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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de
efeito suspensivo, interposto por
Valter Cesar Rosa, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível
da Comarca de Jaguapitã, nos autos de
Ação de
Obrigação de Fazer
n.º
0002504-88.2019.8.16.0099, que
afastou a
arguição
de prescrição e decadência, inépcia da inicial, ausência de citação do
cônjuge do réu e nulidade decorrente de suposto descumprimento do procedimento saneador
(mov.
328.1, 1º Grau).

Irresignado,
Valter Cesar Rosa
interpôs
o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que: a)
em relação à decadência do direito de ação dos agravados em relação ao agravante, foi arguido na contestação apresentada que a narrativa apresentada na petição inicial foi de que o negócio jurídico realizado por eles com os corréus, ocorreu no dia 04.11.2013, representado pelo contrato particular de
promessa de
compra e venda juntado na seq. 1.6 do processo.
Conforme comprovado no processo, o agravante foi devidamente citado somente em 20.11.2024, segundo o aviso de recebimento postal juntado no movimento de seq. 292.1, pelo que resta devidamente caracterizada
a incidência da decadência do seu direito no caso concreto, em aplicação às regras específicas dos artigos 205 ao 211 do Código Civil; b)
a MM. Juíza “a quo” justificou que a celebração do contrato ocorreu no ano de 2013 e a demanda foi ajuizada pelos agravados em 2019, entendendo que não ocorreu o prazo decadencial de 10 (dez) anos. No entanto, esqueceu-se
de observar que além do agravante não figurar como contratante ou anuente no referido negócio jurídico, ele foi citado da presente ação somente em 20.11.2024, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) anos; c) o agravante não figura como parte contratante no referido negócio jurídico, muito menos atuou como anuente da referida negociação, razão pela qual não pode sofrer qualquer consequência dos seus efeitos. Portanto, verifica-se com palmar clareza que a lei objetiva fixou o prazo máximo de 10 (dez) anos para a parte exercer o seu direito, contados da data da realização do negócio, que no caso concreto ocorreu em 04.11.2013. Sendo assim, verifica-se que os agravados decaíram do seu direito contra o agravante, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução de mérito; d) na
contestação apresentada o agravante alegou a prescrição da pretensão buscada pelos agravados em Juízo em seu detrimento, onde sustentou que segundo a regra do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre no prazo máximo de 10 (dez) anos quando a lei não tenha fixado prazo menor. Desta forma, tendo o negócio jurídico sido realizado em 04.11.2013 e o agravante incluído no polo passivo da ação 25.10.2024 e citado tão somente em 20.11.2024, tem-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe; e) não existe no processo a comprovação de qual foi a data em que os agravados verificaram que o imóvel também se encontrava registrado em nome do agravante, mas mesmo assim, considerando
hipoteticamente que essa ciência tenha ocorrido na data de propositura da ação (25.11.2019), tem-se
que o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos se mostra evidente, pois como comprovado o agravante foi citado tão somente em 20.11.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional; f) verifica-se pelo conteúdo da matrícula nº 11.771-A, a qual se refere ao imóvel rural objeto da lide e sua cópia se encontra juntada na seq. 1.9 do processo, que o agravante VALTER CESAR ROSA é casado com a pessoa de IVONETE PEREIRA DA SILVA ROSA, pelo regime da comunhão parcial de bens.
Também se constata que a matéria versada no processo corresponde a direito real imobiliário, vez que os agravados buscam compelir o agravante a lhe outorgar uma escritura de compra e venda referente a negócio particular do qual não figurou como parte contratante. Desta forma, obrigatoriamente deveria ter ocorrido a inclusão da esposa do agravante no polo passivo da ação, procedendo-se necessariamente a sua citação para integrar a lide processual, sendo
que sua ausência é causa de nulidade processual.
Diante do descumprimento desta formalidade legal por parte dos agravados, tem-se que a ausência de inclusão do
cônjuge do agravante no polo passivo da ação,
e sua necessária citação, é causa de nulidade e que torna inválido o processo conforme determina o artigo 74, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma determinada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; g)
na contestação apresentada o agravante argumentou que a decisão proferida pela MM. Juíza “a quo” no movimento de sequência seq. 276.1, por meio da qual,
ex
officio, determinou a intimação dos agravados para emendar a petição inicial e incluir no polo passivo da ação a pessoa de Valter Cesar Rosa, ora agravante, violou os mais consagrados princípios processualísticos e que constam expressamente estampados no Código de Processo Civil; h) os agravados ajuizaram
a ação tão somente contra os corréus JOSIVAN FERREIRA TOMAZ e ANGELA MARIA GORZONI TOMAZ, onde alegaram que tempos depois da realização do negócio de compra e venda em 04.11.2013, é que verificaram na matrícula do imóvel que o agravante figurava como proprietário de parte ideal do bem. Portanto, mesmo sabedores desta situação, não incluíram o agravante no polo passivo da ação, incumbência esta que lhes competia exclusivamente por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, conforme preceitua o artigo 114 do CPC. Neste caso, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, quando do despacho inicial de recebimento da ação, deveria o Juiz de primeiro grau ter agido conforme estabelece o artigo 115, parágrafo
único, do CPC; determinando a intimação da parte autora/agravada para promover a citação de todos que deveriam integrar a lide, sob pena de extinção do processo; i)
quando o processo teve a r. sentença de seq. 102.1 cassada
ex
officio
por este E. Tribunal de Justiça, e tendo o processo retornado ao Juízo de primeiro grau, houve o proferimento da decisão de saneamento e organização do processo, a qual consta inserida no movimento de seq. 166.1 dos autos, onde a MM. Juíza “a quo”
deu o feito por saneado.
Desta forma, não poderia o Juízo de primeira instância,
ex
officio
e após proferida a decisão de saneamento e organização do processo, realizada a audiência de instrução e declarado encerrada a fase de instrução, depois de apresentadas as alegações finais pelas partes, proferir a decisão de seq. 276.1 e determinar a intimação dos agravados para emendar a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo da ação; j) não tendo o agravante figurado como parte contratante no instrumento particular de
promessa de
compra e venda apresentado pelos agravados no processo (seq. 1.6), nem mesmo como anuente, não pode figurar no polo passivo da ação e sofrer consequências patrimoniais pelo alegado inadimplemento contratual.
Na verdade
a falha ocorrida deve ser atribuída aos próprios agravados, os quais quando da confecção do contrato deveriam ter verificado previamente a matrícula do imóvel objeto da compra e venda, o qual é documento público e de livre acesso a qualquer cidadão, quando teriam ciência de que o agravante também figurava como proprietário do imóvel rural.
De
consequência, deveriam ter exigido dos vendedores e ora corréus a colhida da anuência do
co-proprietário
no contrato firmado, e nesta hipótese haveria sua legitimidade em figurar no polo passivo da ação.

