SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149502-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO SE ORIENTA POR CONTAGEM MERAMENTE ARITMÉTICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE MITIGA A ALEGADA MORA ESTATAL. PENDÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ATUAÇÃO DILIGENTE E PRÓ-ATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE OFÍCIOS À POLÍCIA CIENTÍFICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA JÁ APRECIADA EM WRIT PRETÉRITO QUE ENVOLVE MATÉRIA IDÊNTICA À PRESENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JÚLIO CÉSAR TRESSINO, preso preventivamente desde 19.4.2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em virtude da demora na juntada do laudo toxicológico definitivo, o que impediria a prolação de sentençaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o tempo de custódia decorre de mora injustificada por desídia estatal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na esfera penal não advém do mero cômputo aritmético, devendo ser analisado sob o prisma da razoabilidade e das particularidades do caso concreto.4. A morosidade observada decorre da instauração de incidente de insanidade mental, requerido pela própria Defesa em 29.5.2025, logo após o interrogatório do paciente, e que suspendeu o feito e só foi concluído em 25.9.2025. Tal dilação afasta a alegada desídia estatal, e, ainda, sequer pode ser computada no período da segregação preventiva do paciente. 5. O Juízo de origem demonstrou atuação diligente ao oficiar reiteradamente à Polícia Científica, com prazo improrrogável e caráter de urgência, para a entrega do laudo toxicológico. Circunstância que afasta o reconhecimento da desídia na condução do feito. 6. A matéria relativa aos fundamentos da prisão (garantia da ordem pública e risco de reiteração por multirreincidência) já foi analisada e validada por esta 4ª Câmara Criminal no Habeas Corpus n.º 0126488-08.2025.8.16.0000, inexistindo fatos novos aptos a desconstituir tal conclusão.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.