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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0124655-18.2026.8.16.0000, da Comarca de Ponta Grossa, em que é embargante Ana Paula Moreira Melo.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Paula Moreira Melo em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal (mov. 15.1 dos autos do Agravo Interno nº 0091591-17.2026.8.16.0000), que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela defesa, mantendo a decisão monocrática (mov. 10.1 dos autos da Correição Parcial Criminal nº 0079048-79.2026.8.16.0000, proferida em 18 de junho de 2026) que rejeitara de plano o processamento da Correição Parcial ajuizada em face de decisão proferida no incidente de insanidade mental instaurado nos autos da ação penal principal (autos nº 0028768-81.2025.8.16.0019).
Extrai-se dos autos do incidente de insanidade mental (nº 0029133-38.2025.8.16.0019) que a defesa apresentou quesitos periciais em 10 de maio de 2026 (mov. 91.1). O laudo pericial foi juntado em 12 de maio de 2026 (mov. 92), tendo concluído que a periciada apresentava, ao tempo dos fatos, quadro clínico-psiquiátrico compatível com episódio depressivo leve, codificado na CID como F32.0, mas que era capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo recomendado acompanhamento ambulatorial. Na sequência, foi dada vista dos autos ao Ministério Público (mov. 93), que se manifestou em 22 de maio de 2026 informando não possuir quesitos complementares e requerendo o prosseguimento da ação penal (mov. 95). Em 25 de maio de 2026, o Juízo processante declarou exaurido o objeto do incidente e determinou o arquivamento dos autos (mov. 98.1), sem que houvesse, antes dessa decisão, intimação específica da defesa para manifestação no próprio procedimento incidental sobre o laudo já juntado.
Contra tal sequência procedimental, a defesa ajuizou Correição Parcial (nº 0079048-79.2026.8.16.0000), alegando que a ausência de intimação da defesa, após a juntada do laudo e antes do arquivamento do incidente, configuraria inversão tumultuária de atos processuais. A petição inicial foi indeferida de plano por decisão monocrática de 18 de junho de 2026 (mov. 10.1), sob o fundamento de que a insurgência não evidenciava erro ou abuso caracterizador da via correicional, mas eventual nulidade relativa a ser arguida perante o Juízo processante, tendo o Relator consignado, ainda, que o laudo pericial fora regularmente trasladado para os autos da ação penal principal (mov. 213.1), com intimação de ambas as partes, ocasião em que a própria acusada exerceu seu direito de manifestação.
Dessa decisão monocrática, a defesa interpôs Agravo Interno (nº 0091591-17.2026.8.16.0000), sustentando, em síntese, que a controvérsia devolvida ao Tribunal seria estritamente procedimental — a saber, se o incidente de insanidade mental poderia ser declarado exaurido e arquivado após manifestação exclusiva do Ministério Público sobre o laudo pericial, sem que fosse conferida à defesa oportunidade equivalente de manifestação no próprio procedimento incidental antes do seu encerramento (mov. 1.1).
Em 19 de agosto de 2026, foi juntado aos autos o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno (mov. 15.1), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 28 de agosto de 2026. O acórdão embargado assentou que a eventual irregularidade decorrente da ausência de intimação da defesa no incidente, quando muito, configuraria nulidade relativa insuscetível de exame pela via estreita da correição parcial; e que, de todo modo, não haveria demonstração de prejuízo concreto, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, porquanto a embargante não indicou, em concreto, qual quesito teria restado sem resposta ou qual omissão, contradição ou limitação metodológica específica maculava o laudo já produzido, tendo o laudo pericial sido regularmente trasladado aos autos da ação penal principal (mov. 213.1), oportunidade em que ambas as partes foram intimadas e a própria acusada exerceu seu direito de manifestação.
Em 1º de setembro de 2026, a embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), com expressa finalidade de prequestionamento, sem pretensão de rediscussão do mérito do Agravo Interno. Sustenta que o acórdão embargado teria permanecido silente quanto à incidência e ao alcance dos artigos 159, § 5º, inciso I, e 181, ambos do Código de Processo Penal — que asseguram às partes a possibilidade de requerer esclarecimentos ou complementação do laudo pericial — bem como quanto a saber se a possibilidade de manifestação posterior nos autos principais seria juridicamente equivalente ao exercício do contraditório técnico antes do encerramento do incidente, para os fins do artigo 563 do mesmo diploma. Requereu, ao final: a) o conhecimento e provimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões apontadas; b) a integração do acórdão, para fins de prequestionamento, quanto aos artigos 159, § 5º, inciso I, 181, 563 e 619 do Código de Processo Penal; c) que fosse consignado se a possibilidade de manifestação posterior nos autos principais foi considerada suficiente para afastar o prejuízo do artigo 563 do Código de Processo Penal e, em caso positivo, qual o fundamento jurídico dessa conclusão; e d) subsidiariamente, caso a integração conduzisse à revisão da conclusão anterior, que fossem atribuídos os efeitos infringentes cabíveis
É o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade
Os embargos comportam conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

2.2. Mérito
No mérito, os embargos não comportam acolhimento.
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido nem à adequação do julgado ao entendimento sustentado pela parte embargante. Nesse sentido:

“Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão do julgado, conforme art. 619 do CPP; mero inconformismo não autoriza a via integrativa” (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.145.666/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 13.08.2026).



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, é certo, a aplicação analógica do prequestionamento ficto, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 1.025 do Código de Processo Civil, quando indicada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Essa aplicação, contudo, pressupõe a efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à parte, não bastando o simples pedido de manifestação expressa sobre dispositivos legais já enfrentados. Como assentado pela Corte Superior:

“A ausência de indicação de vícios enumerados no art. 619 do CPP impede o conhecimento dos embargos de declaração” (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.816.758/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 15.09.2025).


Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente a questão que ora se pretende prequestionar.

O Colegiado examinou expressamente a alegação de que a defesa não teria sido intimada para manifestação no próprio incidente de insanidade mental, após a juntada do laudo pericial e antes de seu arquivamento, e concluiu, em primeiro lugar, que eventual irregularidade daí decorrente configuraria, quando muito, nulidade relativa, insuscetível de exame pela via estreita da correição parcial, cuja arguição compete ao Juízo processante. Em segundo lugar — e é este o ponto que a embargante deseja ver expressamente prequestionado —, o acórdão aplicou o artigo 563 do Código de Processo Penal e concluiu pela ausência de prejuízo concreto, consignando que o laudo pericial foi regularmente trasladado aos autos da ação penal principal (mov. 213.1), com intimação de ambas as partes, oportunidade em que a própria acusada exerceu seu direito de manifestação, e que a embargante não indicou, em concreto, qual quesito teria restado sem resposta ou qual omissão, contradição ou limitação metodológica específica maculava o laudo já produzido.
Não se está, portanto, diante de omissão. O acórdão embargado explicitou, com fundamentação própria, o alcance atribuído aos artigos 159, § 5º, inciso I, e 181 do Código de Processo Penal, ao reconhecer que a possibilidade de as partes requererem esclarecimentos ou complementação pericial não foi suprimida de forma a gerar prejuízo concreto, na medida em que a intimação superveniente nos autos principais, com efetivo exercício do contraditório pela acusada, foi considerada suficiente, no caso concreto, para afastar a alegação de cerceamento de defesa, à luz do princípio pas de nullité sans grief consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. A propósito, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que:

“O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 798.225/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.06.2023).

O que a embargante pretende, em essência, é obter novo pronunciamento que reafirme, sob outra roupagem, conclusão já expressamente enfrentada e desfavorável à sua tese — providência incompatível com a função estritamente integrativa dos embargos de declaração.

A discordância quanto ao mérito da conclusão alcançada não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza a atribuição de efeitos infringentes, os quais somente são admitidos, em caráter excepcional, quando demonstrado vício efetivo cuja correção conduza, como consequência necessária, à alteração do resultado do julgamento — o que não se verifica na espécie.
De todo modo, e ainda que se tenha por ausente qualquer dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, remanesce prequestionada, para os fins pretendidos pela embargante, a interpretação conferida pelo acórdão embargado aos artigos 159, § 5º, inciso I, 181 e 563, todos do Código de Processo Penal, na exata medida em que tais dispositivos foram expressamente examinados como razão de decidir, circunstância que basta à satisfação do requisito do prequestionamento, sem que se imponha a modificação do julgado.
Não há, portanto, fundamento para o acolhimento dos embargos ou para a atribuição de efeitos infringentes, ainda que subsidiariamente postulados.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.