termo inicial da atualização monetária (Súmula 362, STJ), a dedução será aquela prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil. A partir do encerramento do julgamento, deverá incidir tão somente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária (art. 406, caput e § 1º, CC).
5. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Considerando que a presente decisão está reformando a r. sentença, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais.
Assim, levando em consideração a procedência dos pedidos da parte autora, incumbe ao réu o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) d. patrono(s) do autor, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Convém registrar que, mesmo fixada indenização por dano moral aquém do valor postulado na inicial, tal fato, por si só, não implica sucumbência recíproca das partes, consoante a Súmula 326, do STJ:
“Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”