SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149796-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA RELATIVA NO PROCESSO ELETRÔNICO E TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de distribuição por dependência, decretou revelia e concedeu tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, envolvendo controvérsia sobre a validade da citação por hora certa, aplicação do art. 340 do CPC no processo eletrônico, e manutenção da liminar após reconhecimento de incompetência relativa e redistribuição do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de distribuição por dependência, decretou revelia e concedeu liminar em ação de cobrança com indenização por danos morais, bem como se deve ser mantida a revelia e a tutela de urgência concedida para bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 340 do CPC, que permite a contestação no foro do domicílio do réu em caso de incompetência relativa, não se aplica ao processo eletrônico, pois não há deslocamento ou custo que justifique sua utilização.4. A citação por hora certa foi realizada corretamente, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC, não havendo nulidade que afaste os efeitos da revelia.5. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, justificando o bloqueio dos valores indicados.6. O reconhecimento da incompetência relativa não anula automaticamente a liminar concedida, que permanece válida até decisão do juízo competente.7. Não há elementos suficientes para reformar a decisão que manteve a revelia e a tutela de urgência, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e negado provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inaplicável o art. 340 do CPC ao processo eletrônico, não havendo nulidade na contestação protocolada no juízo competente, e a revelia decretada em razão da ausência de resposta tempestiva deve ser mantida quando não comprovada a apresentação válida da defesa pelo réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252, 253, 300, 301, 311, 340, 932, III, 1.015, 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, decisão monocrática nº 0000484-85.2024.8.16.0120, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000695-58.2023.8.16.0120, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 07.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso feito por uma pessoa que não concordava com decisões anteriores sobre um processo de cobrança e danos morais. Ele queria que fosse anulada a revelia (quando se considera que a pessoa não respondeu ao processo) e que fosse cancelada uma medida urgente que bloqueou dinheiro. O tribunal entendeu que a revelia foi correta porque a defesa não foi apresentada no processo certo, e que a regra que permite apresentar defesa no domicílio do réu não se aplica aqui, porque o processo é eletrônico e não exige deslocamento. Também manteve a medida urgente que bloqueou o dinheiro, porque há risco de perda do valor enquanto o processo não termina. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo as decisões anteriores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.