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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIEL DA SILVA SANTOS em favor de SIDEMAR SANTOS PEDROSO, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira – manifesto constrangimento ilegal.
Alega que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos e abstratos para justificar o periculum libertatis, limitando-se a mencionar a quantidade de entorpecente apreendida.
Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições pessoais favoráveis do Sr. SIDEMAR, destacando ser primário, portador de bons antecedentes, possuir residência fixa e ocupação lícita.
Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja revogada a prisão preventiva ou substituído o cárcere por cautelares diversas.

2.




Por intermédio da decisão de mov. 10.1, a liminar foi indeferida por esta Relatora.

3.




Em parecer emitido ao mov. 18.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

4.




Voltaram, então, os autos conclusos.

5.




É o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

6.




Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a ordem deve ser denegada.

Da aludida inexistência de fundamentação a lastrear a presença do periculum libertatis

7.




Razão não assiste ao impetrante ao suscitar a falta de motivação idônea do decreto preventivo.
Com efeito, o pronunciamento guerreado tomou como cautela, para justificar o recolhimento, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender-se em primeiro grau que, com sua conduta, o réu ameaçou vulnerá-la.
Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. [...] Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. [...] Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública”. (in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065/1066).

Confira-se o que assinalara a Magistrada da origem nesse ponto (mov. 1-2-HC), verbis:
“O fumus commissi delicti é extraído a partir de todas as provas já citadas acima nesta decisão, quais sejam: (a) o boletim de ocorrência (movimento 1.5); (b) os depoimentos dos policiais rodoviários federais (movimentos 1.6 e 1.8); (c) o auto de exibição e apreensão (movimento 1.10); e (d) o auto de constatação provisória da droga (movimento 1.12). Ademais, verifica-se que SIDEMAR SANTOS PEDROSO praticou, a princípio, o delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), cuja pena máxima ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos. Logo, presente a hipótese do artigo 313, inciso I, do CPP. Ressalte-se, ainda, que a prisão preventiva do autuado é imprescindível para a garantia a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, a qual é extraída a partir da quantidade exorbitante de substância entorpecente apreendida: mais de 3 (três) toneladas de maconha.[...]Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312 (c/c art. 312, §3º, III e art. 310, §5º, V), todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado SIDEMAR SANTOS PEDROSO em PRISÃO PREVENTIVA, para fins de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.”

Através do excerto acima colacionado é possível vislumbrar que o arbitrium que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva está devidamente amparado na garantia da ordem pública, tendo sido acertadamente mencionado pela Juíza de Direito a quo a exorbitante quantidade de entorpecente confiscado.
Durante a abordagem realizada foram apreendidos 3.063kg (três mil e sessenta e três quilogramas) de maconha. Isto é, mais de 3t (três toneladas).
Como cediço, a expressiva quantidade de droga ostenta o potencial de alcançar um número significativamente maior de usuários, circunstância que, por sua gravidade intrínseca, legitima a majoração da reprovabilidade da conduta do agente.
Colhe-se, a propósito, o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça que se enquadra à hipótese em tela:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela considerável quantidade considerável de crack e cocaína, drogas de elevado potencial lesivo, apreendida na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão -, além de balança de precisão e R$ 740,00. 3. A propósito, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016). (...) 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 887.984/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024 – grifou-se)

Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência.Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual.
Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.
Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam).
Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição.

Das medidas cautelares diversas do cárcere e das condições pessoais favoráveis

8.




Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o(a) Magistrado(a) a quo, convencido(a) da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal –.
É consabido que, quando essencial a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da clausura, a teor do artigo 282 do citado Codex.
Ainda, a despeito das assertivas de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime que o artigo 312 da lei processual penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada.
Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“(...) tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas”.(STJ. AgRg no HC n. 829.170/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

“(...) Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (...)”. (STJ. AgRg no RHC n. 176.153/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Destarte, não procedem as irresignações.

9.




EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo conhecimento e
pela
denegação da ordem.