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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, verifica-se que Sandro Luis Dorneles interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 22.1) proferida em sede de “ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de inexistência de relação jurídica obrigacional” n. 0020920-97.2025.8.16.0001, na qual o douto Magistrado de origem indeferiu a pretensão liminarmente deduzida, nos seguintes termos:O exame dos elementos trazidos aos autos convence, em sentido oposto ao pleiteado, da ausência dos requisitos legais, notadamente da probabilidade do direito. Em uma análise de cognição sumária, verifica-se que o fumus boni iuris não resta demonstrado, não pela análise fática da suposta cessão, mas pela flagrante inadequação da via eleita e pela manifesta preclusão da matéria de defesa. Uma análise dos autos em apenso revela que a presente Ação Declaratória (nº 0020920-97.2025.8.16.0001) constitui mera repetição dos Embargos à Execução (nº 0035994-65.2023.8.16.0001), possuindo as demandas idêntica causa de pedir. Nos Embargos à Execução, o ora Autor, então Embargante, fundamentou sua defesa central na tese de "Ilegitimidade Passiva". O fato gerador de sua ilegitimidade, segundo alegado naqueles autos, seria que "no ano de 2010, com anuência da imobiliária encerrou o contrato, e vendeu o ponto comercial para Jandir Ferreira de Souza, conforme contrato de venda de ponto comercial, em anexo". Na presente Ação Declaratória, protocolada em 17/06/2025, o Autor fundamenta sua "Declaração de Ilegitimidade Passiva" no exato mesmo fato: "em 2010, com a anuência da imobiliária... o Autor retirou-se do local e transferiu o ponto comercial a JANDIR FERREIRA DE SOUZA". A identidade de objetos e fundamentos é absoluta. A Ação Declaratória de 2025 não apresenta qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que já não tenha sido veiculado nos Embargos de 2023. Ocorre que a utilização desta Ação Declaratória configura uma tentativa de contornar um vício fatal já reconhecido nos Embargos de 2023. Conforme sentença proferida em 05/03/2025 (mov. 32.1 dos autos nº 0035994-65.2023.8.16.0001), aqueles embargos foram liminarmente rejeitados por flagrante intempestividade. A referida sentença de extinção por intempestividade transitou em julgado em 17/06/2025 (mov. 37.0 dos autos nº 0035994- 65.2023.8.16.0001). O Código de Processo Civil elege os Embargos à Execução (Art. 917) como o meio processual adequado para a defesa do executado. Ao opor os Embargos (autos de 2023), o Autor praticou o ato processual de defesa. O fato de tê-lo praticado de forma viciada e ter obtido sentença de extinção sem resolução de mérito não lhe confere o direito de praticá-lo novamente por outra via processual. Opera-se, no caso, a preclusão consumativa e temporal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, opostos os embargos à execução, não pode o executado valer-se de ação autônoma para rediscutir matérias que foram ou deveriam ter sido alegadas naqueles embargos, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. A Ação Declaratória, neste contexto, é utilizada como um substituto indevido de Embargos à Execução já rejeitados por intempestividade. A matéria de defesa encontra-se, portanto, manifestamente preclusa. A via eleita (Ação Declaratória) é inadequada para o fim pretendido. Inexistindo o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Os atos constritivos na execução são o desdobramento natural de um processo executivo contra o qual não se opôs defesa tempestiva. Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada , ante a ausência manifesta da probabilidade do direito, consubstanciada na preclusão consumativa e temporal da matéria de defesa, que já foi objeto dos Embargos à Execução nº 0035994-65.2023.8.16.0001 , rejeitados por intempestividade.
O Agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (seq. 1.1/AI) em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais (seq. 1.1/AI), o Agravante alegou que a matéria que arguiu é relacionada a nulidade absoluta e que, portanto, pode ser aventada a qualquer momento. Assim, o Agravante sustentou que as matérias não estão acobertadas pela preclusão.Dessa forma, o Agravante pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da ação da ação de execução de título extrajudicial n. 0029553-73.2020.8.16.0001. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Agravante requereu a suspensão da produção dos efeitos da decisão judicial, aqui, vergastada, até o julgamento da insurgência recursal.A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida (seq. 8.1/AI). O Agravado ofereceu contrarrazões (seq. 18.1/AI), e requereu o não provimento do recurso de agravo de instrumento.Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O presente recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, ausente o preparo em razão da Parte ser beneficiária da gratuidade da Justiça) de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual estabelece que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Portanto, verificada a ausência de qualquer dos requisitos de probabilidade do direito ou de perigo de dano, entende-se que a tutela de urgência não pode ser concedida.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já consignou entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020)
Entretanto, constata-se que os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em especial, a probabilidade do direito.Consoante decidiu o douto Magistrado (seq. 22.1), as insurgências formuladas pelo Agravante, em face do título executado nos Autos n. 0029553-73.2020.8.16.0001, deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos à execução. No entanto, o Agravante não observou o prazo para oposição dos embargos à execução, razão pela qual este foi extinto sem resolução de mérito, com a preclusão das matérias passíveis se serem arguidas nos referidos embargos. O Agravante sustentou que o pedido de declaração de nulidade do documento não se submete a prazo prescricional e que, portanto, cabe ação própria autônoma para tanto.Entretanto, ainda que, em tese, se admita a possibilidade de ajuizamento pleiteando a declaração de nulidade do título, a decisão judicial a ser proferida não tem o condão de desconstituir decisões judiciais que restaram preclusas na ação de execução de título extrajudicial. Diante disso, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado pelo Agravante e, em razão disso, não permite, nesta esfera recursal, qualquer modificação daquilo que, até, então, fora apurado, de forma cautelosa, pelo douto Magistrado.Em razão disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão judicial agravada, nos termos da fundamentação supra.