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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de MARCIO JOSE IAROS em face da sentença condenatória de mov. 1119.1, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente nas sanções previstas nos art. 180, caput, do Código Penal, às penas 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 salários-mínimos a entidade com destinação social, em razão dos seguintes fatos narrados na exordial acusatória:
“"Por volta do dia 20 de janeiro de 2017, em horário não especificado nos autos, no terreno baldio localizado na Rua Vereador Osvaldo Zimmermann, s/n., bairro Jandira, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados MARCIO JOSÉ IAROS e JUVENIL JACOB, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, sendo uma carreta semi reboque, marca SR/FACCHINI SRF LOED, placas ARV-7509, Londrina/PR, com lona lateral na cor vermelha, produto do roubo noticiado no Boletim de ocorrência nº 3549/2016 da Comarca de Assis/SP (cf. Portaria de instauração do Inquérito Policial de mov. 5.2; Boletim de ocorrência nº 2017/580420, de mov. 5.3; Auto de exibição e apreensão da carreta de mov. 5.4; e Boletim de ocorrência nº 3549/2016, que noticiou o roubo da carreta, de mov. 5.14)".
Inconformada, a Defesa do sentenciado apelou da decisão (mov. 120.1), oferendo as razões ao mov. 26.1-TJPR, em que pugna pela absolvição do apelante, em razão da inexistência de provas a sustentar a condenação. Alega, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova, exigindo-se do acusado demonstração de sua inocência, em afronta ao sistema acusatório e ao art. 156 do Código de Processo Penal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para absolver o apelante da imputação de receptação, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Contra-arrazoando o recurso manejado, o d. membro do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 30.1-TJ).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 34.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.
II.2 – Mérito recursalA defesa busca a absolvição do sentenciado sob a alegação de insuficiência probatória.Sem razão, entretanto. Segundo dispõe o art. 180 do Código Penal:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quanto ao bem jurídico tutelado pelo crime de receptação, leciona a doutrina:
O bem jurídico diretamente tutelado no crime de receptação é o patrimônio e, de forma mais específica, o patrimônio da vítima do crime anterior. Entretanto, como se entende que o crime antecedente não precisa ser, necessariamente, delito patrimonial (MIRABETE; FABBRINI, 2015, p. 1429), podem ser tutelados também outros bens jurídicos (nesse sentido: STJ – rstj 28/86). Precede, necessariamente, ao crime em comento, outro crime e, nesse aspecto, a conclusão é de que estão excluídas as contravenções, eis que não vêm mencionadas no tipo.[1]
Conforme se observa, o dolo finalista se consubstancia em vontade e conhecimento. No caso em análise, a defesa alega que o apelante não adquiriu o caminhão, bem como que ela não possuía qualquer vínculo com o bem, sendo que apenas comprou a mercadoria que ele transportou. Alegou, ainda, que havia guardado o caminhão a pedido do motorista, o qual voltaria para buscá-lo, contudo, posteriormente o motorista entrou em contato e pediu para que alienasse os pneus do caminhão, visto que o veículo estava com mandado de busca e apreensão, e buscava diminuir o prejuízo. Por fim, afirma que agiu de boa-fé e somente guardou a carreta e intermediou a venda dos pneus, sem qualquer dolo para configurar o crime imputado.Ocorre que, no tocante ao crime de receptação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça impõem ao acusado que, é surpreendido na posse do bem, a obrigação de comprovar a origem lícita do bem ou da sua conduta culposa. A propósito:
Edição 87 da jurisprudência em teses do STJ: 13) No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

O caso em tela se aplica com exatidão ao precedente supracitado, uma vez que, como destacado, incumbiria ao Apelante demonstrar a origem lícita da res ou demonstrar, ainda que, minimamente, a ausência de dolo em sua conduta. Entretanto, a defesa não cumpriu tal encargo, sendo, inclusive, notável a ausência de apresentação de qualquer elemento probatório relevante acerca da tese apresentada. Nesse cenário, constata-se que a materialidade resta comprovada pelos boletins de ocorrência de mov. 05.03 e mov. 05.14, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 05.04, pelo auto de reconhecimento de objeto de mov. 05.10 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial.A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada e recai na pessoa do apelante.Ao analisar as provas produzidas nos autos, consignou o juiz sentenciante:
Em audiência de instrução e julgamento, o informante, José Mauricio da Costa, relatou que: "Um empregado de Márcio falou que ele tinha uns pneus para vender e então ele comprou de Márcio. Confirmou que os pneus estavam no semirreboque pago R$ 5.600,00 pelos pneus. Não sabia a origem dos pneus ou do caminhão". Por sua vez, a testemunha José França da Silva Neto, afirmou que: "Não sabe nada acerca da carreta. Apenas prestou serviço de empilhadeira para o réu. Relata que descarregou umas cervejas para o réu. A carga estava numa carreta, a qual era a mesma que estava em frente à delegacia".O informante Juvenil Jacob, relatou que: "Márcio lhe disse ter comprado uma carga fechada. Perguntou onde estava o caminhão e Márcio respondeu que estava no Platinão. Márcio pediu que pegasse o caminhão e levasse para perto da máquina de arroz Dilma para descarregar. Questionou sobre o motorista e Márcio disse que ele viria buscar o caminhão no dia seguinte, pois estava com problemas de saúde na família. Pegou o caminhão, levou para descarregar a mercadoria. Após a descarga, perguntou onde deixar o caminhão e Márcio falou para deixar no Platinão, pois o rapaz viria buscar. Disse que no Platinão havia o risco de o caminhão ser roubado, então Marcio pediu para que levasse para perto de sua casa. Márcio disse que ele viria buscar, mas o caminhão ficou 15 dias na porta de sua casa. Uns 15 dias depois, o rapaz apareceu e levou apenas o cavalinho, deixando a carreta. A carreta ficou no local e, depois a destruíram, tiraram pneu, e estragou lá. Márcio comprou um carregamento de arroz e mandou descarregar a carreta. Disse que nem sabia de onde tinha vindo o caminhão. Esclareceu que ficou sabendo do carregamento quando chegou para descarregar. Márcio falou que o caminhão era dele, que tinha comprado a carga fechada e era para descarregar o arroz lá. Viu o descarregamento do arroz, mas não sabia a origem do arroz. Não viu o motorista que trouxe o caminhão, não sabe quem é. Confirmou que pegou o caminhão carregado no Platinão e levou para descarregar em um barracãozinho numa estrada atrás da Bordignon. Depois de descarregar, Márcio pediu para levar o caminhão de volta para o pátio do Platinão e foi por isso que Márcio pediu para deixar em um terreno na porta da casa de Juvenil. Retiraram os pneus e rodas do caminhão, mas disso não participou e não viu". A testemunha Rodrigo Augusto Pereira disse que: "O réu compareceu ao seu estabelecimento e pediu para retirar os pneus do caminhão, alegando que o caminhão pertencia a um amigo que lhe devia. Assim, como o banco levaria o veículo, ele queria retirar os pneus para não perder tudo. Rodrigo confirmou ter realizado o serviço e deixado os pneus no local onde foram retirados". O réu, Marcio José Iaros, em sua autodefesa, declarou que: “Não sabia a procedência do caminhão. Negociou apenas a carga, desconhecendo a origem do veículo. Disseram que a nota fiscal seria enviada posteriormente, o que nunca aconteceu. Sobre a transação, explicou que o motorista alegou estar com problema de saúde e perguntou se ele conhecia alguém que pudesse dirigir o caminhão, como não conhecia, o motorista trouxe o veículo, mas não descarregou. Deixou o caminhão no pátio da casa de Juvenil, seu funcionário à época. O caminhão foi deixado na casa de Juvenil para ser buscado posteriormente. Sempre age com boa fé e nunca imaginou isso. O caminhão ficou no pátio de Juvenil e o motorista prometeu buscá-lo. Após algumas semanas, o motorista pegou o cavalinho e deixou a carreta, dizendo que voltaria para buscá-la, o que não ocorreu. Questionado se ele comprou a carreta ou apenas a carga, respondeu que comprou só a carga, a carreta não. Ao ser perguntado se negociou os pneus da carreta, explicou que o motorista disse que o banco estava atrás da carreta e perguntou se ele conhecia alguém que comprasse os pneus. Intermediou a venda, pediu para um borracheiro retirar os pneus e o motorista veio posteriormente buscar o pagamento. Ele confirmou que foi o motorista da carreta quem pediu para negociar os pneus, depois de ter levado o cavalinho. O motorista alegou precisar de dinheiro porque o banco estava atrás da carreta. Questionado quando o motorista manifestou a intenção de deixar a carreta para buscar depois, Márcio explicou que isso ocorreu depois que ele deixou o conjunto (carreta e cavalinho), buscou o cavalinho e deixou a carreta. No dia da chegada com o caminhão carregado, o motorista já havia dito para guardar o caminhão em algum lugar. Disse a ele que podia deixar no pátio de um funcionário seu. Não imaginou que isso pudesse ocorrer. Agiu de boa fé”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal.
