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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 270.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0034652-68.2013.8.16.0001, o Juiz indeferiu a tese de fraude à execução pela alienação dos imóveis nº 45.794, perante o Terceiro Ofício Imobiliário de Curitiba/PR e nº 65.748 e nº 65.749, perante a primeira Circunscrição Imobiliária de Curitiba.Alega a agravante que deve ser reconhecida a fraude à execução pela venda dos imóveis, após o ajuizamento da execução, o que ocorreu em 2013 e a alienação ocorreu em 2014 e 2016, tendo ciência a parte que o recorrente era seu credor e estava em débito e as vendas eram capazes de reduzi-lo a insolvência. Além disso, não poderiam ter sido dispensadas as certidões de débito e ações da parte na origem e assim afastada a boa-fé do adquirente. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No feito, o Juízo indeferiu o pleito de reconhecimento de fraude à execução pela alienação dos imóveis ter se dado em momento anterior ao da citação. Pois bem.A fraude à execução constitui instituto de direito processual destinado à tutela da efetividade da atividade jurisdicional executiva, reprimindo atos de disposição patrimonial praticados pelo devedor com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito. Todavia, por implicar restrição ao direito de propriedade e à segurança das relações jurídicas, sua configuração exige o estrito preenchimento dos pressupostos legais.Nos termos do art. 792, inciso IV do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A interpretação sistemática desse dispositivo, contudo, foi delimitada pela jurisprudência do STJ, especialmente com vistas à proteção do terceiro adquirente de boa-fé.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a citação válida do executado constitui marco temporal relevante para a caracterização da fraude à execução, pois, é a partir dela que se presume a ciência inequívoca do devedor acerca da demanda judicial em seu desfavor. Antes da citação, inexiste presunção legal de que o alienante tivesse conhecimento formal da ação, o que afasta, como regra, a configuração automática da fraude.Tal orientação encontra-se cristalizada na Súmula 375 do STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Dessa forma, ausente o registro da penhora ou de averbação premonitória e inexistente prova robusta da má-fé do adquirente, não se pode presumir fraudulenta a alienação realizada antes da citação do devedor.No caso, a alienação ocorreu em momento anterior à citação do executado e, portanto, não se verifica o requisito objetivo indispensável à caracterização da fraude, tampouco se pode imputar ao terceiro adquirente o dever de investigar a existência de ações ainda não formalmente comunicadas ao devedor ou publicizadas por meio de registros oficiais.Portanto, inexistindo registro de constrição sobre o bem, averbação da pendência da execução ou prova concreta de má-fé do terceiro, a alienação realizada antes da citação do executado não configura fraude à execução, sendo plenamente válida e eficaz perante o exequente. Tal conclusão harmoniza-se com o entendimento pacífico do Tribunal Superior e com a finalidade do art. 792 do CPC, que não autoriza interpretações ampliativas em prejuízo do terceiro de boa-fé. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REBOQUE AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DO BEM MÓVEL CONSTRITO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DE QUE AO TEMPO DA ALIENAÇÃO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000400-17.2022.8.16.0068 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.09.2023).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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