SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149918-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DO IMÓVEIS. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. CIÊNCIA DA AGRAVANTE ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O CORREQUERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. MEDIDA DE PUBLICIDADE QUE NÃO IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS. MAJORAÇÃO DA CAUÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o registro da existência da ação na matrícula dos imóveis indicados, condicionada a medida à prestação de caução no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar de registro da ação nas matrículas dos imóveis, bem como se é adequada a caução fixada para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatando-se restarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito invocado, diante dos indícios de que a agravante tinha ciência do contrato de subempreitada firmado entre a autora e o correquerido, e presente o perigo de dano, em razão da possibilidade de alienação dos lotes a terceiros que não terão conhecimento da existência do litigio envolvendo os bens, deve ser mantida a tutela cautelar deferida, especialmente porque o registro da existência da ação nas matrículas imobiliárias possui finalidade de publicidade perante terceiros, não impedindo sua alienação, razão pela qual não se verifica prejuízo desproporcional à agravante.4. Embora descabida a exigência de garantia correspondente ao valor integral dos bens objeto da controvérsia, as particularidades do caso, notadamente a quantidade de imóveis atingidos pela medida e sua expressiva repercussão econômica, justificam a majoração da caução para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento, exclusivamente majorando a caução fixada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - AI 1700239-6 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - j. 08.11.2017.