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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do paciente JÚLIO CÉSAR TRESSINO, atualmente preso cautelarmente na Comarca de Umuarama.O ato coator é atribuído ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que, em decisão datada de 11.12.2025, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão e manteve a custódia cautelar do paciente.Em síntese, o impetrante sustenta a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente pela demora na juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, prova que ainda se encontra pendente de elaboração pela Polícia Científica. Alega que a inércia do Judiciário e da Polícia Científica configura dupla inércia estatal, prolongando ilegalmente o cárcere do paciente, que se encontra custodiado há 242 dias. Ao final, requereu a concessão liminar da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente. Na sequência, por meio da decisão monocrática de mov. 10.1 – 2º grau, o requerimento liminar apresentado foi indeferido.Sem embargo, no mov. 13.1 – 2º grau a autoridade coatora prestou informações.Por fim, no mov. 16.1 – 2º grau a Procuradoria de Justiça apresentou o seu parecer. Em suma, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, ressaltando que a matéria já foi validada em writ anterior e que o trâmite processual respeita o princípio da razoabilidade É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do cabimento do presente remédio constitucional. De imediato, observa-se que o remédio constitucional invocado é adequado à espécie de tutela pretendida, por força do que preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, in verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.No mesmo sentido, é o que preceitua o art. 647 do Código de Processo Penal:“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.Na hipótese dos autos, o writ fundamenta-se na alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção da prisão preventiva, sob o argumento excesso de prazo na formação da culpa.Assim, observa-se a perfeita adequação da pretensão à disposição legal regulamentadora do habeas corpus.II.II – Da ausência de materialização de qualquer constrangimento ilegal. Ademais, matéria já apreciada em habeas corpus antecedente. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de reestabelecer a liberdade do paciente, sob o argumento de materialização de constrangimento ilegal em sua manutenção, em decorrência de alegado excesso de prazo para formação da culpa.Em breve síntese, é defendido que subsiste manifesta morosidade excessiva na tramitação dos autos, porquanto, em que pese efetuada a audiência instrutória na origem, pela qual efetuou-se o interrogatório do denunciado, até o momento não sobreveio a juntada do laudo toxicológico definitivo. Nada obstante, ressaltou-se que tal letargia deve ser imputada ao Estado, e não ao paciente. Ato contínuo, destacou-se que não há sequer profissional técnico indicado para a realização da diligência pendente até o momento, enquanto o paciente permanece segregado indevidamente.Nesse contexto, ante a ausência de exaurimento da fase instrutória, defendeu a materialização de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia preventiva.Expostos os contornos da presente análise, insta destacar que, em que pese o esforço argumentativo manejado, não se observa qualquer irregularidade na origem. Explica-se.De arranque, insta pontuar que a matéria relacionada à decretação e à manutenção da segregação preventiva do paciente já foi apreciada anteriormente, por ocasião da impetração do habeas corpus autuado sob o nº 0126488-08.2025.8.16.0000, pelo qual reputou-se inexistir qualquer ilicitude na origem (mov. 28 – 2º grau).Consigna-se que, no que se refere à motivação relacionada à decretação da custódia, ressaltou-se a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente é multirreincidente e, ainda, foi preso enquanto cumpria pena em regime aberto. Nada obstante, em relação à sua decretação, não sobreveio qualquer novo fato. Nessa senda, cabe reportar-se aos fundamentos exarados no acórdão já prolatado.Ato contínuo, no que se refere à marcha processual na origem, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise de eventual excesso de prazo não se dá mediante simples operação aritmética, isto é, o cômputo direto do decurso de tempo. Muito pelo contrário, tal exercício demanda uma análise casuística e pormenorizada do feito, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do feito originário. Cita-se:“A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo”. (STJ – AgRg no RHC nº 225.974 / SP – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 17.12.2025 – Data de Publicação: 23.12.2025).“A análise de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade do feito, a pluralidade de agentes e a necessidade de diligências específicas”. (STJ – AgRg no HC nº 1.013.949 / PB – Sexta Turma – Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento: 17.12.2025 – Data da Publicação: 23.12.2025).Outrossim, para análise da pretensão de reconhecimento de excesso de prazo na formação de culpa, deve ser analisado se há alguma desídia que acarrete a morosidade excessiva na tramitação do feito por parte do julgado. E neste ponto específico, não se observa qualquer irregularidade.Muito embora o paciente esteja custodiado há mais de 240 dias, como o próprio Juízo de origem informou em sua manifestação, tal lapso temporal se mostra justificado no caso concreto.Sem embargo, a instrução restou suspensa na origem, entre o período de 29.5.2025 a 25.9.2025, em decorrência da instauração de um incidente de insanidade mental, o qual foi proposto pela própria Defesa, logo após o interrogatório do acusado.Logo, tal período sequer pode adentrar no cômputo do período de tramitação do feito. Veja-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O atraso na conclusão da instrução processual não decorre de desídia do Poder Judiciário, mas sim de requerimento da própria defesa, que solicitou a instauração de incidente de insanidade mental, sendo esta a última diligência pendente”. (STJ – AgRg no HC nº 912.994 / MG – Quinta Turma – Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA – Data do Julgamento: 23.10.2024 – Data da Publicação: 30.10.2024).Sem embargo, descontando o período em tela, decorrente da suspensão provocada pelo incidente proposto pela Defesa, observa-se que o decurso de tempo não é expressivo.Nada obstante, embora, de fato, após a conclusão do incidente ainda pende a apresentação do laudo toxicológico definitivo, observa-se que o julgador origem tem promovido impulsionamento ao feito de forma ativa. Isso porque foi expedido ofício à Polícia Científica em 23.10.2025, além de outro em 17.10.2025, em caráter de urgência, e em reiteração. Devendo, aqui, ser ressaltado que a determinação se deu à véspera do recesso. Com efeito, a eventual frustração decorrente da demora na confecção do laudo em tela decorre de questões estruturais da Polícia Científica, que informou o extenso número de exames pendentes, e não de inércia do Poder Judiciário. Logo, ante a atuação diligente e ativa do juízo de origem, não se observa qualquer irregularidade que dê azo à caracterização de excesso na formação de culpa.Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal materializado na origem. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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