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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas Advogadas Eliane Aparecida Ribeiro, Deisieli Caroline Gois e Karina Fernanda Tanck Men, em favor de JADER BATISTA DA SILVA, preso preventivamente nos autos do inquérito policial nº 0032178-56.2025.8.16.0017, em razão da suposta prática das infrações penais de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, desobediência e direção perigosa.Sustentam as impetrantes, em síntese,: (i) ilegalidade da busca e apreensão, com violação de domicílio, ao argumento de que o cumprimento do mandado ocorreu em endereço diverso daquele indicado na ordem judicial; (ii) ilegalidade da prisão em flagrante, sob a assertiva de que o paciente teria sofrido agressões no momento da abordagem policial, circunstância que contaminaria todas as provas produzidas; e (iii) existência de condições pessoais favoráveis, de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente e adequada à situação, além de o paciente sofrer de ansiedade e depressão, razão pela qual agiu por impulso ao fugir dos policiais.Por fim, requerem a concessão de medida liminar para o relaxamento da prisão diante da ilegalidade da busca ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A douta Procuradoria de Justiça, em parecer emitido no mov. 41.1, opinou pelo conhecimento e pela não concessão do mandamus.É, em suma, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO Habeas Corpus, como verdadeira ação constitucional autônoma de impugnação, possui finalidade específica de coibir ilegalidade ou de abuso de poder na limitação à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve se restringir à análise das condições da ação, ou seja, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, motivo pelo qual, necessário o conhecimento da presente ação.As impetrantes alegam a nulidade da diligência policial e de todas as provas dela decorrentes, sob o argumento de que o mandado de busca e apreensão indicava endereço diverso daquele em que a ação e as apreensões efetivamente ocorreram, configurando violação de domicílio, em afronta ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (CR, art. 5º, XI). Contudo, sem razão. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 05/12/2025, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da cautelar inominada criminal nº 0030896-80.2025.8.16.0017, no endereço localizado na Avenida das Torres, nº 7867, Portal das Torres, em Maringá/PR.
Quando as equipes policiais realizavam monitoramento prévio, o investigado chegou à residência conduzindo o veículo Chevrolet Onix e, ao ser dada voz de abordagem, evadiu-se do local, iniciando-se acompanhamento tático. O acompanhamento prolongou-se por quilômetros, até que, na Rua Ébano, nas proximidades do nº 340, o condutor colidiu contra o meio-fio, o que possibilitou a abordagem. Ainda assim, houve resistência às ordens emanadas da autoridade policial e recusa em desembarcar do veículo, sendo necessário o emprego proporcional da força para contenção e utilização de algemas. Em busca realizada no automóvel, foi encontrada maconha, do tipo bucha, no banco dianteiro. Posteriormente, as equipes retornaram ao endereço objeto do mandado judicial, ocasião em que o investigado foi cientificado da ordem, encontrando-se presente sua esposa, Kawane Beatriz Severino Alves Silva.
No curso da busca domiciliar, localizou-se haxixe marroquino sobre o balcão da cozinha, além de arma de fogo escondida em fundo falso no criado-mudo do quarto. Ao todo, foram apreendidas variedades e quantidades de drogas diversas, 41 munições, um carregador, sacos plásticos do tipo ‘ziploc’, adesivos de identificação e uma balança de precisão.Na apreciação das peças indiciárias que instruem o feito, consistentes na prova oral, registro de boletim de ocorrência e auto de apreensão, constata-se que, em um primeiro momento, não existiu a apontada violação de domicílio. Isso porque houve monitoramento prévio da residência indicada e, segundo o Boletim de Ocorrência (mov. 1.10, dos autos principais), o paciente, ao chegar ao local e receber voz de abordagem, empreendeu fuga, sendo continuamente perseguido pelos policiais que, nesse momento, agiram com justa causa para a realização de busca pessoal.A busca pessoal e veicular em local diverso do apontado no mandado ocorreu tão somente por atitude imputada ao paciente, que não obedeceu à ordem emanada por autoridade competente. A propósito: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar em investigação de tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Wenceslau Braz, que deferiu ordem de busca e apreensão domiciliar em investigação relacionada a tráfico de drogas e receptação. O impetrante argumenta que a medida foi baseada em declarações frágeis e denúncias anônimas, sem investigação prévia, e que o mandado foi cumprido em endereço diverso do indicado na decisão judicial. Requer a nulidade da busca e apreensão e o desentranhamento das provas obtidas. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se houve constrangimento ilegal na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar em relação ao paciente, considerando se a alegação de que a medida foi baseada em declarações frágeis e que o mandado foi cumprido em endereço diverso do indicado na decisão judicial se sustentam. III. Razões de decidir 3. A busca e apreensão foi autorizada com base em elementos informativos que indicavam a prática de tráfico de drogas e receptação em endereços determinados, não se tratando de mera denúncia anônima. 4. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço indicado na decisão judicial, onde foram encontrados entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico. 5. O paciente confirmou que o imóvel alvo da diligência lhe pertencia, reforçando a legalidade da ação policial. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A busca e apreensão domiciliar pode ser autorizada com base em elementos informativos que indiquem a prática de crimes, mesmo que a diligência envolva endereços vinculados a terceiros, desde que haja fundadas razões e a medida seja devidamente fundamentada pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, alíneas "b", "d", "e" e "h", e § 2º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 144.098/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no RHC n. 208.688/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025; Súmula Vinculante nº 11 do STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0093486-47.2025.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.11.2025)Deste modo, não há ilegalidade a ser sanada neste momento. Aduziram ainda as impetrantes que durante a abordagem policial, Jader teria sido alvo de violência por parte dos agentes.
