Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AÇÃO REVISIONAL DE
PROVENTOS DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA –LIMITAÇÃO, NA ORIGEM, DO NÚMERO DE COLEGITIMADOS – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – TESE SOBRE EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO DESCRITO NO
CPC,
ART. 116 – AFASTAMENTO – DIREITO DE AÇÃO NÃO CONDICIONADO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR À VISTA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA –
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PREVISTA NO CPC, ART. 113
CARACTERIZADA
– EXISTÊNCIA DE PRETENSÕES COMUNS A DIVERSOS DEMANDANTES PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO –ADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA
NA ORIGEM
– DECISÃO MOTIVADA PELO COMPROMETIMENTO À CELERIDADE PROCESSUAL E AO EVENTUAL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO §1º DO COMANDO LEGAL REFERENCIADO
–
IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO
AFASTADA
–
COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS LITIGANTES INCLUÍDOS POLO ATIVO –
JUDICIALIZAÇÃO DA AÇÃO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DISCIPLINADO POR LEI – VEDAÇÃO AO FORO DESVINCULADO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES E LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO – CPC, ART. 63, §5º – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida
em ação revisional dos proventos de suplementação da aposentadoria,
na qual
restringido
o litisconsórcio ativo.
Os
Agravantes
afirmam
possível
a manutenção de todos os colegitimados, dada a existência de litisconsórcio unitário e competência do Juízo para processamento
e julgamento.
II. Questão em discussão
2. Consiste em saber se
cabe, ou não, limitação do litisconsórcio ativo em ação
na qual se busca recálculo
dos proventos
alusivo ao mesmo
benefício previdenciário
deferido aos
litigantes.
III. Razões de decidir
3.
Indemonstrada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário,
ex
vi do CPC, art. 116, porquanto, à mingua da dependência entre os agraciamentos, não se pode condicionar o direito de ação à participação de cada um dos Agravantes.
Assim,
não há exigência de sentença uniforme
em razão da natureza da relação jurídica consoante prevê
o comando legal mencionado.
4. O caso amolda-se ao litisconsórcio ativo facultativo, a teor do
CPC, art. 113,
pois trata de pretensões comuns a diversos demandantes para reconhecimento de direito,
cuja
restrição, para atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência conforme, como operada na origem, encontra amparo no §1º
do
aludida norma.
5.
Caracteriza-se
escolha aleatória do
foro
perante o qual tramita a ação em litisconsórcio facultativo, vedada pelo CPC, art. 63, §5º, quando desvinculado do domicílio das partes e do local de celebração do negócio jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Inexiste litisconsórcio ativo unitário nas ações revisionais de benefício da previdência complementar, porquanto
não se pode condicionar
o direito de ação
à participação de todos os beneficiários
face à natureza da relação jurídica
nos termos do CPC, art. 116.
Trata-se, a verdade, de pretensões comuns a diversos demandantes para reconhecimento de direito, a ensejar
litisconsórcio
ativo facultativo
previsto no CPC, art. 113,
cuja limitação encontra amparo no §1º
desse dispositivo.
A
judicialização de ação em litisconsórcio facultativo observa as regras de competência,
o que
resulta, a rigor do CPC, art. 63, §5º,
na inviabilidade da
escolha aleatória de foro.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0149489-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA MOTTA E OUTROS contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, sob nº 10040652-64.2025.8.16.0001, judicializada contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. No decisum recorrido, a rigor do CPC, arts. 63, §5º e 113, §1º, limitou-se o litisconsórcio ativo facultativo, originalmente formado por 15 (quinze) litigantes, ao único Autor residente em Curitiba (mov. 17.1).
Irresignados, os Autores recorrem. Afirmam cabível a reforma da r. decisão, arrimados na tese segundo a qual há litisconsórcio ativo unitário, pois são todos beneficiários da mesma suplementação da aposentadoria, cujos proventos foram calculados na forma proporcional, e buscam revisão para afastamento do percentual redutor. Destacam existente permissão, no CPC/73, art. 94, §4º e no art. 80 do Estatuto do Idoso, para a judicialização da ação perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Curitiba, conquanto a maioria dos Autores resida em Estados não abarcados na jurisdição respectiva.
Ao final, requerem a concessão da tutela de urgência recursal, para suspensão no transcurso do feito face à iminente extinção ou, ainda, ao desmembramento dos autos, e o subsequente provimento do Agravo. Recebido o recurso, o efeito suspensivo foi concedido (mov. 8.1-TJ).
Intimada, a parte Agravada deixou o prazo para oferecer contrarrazões transcorrer in albis (mov. 14 -TJ). Conclusos os autos, relatei.
VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. A controvérsia recursal desenvolve-se ao derredor da possibilidade, ou não, de redução do litisconsórcio ativo, o qual está formado em ação que versa sobre a revisão da mesma suplementação de aposentadoria concedida a todos os 15 (quinze) Autores.
Em casos tais, onde pretendido o recálculo do trabalho aritmético realizado pelo ente previdenciário na altura da concessão do benefício, não resulta caracterizada a hipótese, aventada pelos Agravantes, de litisconsórcio ativo unitário ex vi do CPC, art. 1161.
Com efeito, o deferimento da suplementação de aposentadoria acontece individualmente para cada beneficiário. De modo que, à mingua da dependência entre os agraciamentos, não se pode condicionar o direito de ação à participação de cada um dos Agravantes.