Ao final, requereu
a atribuição de efeito suspensivo à decisão de mov.
328.1, 1º Grau e, no mérito, o provimento do recurso.

Através da decisão de mov.
9.1 (2º grau), o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais
movida por Jacson Viana e Moema Coelho dos Santos inicialmente em fase de
Josivan
Ferreira Tomaz e
Angela
Maria
Gorzoni
Tomaz, consistente na
promessa de
aquisição de um imóvel rural, contudo, após a quitação do contrato, solicitou aos réus a lavratura da escritura pública de compra e venda, o que não foi realizado, razão
pela qual ajuizou a presente ação.

Após a
anulação, por este Tribunal,
da sentença
anteriormente proferida,
houve a inclusão do réu,
ora

agravante,
Valter Cesar Rosa no polo passivo da ação,
por ser proprietário registral do imóvel objeto da ação, em conjunto com o réu
Josivan
Ferreira Tomaz.

Na contestação oferecida pelo agravante (mov. 294.1), inobstante as preliminares arguidas
(decadência, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e nulidades processuais), quanto ao mérito o
réu afirmou que não apresentará resistência ao pedido de outorga de escritura, bem como não se nega em assinar a escritura de compra e venda em favor dos autores, na qualidade de anuente ao negócio realizado com os corréus.

