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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, autos nº 0011935-32.2025.8.16.0069, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos oriundos da contratação de cartões de crédito de modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) (mov. 8.1).Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento e afirma que cartões de crédito nas modalidades RMC e RCC são abusivos e que jamais firmou qualquer contratação com os réus ou autorizou a realização de descontos em seu benefício previdenciário.Aduz que a prática do pagamento mínimo da fatura torna a dívida impagável.Enfatiza que o banco impôs o cartão de crédito travestido de empréstimo bancário.Pondera que o perigo de dano reside na própria natureza alimentar da verba em que incidem os descontos.Assevera que os descontos de RCC e RMC comprometem severamente a sua renda e comprometem a sua subsistência.Requer a suspensão dos descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidentes sobre seus benefícios previdenciários (NB 153.393.035-7 e NB 184.329.753-9) (mov. 1.1, TJ).A tutela recursal foi indeferida (mov. 17.1, TJ).Os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.











Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso. Da contratação. O autor é beneficiário de aposentadoria por idade (N.B. nº 184.329.753-9), no valor líquido de R$ 910,24, com posição em outubro de 2025, e de pensão por morte previdenciária (N.B. nº 153.393.035-7), no valor de R$ 1.518,00, com posição em outubro de 2025 (mov. 1.4 a 1.6). A análise dos documentos apresentados não permite concluir pela ilegalidade dos descontos ou ausência de regular contratação do cartão de crédito via RMC e RCC.A parte autora juntou o extrato do benefício previdenciário nº 184.329.753-9 (aposentadoria por idade), onde se observa a existência de descontos mensais efetuados sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", de valores variados, a partir de junho de 2022, persistindo até outubro de 2025. O extrato do benefício previdenciário também registra descontos mensais referentes à rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", de valores variados, a partir de novembro de 2022, persistindo até outubro de 2025.O autor não apresentou o extrato específico do benefício previdenciário nº 153.393.035-7 (pensão por morte previdenciária).Nos históricos de empréstimos consignados fornecido pelo autor, consta que os seus dois benefícios estão sofrendo descontos por contratos de cartão com RMC e RCC firmados com os réus (mov. 1.5 e 1.6, p. 05).Os documentos demonstram os descontos realizados e a existência de contratos firmados, mas não são suficientes para comprovar irregularidades.A parte autora também afirma ter diligenciado junto às rés, havendo recalcitrância de parte delas em resolver a questão amigavelmente, mas deixou de fornecer a cópia dos contratos impugnados ou declarar que as demandadas tenham se recusado a fornecê-los (mov. 1.1, p. 04 e 05). As alegações de abusividade da contratação por impor ônus excessivo ao consumidor também não podem ser verificadas de plano, mormente face a existência de regulamentação legal para que os descontos ocorram diretamente na folha de pagamento (Lei Federal nº 10.820/03). Não se constata, assim, a verossimilhança das alegações do autor quanto à indevida realização de descontos em seus benefícios previdenciários e à afirmação de que não teria contratado operação na modalidade de cartão de crédito consignado via RMC ou RCC com os réus, uma vez que os documentos nos autos não permitem concluir pela irregularidade da contratação.
Vale consignar que o autor tomou ciência da ocorrência dos descontos de RMC e RCC em 07/03/2022 e 06/10/2022, respectivamente, ingressando em juízo em 07/11/2025, mais de três anos depois de tomar conhecimento dos primeiros descontos indevidos, circunstância que não permite evidenciar o perigo na demora (mov. 1.1, p. 02 e 03).Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC).
Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Dispositivo.