Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0149448-55.2025.8.16.0000, da Vara Criminal de Curiúva, em que é Impetrante JADHER FERNANDES DINIZ e Paciente DRAITON RODRIGUES DIONISIO.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Jadher Fernandes Diniz, em favor de DRAITON RODRIGUES DIONISIO, sustentando, em síntese, que o paciente está sofrendo manifesto constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara Criminal de Curiúva, que no bojo dos autos nº 0000557-52.2025.8.16.0078, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para fins de garantia da ordem pública.Irresignado com a respeitável decisão que decretou a sua prisão preventiva, o paciente impetrou o presente writ (mov. 1.1 – Autos do Recurso), sustentando, em síntese, que: a) as provas foram obtidas mediante violação de domicílio, o que as tornas ilícitas; b) a denúncia anônima não foi acompanhada por diligências prévias; c) a entrada na residência ocorreu sem mandado judicial e sem autorização dos moradores; d) acaso seja condenado, poderá cumprir a pena em regime semiaberto; e) medidas cautelares diversas são suficientes, em especial o monitoramento eletrônico; Ao final, o impetrante requereu a concessão da medida liminar pleiteada, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, e subsidiariamente, com a imposição de medidas cautelares diversas.O pedido liminar foi indeferido à mov. 11.1 – Autos de Habeas Corpus.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 21.1, HC), subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Jadher Fernandes Diniz, em favor de DRAITON RODRIGUES DIONISIO, sustentando, em síntese, que o paciente está sofrendo manifesto constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara Criminal de Curiúva, que no bojo dos autos nº 0000557-52.2025.8.16.0078, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para fins de garantia da ordem pública.De início, a ordem merece ser conhecida, e no mérito, denegada.A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXVIII, estabelece: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Inicialmente, é importante salientar que a custódia preventiva não se mostra contrária à ordem constitucional vigente, desde que se encontre devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.Pois bem.Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/378536 (mov. 1.6, origem):“A EQUIPE ROTAM REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO NA CIDADE DE FIGUEIRA QUANDO OBTEVE INFORMAÇÕES PELA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA VIA CANAL 181, SOB A DENÚNCIA NÚMERO 9937/2025, INDICANDO QUE A PESSOA DE DRAITON ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JABITUPE, N° 75. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, E AO CHEGAR COMPLEMENTO: PRÓXIMO AO LOCAL DA DENÚNCIA, FOI VISUALIZADO UM INDIVÍDUO CHEGANDO À RESIDÊNCIA INDICADA. DE IMEDIATO, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM, A QUAL FOI ACATADA PELO INDIVÍDUO. EM BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NO BOLSO DIREITO DA BERMUDA DO INDIVÍDUO DOIS INVÓLUCROS TRANSPARENTES CONTENDO SUBSTÂNCIA COCAÍNA. O INDIVÍDUO FOI POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO DRAITON RODRIGUES DIONÍSIO, RG 12916892. DIANTE DOS FATOS, FOI QUESTIONADO DRAITON QUANTO À ORIGEM DO ENTORPECENTE, E ELE INFORMOU QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DE 50 GRAMAS DE COCAÍNA PARA VENDA, A QUAL TERIA SIDO PEGADA COM A PESSOA CONHECIDA COMO JACKSON TRINDADE, VULGO "JAKÃO", E QUE ELE JÁ HAVIA