A desinfluência da concessão de uma benesse na análise do pedido dos outros participantes do plano arreda, portanto, a exigência, preconizada no CPC, art. 116, de enfrentamento conjunto das pretensões iniciais em razão da natureza da relação jurídica a resultar, nos desdobramentos, em sentença uniforme para todos aqueles colegitimados na ação revisional. A verdade, o cenário dos autos, que trata de pretensões comuns a diversos demandantes para reconhecimento de direito, se assemelha ao litisconsórcio ativo facultativo disposto no art. 113, §1º, CPC:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
Vislumbra-se adequada, isso posto, a restrição quanto ao número de litigantes que integram o polo ativo, operada pelo MMº Juíz com arrimo na disposição sobredita, para atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência conforme arts. 6º2 e 8º3, CPC, nos seguintes termos:
“No caso, a inclusão de quinze autores tem potencial para gerar tumulto processual, comprometendo a celeridade do feito, considerando que a pretensão dos requerentes é a revisão dos seus respectivos benefícios previdenciários, sendo que eventual acolhimento do pedido inicial gerará reflexos de natureza patrimonial, com a consequente necessidade de liquidação das verbas eventualmente devidas, de forma individualizada.”
No propósito, dos escólios desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE LIMITA O NÚMERO DE PESSOAS NO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – ART. 113, DO CPC – NOVE PARTES OBJETIVANDO REVISAR DIFERENTES CONTRATOS DE MÚTUO, COM PEDIDOS QUE NÃO SÃO COMUNS – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCESSO DE LITIGANTES QUE COMPROMETE A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 113, §1º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013017-53.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.08.2021)
Assim, incomprovada a necessidade de litisconsórcio ativo unitário, a argumentação recursal não encontra sustentação suficiente nos fundamentos sobre os quais propugna-se a reforma do r. decisum. Não bastasse, a ação originária foi judicializada perante o Juízo da Vara Cível de Curitiba com o qual, diversamente do sustentado no Agravo, não está relacionado o foro do domicílio da Agravada porquanto sediada no Estado do Rio de Janeiro.
Também ao contrário do indicado pelos Agravantes, o Juízo mencionado sequer guarda vínculo com o local de residência, nos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Pará, dos 14 (quatorze) litisconsortes retirados, na origem, do polo ativo.
Aliás, apenas um dos Agravantes, qual seja WELSON ALVES SILVA, reside, de fato, no foro selecionado.
Outrossim, nada consta sobre a celebração do negócio jurídico em Curitiba/PR. Há, pois, uma escolha aleatória do Juízo perante o qual tramita essa ação em litisconsórcio facultativo, a qual é inviável segundo determina a regra de competência disposta no CPC, art. 63, §5º.
Ressalta-se adequada a observância da previsão normativa referenciada, incluída pela Lei 14.879/2024, em razão da apresentação da petição inicial, a 05/11/2025, após respectiva publicação a 04/06/2024.
Nesse sentido, o aresto elucidativo dessa e. Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUIZAMENTO POR VÁRIAS AUTORAS, EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. BENEFICIÁRIAS DO PLANO NÃO RESIDENTES NO FORO ELEITO, À EXCEÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. INVIABILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O LITISCONSÓRCIO COMPROMETERIA A CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Ajuizamento de ação revisional de benefício de previdência complementar em litisconsórcio facultativo, composto por 10 litisconsortes.2. Escolha aleatória do foro com base na residência de apenas uma das litigantes.3. Insurgência contra a decisão que manteve no polo ativo a única autora residente na Comarca de Londrina, com indeferimento da inicial relativamente às demais. II. Questão em discussão4. Possibilidade – ou não – de ação em litisconsórcio facultativo em detrimento das regras de competência, notadamente do disposto no art. 63, §5º, do CPC .III. Razões de decidir 5. Litisconsórcio facultativo. Art. 113, incs. I e II. Possibilidade de restrição do polo ativo para que permanência da única residente no foro escolhido, sobretudo quando comprometer também a celeridade do julgamento.6. Imperiosa observância do princípio do juiz natural. Art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da CF.7. Impossibilidade de escolha aleatória de foro, quando as outras litisconsortes não possuem domicílio ou vinculação com o local eleito para distribuir a ação. Art. 63, § 5º, do CPC. Precedente do STJ.8. Decisão mantida. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido.10. Tese de julgamento:
“1. A formação do litisconsórcio facultativo não prescinde da observância das regras de competência”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008581-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.07.2025)
Consoante bem decidido pelo i. diretor do processo, “o foro optado pelos autores não residentes nesta Comarca se mostra totalmente aleatório, o que constitui prática abusiva, autorizando a declaração de ofício de incompetência, conforme art. 63, § 5º, do CPC: “. No mesmo sentir, da Corte Superior:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que ‘a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor’. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33 /STJ, segundo a qual ‘a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício’. 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879 /2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ (...)”. (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6 /2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Daí é que, a judicialização dessa ação em litisconsórcio facultativo deve observar o regime de competência disciplinado por lei, em atenção ao princípio do juiz natural preconizado na CF, art. 5º, XXXVII e LIII, a impossibilitar eventual juízo de conveniência e litigância predatória.
Nada, então, ampara a tese deduzia em recurso sobre existência de autorização, no CPC/73, art. 94, §4º - que não incide à hipótese, cumprindo, de rigor, observar o art. 46, §4º do CPC4 - e no art. 80 do Estatuto do Idoso5, para a eleição do foro procedida em relação aos Agravantes excluídos do processo. Sobreleva concluir, dessarte, que o respeitável decisório desafiado não padece de ilegalidade legitimante da modificação pretendida pelos Agravantes. Nessa razão, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento requestado, mantendo o r. decisório, nos termos da fundamentação.
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