Diante disso,
a eminente Juíza
a quo
designou audiência de conciliação (mov. 305.1, 1º grau), que foi realizada em 27/08/2025, cuja tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (mov. 362.2, 1º grau).

Ato contínuo, a magistrada singular proferiu a r. decisão agravada, na qual afastou todas as preliminares arguidas pelo ora agravante em sua contestação
e
intimou-o para esclarecer a necessidade e pertinência das provas requeridas no mov. 302.1 (1º grau).

O cerne da questão posta em discussão cinge-se em saber se restou operada a prescrição da pretensão de exigir o cumprimento das obrigações assumidas em instrumento particular de compra e venda de imóvel rural.


O contrato foi firmado entre
os
autores Jacson Viana e Moema Coelho dos Santos
e os réus
Josivan
Ferreira Tomaz e
Angela
Maria
Gorzeni
Tomaz
em
04/12/2013, tendo como objeto o imóvel
rural
consistente numa
“área
de terras medindo 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), iguais a 3,00 hectares, dentro de uma área maior de 6,00 ha, constante
do lote n. 346-B, oriundo da subdivisão
do lote n.
346, da
gleba n. 02, da Colônia Jaguapitã, situada neste Município e Comarca; sem denominação, localizada à margem da rodovia asfáltica
que liga Jaguapitã a Guaraci”
(mov. 1.6, 1º grau).

Posteriormente foi incluído no
pólo
passivo
da presente demanda,
Valter Cesar Rosa, ora agravante, em razão de figurar como coproprietário do imóvel objeto da lide.

Segundo afirmam
os
requerentes,
os
demandados
não cumpriram
a
sua obrigação de regularizar a documentação do imóvel, deixando de transferi-lo aos
autores, o que motivou a propositura desta demanda.


Desde já deve ser dito que a demanda tem por objetivo o cumprimento de obrigação de regularização e transferência do imóvel objeto do
instrumento particular
de
promessa
de
compra e venda de imóvel rural.

Ou seja, a obrigação exigida pelos
autores
envolve outorga de escritura pública
definitiva
do imóvel negociado em instrumento particular, cuidando-se de obrigação juridicamente infungível, cujo exercício do direito a lei não estabelece um prazo especial.


É verdade que entre a data da celebração do instrumento particular de
compra e venda e imóvel rural (04.11.2013) e a citação
do
coproprietário,
ora

agravante,
em 20.11.2024,
transcorreu lapso temporal superior a
10
anos.


Entretanto, o STJ vem se posicionando no sentido de ser imprescritível a pretensão de regularização imobiliária, como é o caso dos autos, sobretudo em razão da ausência de definição de prazo específico pela lei civil.


Nesse sentido, cita-se
os seguintes precedentes do Egrégio STJ:


"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte, "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo
decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro
Luis
Felipe Salomão,
DJe
29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido"
(STJ;
AgInt
no
AREsp
1181960/GO ,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018,
DJe
03/05/2018).


"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 2. Recurso especial provido"
(STJ; REsp 1216568/MG ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015,
DJe
29/09/2015).


Deveras, a pretensão de obter a escritura pública do imóvel adquirido por meio do contrato particular
de promessa de compra e venda, desde que devidamente cumprido pelo comprador, é imprescritível.


No mesmo sentido,
a jurisprudência:


"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES –
MATÉRIA PRECLUSA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – IMPRESCRITIBILIDADE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO IRREGULAR – IRREGULARIDADE MANTIDA HÁ APROXIMADAMENTE 30 ANOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO E REGULARIZAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MATERIAL EXISTENTE – RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pretensão de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública ou adjudicação de imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda, obrigação de fazer juridicamente infungível, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há sujeição de prescrição ou decadência. Precedentes do STJ. É
impossível a outorga de escritura pública de imóvel inserido em loteamento irregular, sendo imprescindível, para tanto, o prévio registro e regularização do loteamento"
(TJMS. Apelação Cível n. 0804361-42.2013.8.12.0008, Corumbá, 3.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva
Kuklinski, j: 19/07/2023, p: 20/07/2023).


"AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, somente se extinguido por meio de usucapião exercida por terceiro. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a
quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Não assiste razão ao pleito da ré-apelante para que o pedido reconvencional seja acolhido, pois, até o presente momento, não está comprovada a entrega dos imóveis
ao adquirentes, portanto os autores não são responsáveis pelos custos da reforma/finalização do imóvel, que se deteriorou pelos anos em que ficou parado sem ser finalizado"
(TJMS. Apelação Cível n. 0813923-28.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara
Rasslan, j: 27/01/2023, p: 31/01/2023).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO EXORDIAL
CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, DECORRENTE DE DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO. DIREITO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"
(TJ-PR - AI: 00538034220218160000 Londrina 0053803-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 21/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022).


"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante
orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo prescricional. 2) Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 3) Reconhecida judicialmente a celebração do contrato e a quitação do preço, deve ser deferida a outorga de escritura"
(TJ-MG - AC: 10000205307929001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020).


"OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compromisso de Venda e Compra – Nulidade – Inexistência – Promitente vendedora proprietária exclusiva do imóvel - Direito de exigir a regularização registral do lote e de outorga da escritura definitiva do bem que não prescreve – Prescrição afastada – Inteligência do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015 - Ainda que não haja prova da quitação do preço, pelo tempo decorrido, desde quando
deveria ter sido paga a última parcela e o ajuizamento da presente ação, superior a vinte anos, sem demonstração da propositura da ação visando ao recebimento de eventual diferença, tal formalidade não pode obstar a obtenção da escritura - Recurso provido"
(TJ-SP - AC: 10673009420168260100 SP 1067300-94.2016.8.26.0100, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020).


"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS. PAGAMENTOS REALIZADOS NOS MOLDES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, não há a incidência de prescrição ou decadência sobre as ações que buscam o cumprimento de obrigação de fazer de natureza infungível, como na espécie em que se busca a outorga de escritura dos imóveis,
cujos pagamentos para aquisição foram comprovados pelos apelados nos moldes da Concorrência Pública da qual sagraram-se vencedores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA"
(TJ-GO - AC: 53639636420178090044 FORMOSA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível).


Ainda que assim não fosse, o que é dito a título argumentativo, dando o tratamento à pretensão inicial como obrigação de fazer decorrente de contrato – em caráter pessoal – aplicar-se-ia o prazo prescricional geral de dez anos, e, quanto ao termo inicial,

diante da
teoria da
actio
nata, ou seja, o prazo somente teria início a partir da ciência da efetiva recusa à outorga da escritura, ocorrida, neste caso, quando
o
agravante, citado, não concordou com a pretensão dos
agravados, o que igualmente impossibilitaria o reconhecimento da prescrição.

 A
mesma linha de raciocínio pode ser adotada em relação ao pleito de indenização por danos morais, pois estes, teoricamente considerados, só poderiam nascer quando da recusa ao atendimento da pretensão.

Alegou o agravante a inépcia da inicial, diante da ausência de citação de
sua cônjuge, Ivonete Pereira da Silva Rosa,
com a qual é casado sob regime da comunhão parcial de bens.

Contudo, não há nos autos comprovação de regime de bens que imponha tal
obrigatoriedade.


Assim, como bem observou a eminente Juíza
a quo,
“a alegação de ausência de citação do cônjuge do réu, por sua
vez, não implica nulidade processual no presente momento. Embora o artigo 73, § 1º, inciso I, do CPC disponha
sobre a necessidade de citação de ambos os cônjuges em ações que versem sobre direito real imobiliário, a ausência de inclusão
pode ser suprida mediante regularização processual, não havendo nulidade absoluta a ser reconhecida de ofício. Ademais, o réu apresentou contestação e exerceu plenamente o contraditório, de modo que não houve prejuízo processual, afastando a alegação de nulidade”
(mov. 328.1, 1º grau).

