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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0149483-15.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante VALANDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – EPP. e como agravada Simone Cristina Favaretto.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 237.1, de 13.10.2025, integrada por meio daquela de mov. 246.1, de 12.11.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Antônio Evangelista de Souza Netto, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007008-83.2022.8.16.0083, ajuizada pela Agravante em face da Agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 9.854, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, nos seguintes termos:
“[...] Após examinar os autos e, particularmente a certidão juntada no mov. 230.1., constato que o imóvel matriculado sob nº 9.854, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, é utilizado exclusivamente para moradia da parte executada e de seus familiares, circunstância que atrai a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.
Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem.
Intime-se a parte exequente para dar continuidade ao processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. [...]” (mov. 237.1 – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pela Exequente/Agravante (mov. 241.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 246.1, de 12.11.2025.
Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese: a) aplicabilidade no caso da exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n.º 8.009/90, pois a proteção não alcança a execução de dívida decorrente de contrato de compra e venda para a aquisição do próprio imóvel, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível (não pode ser alegada) quando a execução se fundar em crédito de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel; b) a execução originária refere-se ao inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda do referido imóvel; b) “[...]
No caso dos autos, a dívida executada está diretamente relacionada à compra do imóvel (contrato de compra e venda), comprova que a obrigação executada tem origem da aquisição do próprio bem(apto) que possibilitou a aquisição do bem, cuja penhora foi indeferida. [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) “[...] A própria lei estabelece exceções a essa regra. Uma delas ocorre quando a execução é movida pelo credor do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. A dívida do contrato de compra e venda se encaixa nessa exceção. O fundamento é que não seria justo usar o imóvel como moradia sem pagar por sua aquisição. Ignorar essa particularidade seria desvirtuar o instituto da impenhorabilidade e permitir que a Agravada se beneficiasse da própria torpeza, utilizando o imóvel como escudo para não pagar a dívida que a tornou proprietária [...]” (mov. 1.1, pág. 8).
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que “[...] reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a penhorabilidade do imóvel, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90 [...]” (mov. 1.1, pág. 10).
Por meio da r. decisão de mov. 9.1 (do AI), proferida pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin, em período de minha substituição, restou deferido “[...] o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para autorizar a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 34.098, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. [...]” (mov. 9.1, do AI).
O Agravado ofertou resposta no mov. 13.1 (do AI), em que defende a manutenção do decisum objurgado.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos apresentados pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin na r. decisão de mov. 9.1 (do AI), que deferiu o efeito suspensivo ativo pleiteado, os quais peço licença para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber na parte que aqui interessa:
“[...] Em linhas inaugurais cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme:(...)Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Vejamos:
Nas relações jurídicas obrigacionais, é o patrimônio do devedor que constitui a garantia do adimplemento de suas dívidas. Nesse sentido, estipula o art. 789 do CPC que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Assim, ao devedor cabe cumprir com suas obrigações através de seu patrimônio, de modo que suas dívidas, em regra, são suportadas com todos os seus bens.
Entretanto, a Lei n° 8.009/1990, visando proteger o bem de família, tornou-o impenhorável a fim de impedir que o indivíduo se prive de todos os seus bens, propiciando-lhe um mínimo necessário para uma vida digna que inclui, dentre outros direitos, o de moradia, constitucionalmente assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal.