FRACIONADO ALGUMAS PORÇÕES E EFETUADO A VENDA. QUESTIONADO SE NO LOCAL HAVIA MAIS ENTORPECENTE, INFORMOU QUE SIM, E QUE ESTARIA EM CIMA DA MESA, DENTRO DE UM POTE DE ACHOCOLATADO COM TAMPA AMARELA. VISANDO O NÃO PERECIMENTO DE PROVAS, A EQUIPE ADENTROU NA RESIDÊNCIA, VISTO QUE NO LOCAL PODERIAM HAVER MAIS MORADORES. APÓS A LOCALIZAÇÃO DO OBJETO INFORMADO POR DRAITON, FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR PRATA, UMA PEDRA BRUTA ENVOLVIDA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, SETE ENVÓLUCROS TRANSPARENTES DA MESMA SUBSTÂNCIA, DEZ EMBALAGENS DO TIPO ZIPLOCK CONTENDO COCAÍNA, E UM CELULAR MARCA APPLE IPHONE DE COR PRETA EM CIMA DA MESA. QUESTIONADO DRAITON ONDE "JAKÃO" HAVIA LHE ENTREGADO A DROGA, INFORMOU QUE FOI EM FRENTE À RESIDÊNCIA ONDE MORAVA, NA RUA BRACATINGA, N° 80, E QUE ELE REALIZAVA A VENDA SOMENTE EM QUANTIDADES MAIORES. DIANTE DA NOVA INFORMAÇÃO, A EQUIPE SE DESLOCOU NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A PESSOA DE "JAKÃO". AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO DA RUA MARANHÃO X RUA BRACATINGA, FOI VISUALIZADO UM INDIVÍDUO COM UM OBJETO NA MÃO ESQUERDA, INDO RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO OPOSTA À VIATURA POLICIAL, VIRANDO À ESQUERDA NA RUA BRACATINGA. FOI VISUALIZADO NOVAMENTE O INDIVÍDUO ENTRANDO EM UMA RESIDÊNCIA E DEIXANDO O PORTÃO ABERTO. FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM, A QUAL FOI ACATADA DE IMEDIATO. MOMENTO EM QUE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O INDIVÍDUO ARREMESSANDO UM OBJETO PARA DENTRO DE UM DOS QUARTOS (CABE RESSALTAR QUE A JANELA DO REFERIDO QUARTO ESTAVA ABERTA) . EM BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NA MÃO DO ABORDADO UM CIGARRO DE MACONHA E DENTRO DO QUARTO AONDE O MASCULINO ARREMESSOU O INVÓLUCRO, FOI ENCONTRADO UM VOLUME PLÁSTICO DE COR BRANCA CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO CLÉVERSON BELINO DA TRINDADE, RG 2483500. QUESTIONADO SOBRE A ORIGEM DO ENTORPECENTE, RELATOU SER USUÁRIO E QUE HAVIA ADQUIRIDO A DROGA PARA CONSUMIR EM SUA RESIDÊNCIA. QUESTIONADO SE HAVIA MAIS ALGUM TIPO DE ENTORPECENTE NO LOCAL, INFORMOU QUE NÃO. QUESTIONADO SE CONHECIA A PESSOA DE JACKSON TRINDADE, INFORMOU SER SEU IRMÃO E QUE ELE RESIDIA NAQUELA RESIDÊNCIA. AINDA QUESTIONADO SE JACKSON ESTARIA NA RESIDÊNCIA, NÃO SOUBE INFORMAR, E A EQUIPE, AO VISUALIZAR PELA PORTA ABERTA E JANELA COM VIDROS TRANSPARENTES, CONSTATOU QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUÍA MÓVEIS E PARECIA NÃO SER HABITADA. FORAM FEITAS BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR MAIS ENTORPECENTES E A PESSOA DE JACKSON. TANTO DRAITON QUANTO CLÉVERSON INFORMARAM QUE JACKSON MORAVA NAQUELA RESIDÊNCIA. EM UM DOS QUARTOS, FOI LOCALIZADA UMA ESPINGARDA CALIBRE .32 DE COR PRATA COM CABO DE MADEIRA SEM MARCA, ALÉM DE DOIS ESTOJOS, SENDO UM DEFLAGRADO E UM INTACTO DO MESMO CALIBRE. QUESTIONADO CLÉVERSON QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES, AFIRMOU SER ELE, E QUE HAVIA COMPRADO RECENTEMENTE PELA BELEZA DO ARMAMENTO, MAS NÃO SOUBE INFORMAR COMO ADQUIRIU O MESMO. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A DRAITON PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E A CLÉVERSON PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PELO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSTERIORMENTE, FORAM DESLOCADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E, EM SEGUIDA, PARA A DELEGACIA DE CURIÚVA, JUNTAMENTE COM TODOS OS OBJETOS E ENTORPECENTES APREENDIDOS.”
Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do Paciente, imputando-o a prática da conduta delineada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 50.1):FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 24 de março 2025, aproximadamente às 20h10min, na Rua Jabutipé, nº 75, Centro, no Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado DRAITON RODRIGUES DIONISIO, agindo com consciência e vontade, transportava, guardava e tinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 0,033 g da substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, divididas em uma peça bruta envolvida em plástico transparente, e em diversas embalagens tipo ziplock, fracionadas e prontas para comercialização, consoante extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2025/378536, Termos de Depoimentos (mov. 1.9 e 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.22), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.28), Imagens (mov. 1.36/1.37/1.38/1.39) e extrato de denúncia (mov. 1.41). Além das drogas, foram localizados uma balança de precisão, R$70,00 (setenta) reais em dinheiro e um celular.
O paciente fora preso em flagrante, tendo o juízo a quo, apontado como coator, a homologado e a convertido em preventiva, para o fim de garantir a ordem pública (mov. 26.1, Autos da Ação Penal). O decisório restou assim fundamentado: [...]É o sucinto relatório. DECIDO.Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que os autuados se encontravam, pois foram detidos por policiais militares ainda quando praticavam os crimes. Com DRAITON foram apreendidas drogas, cerca de 33g de cocaína, fracionadas. Além disso, uma balança de precisão, a quantia de R$70 e um aparelho celular IPHONE, preto.Com CLEVERSON foi apreendido uma quantidade de maconha, cerca de 22g, além de uma espingarda cal. 32, com duas munições, uma intacta e outra deflagrada.A imagens dos objetos apreendidos, bem como dos autos de apreensão, constam dos autos.Segundo os policiais militares RAFAEL BAPTISTA e ALEX FILUS, em razão de uma denúncia anônima registrada no disque 181, foram até FIGUEIRA e fizeram uma espécie de campana, observando o imóvel de DRAITON, local onde ocorria, segundo a denúncia, o comércio de entorpecentes. Ainda segundo os policiais, condutor e testemunha, quando viram um masculino chegar no local, decidiram por aborda-lo. Consigo encontraram drogas e no interior da casa, outras porções, além da balança e dinheiro.Descolaram-se então para a casa de JACKSON BELINO, vulgo “Jacão”, eis que DRAITON teria apontado aquele como o fornecedor do entorpecente. No local abordaram e detiveram CLEVERSON, irmão de JACKSON, por posse de arma e de maconha.CLEVERSON negou que tenha sido perseguido na rua e alegou que os policiais simplesmente e sem qualquer motivo invadiram sua residência. Admitiu ser o proprietário da droga de da maconha que restou apreendida.DRAITON permaneceu em silêncio em seu interrogatório.Estão presentes materialidade e indícios de autoria. Portanto, todos foram detidos em flagrante próprio, alguns surpreendidos praticando a infração penal, na posse de instrumentos e objetos que fazem presumir serem os autores do ilícito (art. 302, I do CPP).Foram apresentados à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, uma testemunha e por fim os autuados, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, como pontuou a autoridade policial, há fundadas suspeitas de terem praticados os delitos imputados, tendo sido correto o recolhimento destes à prisão (CPP, art. 304, § 1º).Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa aos custodiados e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas.Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, diante de tais fatos, corretamente a autoridade policial arbitrou fiança ao custodiado CLEVERSON, que a recolheu e foi colocado em liberdade. DRAITON continua detido.Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial.Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão.A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. (...) DO INVESTIGADO DRAITON RODRIGUES DIONÍSIONos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Está presente a condição de admissibilidade. O crime de tráfico possui pena máxima de 15 anos de reclusão. E há nos autos representação do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. Com relação ao autuado no caso em apreço, estão presentes os seus requisitos da medida excepcional. Neste juízo de cognição sumária mostra-se evidente a probabilidade de que o autuado tenha infringido o art. 33, caput da Lei de Drogas. Também é reincidente. Condenado por ameaça, lesão corporal no âmbito doméstico, receptação e corrupção de menores. Ainda é réu em outra ação penal onde foi condenado em duas instâncias, por lesão corporal. Apresentou Recurso Especial ao e. STJ, ainda sem análise de admissibilidade. convite à reiteração delitiva.Ademais, Reestabelecer a liberdade do investigado, neste momento, é a natureza da droga consigo apreendida (cocaína) também revela maior gravidade de sua conduta. Está cumprindo pena nos autos do SEEU N. 4000070-82.2023.8.16.0078. Mesmo punido por anteriores condutas criminosas, e em pleno cumprimento de pena, insiste na prática de crimes graves. Sua prisão se torna necessária para garantir a ordem pública, a fim de evitar sua reiteração delitiva. O periculum libertatis do autuado salta aos olhos e resta inviável qualquer medida menos gravosa. Ao que parece vinha traficando drogas na sua própria residência. Nem mesmo uma monitoração eletrônica reestabelece a ordem pública. [...]Por fim, destaco que eventuais condições pessoais favoráveis, como um endereço fixo e atém mesmo um trabalho lícito não lhe garante o direito de responder em liberdade. Por ora, os elementos dos autos apontam que a segregação do requerido mostra-se devida para o acautelamento da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, restando inviável, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, que se revelam insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado e preservar o meio social. Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis . Diante do exposto, acolho a representação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DRAITON RODRIGUES DIONÍSIO”.
