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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM JUÍZO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, INTERESSE DIRETO NA CAUSA OU ANIMOSIDADE PRÉVIA. DESACATO. PALAVRAS DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO DIRIGIDAS AOS AGENTES DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GARANTIAS QUE NÃO ABRANGEM MANIFESTAÇÕES DE GRAVE ABUSO E EVIDENTE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA. ADPF 496/STF. DANO QUALIFICADO. CHUTES DESFERIDOS CONTRA O COMPARTIMENTO DE CUSTÓDIA DA VIATURA POLICIAL. AVARIAS COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE DETERIORAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANIMUS NOCENDI CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEMA 585/STJ. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DE 1/2 PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E REDUÇÃO DE 1/6 PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PENA DE MULTA. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática dos crimes de desacato e dano qualificado contra o patrimônio público, em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por ter ofendido policiais militares durante abordagem e deteriorado o compartimento de custódia de viatura policial.1.2. A defesa requer a absolvição pelo crime de desacato, por ausência de dolo, devido ao estado de exaltação momentânea e ao exercício do direito de crítica e da liberdade de expressão, e pelo delito de dano qualificado, por insuficiência de provas da autoria e por ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria, a fixação do regime prisional aberto e o afastamento da pena de multa ou a suspensão de sua exigibilidade.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão comprovadas a materialidade, a autoria e os elementos subjetivos dos delitos; (ii) se o estado de exaltação e a liberdade de expressão afastam a configuração do desacato; (iii) se é possível a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência; (iv) se o cálculo da segunda fase da dosimetria comporta revisão de ofício e (v) se são cabíveis o regime prisional aberto e o afastamento da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, prestados em juízo e corroborados pela confissão do apelante e pelos demais elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova e demonstram que o acusado dirigiu palavras de conteúdo depreciativo aos agentes durante a abordagem, com o propósito de desrespeitá-los e desprestigiá-los no exercício de suas funções.3.2. O estado de exaltação momentânea não afasta o dolo do desacato quando o teor das palavras e as circunstâncias em que foram proferidas revelam atuação consciente e voluntária. A liberdade de expressão não abrange manifestações que configurem grave abuso e evidente menosprezo à função pública, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 496.3.3. A materialidade e a autoria do dano qualificado estão comprovadas pelos documentos, fotografias, laudo pericial e depoimentos policiais. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de custódia da viatura, empregando força suficiente para entortar a grade metálica e romper a proteção de acrílico, evidencia a intenção de deteriorar o patrimônio público, restando configurado o animus nocendi. O alegado estado de exaltação momentânea não afasta o elemento subjetivo do tipo.3.4. O pedido de fixação das penas-base nos mínimos legais não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já as estabeleceu nesses patamares.3.5. A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas a compensação proporcional, com a preponderância da agravante, nos termos do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça.3.6. O acréscimo na segunda fase de 100% promovido na sentença comporta revisão de ofício. Diante das sete condenações definitivas constantes do histórico criminal, mostra-se proporcional o aumento de 1/2 pela multirreincidência e a posterior redução de 1/6 pela confissão espontânea, preservada a preponderância da agravante.3.7. Aplicadas as frações e aplicado o concurso material, a pena definitiva totaliza 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.3.8. A multirreincidência impede a fixação do regime prisional aberto, devendo ser mantido o regime prisional semiaberto, em consonância com a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.3.9. A pena de multa é expressamente prevista para o crime de dano qualificado e não pode ser afastada em razão da alegada hipossuficiência econômica. A análise do pedido de suspensão de sua exigibilidade compete ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com redução da pena, de ofício.4.2. Tese de julgamento: “Comprovado que o agente dirigiu palavras depreciativas a policiais militares com o propósito de desrespeitá-los e desprestigiá-los no exercício da função, configura-se o delito de desacato, não afastado pelo estado de exaltação ou pela invocação do direito à liberdade de expressão. A conduta consciente e voluntária de desferir chutes contra o compartimento de custódia de viatura policial, causando sua deterioração, configura dano qualificado contra o patrimônio público. Nos casos de multirreincidência, admite-se apenas a compensação proporcional com a confissão espontânea, preservada a preponderância da agravante.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, inciso I, 65, inciso III, alínea “d”, 69, 163, parágrafo único, inciso III, e 331. Código de Processo Penal, arts. 156, 201, § 2º, e 617.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.06.2020; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 269; STJ, Quinta Turma, HC nº 902.471/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelações Criminais nº 0003724-22.2021.8.16.0174 e nº 0003635-49.2021.8.16.0028; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelações Criminais nº 0002381-21.2018.8.16.0101 e nº 0001960-78.2021.8.16.0116.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017630-69.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, ora apelante, foi condenado pelo cometimento dos crimes previstos no art. 331, caput (1º fato) e no art. 