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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Daniel Lemos da Costa e Sebastiana da Gloria Xavier, em face da sentença de mov. 63.1 proferida na ação nº 0004337-16.2023.8.16.0160, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi, que julgou parcialmente procedente a ação.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a sentença incorreu em erro ao limitar a proteção possessória à metade ideal do imóvel. Argumentam que, antes mesmo da aquisição de 50% do bem, já exerciam a posse direta sobre sua integralidade na qualidade de locatários, razão pela qual a posterior aquisição parcial da propriedade não alterou a extensão da posse anteriormente exercida.
Defendem que o contrato de locação constitui título apto a legitimar a posse integral do imóvel, independentemente da titularidade dominial, e que a decisão recorrida desconsiderou a coexistência de dois fundamentos jurídicos distintos da posse por eles exercida: de um lado, o contrato de locação, que lhes assegurava a posse direta sobre todo o imóvel, e, de outro, o contrato de compra e venda, por meio do qual adquiriram fração ideal correspondente a 50% do bem.Alegam que a posse não se confunde com a propriedade e deve ser analisada como situação fática juridicamente tutelada, destacando que sempre exerceram poder de fato sobre a totalidade do imóvel de maneira mansa, pacífica e contínua. Nesse contexto, invocam doutrina acerca da autonomia da posse como fato jurídico merecedor de proteção independente da propriedade, bem como lições de Carlos Roberto Gonçalves sobre a possibilidade de coexistência entre posse direta e indireta. Sustentam que a restrição da proteção possessória a apenas metade do imóvel afronta a realidade fática consolidada e o princípio da segurança jurídica, postulando a reforma da sentença para que seja reconhecida e preservada a posse integral do bem.No tocante aos ônus sucumbenciais, os Apelantes defendem a inadequada aplicação do princípio da causalidade pelo Juízo de origem. Argumentam que a causa determinante para o ajuizamento dos Embargos de Terceiro foi a constrição judicial incidente sobre a posse integral do imóvel por eles exercida. Sustentam que tal constrição decorreu de atos praticados pelos Embargados no processo principal, os quais teriam ignorado a situação possessória já consolidada dos recorrentes.Afirmam que a execução promovida pelos Embargados culminou em ameaça concreta à posse exercida pelos Apelantes, obrigando-os a recorrer à tutela jurisdicional para defesa de seus direitos possessórios. Defendem que a constrição judicial incidente sobre a integralidade do bem foi realizada apesar do conhecimento prévio, por parte dos Embargados, da posse exercida pelos recorrentes, circunstância que, segundo alegam, foi reconhecida na própria sentença proferida no evento 63.1.Com base nessas premissas, sustentam que os Embargados foram os verdadeiros responsáveis pela instauração da demanda, motivo pelo qual a condenação dos Apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios representaria injusta atribuição dos encargos processuais à parte que apenas buscou defender seus direitos. Invocam, para tanto, a doutrina de Fredie Didier Jr., segundo a qual os ônus sucumbenciais devem recair sobre aquele que deu causa ao processo, requerendo a inversão da sucumbência e a condenação dos Apelados ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.Por fim, os recorrentes sustentam que a manutenção da posse integral do imóvel encontra respaldo nos princípios constitucionais que regem a proteção da propriedade e sua função social. Argumentam que a posse por eles exercida, fundada tanto no contrato de locação quanto na aquisição de metade ideal do bem, concretiza a função social da propriedade, por assegurar moradia e utilização efetiva do imóvel.Aduzem que a sentença recorrida, ao restringir a proteção possessória a apenas 50% do imóvel, deixou de considerar a realidade fática consolidada e comprometeu situação jurídica estabilizada ao longo do tempo, gerando prejuízos diretos aos recorrentes. Invocam, nesse aspecto, a doutrina de Gustavo Tepedino e Maria Helena Diniz para sustentar que a função social da propriedade e a proteção possessória constituem valores constitucionalmente tutelados, devendo prevalecer a preservação da posse quando exercida em consonância com tais princípios.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de que seja reconhecida a posse dos Apelantes sobre a totalidade do imóvel, afastada sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a consequente condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade.No mov. 91.1, a parte apelada apresentou suas contrarrazões acerca do recurso interposto.
Neste autos de apelação, foi convertido o feito em diligência, a fim de que as partes se manifestassem acerca de eventual interesse no encaminhamento dos autos ao CEJUSC.Instadas a se manifestar, ambas as partes manifestaram desinteresse na conciliação.
No mov. 25.1, foi proferido despacho de mero expediente, determinando a intimação dos apelantes para que comprovem o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.
