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Processo:

Relatório.
Inconformado com os termos do acórdão de mov. 35, por meio do qual esta douta Oitava Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento nº 0064613-37.2025.8.16.0000 AI, também por ele interposto, Pedro Paulo Leigtweis opôs os presentes aclaratórios defendendo haver vício no decisum.O Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado tão somente afastou a tese de impenhorabilidade de seu veículo, mas se omitiu acerca da alegação “de que o Embargante não é parte dos autos de execução, e, portanto, não poderia ter seu patrimônio bloqueado”Os Embargados apresentaram suas contrarrazões no mov. 10.Após, vieram-me conclusos os autos. É o Relatório.

Voto.
Conhece-se dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos. No mérito, eles devem ser acolhidos, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes. Com efeito, ao se compulsar os autos da ação originária, observa-se que a decisão de mov. 639, ao se deparar com o fato de a executada Anilda Venite Leigtweis ser casada com Pedro Paulo Leigtweis desde 1987, e ao confrontar a existência desta união com o fato de a dívida executada ter sido contraída em 2021 (ou seja, na constância do casamento), autorizou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do cônjuge da executada, Pedro Paulo Leigtweis, ora Recorrente. Todavia, tal decisão, ao deferir a busca de bens em nome do cônjuge ora Recorrente, corretamente atentou-se para a necessidade de preservar sua meação, consignando expressamente: “2. Efetuado o bloqueio de valores, 50% de eventual saldo bloqueado deverá ser liberado, transferindo-se o valor remanescente para conta judicial” (mov. 639.1, grifou-se).Entretanto, igual cuidado acabou não sendo adotado pela decisão de mov. 656.1, que, mesmo invocando os fundamentos da referida decisão de mov. 639, deferiu “o pedido do mov. 648.1 para o fim de proceder bloqueio de eventuais veículos em nome do terceiro PEDRO PAULO LEIGTWEIS, via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente.” (grifou-se). Assim, como se vê, a decisão de mov. 656 deferiu a penhora de veículos em nome do cônjuge terceiro sem reservar sua meação, como corretamente procedera a decisão de mov. 639.O mesmo lapso ocorreu na decisão de mov. 668, que deferiu “o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo de placas ECO1704, bloqueado via RENAJUD no mov. 661.2, conforme requerido no mov. 666.1, ficando, desde já, autorizado o depósito particular do bem penhorado em favor do(a) exequente, em homenagem ao princípio da economia processual.” (grifou-se). Nota-se, pois, que uma vez mais foi olvidada a necessidade de preservação da meação do cônjuge terceiro. Esse último, terceiro prejudicado cônjuge da devedora mencionada, apresentou impugnação à penhora no mov. 686, arguindo não apenas a impenhorabilidade do veículo encontrado, como também defendendo a necessidade de se resguardar metade do valor arrematado (“Ocorre que o Requerente não é parte no presente feito, e não tem o mínimo interesse em vender o veículo do qual é totalmente dependente, por assim dizer, e em caso de entendimento diverso deste r. juízo, o Requerente desde logo informa que não abre mão de 50% do valor do veículo aferido pela FIPE, ou seja, em havendo arrematação os Exequentes somente poderão levantar o valor que exceder 50% (cinquenta) por cento da Tabela FIPE, já que certamente o Requerente não pode suportar prejuízo para que a sus esposa, aqui executada, salde uma pequena fração da dívida para com os exequentes.” - mov. 686.1, pgs. 03/04, grifou-se).Ao enfrentar esta impugnação, a decisão agravada (mov. 695.1) analisou apenas a alegação de impenhorabilidade, mas silenciou sobre a alegada necessidade de se resguardar a meação do terceiro.Tal insurgência também mereceu atenção do presente agravo de instrumento, ainda que apenas no último parágrafo da peça recursal (“Assim, a reforma da decisão guerreada é matéria que se impõe, e é mister pugnar seja DADO PROVIMENTO, DE MANEIRA LIMINAR, SE ASSIM PODE SER DITO, AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo para reconhecer como totalmente impenhorável o veículo de PLACAS – ECO-1704, já que o Agravante não é parte dos autos de origem, e a r. decisão guerreada vai em sentido totalmente contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caos paradigmas, já que pelo simples fato de ser casado com a executada pelo regime de comunhão parcial de bens não torno o Agravante parte nos autos de execução, conforme entendeu o douto magistral a quo, decisão essa que deve ser revista de plano!” - mov. 1.1-TJ, pg. 08, grifou-se), mas o acórdão embargado também acabou sendo omisso a esse respeito.Daí porque os presentes aclaratórios devem ser acolhidos para que o argumento seja analisado.Neste ponto, o Embargante afirma que não é parte nos autos de execução, e que, portanto, não poderia ter seu patrimônio bloqueado.Entretanto, com razão ao menos em parte.Em primeiro lugar, o Embargante possui razão quando salienta não ser parte na ação originária, haja vista que ele efetivamente não é parte na execução, isto é, ele não figura como um dos devedores principais do débito executado. Tanto é assim, inclusive, que a decisão de mov. 639 apenas autorizou a busca de bens de sua titularidade por força de ser casado com uma das devedoras, tendo-se, na mesma oportunidade, determinado a liberação de 50% de eventual saldo bloqueado (para que a penhora atingisse apenas a meação da devedora, preservando, com esta liberação de 50%, a meação do ora Agravante). Note-se, ainda, que a mesma decisão de mov. 639 determinou a habilitação do ora Agravante como “terceiro” junto ao Sistema Projudi (e não como parte), o que foi observado pela Secretaria:

Ou seja, não há qualquer dúvida de que o Recorrente não é, mesmo, parte (ou devedor) no cumprimento de sentença originário.Todavia, e por outro lado, isto não impede que se diligencie pela existência de bens de sua titularidade, já que, por força do regime da comunhão parcial adotado (cf. certidão de casamento de mov. 686.9, e do que dispõe o art. 1.658 do Código Civil: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”), parte de todos os bens do casal pertence à sua cônjuge, a qual - esta sim - figura como uma das devedoras nos autos. Destarte, eventual penhora de bens da titularidade do ora Agravante deverá observar esta circunstância, ou seja, deverá atentar para o fato de que a devedora é somente sua esposa, e não ele próprio, pelo que se há de penhorar apenas metade do que for encontrado.A este respeito, confiram-se os seguintes precedentes deste Colegiado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome da esposa do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de comunicação patrimonial decorrente do regime de casamento em ação de cobrança de cotas condominiais. III. Razões de decidir 3. Sendo adotado o regime de comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal, comunicam-se, na constância do casamento, consoante artigo 1.658 do Código Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nada impede que a penhora recaia sobre bem registrado em nome dos cônjuges ou de apenas de um deles, nas hipóteses de casamento sob o regime de comunhão universal e/ou parcial de bens, resguardada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002 arts. 1.658 e 1 .660, inciso I. Jurisprudência relevante citada: (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 .) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.862.709 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9 /2023 .) (AgInt no AREsp n. 1.898.878/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021 .) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010246-05.2021.8.16 .0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.08 .2021) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041045-60.2023.8.16 .0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09 .2023) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033319-35.2023.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.08 .2023). (TJ-PR 00802442120258160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 06/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO AO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. “Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007). (TJ-PR - AI: 00102460520218160000 União da Vitória 0010246-05.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021)
Daí porque, sanando-se a omissão verificada, é o caso de se atribuir efeitos infringentes para que o agravo de instrumento manejado pelo ora Agravante seja parcialmente provido, não para desbloquear o veículo epigrafado por força de ser impenhorável ou por força de o Recorrente não ser parte nos autos, mas sim tão somente para, reconhecendo-se a possibilidade de busca de bens de sua titularidade por força do regime de comunhão parcial, determinar que a constrição recaia sobre 50% de sua meação.Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento, determinar que a constrição recaia apenas sobre a meação dos bens pertencente ao Agravante.