Alegou o agravante
pois o julgamento onde a
r.
sentença

de
seq. 102.1
foi
cassada
ex
officio
por este E. Tribunal de Justiça, e tendo o processo retornado ao Juízo de primeiro grau, houve o proferimento da decisão de saneamento e organização do processo, a qual consta inserida no movimento de seq. 166.1 dos autos, onde a MM. Juíza “a quo” deu o feito por saneado. Desta forma, não poderia o Juízo de primeira instância,
ex
officio
e após proferida a decisão de saneamento e organização do processo, realizada a audiência de instrução e declarado encerrada a fase de instrução, depois de apresentadas as alegações finais pelas partes, proferir a decisão de seq.
276.1 e determinar a intimação dos agravados para emendar a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo da ação.

Sem razão o recorrente pois o
Juiz não apenas pode, como
deve
determinar a regularização do processo para a inclusão de litisconsorte passivo necessário, mesmo que já tenha declarado o processo apto para julgamento.

A formação do litisconsórcio passivo necessário é uma
matéria de ordem pública e uma condição de validade
para a sentença. A sua ausência acarreta a nulidade do processo, pois a decisão judicial deve ser
uniforme
para todas as partes envolvidas na relação jurídica.

O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil
é explícito ao determinar que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, fixando um prazo para tal, sob pena de extinção do processo.

Assim, por ser uma questão de ordem pública, a ausência de um litisconsorte necessário pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Portanto, o fato de o processo ter sido declarado "apto para julgamento" não impede que o juiz, ao reanalisar os autos para proferir a sentença, identifique o vício e determine sua correção. A anulação de atos processuais anteriores não é necessária, bastando a reabertura da
instrução para citação e defesa do novo réu.


Portanto, como bem decidiu
a eminente Juíza
a quo:
“Igualmente improcede a tese de nulidade decorrente de suposto descumprimento do procedimento saneador. O saneamento do feito, ainda que tenha declarado o processo apto para julgamento, não impede que o juiz, a qualquer tempo antes da sentença, determine providências para regularização processual, especialmente quando se trata de litisconsórcio necessário, cuja formação é condição para a validade da sentença. Assim, a decisão que determinou a inclusão do réu no polo passivo não representa violação à preclusão ou ao princípio
da estabilidade processual, mas sim medida destinada a garantir o contraditório e a eficácia da futura decisão judicial”
(mov. 328.1, 1º grau).

Por fim, não prospera a alegação de
ilegitimidade passiva do agravante pois, conforme se extrai da matrícula imobiliária e dos documentos juntados aos autos, o réu figura como titular de parte ideal do imóvel objeto da lide.

A pretensão de adjudicar/transferir a integralidade do imóvel exige que todos os coproprietários e o proprietário registral integrem o polo passivo, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário (Código de Processo Civil,
artigos
114 e 115).


Nesses casos, a sentença precisa ser uniforme e apta a produzir efeitos perante o registro imobiliário; logo, a ausência de citação de um dos condôminos compromete a eficácia do julgado e acarreta nulidade.

Por isso, ainda que o agravante não tenha subscrito a avença, sua inclusão no polo passivo é necessária para a eficácia da sentença que visa à transferência integral da área; a discussão sobre a sua responsabilidade contratual é distinta da sua legitimidade processual, que decorre do registro de copropriedade.

Assim, como bem observou a magistrada,
“ainda que não tenha participado diretamente da avença, sua inclusão no polo passivo é medida necessária para a eficácia da sentença, em razão da natureza da obrigação pretendida, que envolve a transferência integral da área. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o que reforça, e não excluir, sua legitimidade processual”
(mov. 328.1, 1º grau).

Nesse sentido, a jurisprudência:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE
VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. - Não é possível o julgamento do mérito da lide que discute o registro de imóvel, sem a participação dos integrantes da cadeia de transmissão, cuja esfera de direitos é atingida pelo julgamento da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Constatada a existência de litisconsórcio passivo necessário sem a devida citação de todos os litisconsortes, a sentença é nula, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil”
(TJ-MG - AC: 50109059820208130079, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023)

Diante do acima exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.