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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por JAIME ROMANHOLE JUNIOR contra r. sentença de mov. 19.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0055128-68.2025.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Inconformado, nas razões recursais (mov. 22.1), o embargante sustenta, em síntese, que:
a) a sentença merece reforma, pois a embargada não cumpriu a obrigação essencial assumida no contrato firmado entre as partes, consistente na liberação de crédito após a quitação da dívida mantida junto ao Banco Master; b) embora o magistrado tenha entendido que o contrato não previa expressamente a promessa de liberação de crédito ou de valores adicionais a título de “troco”, a relação jurídica é de consumo, razão pela qual devem incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor; c) nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou oferta suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, vincula o fornecedor e integra o contrato posteriormente celebrado; d) a promessa de liberação de crédito não constituiu mero detalhe comercial, mas o motivo determinante para a contratação, isto é, a razão que o levou a aderir à operação; e) ainda que o instrumento contratual não contenha previsão expressa nesse sentido, a oferta realizada nas tratativas anteriores à assinatura possui efeito vinculante; f) não há prova de que celebrou novo contrato consignado com outra instituição financeira ou de que tenha realizado saque da margem consignável disponibilizada; g) não manifestou desinteresse ou resistência em prosseguir com o negócio jurídico, mantendo-se diligente e colaborativo durante as tratativas; h) a operação permaneceu inconclusa por culpa exclusiva da embargada, que não comprovou o cumprimento da obrigação de liberar o crédito prometido; e i) a alegação de que eventual valor adicional somente seria disponibilizado após a averbação do contrato e o início dos descontos em folha jamais lhe foi informada durante as negociações.Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação executada.A apelada deixou de apresentar contrarrazões (decurso do prazo no mov. 24).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial nº 0022510-70.2025.8.16.0014, fundada em Instrumento Particular de Quitação e Confissão de Dívida.Na petição inicial (mov. 1.1), o embargante alegou, em síntese, que: a) a execução está fundada em título inexigível, pois a exequente não cumpriu a obrigação assumida no ajuste firmado entre as partes; b) a dívida inicial, no valor de R$ 8.239,25, seria quitada pela embargada junto ao Banco Master com a finalidade de viabilizar a regularização de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como possibilitar posterior liberação de crédito pessoal; c) assinou o instrumento de confissão de dívida exclusivamente em razão da promessa de liberação de crédito após a quitação integral do débito junto ao Banco Master; d) as tratativas realizadas por WhatsApp, formalizadas por atas notariais, demonstram o serviço ofertado pela embargada e o teor da negociação; e)
apesar da quitação da dívida anterior, não houve liberação do crédito nem da margem consignável, frustrando-se o objeto da contratação; f) a embargada permaneceu, por mais de três meses, apresentando justificativas genéricas, sem comprovar a efetivação da operação prometida; e g) a execução deve ser declarada nula, diante da exceção do contrato não cumprido.Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos pedidos para reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada.Na impugnação (mov. 14.1), a embargada apresentou, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, resumidamente, que: a) cumpriu integralmente a obrigação assumida, quitando a dívida que o embargante mantinha junto ao Banco Master, no valor de R$ 8.239,25; b) tal obrigação foi expressamente reconhecida pelo embargante no Instrumento Particular de Quitação e Confissão de Dívida; c) não apenas adiantou valores em favor do embargante, como também assumiu o ônus financeiro de liquidar dívida preexistente junto a terceiro, a fim de viabilizar nova operação de crédito; d) a finalização da operação foi inviabilizada pela própria conduta do embargante, que utilizou a margem consignável disponibilizada para realizar saque diretamente junto ao Banco Master, frustrando a averbação do contrato; e e) mesmo advertido de que o saque direto inviabilizaria a operação, o embargante optou por comprometer a margem.Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau rejeitou os embargos, com base nos seguintes fundamentos:“... O contrato objeto de execução (ref. 1.4), dispõe de forma cristalina o ajuste quanto a quitação do débito do embargante perante o Banco Master, nos termos da cláusula segunda (ref. 1.4, pág. 01).Assim, não restou consignada na obrigação assumida contratualmente nenhuma promessa de liberação de crédito, sendo certo que as próprias tratativas entre às partes restou consignado que primeiramente deveria haver a quitação do perante o credor Banco Master, para liberação da margem de consignação e posteriormente a realização de nova operação de crédito.Ocorre que, neste interim, a própria parte embargante promoveu novo contrato consignado com outra operadora de crédito, inviabilizando a margem consignável.Dessarte, em que pese as tratativas quanto a liberação de crédito, tais fatos não afastam a obrigação de pagamento quanto a quitação do débito e liberação da margem consignável, que restou efetivamente realizado pelo embargado.Portanto, o que se pode conceber é que houve o ajuste e restou regularmente cumprido pela parte embargada, não havendo outro caminho que não seja a improcedência do pleito exordial.”A sentença merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso.Com efeito, da análise do conjunto probatório, especialmente das tratativas realizadas por WhatsApp e registradas em ata notarial (mov. 1.5), verifica-se que a operação ajustada entre as partes não se restringia, em sua origem, à mera quitação da dívida mantida pelo embargante junto ao Banco Master/CredCesta.Ao contrário, as conversas demonstram que a quitação do débito anterior consistia em etapa inicial da negociação, destinada à liberação da margem consignável do embargante, para posterior averbação de nova operação e liberação de valores em sua conta, denominados pelas partes como “troco”.Tanto que, logo após a celebração do contrato, em 03/06/2024, a representante da promotora informou ao embargante que seria necessário aguardar a confirmação da quitação pelo Banco Master e a consequente liberação da margem consignável, esclarecendo que somente após a averbação do contrato os valores seriam disponibilizados em conta (mov. 1.5).O embargante também foi orientado a não utilizar o cartão CredCesta na modalidade crédito “em nenhuma hipótese até que o valor seja liberado em sua conta”, evidenciando que a disponibilização dos recursos estava condicionada à conclusão de etapas subsequentes da operação, especialmente à baixa do pagamento, à liberação da margem consignável e à averbação da nova contratação.Dessa forma, assiste razão ao apelante ao afirmar que a negociação abrangia não apenas a quitação do débito anterior, mas também a perspectiva de liberação de crédito adicional. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação objeto da execução.Isso porque as próprias tratativas estabelecidas entre as partes demonstram que a liberação do valor remanescente não ocorreria de forma automática ou incondicionada, dependendo, inicialmente, da efetiva baixa da operação junto ao Banco Master/CredCesta, da liberação da margem consignável e da posterior averbação da nova operação pelos órgãos competentes.Nesse contexto, não se verifica descumprimento definitivo imputável à embargada. Ao contrário, a documentação e as próprias tratativas indicam que a embargada promoveu o pagamento de valores vinculados à dívida anterior mantida pelo embargante junto ao Banco Master/CredCesta, providência que deu origem ao Instrumento Particular de Quitação e Confissão de Dívida que instrui a execução.Em 07/06/2024, a promotora orientou o embargante a encaminhar e-mail para agilizar o pagamento do “troco”, mas também o advertiu expressamente para que não aceitasse novas propostas da CredCesta, pois isso poderia levá-lo a realizar saque e reprovar a operação. Na ocasião, o próprio embargante informou que, no aplicativo, a margem aparecia liberada, mas a promotora esclareceu que tal informação ainda não constava para a empresa.Em 12/06/2024, a representante da promotora informou que a dívida já havia sido quitada e que faltava a baixa da margem pela CredCesta. Na mesma conversa, o embargante questionou sobre o “troco” de aproximadamente R$ 1.100,00, ocasião em que lhe foi esclarecido que a expectativa de pagamento naquele dia dependia da liberação da margem, cujo prazo havia sido alterado pela