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 01 (ano) e 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, na data de 21 de março de 2024, desacatado policiais militares e deteriorado o interior de viatura policial de prefixo 14103 (mov. 138.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (arrazoado ao mov. 155.1), requerendo sua absolvição pelo delito de desacato por atipicidade da conduta, ante ausência de dolo específico, visto que as palavras foram proferidas em momento de exaltação e descontrole emocional, bem como a manifestação estaria inserida no âmbito do exercício do direito de crítica. Quanto ao crime de dano qualificado, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas da autoria, visto que as provas não demonstram que o acusado foi o responsável pelos danos causados à viatura. Subsidiariamente, sustentou a atipicidade da conduta pela ausência de comprovação do animus nocendi. Em relação a dosimetria da pena, aduziu que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, deve haver a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, o regime prisional deve ser o aberto e impõe-se o afastamento da multa ou, sucessivamente, sua fixação no mínimo legal, com suspensão da exigibilidade. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões à mov. 158.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 26.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.
De imediato, destaco que a apelação crime interposta pelo inculpado não pode ser conhecida em sua totalidade, eis que as matérias relativas à concessão da benesse da assistência judiciária, assim como de suspensão da exigibilidade ou extirpação da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do acusado, são de exclusiva competência do Juízo de Execução (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000221-53.2023.8.16.0196 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 09/10/2023).Atente-se, nesse sentido, que a pena de multa não possui caráter facultativo, pois é expressamente prevista como sanção para o delito de dano qualificado, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, sendo obrigatória sua aplicação.No mais, impossível conhecer do pleito de redução das penas-bases ao seu patamar mínimo legal, uma vez que na sentença de mov. 138.1, o Juízo de origem já fixou as penas-base nesse patamar para ambos os delitos, sendo evidente a ausência de interesse recursal.Superadas tais questões, no mérito, pugna o apelante por sua absolvição quanto aos crimes de desacato e dano qualificado, sustentando, em relação ao primeiro, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, uma vez que as palavras teriam sido proferidas em momento de exaltação e descontrole emocional, como manifestação de inconformismo com a abordagem policial e no exercício do direito de crítica; quanto ao segundo, alega a insuficiência de provas da autoria, pois o laudo pericial demonstraria apenas a existência dos danos causados à viatura, sem comprovar que tenham sido praticados pelo recorrente, bem como a ausência de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à defesa, impondo-se a manutenção da condenação exarada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante os elementos probatórios angariados, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), o boletim de ocorrência (mov. 1.24) e os depoimentos colhidos em juízo (mov. 128.1 a 128.3), tem-se que a autoria e materialidade do delito de desacato encontram-se devidamente comprovadas.Dessa monta, bem é de ver que o policial militar Leônidas relatou que a equipe realizava patrulhamento quando foi abordada por populares, os quais informaram que o acusado havia consumido uma bebida em determinado estabelecimento comercial e se recusado a efetuar o pagamento. Diante disso, os agentes dirigiram-se ao local e deram voz de abordagem ao acusado, que resistiu à atuação policial. Acrescentou que, após ser informado de que seria conduzido à delegacia, o réu passou a ofender os policiais, razão pela qual foi necessário o emprego de algemas. Por fim, afirmou que o acusado chamou os integrantes da equipe policial de “filhos da puta” e lhes disse que fossem “prender ladrão” (mov. 128.1).Por sua vez, a policial militar Aline declarou que a equipe patrulhava a região central quando um popular acenou para a viatura e solicitou atendimento. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o acusado se encontrava agressivo e exaltado. Segundo a testemunha, a responsável pelo estabelecimento informou que o réu havia consumido produtos e se recusava a pagar por eles. Durante a abordagem, o acusado passou a ofender os agentes com palavras de baixo calão, chamando-os de “filhos da puta”, o que tornou necessário o emprego de força para imobilizá-lo. Como a responsável pelo estabelecimento manifestou interesse em representar contra o acusado, ele foi conduzido ao compartimento de custódia da viatura (mov. 128.2).No interrogatório judicial, o acusado, embora tenha afirmado não se recordar integralmente dos acontecimentos, confessou ter proferido xingamentos contra os policiais, sem conseguir precisar as expressões utilizadas, alegando que se encontrava embriagado no momento dos fatos (mov. 128.3).Nesse sentido, cumpre destacar que a palavra dos agentes públicos, ainda mais quando coerente e harmônica e prestada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser amplamente valorada como prova, sobretudo quando a defesa, em dissonância com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, não colaciona qualquer elemento capaz de demonstrar, ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado, que estivessem os policiais militares falseando a verdade por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia[1]. Assim, os relatos convergentes dos agentes, aliados à confissão do apelante, comprovam que o acusado praticou o crime de desacato (art. 331 do Código Penal) ao dirigir palavras de conteúdo depreciativo aos policiais militares durante a abordagem, chamando-os de “filhos da puta” e dizendo-lhes que fossem “prender ladrão”. O alegado estado de exaltação momentânea não é suficiente, no caso concreto, para afastar o dolo da conduta, pois o teor das palavras empregadas e as circunstâncias em que foram proferidas demonstram que o apelante, de forma consciente e voluntária, dirigiu as ofensas aos agentes públicos enquanto exerciam suas funções, com o propósito de menosprezá-los e desprestigiá-los. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 42, III) E CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE. TIPO PENAL QUE POSSUI COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A PAZ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE UMA VONTADE CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE OFENDER A HONRA DOS POLICIAIS MILITARES, MAS APENAS UMA REAÇÃO NATURAL E INSTINTIVA PARA A PRESERVAÇÃO DA SUA LIBERDADE.NÃO ACOLHIMENTO. RÉU INDIGNADO COM A ATUAÇÃO POLICIAL EM VIRTUDE DE SUA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, PROFERIU XINGAMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO TRABALHO, ENQUANTO REALIZAVAM ABORDAGEM. ALTERAÇÃO DE ÂNIMO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DOLO DE DESACATAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003724-22.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.12.2024) DestaqueiAliás, imperioso ressaltar que o estado de embriaguez do acusado, tendo sido voluntária (a embriaguez), não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 28, II, do CP e da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da actio libera in causa.Igualmente, não prospera a tese de exercício do direito de crítica e da liberdade de expressão, pois essa garantia não possui caráter absoluto e não alcança manifestações que revelem grave abuso e evidente menosprezo à função pública. Com efeito, no julgamento da ADPF 496, assim entendeu a Corte Suprema:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”.” (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) DestaqueiNo mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de desacato foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório da autoridade policial e prova oral produzida sob contraditório. 4. Os depoimentos judiciais dos policiais militares individualizaram a conduta da apelante, indicando que ela dirigiu expressões ofensivas aos agentes públicos durante a abordagem, em contexto relacionado ao exercício da função policial. 5. Expressões depreciativas dirigidas a policiais militares em atuação funcional, quando aptas a humilhar, desprestigiar ou desautorizar os servidores públicos, configuram o elemento subjetivo do crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal. 6. O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e permanece compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, pois a liberdade de expressão não é absoluta e admite restrições legítimas quando houver abuso grave e evidente menosprezo à função pública (ADPF 496/STF). (…) 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver a apelante do crime de desobediência, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (…)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003635-49.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 03.08.2026) DestaqueiPortanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como demonstrado que o apelante agiu com o propósito de desrespeitar e desprestigiar os policiais militares no exercício de suas funções, não há falar em ausência de dolo específico, mero estado de exaltação ou exercício do direito de crítica e da liberdade de expressão. Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de desacato.Quanto ao delito de dano qualificado contra o patrimônio público (fato 02), a materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo auto de constatação de dano (mov. 1.13), pelas tomadas fotográficas (movs. 1.14 a 1.16), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.24), pelo laudo de exame de avarias em veículo automotor (mov. 28.1) e pela prova oral produzida em juízo (mov. 128.1 a 128.3).O policial militar Leônidas afirmou que o acusado desferiu chutes no interior do compartimento da viatura, empregando força considerável, o que ocasionou o entortamento de uma grade metálica e a quebra de uma proteção de acrílico (mov. 128.1).A policial militar Aline, por sua vez, relatou que, durante o deslocamento até a delegacia de polícia, o acusado se debateu no interior do camburão da viatura, causando danos de considerável extensão na viatura (mov. 128.2).Ao ser interrogado acerca das avarias, o apelante declarou recordar-se de ter entrado em confronto com os policiais, mas afirmou não se lembrar de ter causado os danos descritos na denúncia (mov. 128.3).Atente-se, uma vez mais, que os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e convergentes, de modo que, aliados aos supramencionados elementos de prova, comprovam a materialidade e a autoria delitivas, assim como o elemento subjetivo do tipo, porquanto a conduta consciente e voluntária do apelante de desferir chutes contra o compartimento de custódia da viatura, causando sua deterioração, evidencia a intenção de danificar o patrimônio público, estando, portanto, presente o animus nocendi, sendo irrelevante, para tanto, o alegado estado de exaltação momentânea, como também já pontuado ao longo desse voto. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDOS GENÉRICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (…) 6. O dolo está configurado, pois o réu agiu conscientemente para deteriorar patrimônio público, sendo desnecessária a demonstração de animus nocendi específico, conforme jurisprudência consolidada.7. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de danos contra bens públicos, conforme Súmula 599 do STJ.8. A confissão parcial do réu na fase inquisitiva reforça a autoria e afasta a versão absolutória apresentada em juízo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002381-21.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 08.12.2025) Destaquei“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO (…) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL E NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM O DANO CAUSADO À VIATURA POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE.(…). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(…) III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de resistência e dano qualificado. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).6. Pratica o crime de dano qualificado, insculpido no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, o agente que, por vontade livre e consciente, deteriora viatura da Polícia Militar, sendo tão somente exigível para a caracterização do delito a presença do elemento subjetivo consistente na intenção de destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público.7. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 8. A presença de maus antecedentes do réu justifica a exasperação da pena-base, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal.9. Inviável a aplicação do concurso formal de crimes, eis que foram praticados mediante condutas distintas e desígnios autônomos. (…) 10. Recurso conhecido e não provido.(…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001960-78.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.06.2025) DestaqueiRegistre-se, por relevante, que se afigura irrelevante que não tenha havido produção de tomadas fotográficas que atestassem o estado da viatura danificada antes dos fatos, uma vez a autoria delitiva restou comprovada pela prova oral coligida no feito.Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como demonstrado que o apelante agiu de forma livre e consciente ao deteriorar o compartimento de custódia da viatura policial, não há falar em insuficiência probatória ou ausência do elemento subjetivo do tipo. Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de dano qualificado.Acerca do pedido de compensação integral da confissão espontânea com a reinciência, a pretensão não merece acolhimento.Basta dizer que não é possível operar a referida compensação in casu, justamente em razão da multirreincidência do apelante – a qual restou cabalmente comprovada nos autos (consoante movs. 9.1 e 132.2) -, nos termos da tese fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 585, in verbis:Tema 585/STJ:É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” DestaqueiContudo, impõe-se a revisão, de ofício, do patamar de aumento operado na segunda fase da dosimetria, pois o Juízo de origem elevou, para cada delito, a pena-base de 6 (seis) meses para 1 (um) ano de detenção, o que corresponde a um acréscimo de 100% (cem por cento), e, posteriormente, reduziu a pena em 3 (três) meses em razão da confissão espontânea.No caso, considerando a multirreincidência do apelante, evidenciada pelas sete condenações definitivas constantes de seu histórico criminal, mostra-se adequado o aumento da pena na fração de 1/2 (metade), patamar suficiente e proporcional para conferir maior peso à agravante, sem operar a duplicação realizada na sentença. A propósito:“… Na segunda fase da dosimetria, a pena foi corretamente aumentada em 1/2 em razão da multirreincidência, visto que o réu possui quatro condenações no prazo depurador da reincidência. Tal aumento está de acordo com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme entendimento reiterado desta Corte. ...” (STJ, HC nº 902.471/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 29.10.2024) destaqueiDe outro lado, preservando-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea realizado pelo Juízo de origem, reduzo a pena em 1/6 (um sexto). A compensação proporcional assim promovida mantém a preponderância da multirreincidência, uma vez que, mesmo após a incidência da atenuante, a pena permanece acima do patamar estabelecido na primeira fase, além de conferir efeito concreto à confissão, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.Por conseguinte, passo a readequar, de ofício, a pena.Quanto ao delito de desacato, mantida a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, promovo o acréscimo de 1/2 (metade) em razão da multirreincidência, alcançando-se o patamar de 9 (nove) meses de detenção. Em seguida, diante da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, reduzo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva nesse patamar.Em relação ao delito de dano qualificado, mantida a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, promovo o acréscimo de 1/2 (metade) em razão da multirreincidência, alcançando-se o patamar de 9 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Na sequência, diante da atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, na segunda fase da dosimetria, em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva nesses patamares.Por fim, considerando o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, fixando a pena definitiva do apelante em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, mais 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.No que se refere ao pedido de fixação do regime prisional aberto, a pretensão não merece acolhimento, pois encontra óbice na multirreincidência do apelante. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, o regime prisional semiaberto foi adequadamente estabelecido, em consonância com a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, impõe-se a manutenção do regime prisional semiaberto fixado na sentença.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo as condenações pelos delitos de desacato e dano qualificado, com a readequação, de ofício, das dosimetrias das penas, para fixar a pena final em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, preservados os demais termos da sentença, mais os aqui invocados.A vítima, na pessoa do seu representante legal, deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com a readequação, de ofício, da dosimetria da pena, nos termos da fundamentação.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição.4. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. Segundo os depoimentos das testemunhas e dos policiais, o réu estava com os demais agentes durante a execução direta do roubo, em postura compatível com a de quem consentia com o crime. Na sequência, ele foi preso em flagrante, no caminhão que anteriormente acompanhava o veículo dos executores diretos do assalto, o qual continha parte das mercadorias subtraídas da vítima.5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.698.767/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).6. A defesa não apresentou contraprova que demonstrasse abuso de poder ou desvio de finalidade por parte das autoridades policiais.7. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – AgRg no AgRg no AREsp n. 2.919.051/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – Julg. 12/08/2025).
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