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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de “Habeas Corpus” nº 0150063-45.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, em que é Impetrante Mário Francisco Barbosa e Paciente Alessandra Aparecida de Oliveira Merighe.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. MÁRIO FRANCISCO BARBOSA, inscrito na OAB/PR n. 49.884, em favor da paciente ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MERIGHE, contra ato do MM. Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina /PR, no bojo dos autos n. 0001599-37.2025.8.16.0014.O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (Fato 02), a qual narrou os seguintes fatos:“(...)FATO 02: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MERIGHE No mesmo contexto, no dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 14 horas e 56 minutos, no Auto Posto Muffato, situado à Av. Quintino Bocaiúva, centro, nesta cidade e Comarca, denunciada ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MERIGHE, utilizando o cartão American Xpress Business, de final 2619, do Banco Bradesco, agência 6239, conta-corrente 0139911-0, pertencente à empresa JIREHMAQ – MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI – ME, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante fraude, eis que se passava como titular do cartão e, portanto, autorizada a realizar a transação, mesmo não possuindo relação com a referida empresa, dolosamente, subtraiu, para si, a quantia de R$ 158,62 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), realizando a compra de combustível, causando prejuízo à JIREHMAQ – MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI – ME, o que foi constatado pelo CPF cadastrado na nota fiscal emitida.”Em continuidade, a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 69.1, origem) e, posteriormente, o requerimento de arquivamento, alegando acordo familiar homologado que inclui reparação de danos e desinteresse da vítima na persecução penal contra a paciente Alessandra (mov. 89.1, origem). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, consoante dispõe o art. 399 do Código de Processo Penal (mov. 93.1, origem), tendo o d. Juízo recebida a denúncia em 24/11/2025, e manteve a ação penal, fundamentando na autonomia da esfera penal e na natureza de ação pública incondicionada, afastando o pedido de arquivamento (mov. 96.1, origem). Em decorrência dos fatos narrados, foi impetrado o presente remédio constitucional com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão imediata da ação penal até julgamento final do Habeas Corpus. Alega a manifestação expressa de desinteresse da vítima na continuidade da ação penal contra a paciente Alessandra, bem como pugna pela aplicação do princípio da insignificância, dado o valor ínfimo do suposto furto e ausência de lesividade relevante ao bem jurídico. Ao final, pede o trancamento definitivo da ação penal em relação à paciente, com arquivamento do feito e cessação de qualquer constrangimento ilegal (mov. 1.1/TJPR).A liminar requerida foi inicialmente indeferida (mov. 11.1 – Autos de Habeas Corpus).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça à mov. 24.1, subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, a qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.Os autos vieram conclusos a este Relator.É, em síntese, o breve relato do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade a ordem merece ser conhecida e no mérito denegada.Inicialmente, com relação ao trancamento da ação penal pela via do “Habeas Corpus”, sabemos que é medida excepcional. Somente se justifica quando demonstrado, de maneira inequívoca, a absoluta falta de lastro probatório para o oferecimento da denúncia e prosseguimento do processo criminal, ou, então, a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou incidência de causa extintiva da punibilidade, o que não se evidencia na hipótese em exame.In casu, denota-se a presença de justa causa autorizadora da ação penal com a denúncia descrevendo o fato com todas as circunstâncias necessárias à deflagração da ação penal. Possibilitando, assim, o exercício da ampla e plena defesa. E autorizando, o seu recebimento pela autoridade apontada como coatora, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.A decisão impetrada, no tópico que interessa neste momento, foi assim motivada (mov.96.1):“(...) Entendo que a razão assiste ao ente ministerial, isso porque não há no que se falar sobre ausência de objeto ante um acordo realizado entre as partes na esfera cível, tendo em vista que a autonomia da presente ação penal não se confunde com eventuais demandas pleiteadas e acordadas em esferas diversas de direito. Nesse mesmo sentido, importante ainda salientar que o presente processo se trata de Ação Penal Pública INCONDICIONADA, ou seja, não demanda representação da vítima para seu trâmite nas vias judiciais. Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet em sua peça retro, o Enunciado 99 do FONAJE não se aplica ao caso, não tendo efeito vinculante, servindo apenas como orientação no âmbito dos Juizados Especiais. Além do mais, os crimes investigados não são de menor potencial ofensivo e a denúncia já foi oferecida e devidamente recebida. No mais, não há no que se falar acerca da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista que a Denúncia oferecida pelo Ministério Público é minuciosa ao expor os supostos fatos criminosos que são imputados às rés, além de estar plenamente amparada com as provas trazidas na fase inquisitorial, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, fazendo com que a instauração da instrução criminal seja medida de rigor. Por fim, há de se esclarecer que a decisão do juiz de absolver as acusadas nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos. Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição. Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal. (...)”No presente caso, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão do trâmite dos autos n. 0001599- 37.2025.8.16.0014, perante a 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, alegando que há manifestação expressa de desinteresse da vítima na continuidade da ação penal contra a paciente Alessandra, bem como pugna pela aplicação do princípio da insignificância, dado o valor ínfimo do suposto furto e ausência de lesividade relevante ao bem jurídico. Pois bem. Analisando os elementos probatórios apresentados, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via estreita, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Insta esclarecer, ademais, que da leitura da denúncia é possível extrair a presença de lastro probatório mínimo (prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria), além do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, acerca da ausência de representação por parte da vítima, no que pertine ao crime de furto qualificado, igualmente não assiste razão ao impetrante.A princípio, observa-se que a representação é condição de procedibilidade da ação penal, e não de prosseguibilidade, de modo que a presença das condições da ação é aferida por ocasião de sua propositura. Ou seja, as condições da ação estavam presentes ao tempo em que foi proposta, ao passo que a inovação legislativa não retroage para atingir esta circunstância. Destaco que, uma vez que não existe retratação da representação após o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP), está-se diante de ato jurídico perfeito, em razão do qual a manifestação de interesse ou desinteresse da vítima no prosseguimento do feito não repercute na continuidade da persecução penal. No mais, o impetrante pretende o trancamento de ação penal movida em face da paciente pela aventada aplicabilidade do princípio da insignificância. Todavia, tal pedido não foi suscitado em primeiro grau. Desta forma, visto que mencionado requerimento não foi objeto de análise em primeira instância pela autoridade apontada como coatora, é inviável a este Tribunal de Justiça deliberar a respeito, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) 4. A matéria referente ao trancamento do inquérito e ao excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de temas não debatidos previamente. 5. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, que só se justifica diante de comprovada atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica no caso em análise. 6. A concessão de habeas corpus de ofício, prevista no art. 654, §2º, do CPP, depende da demonstração de flagrante ilegalidade, o que também não se verifica nos autos, uma vez que os prazos para a conclusão do inquérito são impróprios e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 192.826/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23 /9/2024, DJe de 25/9/2024.)Apesar da defesa ter protocolado petição solicitando análise do douto Magistrado singular sobre o Princípio da Insignificância, verifica-se que tal desiderato encontra-se pendente de apreciação o que continuaria configurando supressão de instância se analisada nesse momento. Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Na situação em comento, o fato de ocorrer a composição integral civil entre as partes, a qual foi homologada pelo d. Juízo da Vara Cível (vide os movs. 89.2 a 89.4), não elimina a necessária investigação e persecução do delito na seara criminal. A possibilidade de interrupção de ação penal seria cabível nos casos de delitos de menor potencial ofensivo em que não recebida a denúncia; todavia, em se tratando de ação pública incondicionada e de caso em que recebida a denúncia, o prosseguimento do feito é imperioso, justamente para averiguar a ocorrência ou não da responsabilidade criminal por parte da paciente, sobretudo diante da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas. (mov. 24.1)”.Assim, no que se refere ao pedido de trancamento da ação penal nesta via, é fundamental que a ausência de justa causa seja cristalina, com a demonstração de plano da atipicidade da conduta ou de extinção da punibilidade ou de manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.Assim, havendo lastro probatório mínimo a amparar a acusação e não se tratando, a princípio, de ausência de justa causa, não há que se falar em trancamento da ação penal. Dessa forma, não resta demonstrada de plano a suposta violação apta a configurar o manifesto constrangimento ilegal em face da paciente.Por tais razões, ante a inexistência de constrangimento ilegal, voto pelo conhecimento e denegação da presente ordem de Habeas Corpus.