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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo na execução penal interposto pelo Ministério Público do estado do Paraná contra decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado, condenado a 45 anos e 1 mês de reclusão por diversos delitos, incluindo homicídio qualificado, sob a alegação de que o agravado apresenta problemas de saúde que inviabilizam o tratamento no sistema prisional.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao apenado, considerando suas condições de saúde e a inviabilidade de tratamento no sistema prisional.III. Razões de decidir3. O agravado possui diversas condições de saúde que demandam cuidados contínuos e acompanhamento médico, inviabilizando o tratamento no interior da unidade prisional.4. A precariedade de recursos materiais e humanos do sistema prisional impede a garantia do devido acompanhamento médico ao apenado.5. A prisão domiciliar é justificada pela excepcionalidade do caso, considerando a gravidade da situação de saúde do agravado.5.1 "No que tange aos alegados problemas de saúde informados pela Defesa, restou comprovado através da informação de mov. 496.2 que a pessoa sentenciada possui epilepsia, hipertensão arterial leve a moderada, asma brônquica, ansiedade, dificuldade para dormir e sequela de AVC. A informação dá conta de que a pessoa sentenciada demanda cuidados contínuos e acompanhamento médico frequente, restando, portanto, caracterizada a inviabilidade de tratamento no interior da unidade prisional, sobretudo em decorrência da precariedade de recursos materiais e humanos do DEPEN/PR e das unidades prisionais em geral, fato este pelo qual a pessoa custodiada não pode ser onerada.
Assim, é razoável a extensão da prisão domiciliar à pessoa sentenciada do regime fechado, posto que o ambiente prisional não fornece adequadamente as condições para o tratamento de sua enfermidade. "
(Decisão do Juízo de Execução). No Atestado juntado, há notícia dada pelo próprio sentenciado de que estaria com câncer e prestes a iniciar tratamento de quimioterapia.6. As condições impostas ao monitoramento eletrônico são suficientes para a supervisão do apenado em estado vulnerável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar em regime fechado é admissível quando o apenado apresenta doenças graves que inviabilizam o tratamento adequado no interior da unidade prisional, devendo ser garantido o monitoramento eletrônico para fiscalização do cumprimento das condições impostas._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, art. 117, II; CPP, arts. 317 a 318-B; LEP, art. 14, § 2º.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4006305-72.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 13.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, discutidos e relatados estes autos. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo na execução penal, interposto pelo Ministério Público do estado do Paraná (mov. 1.2) contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao agravado Thiago Henrique Dias Siqueira (mov. 1.2). O Parquet sustentou em suas razões recursais (mov. 1.2) que “não foi acostado aos autos nenhum documento comprobatório elaborado no interior da unidade que ateste o alegado pelo sentenciado ou a impossibilidade de tratamento dentro do sistema, de modo que conclui-se pela desnecessidade de tratamento em domicílio, não ficando caracterizada a situação excepcional para justificar a concessão de prisão domiciliar”. Diante disso, requer “seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo em Execução Penal, para o fim de reformar a decisão agravada, revogando a concessão da prisão domiciliar”. A defesa apresentou contrarrazões ao recurso da defesa (mov. 1.5), postulando seu não provimento. A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.8). A D. PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1). É a breve exposição.mlp
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade é de se conhecer o recurso. Da análise dos autos de execução da pena, depreende-se que o agravado foi condenado à pena total de 45 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática de diversos delitos, dentre eles um de homicídio qualificado. Em 10/11/2025, no mov. 504.1 dos autos de execução penal SEEU, foi concedida a prisão domiciliar ao apenado, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor da pessoa sentenciada, sob a alegação de que esta é portadora de Câncer, Epilepsia, Hipertensão Arterial, Asma Brônquica, ansiedade e sequela de AVC (mov. 496.1).O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (mov. 499.1).Juntou-se laudo médico informando que a pessoa sentenciada foi submetida à herniorrafia umbilical em 14/07/2024, retornando ao hospital em 16/07/2024 em decorrência de complicações no pós-operatório, sendo submetido à laparotomia exploradora; o laudo ainda afirma que o sentenciado possui epilepsia, hipertensão arterial leve a moderada, asma brônquica, ansiedade, dificuldade para dormir e sequela de AVC (mov. 496.2).Decido.O art. 117, II da LEP assenta que “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (...) II – condenado acometido de doença grave”.Todavia, a lei é mero padrão objetivo de justiça, devendo ser sopesada com os parâmetros trazidos pelo caso concreto, a fim de que seja possível a realização da Justiça Material. Assim, a interpretação sistemático-teleológica de todo o conjunto de normativas referentes a esta específica situação (incluindo os arts. 317 a 318-B do Código de Processo Penal - CPP) permite concluir que a prisão domiciliar deve ser aceita também em regimes diversos.(...) Ainda, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 14, §2º, é expressa ao determinar que nos casos em que a unidade não disponha de recursos suficientes, a assistência médica deverá ser prestada em outro local. Da análise dos autos, tem-se que o pedido comporta deferimento.No que tange aos alegados problemas de saúde informados pela Defesa, restou comprovado através da informação de mov. 496.2 que a pessoa sentenciada possui epilepsia, hipertensão arterial leve a moderada, asma brônquica, ansiedade, dificuldade para dormir e sequela de AVC. A informação dá conta de que a pessoa sentenciada demanda cuidados contínuos e acompanhamento médico frequente, restando, portanto, caracterizada a inviabilidade de tratamento no interior da unidade prisional, sobretudo em decorrência da precariedade de recursos materiais e humanos do DEPEN/PR e das unidades prisionais em geral, fato este pelo qual a pessoa custodiada não pode ser onerada.Assim, é razoável a extensão da prisão domiciliar à pessoa sentenciada do regime fechado, posto que o ambiente prisional não fornece adequadamente as condições para o tratamento de sua enfermidade. Considerando a excepcionalidade do caso, para permitir a fiscalização, defiro o pedido de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, devendo ser observadas as seguintes obrigações, nos termos dos art. 114 e seguintes da Lei de Execuções Penais: (...)(...)(grifo no original) No laudo acostado no mov.496.2 constou:
Nesse sentido, como bem expôs o douto Procurador de Justiça em seu retro parecer, “para além da gravidade da situação narrada pela defesa do apenado, tem-se que resultou demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, uma vez que o próprio estabelecimento prisional declarou não possuir condições de garantir o devido acompanhamento médico”. Diante disso, as condições impostas ao monitoramento eletrônico aplicadas pelo Juízo executório se mostram suficientemente eficazes na repreensão do apenado em estado tão vulnerável, contudo, deverá o Juízo a quo advertir o agravado – e sua defesa técnica - da necessidade de cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício e consequente retorno ao regime fechado. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, mostrando-se adequada a decisão agravada. III - Conclusão Ante todo exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso de agravo, nos termos da fundamentação supra. É como voto.mlp
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