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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se
de
Agravo de Instrumento interposto
pelo
executado
JULIO CEZAR LUCINDA,
contra a r. decisão proferida nos autos de
Cumprimento de
Sentença em apenso,
manejado pelo exequente CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDROMEDA.
Extrai-se dos autos que
o exequente
se manifestou
ao mov.
204
dos autos de origem,
pleiteando pela penhora
mediante sistema
Sisbajud
em face do executado, até o valor da dívida em execução.
Diante disso, o
juízo proferiu
decisão (mov.
218.1)
deferindo
o
pedido de penhora
online.
A ordem judicial restou frutífera (mov. 231.1), com o bloqueio total de R$20.594,74.
O executado, na sequência, apresentou petição aduzindo a urgência do desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a verba bloqueada possuiria natureza salarial, sendo que a manutenção da ordem acarretaria
no
prejuízo à sua subsistência e de sua família (mov. 232.1).
O magistrado singular, todavia, postergou a análise do pedido de desbloqueio
(mov. 235.1), consignando que o executado deveria comprovar a origem e natureza dos valores constritos, mediante a juntada de documentos.
Inconformado, o executado interpôs
agravo de instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais), postulando a reforma da decisão. Alegou que o montante bloqueado corresponderia ao remanescente da sua remuneração de outubro, bem como
que a verba seria impenhorável.

Em sede de decisão liminar (mov. 9.1), foi concedido parcialmente o efeito suspensivo para determinar o desbloqueio imediato de 70% do total bloqueado.
Embora intimado, o exequente deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os
pressupostos de admissibilidade,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser conhecido.
Mérito
No que tange à insurgência quanto a determinação de penhora do agravante, é verdade que o CPC/2015 efetivamente dispõe, em seu art. 833, inc. IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, parágrafo esse que trata da possibilidade de penhora dos discriminados rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, bem como de rendimentos que excedam a importância de cinquenta salários-mínimos mensais.
No entanto, também é consabido que a jurisprudência do c. STJ vem excepcionando a mencionada regra de impenhorabilidade, permitindo, de forma excepcional, a penhora de rendimentos mensais desde que já esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, e desde que se preserve valor suficiente para o devedor sobreviver com dignidade.
Nesse sentido, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50
salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl
nos
EREsp
n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
DJe
de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ,
EREsp
nº 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023,
DJe
24/05/2023)
No caso em análise,
o recorrente demonstrou
a conta bancária atingida pela constrição judicial corresponde àquela utilizada para o recebimento de seus proventos pagos pelo Governo do Estado do Paraná (movs. 228.3 e 240.2), sem indícios de outras fontes de renda. E por conseguinte, a manutenção do bloqueio em sua integralidade acarretaria em prejuízos à subsistência do agravante e sua família.Todavia, a documentação apresentada pelo próprio executado revela que aufere mensalmente renda bruta de R$ 28.699,65, com rendimento líquido médio de R$ 14.934,41, valores que evidenciam capacidade financeira relevante. Diante desse cenário, embora se reconheça a natureza alimentar da verba salarial, impõe-se ponderar, à luz da jurisprudência consolidada, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.
Nesse contexto, e considerando que a execução deve se desenvolver também no interesse do credor, revela-se razoável e proporcional a manutenção de parte da constrição efetivada, notadamente no percentual de 30% do valor bloqueado, medida que atende aos critérios de adequação e proporcionalidade, resguardando a subsistência do agravante sem esvaziar a efetividade da tutela executiva.
Em casos análogos, ressalta-se que esta Câmara
tem entendido pela
mitigação da
regra de
impenhorabilidade salarial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES SALARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INCIDA SOBRE ATÉ 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO AGRAVANTE, DEVENDO SER DESBLOQUEADO O VALOR QUE EXCEDER ESSE PERCENTUAL.I. CASO EM EXAME1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 5.658,96, valores constritos em conta bancária de servidor público estadual, alegando que o bloqueio compromete a subsistência do agravante e sua família, uma vez que já existe penhora de 15% sobre seus
rendimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio judicial sobre os rendimentos do agravante deve ser mantido em seu percentual atual ou se deve ser reduzido para preservar a dignidade do devedor e sua
subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio judicial que atingiu cerca de 65% do valor líquido recebido pelo agravante compromete o mínimo existencial do devedor, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.4. O bloqueio deve ser limitado a até 15% dos rendimentos líquidos mensais do agravante, o que corresponde a R$ 1.298,84, buscando equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e a preservação da dignidade do
devedor.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o bloqueio judicial incida sobre até 15% dos rendimentos líquidos mensais do agravante, devendo ser desbloqueado o valor que exceder esse percentual. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0103211-60.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
15.12.2025)
AGRAVO de
INstrumento. ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de ato ilícito (tentativa de homicídio), em fase de cumprimento de sentença. pretensão de penhora de 15% do salário do executado. possibilidade. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE DO CREDOR E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ausência de COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA Do DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA
mantida.RECURSO
conhecido e não PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em face de sentença que deferiu penhora de percentual do salário do
devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de penhora de 15% do salário do
executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rendimento percebido pelo agravado permite a penhora de 15% sem comprometer o mínimo existencial, aplicando-se ao caso a flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba salarial. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055898-06.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
10.11.2025)
Ademais, embora haja pedido expresso de liberação de demais verbas salariais supostamente constritas, verifica-se que não restou comprovada a existência de outros bloqueios ativos além daquele efetivado no mov. 231.1. Assim, ausente demonstração concreta de novas constrições, a análise recursal deve se restringir, necessariamente, ao bloqueio ali identificado.
A mesma conclusão se impõe quanto à pretensão de blindagem da conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil contra futuras constrições judiciais. Isso porque a impenhorabilidade de valores deve ser comprovada pelo devedor de forma concreta e individualizada, a cada ato constritivo, não sendo juridicamente viável a concessão de vedação genérica, ampla e irrestrita à prática de futuros bloqueios, especialmente em sede recursal e de forma abstrata.
Dessa forma, pelas razões expostas,
impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, a fim de determinar o desbloqueio de 70% do valor constrito
(R$14.416,32), mantendo-se
o bloqueio sobre
30% da verba
(R$6.178,42), confirmando a medida liminar concedida.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e
parcial provimento
do recurso.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E
DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso de
JULIO CEZAR LUCINDA.