SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006305-72.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo na execução penal interposto pelo Ministério Público do estado do Paraná contra decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado, condenado a 45 anos e 1 mês de reclusão por diversos delitos, incluindo homicídio qualificado, sob a alegação de que o agravado apresenta problemas de saúde que inviabilizam o tratamento no sistema prisional.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao apenado, considerando suas condições de saúde e a inviabilidade de tratamento no sistema prisional.III. Razões de decidir3. O agravado possui diversas condições de saúde que demandam cuidados contínuos e acompanhamento médico, inviabilizando o tratamento no interior da unidade prisional.4. A precariedade de recursos materiais e humanos do sistema prisional impede a garantia do devido acompanhamento médico ao apenado.5. A prisão domiciliar é justificada pela excepcionalidade do caso, considerando a gravidade da situação de saúde do agravado.5.1 "No que tange aos alegados problemas de saúde informados pela Defesa, restou comprovado através da informação de mov. 496.2 que a pessoa sentenciada possui epilepsia, hipertensão arterial leve a moderada, asma brônquica, ansiedade, dificuldade para dormir e sequela de AVC. A informação dá conta de que a pessoa sentenciada demanda cuidados contínuos e acompanhamento médico frequente, restando, portanto, caracterizada a inviabilidade de tratamento no interior da unidade prisional, sobretudo em decorrência da precariedade de recursos materiais e humanos do DEPEN/PR e das unidades prisionais em geral, fato este pelo qual a pessoa custodiada não pode ser onerada. Assim, é razoável a extensão da prisão domiciliar à pessoa sentenciada do regime fechado, posto que o ambiente prisional não fornece adequadamente as condições para o tratamento de sua enfermidade. " (Decisão do Juízo de Execução). No Atestado juntado, há notícia dada pelo próprio sentenciado de que estaria com câncer e prestes a iniciar tratamento de quimioterapia.6. As condições impostas ao monitoramento eletrônico são suficientes para a supervisão do apenado em estado vulnerável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar em regime fechado é admissível quando o apenado apresenta doenças graves que inviabilizam o tratamento adequado no interior da unidade prisional, devendo ser garantido o monitoramento eletrônico para fiscalização do cumprimento das condições impostas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CPP, arts. 317 a 318-B; LEP, art. 14, § 2º.