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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Luciana Virmond Cesar, que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e rejeitou a impugnação à penhora, deduzida pelo ora agravante, e afastou a tese de impenhorabilidade da quantia (mov. 182.1).
Insurge-se o recorrente tão somente quanto à rejeição à tese de impenhorabilidade. Defende que a quantia bloqueada é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalta que o STJ entende que essa regra se estende para valores depositados em contas correntes e fundos de investimento. Aduz, mais, que a verba possui natureza alimentar e, por isso, também é impenhorável nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Diz que estão preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, conforme prevê o art. 1.019, I, do CPC. Ressalta que o perigo de dano grave e de difícil reparação “é evidente, pois a manutenção da constrição impede o agravante de arcar com suas despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia, comprometendo sua subsistência e dignidade”.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que seja determinado o “imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do agravante”, assim como o provimento do recurso para que seja declarada a impenhorabilidade (mov. 1.1 – recurso). Distribuído o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – recurso).Nas contrarrazões, sustenta o agravado, em síntese, que o agravado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Diz, mais, que “para a constituição de uma empresa limitada se subentende que possui mais de um sócio; portanto, seria incoerente e incorreto o recebimento de qualquer verba alimentar em tal conta”.Aduz, ainda, que, por se tratar de conta de pessoa jurídica, o montante não pode caracterizar verba alimentar.Por fim, pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Ponta Grossa, em 15.7.2019, ajuizou a execução fiscal originária contra R.L.P. DA SILVA REPESENTACOES LTDA, antiga denominação de EDONEL DA SILVA & CIA LTDA, para a cobrança de débitos de ISS dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 3.693,52 (três mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 11109/2019 (movs. 1.1 e 1.2). Expediu-se a carta de citação em 28.8.2019 (mov. 14.1), com juntada do AR cumprido em 6.9.2019 (mov. 16.1) e respectiva ciência do Município em 11.10.2019 (mov. 19). Após o regular trâmite do feito, o Município requereu o prosseguimento da execução, com pedido de bloqueio de valores em contas do executado (mov. 114.1).Certificou-se, em 14.10.2025, da efetivação do bloqueio, que resultou na constrição do montante de R$ 1.143,44 (mil cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) (mov. 230.1).Antes da juntada do extrato, o executado requereu, em 8.10.2025, o desbloqueio do valor constrito sob a alegação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (mov. 161.1). Após manifestação contrária do exequente (mov. 180.1), sobreveio, em 11.11.2025, a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, proferida nos seguintes termos: “(...) II - Quanto ao pedido de desbloqueio: Edonel da Silva e Cia Ltda. requereu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de que trata-se de verba alimentar e destinada à subsistência, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal.Verifica-se, contudo, que trata-se de empresa limitada, de modo que o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal dos sócios.Dessa forma, embora a empresa executada afirme que “a constituição do CNPJ foi uma exigência mercadológica para viabilizar contratos e a continuidade da atividade profissional”, não é possível desbloquear os valores com base na mera alegação de que trata-se de verba alimentar e destinada à subsistência, tendo em vista que a responsabilidade pelas obrigações é limitada.No mais, não houve a juntada de qualquer documento comprovando que os valores penhorados são essenciais para o pagamento de salários e a continuidade das atividades empresariais. Assim entende a jurisprudência:(...)Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela empresa executada” (mov. 182.1).Contra a r. decisão se insurge, agora, o executado.Pois bem.Com efeito, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".E, como bem ressaltado pelo il. Magistrado a quo, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a quantia penhorada é essencial para a manutenção de suas atividades.Isso porque a mera juntada de extrato bancário não comprova a essencialidade do valor para que a empresa se mantenha em funcionamento. Demonstra, tão somente, que a recorrente está em atividade e possui compromissos financeiros.Nessa ordem de ideias, a impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, não se aplica às contas bancárias de pessoas jurídicas, já que se refere aos valores recebidos por pessoas físicas e destinados à subsistência.Outrossim, a ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade dos valores ao funcionamento da empresa impede o acolhimento do pedido de desbloqueio do valor constrito.Ressalte-se que a apresentação de extrato bancário (mov. 161.3) não é suficiente para comprovar a destinação dos valores, e nem tampouco sua essencialidade.Outrossim, não se trata de empresa de pequeno porte ou empresário individual, hipóteses em que, com a devida comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, é possível a aplicação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC.Ademais disso, somente se justifica a aplicação do art. 833, X, do CPC, às pessoas jurídicas em caso de comprovação inequívoca de que a quantia é destinada ao pagamento de salários, o que, reitere-se, não está demonstrado na hipótese.Nesse sentido, confira-se o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por MV Hidrojet Saneamento Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial em cumprimento de sentença. A empresa recorrente sustentava: (i) nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica, por serem destinados ao pagamento de salários; (iii) excesso de execução em razão de multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da desconstituição de penhora de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se é possível aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores de pessoa jurídica destinados a salários; (iii) estabelecer se houve excesso de execução em virtude de multas fixadas na origem; (iv) examinar se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente os fundamentos relevantes da controvérsia, ainda que contrários ao interesse da parte. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é voltada à proteção de pessoas físicas, não se estendendo, como regra, às pessoas jurídicas, salvo demonstração inequívoca da destinação dos valores a salários, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O exame da alegação de excesso de execução, em razão das multas aplicadas, não pode ser feito em recurso especial, pois o dispositivo legal invocado (art. 917, III, do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). 6. A revisão da conclusão de que não houve comprovação da destinação dos valores bloqueados a salários demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não apresentou cotejo analítico adequado nem comprovou similitude fática entre os acórdãos confrontados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido” (AREsp n. 2.808.275/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025 – destaquei).Convém ressaltar, ainda, que é da parte devedora o ônus de comprovar a necessidade de ser observado o princípio da menor onerosidade, notadamente diante da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Apesar disso, limita-se a agravante a afirmar, genericamente, que os valores possuem natureza alimentar e são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.Nesse sentido, destaquem-se os seguintes precedentes desta Câmara em casos análogos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, CPC) INAPLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS. REFORMA DA DECISÃO PARA MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, que deferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, solicitados pela empresa Asgard Cervejaria Ltda. por meio de exceção de pré-executividade, sem a prévia oitiva da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, em razão de alegação de que seriam destinados ao pagamento de salários, sem a comprovação da essencialidade desses valores e sem a prévia oitiva da parte exequente. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual excepcional, cabendo apenas para questões de ordem pública que não demandem dilação probatória.4. A alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários carece de prova robusta e inequívoca, não sendo suficiente a juntada de folhas de pagamento.5. A impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, refere-se a valores recebidos por pessoas físicas e destinados à subsistência do devedor e de sua família, não se aplicando a contas bancárias de pessoas jurídicas.6. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte exequente, violando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Tese de julgamento: Para reconhecimento da impenhorabilidade de valores pertencentes a pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da essencialidade dos recursos para a manutenção das atividades da empresa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 833, IV; TJPR, jurisprudência sobre exceção de pré-executividade. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.416.119/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.10.2017; TJPR, AI 0021028-76.2018.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 12.12.2019; STJ, REsp 1.182.820/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.02.2011” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016746-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 13.10.2025 – destaquei).“Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Desbloqueio de valores em conta de pessoa jurídica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta da agravante, sob a justificativa de que não foi comprovado que tais valores eram destinados exclusivamente à folha de pagamento dos funcionários, sendo que a agravante alegou a essencialidade dos valores para a manutenção de suas atividades e a impenhorabilidade dos mesmos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica, com fundamento na impenhorabilidade, para a manutenção das atividades da empresa. III. Razões de decidir 3. A agravante não comprovou que os valores bloqueados eram destinados exclusivamente ao pagamento de salários ou despesas essenciais. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. 5. A ausência de documentação comprobatória sobre a essencialidade dos valores bloqueados inviabiliza o pedido de desbloqueio. 6. O bloqueio de valores via Bacenjud é legítimo e não exige esgotamento prévio de outros meios executivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão atacada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados, onde se demonstre que os valores bloqueados são essenciais para o pagamento de salários e manutenção das atividades empresariais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, 854, § 3º, I, e 805; CR/1988, art. 5º, XXXV” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0143871-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.03.2026 – grifei).Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.