SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149583-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL E CONSEQUENTE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIAS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da quitação de dívida e autorização para participação e voto em assembleias condominiais, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual os agravantes alegam que já realizaram o depósito judicial do valor devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a quitação da dívida e assegurar a participação dos agravantes nas assembleias condominiais com direito a voto, diante da controvérsia sobre o valor ainda devido e a complexidade dos cálculos necessários para a apuração do saldo devedor.III. Razões de decidir3. O processo de cumprimento de sentença já tramita há sete anos, sem acordo sobre o valor ainda devido.4. A complexidade dos cálculos e a divergência entre os valores apresentados pelas partes exigiu, inclusive, a realização de perícia, que já foi determinada pelo juízo de primeiro grau, mas ainda não realizada.5. Não é possível considerar a dívida quitada neste momento, o que impede a participação dos agravantes nas assembleias condominiais com direito a voto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.