Ressalte-se, uma vez mais, que a defesa não produziu qualquer elemento capaz de corroborar com a versão apresentada pelo apelante, não foram juntados aos autos qualquer documento capaz de comprovar sequer a operação de aquisição da carga contida no caminhão. E, em que pese o apelante sustente ter agido com boa-fé, não trouxe aos autos qualquer comprovante financeiro, mensagens trocadas ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a existência do suposto dono do caminhão ou da alegada solicitação para venda dos pneus para respaldar sua narrativa, o que torna sua versão sobre os fatos isoladas e sem amparo no conjunto probatório. Nesse sentido, se manifestou a d. Procuradoria de Justiça (mov. 34.1):
Conforme bem ponderado pelo d. magistrado, causa evidente estranheza que pessoa supostamente desconhecida abandonasse carreta roubada por longo período sob responsabilidade do apelante, autorizando-o inclusive a negociar pneus de elevado valor, sem qualquer formalização documental ou garantia mínima da transação. Também não houve apresentação de nota fiscal da carga de arroz nem qualquer comprovação da identidade do alegado proprietário do caminhão, circunstâncias que fragilizam por completo a narrativa exculpatória.3.13 Tais circunstâncias afastam a alegação de inocência ou de um comportamento culposo. O réu agiu com dolo, pois, ao menos, assumiu conscientemente o risco da procedência criminosa do bem. A versão de que desconhecia o crime antecedente não se sustenta diante das evidências.
Conclui-se, portanto, que não se está diante de mera presunção abstrata, mas de inferência lógica extraída dos elementos constantes dos autos e das circunstâncias concretas do caso, especialmente se considerado a ausência de cautela mínima em relação ao bem, especialmente tendo em vista seu elevado valor econômico. Não é crível que terceiro tenha deixado o caminhão com desconhecido por período prolongado com a permissão de comercialização de peças do bem. Ademais, se a versão apresentada pelo apelante fosse factível, poderia ter buscado meios de comprovar sua tese, ou ao menos identificar o proprietário do bem, o que não ocorreu. Tal comportamento negligente e temerário e totalmente incompatível com a alegada boa-fé.Assim, diante que as provas coligidas nos autos apontam em sentido contrário, não é possível acolher a tese defensiva, a qual se mostra sem fundamento e isolada nos autos. Em casos análogos, decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...]. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. [...]. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. [...]. 2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 4. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que alega ter recebido o bem de pessoa pouco conhecida, aceitando mantê-lo em depósito para suposto terceiro, sem realizar qualquer diligência para verificar sua procedência, mesmo diante de circunstâncias manifestamente suspeitas, dentre elas o fato de o automóvel estar sem placas de identificação, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 5. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do artigo 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação da motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva. [...]. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005692-96.2019.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 26.07.2026)
DIREITO PENAL E CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - DESPROVIMENTO - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA [...]. - RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 700,00 EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ. [...].4. O apelante não conseguiu demonstrar a alegada ausência de dolo, pois sua versão sobre a origem do veículo não foi corroborada por nenhum meio de prova e é considerada pouco crível. 5. O princípio do in dubio pro reo não pode ser aplicado ao caso, visto que as evidências indicam que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo recebido e mantido em sua residência. 6. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida [...]. [...]. Tese de julgamento: A simples alegação de desconhecimento da origem ilícita de um bem não é suficiente para afastar a caracterização do crime de receptação dolosa, sendo ônus do acusado comprovar a licitude da posse do objeto apreendido, especialmente quando encontrado em condições que evidenciam sua proveniência criminosa [...].(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001703-40.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 05.11.2025)
Diante de tais fundamentos, é de se manter a condenação, nos moldes da sentença. Cumpre parabenizar o brilhantismo da sentença prolatada pelo Ilustre Magistrado, Dr. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR, da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina pela decisão prolatada por Vossa Excelência que honra o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.