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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A PESSOAS VINCULADAS AO EXECUTADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que reconheceu fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência de imóveis a pessoa jurídica vinculada ao executado, deferindo, ainda, a penhora de um dos bens. 1.2 A decisão agravada baseou-se em pronunciamento anterior, proferido em execução conexa, no qual já havia sido reconhecida a fraude à execução em relação às mesmas alienações. 1.3 Os agravantes sustentam a ilegalidade da constrição patrimonial, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de fraude à execução, sob o argumento de que não estariam insolventes e possuiriam bens suficientes. 1.4 O pedido de tutela recursal foi indeferido, sendo apresentadas contrarrazões pela parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução na alienação dos bens; (ii) verificar se é válida a determinação de penhora do imóvel no âmbito do cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, configura-se quando a alienação de bens ocorre na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, exigindo-se, ainda, a ciência do devedor acerca da demanda. 3.2 A doutrina destaca que a caracterização da fraude demanda a conjugação da existência de processo judicial e da prática de ato de disposição patrimonial que comprometa a solvência do devedor, sendo relevante a ciência inequívoca da demanda, normalmente a partir da citação. 3.3. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 3.4. No caso concreto, não houve registro prévio de penhora, impondo-se a análise da má-fé dos adquirentes. 3.5. Restou demonstrado que as alienações ocorreram após a citação dos executados, após a prolação de sentença de procedência e após julgamento de apelação, evidenciando ciência inequívoca da obrigação. 3.6. As transferências foram realizadas em favor de pessoa jurídica cujas sócias são familiares diretas do executado, o que evidencia vínculo próximo e conhecimento da situação litigiosa, caracterizando a má-fé. 3.7. A jurisprudência reconhece que o parentesco entre alienante e adquirente constitui forte indício de má-fé, apto a ensejar o reconhecimento da fraude à execução. 3.8. Ademais, ficou demonstrado o esvaziamento patrimonial dos executados, com insucesso nas tentativas de localização de outros bens, caracterizando situação de insolvência. 3.9. Assim, presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, a alienação é ineficaz em relação aos credores, nos termos do § 1º do referido dispositivo. 3.10. Consequentemente, é legítima a constrição judicial do bem, como forma de assegurar a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, incisos IV e § 1º; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0043663-41.2024.8.16.0000.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0149882-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 16.06.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 294.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0013956-58.2022.8.16.0045, que Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Gyra move em face de Baruch Assessoria Ltda, Geisla Dias de Carvalho e Guilherme Dias Curty de Carvalho, pela qual indeferiu pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Judiciário (SERP-JUD).A exequente, ora agravante, aduz que “O SERP-JUD foi criado com o objetivo de modernizar e centralizar o acesso digital aos registros públicos, este sistema permite a consulta de informações junto a cartórios de registro de imóveis em todo o território nacional, possibilitando a verificação da existência de bens imóveis registrados em nome do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “O entendimento de que o exequente poderia obter essas informações por conta própria é equivocado, pois a própria Lei nº 14.382/2022 e o Provimento CNJ nº 149/2023 delimitam o acesso ao módulo SERP-JUD ao Judiciário e órgãos públicos conveniados, não havendo meio legal para o credor particular acessar diretamente a plataforma. Trata-se de prerrogativa exclusiva da autoridade judicial, cuja atuação deve ser orientada pelos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da efetividade (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo(CF, art. 5º, LXXVIII)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Diz que “O indeferimento do pedido representa uma negativa injustificada de ferramenta legítima e eficaz à disposição do juízo para viabilizar a satisfação do crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2226101 / SC) já consolidou entendimento no sentido de que: · não é necessário o esgotamento prévio de outras medidas para utilização do SERP-JUD; · o sistema pode ser utilizado como ferramenta ordinária de pesquisa patrimonial; · sua aplicação se equipara aos sistemas já consagrados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, postula o provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau, pelo Desembargador Helder Luis Henrique Taguchi.Os agravados não trouxeram resposta (mov. 16/17 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Gyra, insurge-se contra a decisão de mov. 294.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de pesquisa via SERP-JUD.O recurso merece provimento.O SERP-JUD foi instituído pela Lei n.º 14.382/2022, regulamentado pelo Provimento n.º 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra), do Conselho Nacional de Justiça, e, nos termos do art. 3º, da mencionada lei, tem por objetivo viabilizar: “I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;II - a interconexão das serventias dos registros públicos;III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e:a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; eb) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais;IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei;X - a consulta:a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ec) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:1. devedora de título protestado e não pago;2. garantidora real;3. cedente convencional de crédito; ou4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; eXI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça”. O SERP-JUD consiste em um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, disponibilizado para utilização em abril/2014 