Razão esta que o Paciente teve o presente remédio constitucional impetrado em seu favor. Posto isso, passemos a analisar o presente writ. No mérito, a defesa alega que: a) as provas foram obtidas mediante violação de domicílio, o que as tornas ilícitas; b) a denúncia anônima não foi acompanhada por diligências prévias; c) a entrada na residência ocorreu sem mandado judicial e sem autorização dos moradores; d) acaso seja condenado, poderá cumprir a pena em regime semiaberto; e) medidas cautelares diversas são suficientes, em especial o monitoramento eletrônico.Em relação aos requisitos ensejadores da prisão preventiva, devem estar presentes todos eles para a manutenção da segregação cautelar, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. Requisitos estes que se encontram positivados no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, vejamos:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...]Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
A princípio, verifica-se que a paciente praticou, em tese, o delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima atende o requisito objetivo, isto é, tem pena máxima superior a 4 anos, sendo assim, o requisito objetivo fora preenchido.
O entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal.
Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva deve restar demonstrado de forma eficiente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
No presente caso, observa-se que o fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado, uma vez que existe prova de materialidade e indícios de autoria de que a paciente praticou os crimes em questão, conforme se extrai dos autos da Ação Penal, consistentes no a) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), b) Boletim de Ocorrência nº 2025/378536 (mov. 1.6); c) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.22); d) Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.28); e) imagem das apreensões (mov. 1.36-1.39); e g) depoimentos dos policiais militares.Apurou-se que a equipe da ROTAM realizava patrulhamento ostensivo em Figueira, quando recebeu denúncia via canal 181 informando que o paciente estaria comercializando entorpecentes em sua residência. Próximo ao local, os policiais visualizaram o paciente e o abordaram, encontrando em sua posse dois invólucros de cocaína. Questionado, ele admitiu ter adquirido 50 gramas da droga para venda, já tendo fracionado e comercializado parte, além de informar que havia mais entorpecente dentro de sua residência.No interior do imóvel, os policiais localizaram uma balança de precisão, uma pedra bruta de cocaína, porções fracionadas da substância, embalagens tipo ziplock e um aparelho celular. O acusado indicou que a droga havia sido adquirida de Jackson Trindade, conhecido como “Jakão”, e informou o possível endereço deste. Quanto a aventada ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar mediante violação de domicílio, entendo que não merece guarida.A respeito da busca domiciliar, importa destacar os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima1:(...) para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exigese aquilo que se costuma chamar de `causa provável` (no direito norte-americano, probable cause), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiram a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência (...) De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa”.
A defesa sustenta que a entrada dos agentes policiais se deu de forma forçada e ilegal, vez que ocorrera sem autorização do paciente, e sem mandado judicial. Primeiramente, necessário memorar que a palavra dos agentes públicos é revestida de especial relevância: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 3G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA E FOI VISTO RECEBENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE DE MENOR CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES – RÉU E MENOR VISTOS DISPENSANDO A DROGA AO AVISTAR A VIATURA SE APROXIMANDO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068 – Chopinzinho, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, julgamento em 23.10.2023)
Desta forma, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade ou de má-fé. Elementos estes que inexistem no caso em tela.Segundo os policiais militares RAFAEL BAPTISTA e ALEX FILUS, em razão de uma denúncia anônima registrada, fizeram uma espécie de campana a fim de averiguarem o conteúdo dela.Ao se instalaram, observaram o imóvel de paciente, local onde ocorria, segundo a denúncia, o comércio de entorpecentes, oportunidade que viram um homem chegar no local com atitude suspeita, e decidiram por abordá-lo. Dito isso, verifica-se no caso em tela que a atuação dos policiais militares fora escorreita, eis que fora feita em razão de existirem fundadas suspeitas da ocorrência do crime de tráfico de drogas no aludido imóvel.Ademais, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e sua consumação se protrai no tempo.Tais elementos são suficientes a evidenciar de forma satisfatória e objetiva as razões da busca domiciliar em situação de flagrante delito. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, tampouco em nulidade da obtenção da prova, pelo que rejeito a tese defensiva.No mesmo sentido: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. 1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito. 2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, guardar e ter em depósito’. 3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a fuga do corréu para o interior do imóvel após visualizar a viatura policial, bem como as informações prévias de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014054-13.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 27.07.2024).
