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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Martins de Lima, nos autos da ação de produção antecipada de provas que move em face de Amalia Siqueira de Matos / Coral Engenharia Ltda., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.Na origem, o agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O juízo de primeiro grau, contudo, ao analisar os documentos apresentados, indeferiu o pedido, por entender afastada a presunção de hipossuficiência, especialmente diante da renda mensal informada, bem como fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.500,00, reduzidos em relação à proposta inicial do perito, reputando-os adequados à complexidade da prova técnica a ser produzida (evento 133.1 – origem).Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural, a ausência de prévia intimação para complementação da prova prevista no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e a efetiva incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, sobretudo diante de redução recente de sua renda. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em relação ao custeio da prova pericial, ou, subsidiariamente, o parcelamento dos honorários fixados. Pleiteou, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1 – TJ).Distribuído o feito, foi deferido o efeito suspensivo, em decisão monocrática, para assegurar, em sede de cognição sumária, a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal, sem efeitos retroativos, bem como para suspender a exigibilidade imediata do pagamento dos honorários periciais, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria pelo colegiado (evento 8.1 – TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a correção da decisão combatida. Alegou que os documentos juntados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, hipossuficiência econômica, ressaltando a natureza relativa da presunção prevista no art. 99 do Código de Processo Civil e a possibilidade de indeferimento da benesse quando presentes elementos concretos nos autos. Sustentou, ainda, a impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à gratuidade e a inexistência de direito subjetivo ao parcelamento dos honorários periciais (evento 18.1 – TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO CUSTEIO DA PROVA PERICIALA controvérsia devolvida a julgamento restringe-se à verificação da capacidade econômica do agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, bem como às consequências dessa definição quanto ao custeio da prova pericial deferida na ação de produção antecipada de provas.Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é devida àquele que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, constituindo instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Em se tratando de pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira, a qual pode ser afastada quando presentes elementos concretos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. Essa relativização, contudo, não autoriza uma leitura fragmentária da situação econômica do requerente, sob pena de esvaziamento do próprio conteúdo normativo da garantia legal.A aferição da capacidade financeira, para os fins do regime da gratuidade, não se resume à verificação isolada da remuneração mensal formalmente percebida. O sistema processual exige análise global, substancial e contextualizada, considerada a realidade econômica do jurisdicionado em sua integralidade, abrangendo não apenas os ingressos, mas igualmente os débitos regulares, o passivo patrimonial, os encargos ordinários de subsistência e a efetiva disponibilidade líquida de recursos.No caso concreto, a documentação juntada pelo agravante revela quadro econômico que não pode ser adequadamente compreendido a partir de um único dado remuneratório. A declaração de imposto de renda acostada aos autos de origem (mov. 126.2) evidencia que o volume de dívidas e ônus reais declarados supera expressivamente o montante de bens e direitos, resultando em patrimônio líquido negativo. Tal dado, por si só, já afasta inferências simplificadoras acerca da solvabilidade do requerente.Além disso, os extratos bancários juntados no mov. 126.3 não demonstram disponibilidade financeira significativa ou fluxo de caixa apto a suportar despesas extraordinárias, como custas processuais e honorários periciais, sem impacto relevante sobre a organização financeira do agravante. Soma-se a isso a alegação, acompanhada de documentos, de redução superveniente da renda, decorrente de rescisões contratuais, circunstância que, ainda que não decisiva isoladamente, reforça o quadro de fragilidade econômica global.Nesse contexto, não se mostra juridicamente adequado afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC com fundamento exclusivo na existência de remuneração mensal formalmente identificável. A renda, dissociada do exame do passivo estrutural e dos compromissos financeiros ordinários, constitui critério incompleto e potencialmente distorcido para a aferição da real capacidade contributiva do jurisdicionado.Cumpre destacar, ademais, que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de, antes de indeferir o pedido de gratuidade, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sempre que houver dúvida razoável. Ainda que se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que essa providência pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o indeferimento, tal exceção deve ser aplicada com parcimônia, especialmente em hipóteses, como a presente, em que a prova revela situação econômica complexa e multifacetada.Reconhecida, portanto, a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, impõe-se examinar as repercussões dessa benesse quanto ao custeio da prova pericial. O art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a remuneração do perito será, em regra, adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Todavia, o § 3º do referido dispositivo estabelece regime jurídico específico quando essa parte é beneficiária da gratuidade da justiça, prevendo que a perícia será custeada com recursos públicos, na forma ali disciplinada.No caso dos autos, a prova pericial foi requerida pelo autor (mov. 108.1) e deferida pelo juízo de origem (mov. 111.1). Não obstante, sendo o requerente beneficiário da gratuidade, não lhe pode ser imposto o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de tornar meramente formal a concessão do benefício e inviabilizar, na prática, a produção da prova essencial à tutela jurisdicional perseguida.A perícia, aqui, não se apresenta como ato acessório ou secundário, mas como núcleo da própria pretensão deduzida em juízo. Condicionar sua realização ao prévio desembolso de valor expressivo, fixado em R$ 7.500,00 (mov. 133.1), significaria desnaturar o alcance do art. 98 do CPC e comprometer o direito fundamental de acesso à justiça.Por fim, registra-se que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando despesas pretéritas regularmente constituídas, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que preserva a segurança jurídica e não interfere na solução ora adotada.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2422521 SP 2023/0258273-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2024).
Diante desse conjunto normativo e probatório, considerado de forma sistemática e global, conclui-se que a decisão agravada não se sustenta. A análise exauriente da capacidade econômica do agravante revela a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao custeio da prova pericial.Impõe-se, assim, o provimento do agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo o ato pericial, mantida a limitação dos efeitos prospectivos da benesse, nos termos da legislação vigente.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
III - DECISÃO