No mov. 28.1, a parte apelante juntou aos autos a guia de custas devidamente acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, demonstrando o regular recolhimento do preparo recursal.Na sequência, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões, por constituírem matérias de apreciação antecedente e indispensável ao regular julgamento do recurso.
a) Do não conhecimento do recurso em razão de deserção
Em sede de contrarrazões, os apelados suscitam o não conhecimento do recurso por deserção, ao argumento de que o preparo recursal não teria sido comprovado no ato da interposição da apelação.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Embora o recurso tenha sido inicialmente interposto sem a comprovação do preparo, verifica-se que a parte apelante foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos da legislação processual aplicável, providência que foi devidamente cumprida no curso destes autos de apelação (movs 25 e 28).Assim, uma vez oportunizada a regularização do preparo e efetivamente sanada a irregularidade, resta afastada a hipótese de deserção, encontrando-se preenchido o pressuposto objetivo, conforme preceitua o art. 1.007, §4°, do CPC. In verbis:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento da apelação por deserção.
b) Do não conhecimento por ausência de impugnação específica
Ainda, em sede preliminar, os apelados sustentam o não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões de apelação limitar-se-iam à reprodução das alegações deduzidas na petição inicial e nos embargos de declaração, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma ou invalidação da sentença. Exige-se, para tanto, que as razões recursais demonstrem o inconformismo com os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.
No caso, embora parte das razões recursais reproduza argumentos já anteriormente deduzidos, verifica-se que os apelantes impugnam os fundamentos da sentença ao sustentar, em síntese, que a tutela possessória deveria abranger a integralidade do imóvel, e não apenas 50% da área litigiosa, bem como que seria indevida a aplicação do princípio da causalidade para lhes impor os ônus sucumbenciais.Cuida-se, portanto, de insurgência que evidencia o propósito de reforma da sentença, delimitando de forma suficiente as matérias devolvidas à apreciação desta Corte, circunstância que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.A mera reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não conduz, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que as razões recursais permitam identificar os pontos da decisão impugnados e as razões pelas quais o recorrente pretende sua reforma, como ocorre na hipótese dos autos.Rejeita-se, assim, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica.
c) Da inovação recursalPor fim, os apelados sustentam que a pretensão de reconhecimento da posse integral do imóvel configuraria inovação recursal, porquanto a matéria não teria sido deduzida na petição inicial nem submetida ao contraditório na origem. A preliminar não comporta acolhimento.A tese não foi deduzida apenas em sede recursal. Da leitura da petição inicial dos embargos de terceiro verifica-se que os autores afirmaram exercer a posse do imóvel há vários anos, inicialmente na condição de locatários e, posteriormente, também em razão da celebração de contrato de promessa de compra e venda de 50% da fração ideal, requerendo a proteção possessória diante da ameaça de constrição judicial.A matéria, inclusive, foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, que, na sentença, reconheceu a posse exercida pelos embargantes e, posteriormente, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou expressamente a alegação de que a posse seria exercida sobre a integralidade do imóvel, esclarecendo as razões pelas quais a tutela foi limitada aos contornos fixados na decisão.Desse modo, a apelação apenas traz insurgência já submetida ao contraditório e decidida pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo inovação recursal.Rejeita-se, portanto, a preliminar.Superadas as questões preliminares, passa-se aos pressupostos de admissibilidade e ao exame do mérito recursal.

Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
MéritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de ampliação da tutela deferida nos embargos de terceiro, para assegurar aos apelantes a manutenção da posse sobre a integralidade do imóvel, bem como à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais.Não assiste razão aos recorrentes.Consoante dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro destinam-se à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo.
Trata-se, portanto, de ação de cognição delimitada, voltada à tutela possessória ou dominial em face de constrição judicial, não se prestando à resolução definitiva de controvérsias mais amplas acerca da extensão dos direitos reais ou obrigacionais invocados pelas partes.No caso em apreço, a ameaça de constrição decorre da ação de extinção de condomínio (autos nº 0001647-48.2022.8.16.0160), proposta pelos coproprietários do imóvel, cujo objetivo consiste na alienação judicial do bem indivisível e posterior partilha do produto da venda, na forma da legislação civil.O Juízo de origem reconheceu que os embargantes exercem posse sobre o imóvel e, por essa razão, julgou parcialmente procedentes os embargos para assegurar a manutenção da posse relativamente à situação jurídica demonstrada nos autos. Contudo, consignou que eventual controvérsia acerca da extensão dos direitos decorrentes do contrato particular de promessa de compra e venda e da relação locatícia extrapola os limites cognitivos da presente demanda, devendo ser solucionada pela via processual adequada.No que diz respeito à alegação de que a sentença teria confundido posse e propriedade, limitando indevidamente a tutela possessória a 50% do imóvel, embora os apelantes sustentem exercer, desde antes da celebração da promessa de compra e venda, a posse sobre a integralidade do bem em razão do contrato de locação anteriormente firmado, esta não merece prosperar.