No caso, as diligências realizadas na origem (mov. 230.1) demonstram suficientemente que a executada/agravada reside no imóvel de matrícula nº 34.098, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. Confira-se:(...)Tal constatação poderia, em tese, ensejar a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /1990, por se tratar de imóvel destinado à moradia da executada. Todavia, ao discorrer sobre as hipóteses excepcionais à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 3º da referida lei:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;”
No caso em tela, o crédito exequendo decorre do inadimplemento parcial de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente ao apartamento nº 604, situado na Rua Pará, nº 545, Bairro Industrial, em Francisco Beltrão/PR; confira-se (mov. 1.6 /origem):(...)Portanto, a priori, trata-se de dívida proveniente da aquisição do próprio imóvel, razão pela qual, ao menos em sede de cognição sumária, o caso se enquadra na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 806099 SP 2015/0279073-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. I. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 não se aplica ao imóvel cuja dívida exigida é originária de obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do próprio bem destinado à residência da família, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 3.º, II, da referida lei. Precedentes. II. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1254681 MS 2009/0231264-1, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010)
De igual modo, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, por entender aplicável a exceção legal prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990. Os agravantes alegam tratar-se de bem de família, único de sua propriedade, no qual residem com a filha, e sustentam que a penhora compromete sua dignidade e mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de imóvel residencial utilizado como bem de família quando a dívida executada decorre da própria aquisição do referido bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, como forma de proteger a moradia da entidade familiar. Contudo, essa proteção não se aplica quando a dívida tem origem no contrato de financiamento ou na aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. 3º, II. 2. No caso concreto, a execução tem por fundamento a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel penhorado, celebrado com os próprios exequentes, havendo 13 parcelas em aberto. Diante disso, incide a exceção legal, afastando a regra da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não se aplica quando a dívida executada decorre da própria aquisição do imóvel penhorado. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036939-21.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.08.2025 - grifei e suprimi)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto do contrato exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cumpre verificar se os direitos aquisitivos sobre o imóvel, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda posto em execução na origem, estão protegidos pela impenhorabilidade conferida ao bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, II, da Lei n.º 8.009/90 estabelece que “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos”. Em que pese a presente situação não se refira especificamente a contrato de financiamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a exceção prevista no dispositivo supramencionado se estende aos casos em que a dívida perseguida é decorrente do negócio envolvendo o próprio bem. Portanto, há de se afastar a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 do caso em comento, vez que a penhora, recai sobre direitos aquisitivos pertinentes ao imóvel objeto do título executivo que lastreia a demanda de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Os direitos aquisitivos pertinentes ao imóvel que deu origem à dívida discutida no processo de execução não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90, em atenção à exceção contida no artigo 3º., inciso II de tal diploma." (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062791- 47.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025 - grifei e suprimi)
Ressalte-se que, conforme se verifica do registro R-4 da matrícula anexada no mov. 202.2, o imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste – SICOOB São Miguel – SC. Confira-se:(...)Nesse contexto, verifica-se que a parte executada não detém a propriedade plena do imóvel, razão pela qual a penhora não pode recair sobre o bem em si, visto que a propriedade pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Assim, a constrição deve limitar-se aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997, tal como requerido no mov.202.1(origem). A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0092347-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.12.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AJUSTE DO ALCANCE DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0122200- 17.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.12.2025)
Dessa forma,ao menos em juízo de delibação, enquadrando-se o caso na hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família e sendo possível a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel, resta demonstrada a probabilidade do direito invocada pelo recorrente.
Por fim, além da verossimilhança das alegações, constata-se presente o requisito do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Isso porque, tratando-se de execução frustrada em curso desde 2022, a ausência de medidas efetivas para localização de bens pode não apenas perpetuar a inadimplência, mas também conduzir ao esvaziamento prático da tutela jurisdicional executiva.
Destarte, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para autorizar a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 34.098, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. [...]”. (mov. 9.1 – destaques no original e suprimi).
Ora, no caso, a Agravante comprovou estar presente a hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista taxativamente no rol do art. 3º, da Lei n.º 8.009/90.
De fato, não incide na espécie a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, diante da exceção prevista no art. 3º, II, da mesma Lei[1], uma vez que a Execução originária decorre de inadimplemento parcial e é lastreada no título executivo extrajudicial de “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” referente ao imóvel objeto da matrícula n.º 9.854 (atualmente n.º 34.098), do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, ou seja, é dívida oriunda do negócio jurídico envolvendo a aquisição do próprio bem.
Portanto, em que pese a situação em concreto não diga respeito ao liame jurídico decorrente de contrato de financiamento, entre a exequente e a executada, a pretensão da Agravante vai ao encontro do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que exceção prevista no dispositivo supramencionado se estende aos casos em que a dívida exequenda é decorrente do negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC.1. Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel.3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II).4. Da exegese do comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção.5. É nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros.6. No particular, o débito objeto de cumprimento de sentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidade de implementação de reforma no imóvel residencial, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.7. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.082.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 27/2/2024.) – destaquei.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 806.099/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 14/3/2016) – destaquei.
Nesse contexto, deve se afastar a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990, inclusive porque a penhora, conforme destacado pelo eminente Desembargador Substituto Jederson Suzin na r. decisão de mov. 8.1 (do AI), é referente aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, e não sobre o bem em si.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.