e que permite a obtenção de informações inerentes aos “[...] serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens”[1].Ao formular o pedido, a agravante justificou a utilidade da busca pretendida junto ao SERP-JUD, “[...] a fim de identificar bens imóveis, gravames e demais vínculos registrais em nome do executado, medida compatível com os princípios da efetividade e da máxima utilidade da execução, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como ferramenta legítima de localização patrimonial, independentemente do prévio esgotamento de outras diligências [...]” (mov. 292.1 – 1º grau).Dessa maneira, o aludido sistema possui utilidade na localização de informações sobre bens dos executados, passíveis de penhora.Na circunstância em apreço, desde o ajuizamento da execução de título extrajudicial, a exequente empregou os meios ordinários de pesquisa de bens.No curso da demanda, foram realizadas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas.Nesse cenário, não se vislumbra óbice ao deferimento da busca postulada pela agravante.Por oportunos, os seguintes precedentes desta Corte: “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Consulta ao Sistema SERP-JUD para pesquisa de bens do devedor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta via Sistema SERP-JUD na Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustenta a necessidade de acesso a informações sobre bens imóveis e registros relacionados a direitos ou bens móveis, alegando que a pesquisa é imprescindível para a satisfação de seu crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a pesquisa de bens do devedor por meio do Sistema SERP-JUD em uma execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O Sistema SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário que permite a consulta a registros públicos, facilitando a obtenção de informações sobre bens imóveis e direitos. 4. A ferramenta traz celeridade e economicidade processuais, permitindo consulta concentrada aos registros imobiliários, evitando a busca individual em cada serventia. 5. O deferimento da pesquisa via SERP-JUD atende aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 6. O agravante já realizou diversas diligências sem sucesso para encontrar bens do devedor, justificando a necessidade da pesquisa via SERP-JUD.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para deferir o pedido de pesquisa da exequente via Sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: É possível deferir a pesquisa de bens do devedor por meio do Sistema SERP-JUD, considerando a celeridade e eficiência na execução de títulos extrajudiciais, em respeito aos princípios da cooperação e do interesse do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei nº 14.382/2022, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115919-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092138-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a exequente pode fazer uma pesquisa sobre bens do devedor usando o Sistema SERP-JUD. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada porque o sistema permite que o Judiciário tenha acesso a informações importantes sobre bens imóveis e outros registros, ajudando a acelerar o processo e a encontrar o que é devido. O juiz entendeu que essa ferramenta é útil e necessária para garantir que a cooperativa consiga receber o que lhe é devido, já que outras tentativas de localizar os bens do devedor não tiveram sucesso” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025498-09.2025.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.05.2025). “EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO QUE FEZ REFERÊNCIA AO SISTEMA CRC-JUD, QUE NÃO FOI OBJETO DO PLEITO DA EXEQUENTE. CONTEXTO FÁTICO FUNDAMENTADO NA DECISÃO COMPLETAMENTE DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. SERP-JUD. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. CONSULTA QUE NÃO SE VOLTA À BUSCA DE INFORMAÇÕES ÍNTIMAS OU REFERENTE ÀS RELAÇÕES INTERPESSOAIS DA AGRAVADA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002058-81.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MEDIDA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) FIXADA EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 5ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD e aplicou multa por Embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a consulta de bens em nome da parte executada por meio do módulo SERP-JUD e se a multa aplicada por Embargos protelatórios deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é uma ferramenta exclusiva do Poder Judiciário que facilita a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores, permitindo a efetividade da execução. 4. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SERP-JUD foi reformada, pois a diligência deve ser realizada pelo juízo, não pela parte, garantindo a celeridade e efetividade do processo. 5. A multa aplicada foi afastada, pois os Embargos não apresentaram caráter manifestamente protelatório, uma vez que a agravante é a maior interessada no prosseguimento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta de bens em nome da parte executada via módulo SERP-JUD e afastar a multa por Embargos protelatórios fixada. Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) pelo Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis em execução, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, e 1.026; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0079103-98.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, AI nº 0113212-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, AI nº 0123733-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, AI nº 0074362-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004509-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.05.2025). Logo, diante dos fundamentos apresentados e em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução, o recurso comporta provimento, para autorizar a pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Gyra, e dar-lhe provimento, para autorizar a pesquisa via SERP-JUD. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu ser possível a busca mediante o sistema SERP-JUD, notadamente porque já utilizados outros meios de pesquisas de bens, sem resultados frutíferos.
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