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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MARCOPOLO S.A. em face de acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 0013203-63.2024.8.16.0035, oriunda da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação regressiva de cobrança sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que o crédito discutido possui natureza concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial da corré (mov. 17.1 – acórdão).Na origem, a embargante ajuizou ação regressiva de cobrança em face de ARTECOLA QUÍMICA S.A., ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A., alegando ter adimplido integralmente condenação trabalhista em que figurou como devedora solidária, postulando o ressarcimento proporcional dos valores pagos. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir, entendimento que foi mantido pelo acórdão ora embargado, com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, no sentido de que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador, considerado anterior ao pedido recuperacional (mov. 17.1).Nos presentes embargos de declaração, sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão. Aduz, inicialmente, que o colegiado teria deixado de se manifestar sobre a aplicação dos arts. 283 e 285 do Código Civil, afirmando que, por ter integrado a relação obrigacional originária como devedora solidária, não se estaria diante de hipótese de sub-rogação (arts. 346 a 351 do CC), mas sim de direito regressivo, surgido a partir do pagamento da dívida trabalhista. Argumenta que, nessa perspectiva, o pagamento configuraria fato jurídico novo, apto a constituir crédito de natureza extraconcursal.Alega, ainda, omissão quanto à iliquidez do crédito, sustentando que, por se tratar de pretensão regressiva voltada à apuração da solidariedade interna e da quota-parte de responsabilidade de cada codevedora, subsistiria o interesse de agir, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o prosseguimento das ações que demandem quantia ilíquida. Defende que o acórdão teria incorrido, também, em negativa de vigência ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e ao Tema 1.051/STJ, porquanto, a seu ver, o fato gerador do crédito regressivo seria o pagamento da condenação trabalhista, ocorrido em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da corré. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para afastar o reconhecimento da natureza concursal do crédito e da ausência de interesse processual.Apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração as embargadas ARTECOLA QUÍMICA S.A. (mov. 10.1) e GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. – em recuperação judicial (mov. 11.1). Em síntese, sustentam a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou expressamente a natureza jurídica do crédito, reconhecendo a ocorrência de sub-rogação e a preservação do fato gerador trabalhista como anterior ao pedido de recuperação judicial. Argumentam que a pretensão da embargante consiste em mera rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração, bem como que não há obrigação do colegiado de se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. Requerem, assim, o desprovimento dos aclaratórios (movs. 10.1 e 11.1).É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de aplicar os arts. 283 e 285 do Código Civil, por entender configurada hipótese de sub-rogação, quando, a seu ver, estaria caracterizado direito regressivo decorrente da solidariedade passiva, uma vez que a Marcopolo S.A. integrou a relação obrigacional trabalhista desde a origem, não podendo ser considerada “terceira” estranha à dívida.Sem razão.O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a questão relativa à natureza jurídica do crédito perseguido e aos efeitos do pagamento realizado pela embargante na condição de devedora solidária. Consta, de forma clara, que o colegiado reconheceu que o pagamento da integralidade da dívida trabalhista ensejou a sub-rogação da embargante nos direitos do credor originário, nos termos dos arts. 346 e 349 do Código Civil, preservando-se a natureza e o fato gerador do crédito trabalhista, qual seja, a prestação laboral ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da corré.A circunstância de a embargante ter figurado como devedora solidária na relação obrigacional originária não afasta a sub-rogação, tampouco altera o regime jurídico do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. O art. 349 do Código Civil não restringe a sub-rogação a terceiros estranhos à relação, abrangendo todo aquele que paga a dívida em nome próprio, hipótese que se amolda ao caso concreto, conforme expressamente consignado no acórdão.Nesse contexto, a invocação dos arts. 283 e 285 do Código Civil, para sustentar a existência de direito regressivo autônomo, com fato gerador distinto, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando omissão.Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta iliquidez do crédito e à aplicação do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.O acórdão foi explícito ao reconhecer que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador, e não pela liquidez, exigibilidade, trânsito em julgado da sentença ou pagamento, em estrita observância ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. A discussão acerca da apuração da quota-parte entre os devedores solidários, ou da necessidade de formação de título judicial para quantificação do crédito, não interfere na sua natureza concursal, já reconhecida no acórdão.Assim, ao concluir pela imprescindibilidade de habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial e, por conseguinte, pela ausência de interesse processual na ação regressiva, o colegiado afastou, de forma implícita e fundamentada, a aplicação do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto. Não há omissão quando a tese jurídica suscitada é rejeitada de maneira lógica e coerente pelo conjunto da fundamentação adotada.Igualmente não se verifica negativa de vigência ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, nem ao Tema 1.051 do STJ. Ao revés, o acórdão embargado aplicou expressamente tais parâmetros normativos e jurisprudenciais para concluir que o crédito discutido é concursal, pois derivado de relação de trabalho cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante o pagamento posterior efetuado pela devedora solidária.A pretensão da embargante de fixar como fato gerador o pagamento da condenação trabalhista, para afastar a concursalidade do crédito, foi expressamente rechaçada, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, o que evidencia inexistir qualquer omissão ou contradição.Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração opostos buscam, em realidade, rediscutir o mérito da decisão, com o objetivo de alterar a conclusão adotada pelo colegiado quanto à natureza concursal do crédito e à ausência de interesse processual da embargante. Tal finalidade é incompatível com a via estreita dos aclaratórios, que não se prestam à reapreciação da causa nem à modificação do julgado fora das hipóteses excepcionais legalmente previstas.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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