Portanto, entendo que há indícios suficientes para indicarem a presença do fumus comissi delicti.Também está devidamente evidenciado o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito, razão pela qual justifica-se a imposição de segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Para ser verificada a presença do requisito da garantia da ordem pública no feito, pertinente registrar que podem ser sopesadas e observadas tanto a gravidade do delito, como a natureza do crime, ou, ainda, as peculiaridades do modo de execução do ilícito, sem ignorar a significância do resultado produzido pela conduta e das condições subjetivas do agente, aspectos esses que se revelam suficientes para realizar um prognóstico inicial acerca da periculosidade do agente e da possibilidade da sua reiteração criminosa.
A gravidade em concreto do fato imputado, foi devidamente exposta na decisão que decretou a segregação cautelar, a qual remanesce intacta, motivo também que não há o que se falar em carência de fundamentação. A periculosidade apresentada pela Paciente demanda uma atuação incisiva do Estado, de ordem cautelar, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, justificando, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual do associado, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva, inclusive, para resguardar a paz social.

Verifica-se ainda que o paciente é reincidente, tendo sido condenado pelos delitos de ameaça, lesão corporal no âmbito doméstico, receptação e corrupção de menores (cf. certidão de mov. 137.1).
Ademais, o apenado está cumprindo pena nos autos do SEEU N. 4000070-82.2023.8.16.0078, de modo que cometeu o delito em tela enquanto cumpria a reprimenda. Deste modo, a segregação é necessária também para evitar a reiteração delitiva.
Desta forma, entendo que os requisitos restam devidamente preenchidos. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I .CASO EM EXAME 1.1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com posterior conversão da prisão em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública. Os impetrantes alegam que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho formal, requerem a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão recorrida é a que manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração criminosa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de ausência de elementos que justifiquem a medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e a periculosidade do agente. 3.2 . Existem indícios de autoria e materialidade delitiva, com provas robustas que evidenciam a prática do delito. 3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva . 3.4 Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram eficazes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 .1 Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX; CPP, arts . 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câa Criminal - 0005028-54.2025.8 .16.0000 -Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06 .03.2025). TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133991-17.2024 .8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J . 20.02.2025). TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133991-17 .2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel .: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.02.2025) . TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000923-34.2025.8.16 .0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 01.03 .2025
(TJ-PR 00177849520258160000 Guarapuava, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 15/05/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2025).
Indo além, no tocante à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, denota-se que a utilização de medidas mais brandas ao paciente, são insuficientes para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo, considerando a gravidade concreta do delito, e a possibilidade de voltar a delinquir, o que abalaria a tranquilidade social.Desse modo, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente revela-se capaz de justificar validamente a opção do douto juízo pela segregação cautelar, em detrimento de mera decretação de medidas cautelares diversas da prisão, logo, vale dizer que: “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (STJ – RHC: 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado), publicado em 05.03.2024).Por fim, a custódia cautelar do paciente neste momento não se revela submissão de regime mais severo do que poderá cumprir quando prolatada a sentença, vez que os requisitos autorizadores da custódia cautelar estão devidamente preenchidos, não servindo a presente via para esta Câmara adentrar no mérito de eventual pena a ser fixada na Ação Penal, ou ainda, de tipificação legal. Por todo o exposto, não se pode dizer que a prisão preventiva acarrete ao Paciente manifesto constrangimento ilegal, sendo imperiosa sua manutenção.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer o presente writ e denegar a ordem, conforme a fundamentação supra.