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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043319-33.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. REMOÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NA REDE MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A ADOÇÃO DE SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ato do Secretário Municipal da Saúde de Foz do Iguaçu, que negou a realização do procedimento cirúrgico de remoção de óleo de silicone em paciente com histórico de vitrectomia e descolamento de retina, diante da ausência de prestador credenciado na rede municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar quanto a realização do procedimento cirúrgico denominado “Remoção de Óleo de Silicone” durante a tramitação do mandado de segurança implica perda superveniente do objeto e, caso contrário, existência, ou não, de violação ao direito líquido e certo do paciente em face da demora e recusa inicial do Município em disponibilizar o tratamento solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização do procedimento cirúrgico durante o processo não configura perda superveniente do objeto, pois a satisfação do direito ocorreu após a judicialização e diversas providências administrativas e processuais.4. A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo dificuldades administrativas afastar o dever do Município de fornecer o tratamento necessário.5. A necessidade clínica do procedimento "Remoção de Óleo de Silicone" está comprovada por prova pré-constituída, demonstrando violação ao direito líquido e certo do substituído diante da demora injustificada.6. A sentença que concedeu a segurança está correta e deve ser mantida, pois assegura o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: É dever do Estado, em todas as esferas federativas, garantir o acesso ao tratamento médico necessário, incluindo procedimentos cirúrgicos especializados, independentemente da existência de prestador credenciado na rede pública local, não podendo a ausência de prestador ser utilizada para negar ou retardar o atendimento ao paciente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXIX, 6º, 23, II, e 196; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 487, I, 496, I, e 14, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RN nº 0005225-55.2024.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0008167-94.2023.8.16.0190, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.04.2020; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.