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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da nominada “ação ordinária”, sob nº 0010466-96.2016.8.16.0058, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que deferiu em parte o pedido formulado pelo correquerido, concedendo tutela de urgência de natureza cautelar, determinando “o registro da presente ação nos 81 lotes pleiteados na inicial, sendo 29 lotes indicados no item 03 e de 52 lotes no item 06, todos da Matrícula-mãe nº 40.996, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, desde que os imóveis tenham como atual proprietário registral a parte ré Incorporadora e Loteadora Gran Riva” (mov. 549.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 560.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto deferiu tutela cautelar de averbação premonitória sobre 81 (oitenta e um) lotes de sua propriedade, avaliados em aproximadamente R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinquenta mil reais), sem que estivessem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, havendo clara falta de interesse de agir do correquerido, que requereu a medida sem relação contratual com a agravante, sendo que o “corréu e parte autora, que mantiveram contrato entre si, estão em conluio no bojo processual na tentativa de responsabilizar a agravante, que jamais manteve relação contratual com a parte autora, tampouco firmou anuência no deficiente contrato de subempreitada, que originou a ação de origem”. Defende a inexistência de probabilidade do direito, pois a sentença anterior foi cassada por esta Câmara com determinação de reabertura da instrução para perícia, havendo dúvida quanto à responsabilidade da agravante, que não integrou contrato de subempreitada, além de jurisprudência consolidada afastando solidariedade do dono da obra, inexistindo igual perigo de dano, porquanto a comercialização dos lotes é atividade regular da empresa, não configurando risco de dilapidação patrimonial, sendo a medida desproporcional e causadora de grave prejuízo à atividade empresarial, com risco de dano inverso, devendo, assim, ser indeferida a pretensão liminar. Subsidiariamente, afirma que a caução fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é irrisória frente ao potencial dano, sugerindo fixação não inferior ao valor de mercado dos lotes (R$ 12.150.000,00) ou, ao menos, 35% (trinta e cinco por cento) desse montante, para garantir ressarcimento adequado, pedindo, ao final, a atribuição de “efeito suspensivo ao recurso, para suspender o deferimento da tutela cautelar de averbação premonitória até o julgamento final do presente agravo de instrumento; d) No mérito, que seja dado total provimento ao recurso para: d.1) reformar a decisão a quo para indeferir o pleito cautelar em razão da falta de interesse de agir; d.2) reformar a decisão para indeferir o pleito cautelar ante a inexistência, in casu, dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo; d.3) subsidiariamente, reformar a decisão a quo para majorar o valor da caução a um patamar justo e proporcional ao potencial dano inverso (qual seja de R$ 12.150.000,00) ou em valor a ser arbitrado pelos(as) eminentes Desembargadores(as), de forma razoável e proporcional a acautelar danos que suportará a agravante com a pleiteada averbação premonitória, sugerindo-se o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de mercado dos lotes” (mov. 1.1/AI).Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1/AI) e apresentadas contrarrazões (mov. 14 e 16.1/AI), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Vitor Toffoli —, pela qual deferiu em parte o pedido formulado pelo correquerido, concedendo tutela de urgência de natureza cautelar.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão recorrida está posta nos seguintes termos: (…) 2. Da tutela de urgênciaEmbora o requerimento constante da seq. 535 tenha sido formulado pelo corréu — o que, em princípio, afastaria seu interesse de agir, uma vez que a tutela pleiteada favorece diretamente a parte autora —, a própria autora manifestou-se expressamente pela análise e concessão da medida, com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, a fim de evitar a procrastinação do processo, passo à análise do pedido. A parte ré pretende a averbação premonitória da existência desta ação nos 278 lotes integrantes do corréu Loteamento Residencial Gran Riva – (Matrícula-mãe nº 40.996).(…)Nesse sentido, ressalta-se que a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. Ainda que não seja possível, neste momento, quantificar com exatidão o percentual dos serviços executados pela parte autora, restou demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, que a ré Incorporadora e Loteadora Gran Riva tinha plena ciência do contrato de subempreitada firmado entre a autora e o réu Luis Cláudio Mioto, conforme reconhecido na decisão saneadora constante da sequência 194.Tal questão, conforme deliberado em sede recursal, deverá ser reexaminada na sentença, o que, até o presente momento, não afasta a plausibilidade do direito invocado. Já o perigo da demora reside na possibilidade de que o bem em questão, por estar disponível para venda, venha a ser alienado pela parte ré, comprometendo, assim, o resultado útil do presente processo. Ademais, o registro da ação nos registros de bens móveis e imóveis não impede sua alienação, servindo apenas como mecanismo de publicidade para informar terceiros sobre a existência da lide. Eventuais adquirentes não poderão alegar boa-fé caso se comprove fraude contra credores. Assim, a medida não acarreta prejuízo aos direitos da ré Incorporadora e Loteadora Gran Riva. Ademais, aplica-se o disposto no art. 167, I, 21 da LRP.Por tais razões, o registro da presente ação é possível no caso em apreço. Contudo, o pedido merece parcial acolhimento. Observa-se dos autos que a medida foi deferida anteriormente no presente processo, tendo sido a decisão confirmada em sede recursal (seq. 119). A medida foi revogada pela decisão de seq. 407 unicamente pela ausência de prestação da caução exigida. Desta forma, considerando que já houve pedido idêntico na demanda que não se concretizou, defiro parcialmente o pedido de tutela para determinar o registro da presente ação nos 81 lotes pleiteados na inicial, sendo 29 lotes indicados no item 03 e de 52 lotes no item 06. Quanto a exigência de caução pela parte ré (seq. 547), assiste-lhe parcial razão. Nos termos do §1º do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea como condição para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de assegurar eventual reparação por danos que a parte adversa possa vir a sofrer. Entretanto, o valor deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a efetividade da medida com a preservação da capacidade econômica da parte requerida. O valor atribuído à caução pela parte ré revela-se contraditório em relação à sua conduta anterior no processo. Por ocasião do deferimento da liminar constante da seq. 119 — posteriormente revogada pela decisão de seq. 407 —, o réu Incorporadora e Loteadora Gran Riva demonstrou, na sequência 120.1, com base na Tabela XIII – 2018 dos Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis, que o registro das anotações nos registros de 81 lotes implicaria custo aproximado de R$ 50.000,00.Com o novo pedido liminar, a parte ré não demonstrou qual seria o custo aproximado para viabilizar a imediata baixa das averbações, caso não sobrevenha condenação da ré Gran Riva ou, ainda, caso a decisão final reconheça que a autora não possui direito sobre os lotes pretendidos. Nesse contexto, o valor indicado pelo réu na seq. 547 revela-se excessivo e desprovido de justificativa concreta. Ainda assim, resta claro que eventual improcedência da demanda poderá ocasionar danos a ré. Deste modo, tendo em vista que o custo aproximado de seq. 120.1 é datado de 2018, justifica-se condicionar o cumprimento da decisão que concede a tutela provisória a exigência de caução real ou idônea no valor de R$ 150.000,00. 2.1. Defiro em parte a medida liminar requerida e determino o registro da presente ação nos 81 lotes pleiteados na inicial, sendo 29 lotes indicados no item 03 e de 52 lotes no item 06, todos da Matrícula-mãe nº 40.996, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, desde que os imóveis tenham como atual proprietário registral a parte ré Incorporadora e Loteadora Gran Riva.(…)(mov. 549.1/orig.)Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 561.1/orig.). Quer a parte requerida seja indeferido “o pleito cautelar em razão da falta de interesse de agir; d.2) reformar a decisão para indeferir o pleito cautelar ante a inexistência, in casu, dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo; d.3) subsidiariamente, reformar a decisão a quo para majorar o valor da caução a um patamar justo e proporcional ao potencial dano inverso (qual seja de R$ 12.150.000,00) ou em valor a ser arbitrado pelos(as) eminentes Desembargadores(as), de forma razoável e proporcional a acautelar danos que suportará a agravante com a pleiteada averbação premonitória, sugerindo-se o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de mercado dos lotes”.Pois bem. No caso dos autos, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, em relação à concessão da tutela de urgência pela decisão recorrida, em que pese a irresignação da parte requerida, revela-se acertada a decisão no ponto pois, como lá destacado, existem fortes indícios de que a agravante tinha plena ciência do contrato de subempreitada firmado entre a autora e o correquerido e, estando os lotes discutidos disponíveis para venda, a alienação desses bens a terceiros durante o processo pode esvaziar o patrimônio da requerida, comprometendo o resultado útil do processo e sem sequer dar a devida publicidade aos eventuais adquirentes acerca do litigio originário, sendo a decisão, como concedida, medida prudente e razoável na situação dos autos.Ressalte-se, ainda, que o registro da existência da ação nas matrículas dos imóveis não impede sua alienação, funcionando apenas como mecanismo de publicidade destinado a informar terceiros acerca da existência da controvérsia, razão pela qual não se verifica prejuízo desproporcional à agravante, sobretudo porque a providência não importa bloqueio, indisponibilidade ou retirada dos bens do comércio. Ademais, como indicado pela decisão recorrida, “a medida foi deferida anteriormente no presente processo, tendo sido a decisão confirmada em sede recursal (seq. 119). A medida foi revogada pela decisão de seq. 407 unicamente pela ausência de prestação da caução exigida”, ou seja, esta Corte Estadual já deliberou sobre a questão, anteriormente, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS LOTEADOS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ARTIGO 297, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGOS 97 E 246 DA LEI 6015/73. INCIDÊNCIA DA AVERBAÇÃO SOBRE OS 81 IMÓVEIS OFERTADOS EM PAGAMENTO E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS LOTEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR AS AVERBAÇÕES SOBRE AS MATRÍCULAS DE 81 IMÓVEIS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - 1700239-6 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unanime - J. 08.11.2017) Diante desse contexto, os fundamentos apresentados na decisão agravada revelam-se suficientes para justificar a manutenção da tutela cautelar deferida, não havendo elementos aptos a infirmar a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Todavia, quanto à caução fixada (em R$ 150.000,00), as particularidades do caso recomendam sua majoração, a fim de melhor resguardar eventual reparação por eventuais prejuízos decorrentes da medida deferida. Com efeito, a medida deferida alcança 81 (oitenta e um) lotes cuja avaliação aproximada supera R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de modo que eventual improcedência da demanda poderá acarretar prejuízos cuja expressão econômica ultrapassa significativamente o montante arbitrado pela decisão agravada. Por outro lado, não se mostra razoável exigir-se garantia equivalente ao valor integral dos bens discutidos, ou mesmo ao percentual pretendido pela agravante, sob pena de inviabilizar a própria efetividade da tutela cautelar concedida.Nessa perspectiva, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se adequada a fixação da caução em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como apta a melhor resguardar eventual reparação pelos danos decorrentes da medida sem comprometer sua utilidade prática, razão pela qual o recurso comporta parcial provimento.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento majorando a caução fixada, para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a qual deverá ser implementada nos autos, mediante regular aferição, sob pena de revogação da medida concedida, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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