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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se negara efeito suspensivo aos Embargos à Execução, na qual se impugnara a cobrança de valores referentes cheques protestados. Parte agravante que alegara a ocorrência de furto dos cheques e que fosse concedido pretenso efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo, ou não, aos Embargos, a fim de sustar-se o iter da Execução respectiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, não atendidos na totalidade. Embora o crédito esteja garantido por depósito judicial, a outorga de efeito suspensivo pressupõe, além da garantia, presença dos requisitos da tutela provisória (a probabilidade do direito e o perigo de dano), não foram comprovados, no caso.
III.2. O fundamento principal alegado pela parte agravante exige dilação probatória, ou seja, depende de produção de provas que só ocorrerá no curso do processo. Assim, não há elementos suficientes que anunciem a plausibilidade do direito invocado.
III.3. Constrição patrimonial é consequência lógica do processo de Execução e o risco dito de modo genérico, não é suficiente a afastar o contido na decisão em exame.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: a outorga de efeito suspensivo aos Embargos, a se sustar o curso da Execução respectiva, pressupõe a presença, cumulativa, dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a só alegação de risco de dano, já que a constrição patrimonial é corolário natural do processo executivo._____
Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 782, § 1º, e 919, § 1º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0032344-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado de 7.7.23; TJPR, AI n. 0023336-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 7.7.23; TJPR, AI n. 0014602-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 16.6.23; TJPR, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, julgado de 11.6.21; TJPR, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, 10ª CC, julgado de 5.11.20.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não se dar efeito suspensivo aos Embargos, que sustasse o curso da Execução respectiva. Na decisão se baseara no fato de que não foram preenchidos os requisitos necessários a tal suspensão, faltando, por exemplo, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. Enfim, neste Tribunal entendera-se que não há risco de dano grave que justificasse a pretensa suspensão.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0149639-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EXCEL MULTIMARCAS, da decisão do mov. 17, exarada nos autos n. 0039923-38.2025.8.16.000, de Embargos à Execução, opostos em face da parte ora agravada, todos aí qualificados, na qual não se ordenara suspensão do curso processual. Veja: [...] 3. Na hipótese dos autos, embora caracterizada a probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a simples possibilidade de constrição de bens não justifica a concessão de efeito suspensivo, pois é uma consequência inerente à execução [...].Inconformada, recorrera a parte recorrente, dizendo: (a) fora indeferido e, indevidamente, efeito suspensivo, apesar da existência de probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da manutenção do curso executivo: (b) mostrado que a Execução de título manifestamente inválido, cheques furtados, protestados, sem origem comprovada, implica risco grave ao capital de giro e à continuidade das atividades comerciais; (c) aduzira que os cheques enunciam falsidade de assinatura, a comprometer a existência e a exigibilidade da obrigação; (d) afirmara inexistir legitimidade da parte agravada, HAYTON MAKOTO HIRATA, para promover a cobrança, porque o beneficiário constante dos títulos seria pessoa diversa, e sem endosso subsequente; (e) invocara a inexigibilidade do título por furto, falsificação e vícios formais, pleiteando a concessão da tutela recursal para suspender o trâmite da Execução e impedir constrições até julgamento final.Na decisão do mov. 9, o Des. Substituto, MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK recebera este AI, todavia, sem outorga da tutela liminar pretendida pela parte recorrente.Contrarrazões, no mov. 15.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Efeito suspensivo nos Embargos, quanto ao iter da Execução?Cabe realçar, que a tanto, segundo os requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC, devem estar presentes, cumulativamente, à atribuição do pretenso efeito suspensivo do curso executivo, nos respectivos Embargos, de maneira que a presença de prévia garantia do Juízo, por si, é insuficiente para afastar a probabilidade do direito alegado e/ou perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido (in RESP n. 1.846.080 / GO, Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 1.12.20, publicado no DJE de 4.12.20.)Ora, relevante é pontuar-se que, no caso, não houvera depósito da garantia do Juízo. De ordinário, vê-se que o primeiro – e principal – requisito à outorga suspensiva, em Embargos, no tocante ao curso da Execução correspondente, é a garantia do Juízo, por depósito ou caução equivalente ao valor integral do débito exequendo. A propósito, assim se acha enunciado no