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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL E CONSEQUENTE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIAS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da quitação de dívida e autorização para participação e voto em assembleias condominiais, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual os agravantes alegam que já realizaram o depósito judicial do valor devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a quitação da dívida e assegurar a participação dos agravantes nas assembleias condominiais com direito a voto, diante da controvérsia sobre o valor ainda devido e a complexidade dos cálculos necessários para a apuração do saldo devedor.III. Razões de decidir3. O processo de cumprimento de sentença já tramita há sete anos, sem acordo sobre o valor ainda devido.4. A complexidade dos cálculos e a divergência entre os valores apresentados pelas partes exigiu, inclusive, a realização de perícia, que já foi determinada pelo juízo de primeiro grau, mas ainda não realizada.5. Não é possível considerar a dívida quitada neste momento, o que impede a participação dos agravantes nas assembleias condominiais com direito a voto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0149583-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.07.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de cobrança n. 0010409-89.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são agravantes EDMAR ALBANO E OUTRO e agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE LA CONCORDE, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da quitação da dívida e consequente autorização para votar em futuras assembleias (mov. 403.1/AO).Os agravantes alegam, em síntese, que: a) estão sendo impedidos de participar e votar nas assembleias, em razão de o agravado considerar que ainda estão inadimplentes em relação às contribuições condominiais que deram origem ao cumprimento de sentença; b) já houve o depósito judicial do valor devido, estando a dívida quitada; c) a demora do processo decorre da inércia do próprio agravado, que faz manifestações desconexas com as intimações, se recusa a reconhecer a quitação da dívida e sequer levantou os valores depositados em juízo, embora já autorizado para tanto; d) deve ser dado provimento ao recurso, para assegurar a participação dos agravantes nas assembleias condominiais com direito a voto, até a decisão final sobre a quitação ou não da dívida. Não houve pleito liminar. A agravada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada (mov. 13/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Trata-se, na origem, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, o qual já tramita há sete anos, sem que as partes acordem a respeito do valor ainda devido. Em razão disso, o feito já foi remetido diversas vezes ao contador judicial, porém até o momento ainda não houve concordância a respeito do saldo. Em virtude da controvérsia instaurada, o juízo de primeiro grau determinou que o cálculo seja realizado por perito, o qual deverá indicar se o valor depositado é suficiente para o pagamento do débito, observando o acordo celebrado, os valores depositados pelos executados, as decisões judiciais, entre outras questões delineadas na decisão ora agravada. Assim, considerando a complexidade dos cálculos, a fim de apurar a existência ou não de eventual saldo devedor, não é possível acolher, neste momento, a pretensão recursal, para o fim de considerar a dívida quitada e consequentemente assegurar a participação dos executados nas assembleias condominiais, com direito a voto.Aliás, o próprio perito nomeado destacou que existe grande divergência entre os valores entendidos como corretos pelas partes, os cálculos possuem complexidade e demandam razoável quantia de tempo para serem esclarecidos (mov. 424.1/AO).Dessa forma, entendo ser mais prudente a manutenção da decisão agravada. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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