SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0149882-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A PESSOAS VINCULADAS AO EXECUTADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que reconheceu fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência de imóveis a pessoa jurídica vinculada ao executado, deferindo, ainda, a penhora de um dos bens. 1.2 A decisão agravada baseou-se em pronunciamento anterior, proferido em execução conexa, no qual já havia sido reconhecida a fraude à execução em relação às mesmas alienações. 1.3 Os agravantes sustentam a ilegalidade da constrição patrimonial, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de fraude à execução, sob o argumento de que não estariam insolventes e possuiriam bens suficientes. 1.4 O pedido de tutela recursal foi indeferido, sendo apresentadas contrarrazões pela parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução na alienação dos bens; (ii) verificar se é válida a determinação de penhora do imóvel no âmbito do cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, configura-se quando a alienação de bens ocorre na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, exigindo-se, ainda, a ciência do devedor acerca da demanda. 3.2 A doutrina destaca que a caracterização da fraude demanda a conjugação da existência de processo judicial e da prática de ato de disposição patrimonial que comprometa a solvência do devedor, sendo relevante a ciência inequívoca da demanda, normalmente a partir da citação. 3.3. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 3.4. No caso concreto, não houve registro prévio de penhora, impondo-se a análise da má-fé dos adquirentes. 3.5. Restou demonstrado que as alienações ocorreram após a citação dos executados, após a prolação de sentença de procedência e após julgamento de apelação, evidenciando ciência inequívoca da obrigação. 3.6. As transferências foram realizadas em favor de pessoa jurídica cujas sócias são familiares diretas do executado, o que evidencia vínculo próximo e conhecimento da situação litigiosa, caracterizando a má-fé. 3.7. A jurisprudência reconhece que o parentesco entre alienante e adquirente constitui forte indício de má-fé, apto a ensejar o reconhecimento da fraude à execução. 3.8. Ademais, ficou demonstrado o esvaziamento patrimonial dos executados, com insucesso nas tentativas de localização de outros bens, caracterizando situação de insolvência. 3.9. Assim, presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, a alienação é ineficaz em relação aos credores, nos termos do § 1º do referido dispositivo. 3.10. Consequentemente, é legítima a constrição judicial do bem, como forma de assegurar a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, incisos IV e § 1º; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0043663-41.2024.8.16.0000.