SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0149639-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se negara efeito suspensivo aos Embargos à Execução, na qual se impugnara a cobrança de valores referentes cheques protestados. Parte agravante que alegara a ocorrência de furto dos cheques e que fosse concedido pretenso efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo, ou não, aos Embargos, a fim de sustar-se o iter da Execução respectiva. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, não atendidos na totalidade. Embora o crédito esteja garantido por depósito judicial, a outorga de efeito suspensivo pressupõe, além da garantia, presença dos requisitos da tutela provisória (a probabilidade do direito e o perigo de dano), não foram comprovados, no caso. III.2. O fundamento principal alegado pela parte agravante exige dilação probatória, ou seja, depende de produção de provas que só ocorrerá no curso do processo. Assim, não há elementos suficientes que anunciem a plausibilidade do direito invocado. III.3. Constrição patrimonial é consequência lógica do processo de Execução e o risco dito de modo genérico, não é suficiente a afastar o contido na decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a outorga de efeito suspensivo aos Embargos, a se sustar o curso da Execução respectiva, pressupõe a presença, cumulativa, dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a só alegação de risco de dano, já que a constrição patrimonial é corolário natural do processo executivo._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 782, § 1º, e 919, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0032344-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado de 7.7.23; TJPR, AI n. 0023336-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 7.7.23; TJPR, AI n. 0014602-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 16.6.23; TJPR, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, julgado de 11.6.21; TJPR, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, 10ª CC, julgado de 5.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não se dar efeito suspensivo aos Embargos, que sustasse o curso da Execução respectiva. Na decisão se baseara no fato de que não foram preenchidos os requisitos necessários a tal suspensão, faltando, por exemplo, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano. Enfim, neste Tribunal entendera-se que não há risco de dano grave que justificasse a pretensa suspensão.