SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017630-69.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM JUÍZO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, INTERESSE DIRETO NA CAUSA OU ANIMOSIDADE PRÉVIA. DESACATO. PALAVRAS DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO DIRIGIDAS AOS AGENTES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIAS QUE NÃO ABRANGEM MANIFESTAÇÕES DE GRAVE ABUSO E EVIDENTE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. ADPF 496/STF. DANO QUALIFICADO. CHUTES DESFERIDOS CONTRA O COMPARTIMENTO DE CUSTÓDIA DA VIATURA POLICIAL. AVARIAS COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE DETERIORAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANIMUS NOCENDI CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEMA 585/STJ. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DE 1/2 PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E REDUÇÃO DE 1/6 PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PENA DE MULTA. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática dos crimes de desacato e dano qualificado contra o patrimônio público, em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por ter ofendido policiais militares durante abordagem e deteriorado o compartimento de custódia de viatura policial.1.2. A defesa requer a absolvição pelo crime de desacato, por ausência de dolo, devido ao estado de exaltação momentânea e ao exercício do direito de crítica e da liberdade de expressão, e pelo delito de dano qualificado, por insuficiência de provas da autoria e por ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria, a fixação do regime prisional aberto e o afastamento da pena de multa ou a suspensão de sua exigibilidade.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão comprovadas a materialidade, a autoria e os elementos subjetivos dos delitos; (ii) se o estado de exaltação e a liberdade de expressão afastam a configuração do desacato; (iii) se é possível a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência; (iv) se o cálculo da segunda fase da dosimetria comporta revisão de ofício e (v) se são cabíveis o regime prisional aberto e o afastamento da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, prestados em juízo e corroborados pela confissão do apelante e pelos demais elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova e demonstram que o acusado dirigiu palavras de conteúdo depreciativo aos agentes durante a abordagem, com o propósito de desrespeitá-los e desprestigiá-los no exercício de suas funções.3.2. O estado de exaltação momentânea não afasta o dolo do desacato quando o teor das palavras e as circunstâncias em que foram proferidas revelam atuação consciente e voluntária. A liberdade de expressão não abrange manifestações que configurem grave abuso e evidente menosprezo à função pública, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 496.3.3. A materialidade e a autoria do dano qualificado estão comprovadas pelos documentos, fotografias, laudo pericial e depoimentos policiais. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de custódia da viatura, empregando força suficiente para entortar a grade metálica e romper a proteção de acrílico, evidencia a intenção de deteriorar o patrimônio público, restando configurado o animus nocendi. O alegado estado de exaltação momentânea não afasta o elemento subjetivo do tipo.3.4. O pedido de fixação das penas-base nos mínimos legais não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já as estabeleceu nesses patamares.3.5. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas a compensação proporcional, com a preponderância da agravante, nos termos do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça.3.6. O acréscimo na segunda fase de 100% promovido na sentença comporta revisão de ofício. Diante das sete condenações definitivas constantes do histórico criminal, mostra-se proporcional o aumento de 1/2 pela multirreincidência e a posterior redução de 1/6 pela confissão espontânea, preservada a preponderância da agravante.3.7. Aplicadas as frações e aplicado o concurso material, a pena definitiva totaliza 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.3.8. A multirreincidência impede a fixação do regime prisional aberto, devendo ser mantido o regime prisional semiaberto, em consonância com a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.3.9. A pena de multa é expressamente prevista para o crime de dano qualificado e não pode ser afastada em razão da alegada hipossuficiência econômica. A análise do pedido de suspensão de sua exigibilidade compete ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com redução da pena, de ofício.4.2. Tese de julgamento: “Comprovado que o agente dirigiu palavras depreciativas a policiais militares com o propósito de desrespeitá-los e desprestigiá-los no exercício da função, configura-se o delito de desacato, não afastado pelo estado de exaltação ou pela invocação do direito à liberdade de expressão. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de custódia de viatura policial, causando sua deterioração, configura dano qualificado contra o patrimônio público. Nos casos de multirreincidência, admite-se apenas a compensação proporcional com a confissão espontânea, preservada a preponderância da agravante.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, inciso I, 65, inciso III, alínea “d”, 69, 163, parágrafo único, inciso III, e 331. Código de Processo Penal, arts. 156, 201, § 2º, e 617.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.06.2020; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 269; STJ, Quinta Turma, HC nº 902.471/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelações Criminais nº 0003724-22.2021.8.16.0174 e nº 0003635-49.2021.8.16.0028; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelações Criminais nº 0002381-21.2018.8.16.0101 e nº 0001960-78.2021.8.16.0116.