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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016823-33.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR (AMBOS OS RÉUS).(I) NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS E DIGITAIS AMEALHADAS NA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DAS DROGAS QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158-A, §3º, 158-B E 158-D DO CPP. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE CAPTURAS DE TELA DAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DAS MÍDIAS DO APARELHO CELULAR PELA SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA DA SUA COLETA E ARMAZENAMENTO. PROVA DIGITAL DEVIDAMENTE DOCUMENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM ORIGEM ESCLARECIDA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE ELABOROU O RELATÓRIO POLICIAL INVESTIGATIVO. CAPTURAS DE IMAGENS DE VÍDEO QUE SE DESTACAM PELA NITIDEZ E CONVERGÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. DEFESA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA PROVA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. (II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AMBOS OS RÉUS). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. VERSÃO ESCUSATÓRIA DOS RÉUS TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RELATO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE E CONFIRMA A PRÁTICA CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRANSPORTAR’ E ‘REMETER’. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA DA PENA. (III.1) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE 2). BASILAR FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADO EM 1/8 PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP E 1/6 PARA AS CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL RELATIVA À QUANTIDADE DA DROGA, AMBAS SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA O TIPO PENAL. FRAÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA UNIFORME PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. (III.2) REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O INCREMENTO DE PENA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES (APELANTE 2). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES PARA O INCREMENTO DE PENA NA VETORIAL EM QUESTÃO, AINDA QUE TENHA HAVIDO TRÂNSITO JULGADO POSTERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS NO TOCANTE. (III.3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL RELATIVA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (AMBOS OS APELANTES). INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (10 KG DE MACONHA). QUANTIDADE QUE PODERIA SER DISTRIBUÍDA PARA UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE USUÁRIOS E QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. BASILAR MANTIDA. (IV) PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (AMBOS OS APELANTES). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSDTÂNCIA ESPECIAL DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENAMENTO MANTIDO. (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELANTE 2). IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS PARA AMBOS OS RÉUS. PRESENÇA DE DUAS VETORIAIS JUDICIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. 1. Não comporta acolhimento a tese de nulidade das provas digitais e da apreensão de drogas por suposta quebra da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A e seguintes do CPP, quando a origem das provas está devidamente esclarecida nos autos, com documentação adequada pela autoridade policial e ausência de qualquer indício concreto de adulteração ou manipulação. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo relacionado às faladas provas, não pugnando oportunamente pela prova pericial digital, circunstância que configura preclusão. 2. À míngua de comprovação da Defesa quanto à imprestabilidade da prova ou da adulteração do ‘iter’ probatório percorrido pela substância apreendida até a sua análise pelo Juízo ‘a quo’, não há que falar na sua invalidação como prova da materialidade delitiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 4. Impossibilidade de se acolher as teses de insuficiência probatória, quando não se sustentam diante da extensa prova da materialidade e autoria delitivas, em especial o depoimento do Policial Federal colhido na fase judicial confirmando toda a dinâmica investigativa que resultou na apreensão de drogas e na apuração da autoria delitiva, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a idoneidade do relatório investigativo e quanto a sua imparcialidade, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade das provas para a sua condenação. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que ‘transporta’, ‘remete’ ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base . Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente”. (5ª Turma, Resp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Rel.: Min. Daniela Teixeira, julgado em 10.12.2024, DJe 18.12.2024). 7. A Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 8. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”. 9. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos – quantidade ou natureza – sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006. 10. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 11. Não preenchidos os requisitos cumulativos expressos no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, não há que se falar em aplicação do tráfico minorado. No presente caso, os réus possuem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não preenchendo, portanto, o requisito legal expresso. 12. Não comporta provimento o pedido de abrandamento o regime prisional fixado, sobremodo quando se observa que os incriminados possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que se reputa mais adequado o cumprimento da reprimenda legal no regime fechado, a teor do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ e §3º, do Código Penal. 13. Diante do ‘quantum’ de pena fixado aos réus e da presença de duas circunstâncias ‘judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 14. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 15. Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos.