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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se
de
Agravo de Instrumento interposto
por
JOGLAIR DE JESUS BRASIL
contra a r. decisão proferida nos autos de
Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais,
ajuizada
em face de
FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO
PADRONIZADO.
Na origem,
o agravante ajuizou o feito sustentando a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes,
pleiteando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita
O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão (mov.
14.1),
indeferiu o pedido,
sob o fundamento de
que os elementos constantes dos autos afastariam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Inconformado,
o
requerente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, destacando
que
juntou
amplo conjunto probatório, apto a demonstrar sua condição. Requereu a reforma da decisão agravada.
Em sede de decisão liminar, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado no recurso (mov. 9.1 dos autos recursais).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.


II.
VOTO
Presentes os
pressupostos de admissibilidade,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser conhecido.
Mérito
Conforme prevê a Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).

Da mesma forma, o Código de Processo Civil assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, competindo ao julgador, com base no acervo probatório, deferir, limitar ou indeferir o benefício, bem como revê‑lo diante de superveniente alteração da capacidade econômica ou incompatibilidade entre a realidade apurada e a alegada hipossuficiência.
No caso dos autos, verifica-se que o autor declarou exercer a atividade de motorista carreteiro sem vínculo empregatício formal.
Nesse sentido,
juntou
extratos bancários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (movs. 1.5, 1.6 e 1.7), os quais evidenciam movimentações financeiras de baixo valor, compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.
Outrossim, a CNIS acostada aos autos (mov. 1.9), em conjunto com a CTPS apresentada (mov. 1.10), corroboram a informação de que o exercício laboral ocorre
de forma informal e descontínua, sem a manutenção de vínculo empregatício estável ou percepção de remuneração regular. Ressalte-se, ainda, que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), bem como informou não declarar imposto de renda (mov. 1.8), circunstâncias que reforçam a veracidade das alegações.
Importa destacar, inclusive, que
esta
Corte, em caso
recente
envolvendo o ora recorrente, entendeu por bem conceder a assistência judiciária gratuita à parte, ressaltando a inexistência de vínculo
de trabalho
formal e o fato de que a renda familiar,
mesmo que
contando com sua esposa,
permite concluir pela necessidade da gratuidade processual. Veja-se:
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade processual. Embargos de declaração acolhidos para conceder a justiça gratuita aos embargantes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade processual, com os embargantes alegando contradições e omissões na análise de sua condição de hipossuficiência e na documentação
apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes têm direito à gratuidade processual, considerando a análise de sua condição de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados para comprovação dessa
situação.III. Razões de decidir4. A análise dos documentos, em conta precedente do STJ, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade processual.5. A condição de paraplégico do embargante Carlos e a dependência financeira de sua filha foram consideradas, evidenciando sua vulnerabilidade econômica.
Semelhantemente, os documentos apresentados pelo embargante
Joglair
demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.6. Após reanálise, foi reconhecida a hipossuficiência de ambos os embargantes, justificando a concessão da gratuidade processual.
(...)
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011817-67.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.02.2026)
(grifo nosso)
Ademais, em casos semelhantes,
já restou decidido:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
Os documentos anexados (CTPS, histórico de crédito do INSS, histórico de empréstimos consignados, IR e declaração de hipossuficiência) demonstram situação financeira compatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.7. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, como parâmetro objetivo, a renda líquida inferior a três salários-mínimos como elemento indicativo de hipossuficiência, ausente prova em sentido contrário, reconhecendo a necessidade de concessão do benefício quando demonstrado comprometimento significativo da renda por descontos obrigatórios ou consignações.
(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0149823-56.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.03.2026)
(grifo nosso)
Assim, pelas razões expostas, a
reforma
da decisão agravada é medida que se impõe,
para o fim de que seja concedido à parte agravante o benefício da gratuidade de justiça.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento
do recurso
interposto.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E
DAR PROVIMENTO ao recurso de
JOGLAIR DE JESUS BRASIL.