Cumpre observar, inicialmente, que essa questão foi expressamente enfrentada pelo Juízo de origem quando do julgamento dos embargos de declaração (mov. 77.1), oportunidade em que a magistrada esclareceu não ter incorrido em qualquer contradição ao apreciar as alegações formuladas pelos embargantes. Ressaltou que o fato de os autores afirmarem exercer a posse sobre a integralidade do imóvel não conduz, por si só, ao reconhecimento de tutela possessória apta a inviabilizar os efeitos da ação principal de extinção de condomínio.Na mesma decisão, consignou que, à luz do art. 843 do Código de Processo Civil, é possível a alienação judicial de bem indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à constrição, bem como o respectivo direito de preferência na arrematação. Destacou, ainda, que, caso os embargantes venham a ter reconhecida sua condição de coproprietários, poderão exercer o direito de preferência na aquisição das quotas pertencentes aos demais condôminos, circunstância apta a resguardar, pelas vias próprias, eventual interesse na manutenção da posse sobre a integralidade do imóvel. De outro lado, inexistindo o reconhecimento da copropriedade ou não sendo exercido o direito de preferência, não lhes será assegurada, indefinidamente, a permanência sobre a totalidade do bem apenas com fundamento na situação possessória alegada.Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não desconsiderou o exercício da posse alegado pelos autores, tampouco confundiu posse com propriedade. O que assentou foi que os embargos de terceiro não constituem instrumento processual apto a conferir tutela possessória ampla capaz de impedir, em caráter definitivo, os efeitos jurídicos decorrentes da ação de extinção de condomínio promovida pelos demais condôminos.Em outras palavras, a circunstância de os apelantes atualmente exercerem a posse sobre a integralidade do imóvel não lhes assegura, por si só, o direito de perpetuá-la em face dos demais condôminos. A futura alienação do bem na ação de extinção de condomínio não impede a proteção possessória deferida nos presentes embargos, mas apenas submete os recorrentes às consequências próprias do regime jurídico da co-propriedade, preservando-lhes, inclusive, o direito de preferência previsto no art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil.
Embora afirme que a posse possui autonomia em relação ao domínio, a coexistência dos títulos invocados pelos apelantes — contrato particular de promessa de compra e venda de 50% da meação e contrato de locação da fração remanescente — deve ser analisada à luz da natureza da ação principal e dos limites próprios dos embargos de terceiro.No tocante à fração ideal objeto da promessa de compra e venda, a tutela possessória foi assegurada pelo Juízo singular na exata medida da situação jurídica evidenciada nos autos.Quanto à parcela remanescente, entretanto, a proteção pretendida encontra limite no direito dos demais co-proprietários de promover, a qualquer tempo, a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil. A relação locatícia, de natureza obrigacional, confere aos apelantes a posse direta do imóvel, mas não possui eficácia para impedir o exercício do direito potestativo dos condôminos de extinguir a co-propriedade, tampouco para obstar, por si só, os efeitos da futura alienação judicial do bem.Com efeito,embora o contrato de locação confira aos apelantes posse direta sobre a fração locada, tal situação jurídica não possui aptidão para impedir que os demais coproprietários exerçam o direito potestativo de extinguir o condomínio, pois a relação locatícia produz efeitos apenas entre locador e locatário, não podendo restringir os direitos reais dos demais condôminos, que não participaram da avença.
Do mesmo modo, o contrato particular de promessa de compra e venda firmado exclusivamente com uma das condôminas, além de não ter sua eficácia dominial reconhecida nesta demanda, constitui matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos dos embargos de terceiro, razão pela qual eventual discussão acerca da extensão dos direitos dele decorrentes deverá ser deduzida pelas vias processuais próprias.Acolher a tese recursal implicaria conferir à posse derivada oriunda da locação eficácia superior ao próprio direito real dos condôminos, impedindo, por tempo indeterminado, o exercício do direito potestativo de extinguir o condomínio, resultado incompatível com o regime jurídico estabelecido pelos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil.
Nesse contexto, a tutela deferida pelo Juízo de origem mostra-se consentânea com a finalidade dos embargos de terceiro, porquanto preserva a situação possessória juridicamente demonstrada, sem impedir o regular prosseguimento da ação principal, na qual serão definidos os efeitos decorrentes da extinção do condomínio e resguardados os direitos eventualmente titularizados pelos interessados.Também não merece acolhimento a irresignação relativa aos ônus sucumbenciais, isso porque a r.sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade ao reconhecer que a necessidade do ajuizamento dos embargos decorreu da própria conduta dos embargantes, que celebraram contrato particular de promessa de compra e venda sem promover a correspondente publicidade registral, circunstância que impossibilitou aos demais coproprietários conhecer a alegada modificação da situação jurídica do imóvel quando do ajuizamento da ação de extinção de condomínio.