CredCesta.A partir de então, o que se observa é a existência de entraves operacionais vinculados à baixa de cartões e faturas perante o Banco Master/CredCesta, com sucessivas tentativas de obtenção de informações sobre valores, boletos e forma segura de pagamento. Em diversos momentos, a promotora informou que estava em contato com o setor operacional, aguardando a fatura, analisando a possibilidade de quitação e verificando a forma adequada para viabilizar a liberação da margem.Nesse ponto, não se mostra possível atribuir à embargada a responsabilidade exclusiva pela não conclusão imediata da nova operação. As conversas revelam que a liberação do “troco” dependia de ato de terceiro, isto é, da baixa e liberação da margem pelo Banco Master/CredCesta, bem como da obtenção de boleto ou fatura adequada para quitação dos valores ainda apontados como pendentes.Também não se extrai das tratativas que a embargada tenha simplesmente se recusado a liberar o valor prometido. Ao contrário, consta que a promotora acompanhou a situação por diversos dias, solicitou documentos, orientou o embargante, afirmou que verificaria a questão com o operacional e ponderou que o pagamento “por conta”, sem boleto adequado ou valor formalmente atualizado, poderia gerar risco de não reconhecimento da quitação integral pela CredCesta.Além disso, ao final das tratativas, o embargante passou a exigir solução imediata e a cogitar a realização de saque diretamente junto à CredCesta, providência que, desde o início, havia sido expressamente advertida como causa de possível reprovação da operação. Posteriormente, consta na própria ata notarial a informação de que o embargante bloqueou a empresa no aplicativo de mensagens, interrompendo a comunicação necessária à finalização da negociação.Assim, embora se reconheça que as partes mantiveram tratativas voltadas à futura liberação de crédito em favor do embargante, não há elementos que permitam atribuir à embargada, de forma exclusiva, a responsabilidade pela não concretização da etapa subsequente da operação. Ao revés, o acervo probatório revela que a conclusão da nova contratação foi inviabilizada por circunstâncias relacionadas à liberação da margem consignável junto ao Banco Master/CredCesta, bem como pela posterior ausência de colaboração do próprio embargante, que interrompeu as comunicações necessárias ao prosseguimento da negociação.A alegação recursal fundada no art. 30 do CDC[1], portanto, não altera a conclusão. Ainda que as informações prestadas nas tratativas integrem a contratação e vinculem o fornecedor, a vinculação da oferta não afasta a necessidade de comprovação de que a etapa subsequente deixou de ser implementada por conduta imputável à embargada, o que não ocorreu na espécie.Na realidade, a obrigação confessada no título executivo corresponde aos valores desembolsados pela embargada para quitação de dívida preexistente do embargante junto ao Banco Master/CredCesta. Essa etapa foi efetivamente cumprida e gerou proveito econômico ao embargante, não sendo possível afastar a exigibilidade integral da confissão de dívida apenas porque a operação posterior, destinada à liberação do “troco”, não chegou a ser finalizada.Também não prospera a alegação de que a sentença se baseou em mera presunção ao afirmar que o embargante inviabilizou a margem consignável. Embora não haja prova documental segura de celebração de novo contrato consignado com terceira instituição, tal circunstância não é suficiente para acolher os embargos, pois o fundamento determinante para a manutenção da exigibilidade do título é diverso: a ausência de prova de inadimplemento imputável à embargada e a comprovação de que o valor confessado decorreu da quitação de débito anterior em benefício do embargante.Dessa forma, não se verifica a inexigibilidade do título executivo, tampouco a configuração da exceção do contrato não cumprido. A embargada comprovou o cumprimento da obrigação que deu origem à confissão de dívida, ao passo que a não conclusão da operação subsequente decorreu de circunstâncias externas à sua atuação exclusiva e da posterior interrupção das tratativas pelo próprio embargante.Dessarte, a insurgência recursal não merece ser acolhida.Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários recursais devidos ao patrono da embargada (CPC, art. 85, § 11) em 2% (dois por cento), observando-se que o embargante é beneficiário de gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.