vigente CPC:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Destaques desta transcrição!Todavia, nota-se que a parte agravante sustenta, como ponto central, que a Execução em curso é manifestamente indevida, pois fundada em cheques furtados e com assinaturas falsificadas, além de serem inexigíveis e cobrados por parte ilegítima, razão pela qual a manutenção da Execução, sem a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, acarreta grave perigo de dano à sua atividade empresarial, especialmente pela possibilidade de constrição de valores essenciais ao capital de giro e pelo abalo ao crédito e à reputação comercial da Empresa, sendo plenamente cabível a concessão de tutela antecipada recursal mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante da elevada probabilidade do direito demonstrado.E o Magistrado, verificando esse paradoxo, entendera que a questão relativa ao furto dos cheques necessita de maior dilação probatória, negando pretenso efeito suspensivo, nos Embargos, quanto ao curso executivo.De fato, percebe-se que os requisitos à concessão da tutela pretendida pela parte embargante não estão totalmente demonstrados, porque há necessidade de dilação probatória à apuração dos fatos alegados pelas partes, especialmente quanto à assinatura oposta nos títulos.Ademais, a simples alegação de furto não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título executivo, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório para que se possa concluir pela existência ou não do direito alegado. Ora, há questões que põem em dúvida, no momento, o exame acurado dos fatos, em especial, porque no BO do mov. 1.5 (datado de 4.8.25), só fora registrado depois da lavratura do protesto dos títulos, em 30.7.25 e 21.8.15, além do que, antes disso, os cheques tiverem pagamento bancário sustados por razão que não alusivo a crime de furto, e, sim, a “desacordo comercial”.Logo, não há elementos suficientes a essa outorga liminar, em Embargos, à suspensão do trâmite da respectiva Execução, sendo devido, assim, aguardar o regular desenvolvimento do contraditório e da instrução probatória a que se possa analisar, de modo acurado, as alegações da parte agravante. Ainda, também não se configurara o aventado periculum in mora, de necessária presença a que se outorgue tutela recursal sumária, como a invocada.Ora, não basta, a esquadrinhar contundente risco de dano, se limitar a cogitação (e, menos ainda, de forma genérica) quanto à iminência do incremento de atos inerentes (e inatos) à Execução, já que, como posto, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo. Na realidade, quanto ao risco derivado da vigência da decisão impugnada, a parte agravante expusera que, caso o efeito suspensivo não se der, haveria eventual bloqueio de contas bancárias, penhora de bens móveis e imóveis, e inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Esses atos, segundo a parte agravante, poderiam ocorrer antes da resolução da controvérsia, o que configuraria dano hipotético e irreversível à sua atividade empresarial, pois afetaria diretamente sua capacidade de obter crédito junto a fornecedores e Instituições financeiras, impactando negativamente toda a cadeia produtiva.No mais, é devido realçar que, se cismas da parte obrigada bastassem para caracterizar supostos riscos, a obstar a constrição de outros bens, se chegaria à inusitada contingência de que nenhum obrigado permitiria que atos de constrição contra seu acervo patrimonial acontecessem. Noutras palavras, se só argumentos imprecisos sobre o trâmite da Execução fossem suficientes a indicar risco de dano, toda Execução poderia ter seu curso interrompido, até mesmo por concessão de eficácia suspensiva a quaisquer Embargos opostos, no tocante ao andamento da respectiva Execução, o que, por certo, afrontaria a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos, e, de resto, da garantia daquilo que, pelo menos a piori, parece devido, porque calcado em título que, em geral, bilateralmente enuncia isso.Destarte, não basta, para preencher o contundente risco de dano, se limitar a cogitação (e, menos ainda, de forma genérica) sobre a iminência do incremento de atos inerentes (e inatos) à Execução, já que, tal qual exposto, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo. Este, inclusive, entendimento adotada nesta Corte. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDIÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, §1°, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323) – MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 5.11.20).Vai daí, que, a rigor, não se tem, aqui, por esquadrinhada suposta ocorrência de eventual risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, que pudesse indicar a necessidade ou conveniência de se conceder pretensa tutela liminar para se sustarem os efeitos da decisão singular impugnada, e, ainda, de se suspender o curso da Execução, aparelhada com título que, ao menos pelo status vigente, ostenta credibilidade quanto à possível existência de relação de crédito e débito, entre as partes.Portanto, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, e, assim, não o provendo.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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