O simples fato de os apelados terem conhecimento da ocupação do imóvel pelos embargantes, na condição de locatários, não equivale ao conhecimento da situação jurídica posteriormente invocada para justificar a oposição dos embargos de terceiro. A ciência acerca da locação não induz ao conhecimento da alegada aquisição de fração ideal do imóvel mediante contrato particular não registrado, razão pela qual não afasta a incidência do princípio da causalidade.A propósito, a orientação consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida.
Veja-se:

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro devido à ausência de registro de compra e venda de imóveis. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C.N. e M.I.N. contra sentença que homologou embargos de terceiro, determinando o levantamento de indisponibilidades sobre imóveis, mas condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na ausência de registro da compra e venda nas matrículas dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta aos embargantes é válida, considerando a ausência de registro da compra e venda dos imóveis e a alegação de falha cartorial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, com levantamento das indisponibilidades dos imóveis, mas os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. 4. A ausência de registro da compra e venda dos imóveis foi a causa da constrição judicial, o que justifica a responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais. 5. A alegação de falha cartorial não foi comprovada pelos embargantes, que não apresentaram elementos que afastassem a incidência do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro fundados em contrato de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245 e seguintes; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014123-20.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0009089-07.2015.8.16.0194, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; Súmula 303/STJ. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010040-80.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA -
J. 18.05.2026)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO §1º DO ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EMBARGANTE/APELADO. BLOQUEIO VIA RENAJUD SEM PUBLICIDADE REGISTRAL. PENHORA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME JUDICIAL NO DETRAN. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 303 E TEMA REPETITIVO N. 872 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADA QUE, MESMO CIENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, RESISTE À PRETENSÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. As decisões judiciais passíveis de nulidade por carência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do julgador ao proferir uma decisão sem explicitar as razões que o levaram a decidir, o que não ocorreu no caso vertente. 2. O Embargante é parte legítima para a propositura dos embargos de terceiro quando demonstra, por meio de documentação oficial hábil, a titularidade do veículo automotor objeto da constrição, sendo desnecessária a comprovação de posse física direta, a qual é presumida a partir do registro formal da propriedade, que goza de fé pública.3. No caso vertente, a boa-fé objetiva, enquanto padrão de conduta exigível nas relações negociais, foi observada pelo Apelado, que adquiriu o bem de forma regular, mediante documentação idônea, e sem qualquer indício de fraude ou conluio com o devedor originário. A ausência de registro de penhora ou de qualquer outro gravame judicial no momento da aquisição reforça a legitimidade da sua pretensão e afasta a alegada suspeita de má-fé.4. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, cabendo à Parte contrária o ônus de apresentar prova robusta e inequívoca de que aquele tinha ciência da execução ou agiu com dolo ou culpa grave.5. A ausência de anotação de gravame judicial no sistema do DETRAN à época da aquisição do veículo impede a caracterização de fraude à execução, sendo legítima a confiança do adquirente nas informações constantes no registro público do órgão competente.6. O bloqueio judicial via sistema Renajud, embora válido no âmbito da execução, não produz efeitos perante terceiros se não for formalizado por meio de averbação no registro do veículo, não sendo oponível ao adquirente de boa-fé.7. Conforme a Súmula n. 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Sobre o tema, no julgamento do Tema Repetitivo n. 872, foi fixada a tese de que, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no REsp. n. 2.106.822/DF, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, Unân., DJEN de 14/2/2025).8. A insistência da Parte exequente na manutenção da penhora, mesmo após ciência da alienação, com resistência à pretensão do terceiro adquirente de boa-fé, é suficiente para atrair a sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente de eventual culpa concorrente da Parte executada.9. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020645-85.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 26.11.2025)
No caso concreto, os apelados ajuizaram a ação de extinção de condomínio com base na situação jurídica constante do registro imobiliário, ao passo que os embargantes deixaram de conferir publicidade ao negócio jurídico que afirmam ter celebrado, circunstância que corretamente conduziu o Juízo de origem à conclusão de que foram eles os responsáveis pela instauração da presente demanda.Desse modo, inexistindo qualquer equívoco na fundamentação adotada pela sentença, impõe-se sua integral manutenção.
III. SUCUMBÊNCIA
Considerando o não provimento do recurso de apelação e em estrito cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.Assim, majora-se a verba honorária devida pela parte apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.