Tais alegações não comprometem a validade do ato. A prisão em flagrante foi regularmente homologada e convertida em preventiva, conferindo novo título jurídico à custódia e superando eventual vício anterior.Nesse sentido: “A alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.” (AgRg no HC n. 982.702/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/20250).Nessa esteira, também é a posição desta Câmara (grifei): HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – HABITUALIDADE DELITIVA – CAUTELARES ALTERNATIVAS INVIÁVEIS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES. discussão da ilegalidade da prisão em flagrante que fica superada ante a conversão em prisão preventiva – superveniência de novo título judicial. ordem CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086370-87.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.09.2025)
Demais disso, depreende-se da audiência de custódia que o Juízo responsável determinou providencias necessárias para a apuração da suposta violência policial, determinando a realização do exame de corpo de delito e a comunicação à Corregedoria da Polícia Civil (movs. 31.1 a 32.2, autos nº 0032178-56.2025.8.16.0017).Em 06/12/2025, o flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em preventiva, nos termos da decisão proferida no mov. 22.1 dos autos nº 0032178-55.2025.8.16.0017, sob a seguinte fundamentação (grifei):“(...)Dos documentos e peças juntadas (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, fotos e vídeos, depoimentos) resulta prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em relação a Jader, nos termos do art. 312 do CPP.
Constatam-se fatos que indicam a aptidão da medida para resguardar a ordem pública e a instrução criminal: apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (descrita nos autos), apreensão de arma e munições de uso restrito, além da tentativa de fuga registrada no momento da abordagem (perseguição e colisão do veículo), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva ou de obstaculização das investigações.Tais elementos, analisados em cognição sumaríssima, justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ante a gravidade concreta dos fatos, dada diversidade e quantidade de drogas (cerca de mais de 8g de haxixe e 2,510kg de maconha), arma/munições e tentativa de fuga e o risco efetivo de perturbação da instrução e de reiteração, as medidas cautelares diversas da prisão, ainda que cumuladas, mostram-se inadequadas — nos termos do §6º do art. 282 do CPP — não sendo razoável, no presente momento processual, afastar a segregação cautelar.
3. Diante do exposto e em conformidade com o pedido do Ministério Público, presentes a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, bem como o risco à ordem pública e à instrução, CONVERTO a prisão em flagrante de JADER BATISTA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, incisos aplicáveis, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão.” A decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos.O fumus comissi delicti está consubstanciado boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, fotos e vídeos, depoimentosEvidenciado o periculum libertatis, pois o local objeto do mandado de busca foi descrito pela autoridade policial como uma "verdadeira fortaleza", equipado com câmeras de monitoramento e apresentando dificuldades de acesso que impediam a abordagem direta sem comprometer a eficácia da investigação. Some-se a isso que moradores da região ratificaram o intenso fluxo de pessoas na região e insegurança pela “lei do silêncio”, o que fomenta a prática reiterada de condutas relacionadas ao tráfico na região. Não bastasse, o paciente empreendeu fuga após a abordagem policial, percorreu vários quilômetros em alta velocidade, postura que colocou em risco a incolumidade física dos demais transeuntes. Diante da presença dos pressupostos (existência de materialidade e indícios suficientes de autoria) e fundamentos (risco à ordem pública) para a decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para atender às exigências do caso concreto, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, como a primariedade (cf. Oráculo de mov. 14.1 – 1º grau).Nesse sentido, destaco entendimento deste E. Tribunal:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, que se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos. A defesa requereu a revogação da prisão e a concessão de alvará de soltura, argumentando que as condições pessoais do paciente justificariam a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de ausência dos requisitos legais para a medida, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com base em elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a periculosidade e o risco à ordem pública.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva .6. A alegação de violação ao Pacto de São José da Costa Rica não prospera, pois a prisão foi realizada com observância das garantias legais e convencionais, incluindo controle judicial célere e fundamentação adequada. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038386-49.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 22.07.2021; STJ, RHC 137.543/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no HC 761.466, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC 837.847, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023; Súmula nº 11/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0039460-02.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 07.07.2025)Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva do Paciente, devidamente lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente quanto à presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como ao risco real de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
Conclusão Nestes termos, à luz das razões expostas, o VOTO no sentido de CONHECER o presente habeas corpus e, DENEGAR a ordem impetrada em favor de JADER BATISTA DA SILVA.