Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. REMOÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NA REDE MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A ADOÇÃO DE SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ato do Secretário Municipal da Saúde de Foz do Iguaçu, que negou a realização do procedimento cirúrgico de remoção de óleo de silicone em paciente com histórico de vitrectomia e descolamento de retina, diante da ausência de prestador credenciado na rede municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar quanto a realização do procedimento cirúrgico denominado “Remoção de Óleo de Silicone” durante a tramitação do mandado de segurança implica perda superveniente do objeto e, caso contrário, existência, ou não, de violação ao direito líquido e certo do paciente em face da demora e recusa inicial do Município em disponibilizar o tratamento solicitado.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização do procedimento cirúrgico durante o processo não configura perda superveniente do objeto, pois a satisfação do direito ocorreu após a judicialização e diversas providências administrativas e processuais.4. A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo dificuldades administrativas afastar o dever do Município de fornecer o tratamento necessário.5. A necessidade clínica do procedimento "Remoção de Óleo de Silicone" está comprovada por prova pré-constituída, demonstrando violação ao direito líquido e certo do substituído diante da demora injustificada.6. A sentença que concedeu a segurança está correta e deve ser mantida, pois assegura o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: É dever do Estado, em todas as esferas federativas, garantir o acesso ao tratamento médico necessário, incluindo procedimentos cirúrgicos especializados, independentemente da existência de prestador credenciado na rede pública local, não podendo a ausência de prestador ser utilizada para negar ou retardar o atendimento ao paciente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXIX, 6º, 23, II, e 196; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 487, I, 496, I, e 14, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RN nº 0005225-55.2024.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0008167-94.2023.8.16.0190, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.04.2020; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043319-33.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0043319-33.2025.8.16.0030, em que é Remetente – Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, Impetrante – Ministério Público do Estado do Paraná e Impetrado – Município de Foz do Iguaçu. I – RELATÓRIO Trata de Remessa Necessária por ordem do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em razão da sentença (mov. 137.1 – 1º Grau), nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança com fulcro no arrigo 487, inciso I do CPC e Lei nº 12.016/2009, determinando que o impetrado disponibilizasse e realizasse o procedimento médico denominado de “Remoção de Óleo de Silicone” no paciente Ademir Borges Lago. Custas pelo impetrado. Sem honorários nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na defesa de interesse de Ademir Borges Lago, em face do ato que qualifica como ilegal do Secretário Municipal da Saúde de Foz do Iguaçu (Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde), em resumo: A) alegou que o paciente Ademir Borges Lago, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, foi submetido ao procedimento cirúrgico denominado de “Vitrectomia”, em razão de ter apresentado descolamento de retina, em ambos os olhos, tratando de uma intervenção cirúrgica consistente na remoção e substituição do vítreo, gel que preencheria o olho por dentro, por óleo silicone, material que posteriormente necessitaria de nova cirurgia. Sustentou que poucos meses após ter realizado o procedimento o Sr. Ademir apresentou diminuição significativa do campo visual, situação que necessitou do uso contínuo de medicamentos e limpeza ocular recorrente, porém, aludidas medidas não foram suficientes para conter a agressividade dos sintomas destacados, razão pela qual o profissional médico recomendou ao substituído a realização do procedimento cirúrgico denominado de “Remoção de Óleo de Silicone”, providenciando o encaminhamento do usuário para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no final do mês de fevereiro de 2023, porém, teve recusa do sistema de regulação estatal, em virtude de que o procedimento cirúrgico seria de média complexidade e de responsabilidade do ente municipal, contudo, ao procurar o ente municipal o paciente obteve a informação de que não existia prestador credenciado junto à rede municipal de saúde para realização do procedimento. Requereu o impetrante, liminarmente, que fosse determinado à autoridade coatora a disponibilização do procedimento cirúrgico denominado de “Remoção de Óleo de Silicone” ao substituído e, ao final, a confirmação da segurança. O Juízo de 1º Grau solicitou parecer técnico ao Nat – Núcleo de Atendimento Técnico (mov. 7.1 – 1º Grau). A solicitação de nota técnica foi devolvida pelo Nat – Núcleo de Atendimento Técnico, em razão da falta de documentos (mov. 9.1 – 1º Grau). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou documentos (mov. 30.1 e 32.1 – 1º Grau). Apresentado parecer pelo Nat – Núcleo de Atendimento Técnico (mov. 35. 1 – 1º Grau). O Ministério Público do Estado do Paraná requereu o deferimento da tutela de urgência (mov. 40.1 – 1 º Grau). O pedido liminar foi indeferido (mov. 43. 1 – 1º Grau). O Município de Foz do Iguaçu prestou informações acerca do agendamento de consulta inicial do assistido (mov. 56.1 – 1º Grau). O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a apresentação de laudo/relatório médico em favor de Ademir Borges Lago (mov. 61.1 – 1º Grau). O Município de Foz do Iguaçu requereu a expedição de ofício para um prestador de serviços (mov. 65.1 – 1º Grau). Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou informações de um prestador de serviços, acerca da conduta médica em favor do substituído (mov. 68.1 – 1º Grau). O Hospital Dr. Prime prestou informações (mov. 78.1 – 1º Grau). O Município de Foz do Iguaçu informou que o assistido foi submetido ao procedimento solicitado (mov. 91.1 – 1º Grau). Por sua vez, o Ministério Público informou que o substituído apenas passou pelo procedimento de remoção de óleo de silicone, estando pendente o procedimento cirúrgico para recuperação da acuidade visual (mov. 92.1 – 1º Grau). Intimado, o Município de Foz do Iguaçu prestou informações (mov. 98.1 – 1º Grau). O Hospital Dr. Prime prestou novas informações (mov. 106.1 – 1º Grau). O Ministério Público do Estado do Paraná requereu informações circunstanciadas acerca da previsão ou efetiva disponibilização do procedimento cirúrgico em favor do substituído (mov. 112.1 – 1º Grau). O Hospital Dr. Prime informou que a previsão do procedimento cirúrgico seria de 03 (três) meses, a depender da disponibilização de vagas pelo Estado (mov. 121.1 – 1º Grau).Diante da informação prestada (mov. 121.1 – 1º Grau), o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo (mov. 123.1 – 1º Grau). Intimado, o Município de Foz do Iguaçu prestou informações (mov. 129.1 – 1º Grau). O Ministério Público informou que o procedimento cirúrgico foi realizado na data de 23/09/2025, pugnando o julgamento da ação (mov. 134.1 – 1º Grau). Sobreveio sentença que concedeu a segurança com fulcro no arrigo 487, inciso I do CPC e Lei nº 12.016/2009, determinando que o impetrado disponibilizasse e realizasse o procedimento médico denominado de “Remoção de Óleo de Silicone” no paciente Ademir Borges Lago. Custas pelo impetrado. Sem honorários nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (mov. 137.1 – 1º Grau).” Decorrido o prazo para oposição de recurso voluntário, o Juízo de origem remeteu os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, na forma do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido de ser mantida a sentença (mov. 13.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no artigo 14, §1º da Lei nº 13.016/2009. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial formalizada. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O direito líquido e certo deve estar demonstrado mediante prova pré-constituída, porquanto o rito mandamental não admite dilação probatória. A controvérsia consiste em aferir quanto a realização do procedimento cirúrgico durante a tramitação do processo acarreta a perda superveniente do objeto e, não sendo esse o caso, resta demonstrada a violação ao direito líquido e certo do substituído. Consta dos autos que o procedimento cirúrgico almejado fora realizado durante a tramitação da demanda, ou seja, após o ajuizamento do mandado de segurança e antes da prolação da sentença. Aludida circunstância, contudo, não enseja, no caso concreto, a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Com efeito, a satisfação da pretensão somente ocorre após a judicialização da controvérsia e depois da adoção de inúmeras providências destinadas a viabilizar o acesso do substituído ao atendimento especializado. A cronologia processual demonstra que, quando do ajuizamento, o paciente não possuía acesso ao procedimento prescrito. A regulação estadual tinha recusado o atendimento, por considerar o procedimento de responsabilidade municipal, enquanto o Município informa não possuir prestador credenciado. Somente no curso do processo ocorre o agendamento de consulta com especialista, o encaminhamento para Tratamento Fora de Domicílio, os sucessivos deslocamentos a outro Município, o acompanhamento perante o prestador e, finalmente, a realização da cirurgia. Portanto, ainda que não concedida tutela liminar, impossível dissociar a satisfação do direito das sucessivas providências administrativas e processuais adotadas após a impetração. A extinção do processo por perda do objeto permite que o ente público seja beneficiado da própria demora e da omissão que deram causa ao ajuizamento da demanda. O fato de a Administração ter promovido o atendimento no curso do processo não descaracteriza a ilegalidade existente no momento da impetração, nem afasta o interesse na obtenção de pronunciamento definitivo acerca do direito líquido e certo invocado. A propósito, a 4ª Câmara Cível deste Tribunal reconhece, em demandas de saúde, que a satisfação material da providência no curso do processo não necessariamente esgota a tutela jurisdicional, especialmente quando remanesce a necessidade de confirmação definitiva do direito reconhecido. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 2. PACIENTE QUE FOI INTERNADO E OBTEVE ALTA HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA QUE NECESSITA DE CONFIRMAÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJPR, 4ª C. Cível, RN nº 0005225-55.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, Julg. 16.12.2024). No caso em tela, a pretensão é satisfeita apenas depois de evidenciada a necessidade de intervenção jurisdicional e após sucessivas diligências adotadas durante a tramitação da demanda. Logo, deve ser afastada a alegação de perda superveniente do objeto. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 23, inciso II, da Constituição atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. A Lei n.º 8.080/1990, por sua vez, estabelece que a saúde constitui direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando assistência terapêutica integral. A conjugação dessas normas demonstra que todos os entes federados possuem responsabilidade pela concretização do direito fundamental à saúde, sem prejuízo da organização regionalizada, descentralizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, fixou no Tema 793 a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” As regras administrativas de repartição de atribuições no âmbito do SUS não podem ser opostas ao usuário como fundamento para afastar ou retardar a prestação de tratamento necessário. No caso em tela, os documentos médicos demonstram que Ademir Borges Lago possuía histórico de descolamento de retina em ambos os olhos, tinha sido submetido anteriormente à vitrectomia e necessitava da retirada do óleo de silicone, diante da redução da acuidade visual. A sentença registra que os laudos apresentados demonstravam tanto a necessidade de avaliação por médico oftalmologista especializado em retina quanto a indicação do procedimento cirúrgico. A própria evolução administrativa confirma a necessidade do tratamento. O paciente fora encaminhado a consultas especializadas, realiza sucessivos deslocamentos pelo Tratamento Fora de Domicílio e, posteriormente, e é submetido à intervenção cirúrgica. Desse modo, a imprescindibilidade clínica do procedimento está suficientemente comprovada por prova pré-constituída. A circunstância do Município não possuir prestador credenciado não afasta sua responsabilidade constitucional perante o usuário. Eventuais dificuldades administrativas, contratuais ou relacionadas à organização interna da rede pública devem ser solucionadas pelos próprios entes integrantes do SUS, não sendo legítimo transferir ao paciente o ônus decorrente da ausência de prestador local. A jurisprudência desta Corte reconhece o dever do Poder Público de assegurar consulta especializada e tratamento médico necessário quando demonstrados a necessidade clínica e o obstáculo administrativo ao atendimento: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO E CONSULTA ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONHECIDO E NAGEDO PROVIMENTONÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que concede mandado de segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito da impetrante a realizar consulta médica com especialista em ortopedia e a ter acesso a tratamento completo para suas moléstias ortopédicas, incluindo procedimento cirúrgico, além de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o dever, ou não, do Município de Maringá ao fornecimento à apelada consulta médica com especialista em ortopedia e tratamento completo para as moléstias ortopédicas que a acometem, conforme decisão anterior que concede a segurança em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal como um dever do Estado, abrangendo todos os entes federativos. 4. A negativa de atendimento à apelada fere seu direito líquido e certo à realização da consulta médica com especialista. 5. A alegação de inépcia da inicial resta afastada, pois o pedido de tratamento é claro, dependendo apenas de consulta para definição específica. 6. A sentença foi mantida integralmente, pois existe prova da necessidade do tratamento e da incapacidade financeira da apelada para arcar com os custos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e negado provimento, mantendo a sentença irretocável. Tese de julgamento: É dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o acesso à saúde, incluindo a realização de consultas e tratamentos médicos necessários, especialmente para pessoas idosas, independentemente da disponibilidade de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, caput, 6º, 23, II e 196; CPC/2015, arts. 322, 324, § 1º, III e 496, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 16.04.2020; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0008167-94.2023.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 06.02.2025). Portanto, constatada a necessidade do procedimento e demonstrada a demora injustificada em sua disponibilização, está configurada a violação ao direito líquido e certo do substituído. Nesta esteira, correta a sentença ao conceder a segurança, devendo ser mantida integralmente.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e manter a sentença em sede de remessa necessária.
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