Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso em sentido estrito1 interposto por Jadher Fernandes Diniz, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Curiúva, que rejeitou a queixa-crime formulada pelo recorrente em face do querelado Otniel Siqueira Fernandes, pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (mov. 1.1). Jadher Fernandes Diniz interpôs recurso em sentido estrito (mov. 48.1), argumentando, em síntese, que Vereador no município de Figueira, Estado do Paraná e apresentou queixa-crime contra o Vereador OTNIEL SIQUEIRA FERNANDES pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, descrevendo de forma clara e precisa a conduta praticada, juntando provas incontestes de autoria e materialidade, além de indicar outras tidas como indispensáveis para a caracterização da conduta criminosa, principalmente a juntada de vídeo e cópia da ata das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Figueira, Estado do Paraná. (Seqs. 1.3 à 1.10).Assevera que os atos do Recorrido foram descritos conforme abaixo: “1 - Na 1ª Sessão Ordinária o Recorrente foi agredido verbalmente e fisicamente – conforme vídeos anexos. 2 – O Recorrido disse ao Recorrente: “VOCÊ DORME COM UMA CONDENADA”, manifestadamente invadindo a vida privada do Recorrente. 3 - O Recorrido xingou o Recorrente de: “SAFADO, SEM VERGONHA, VAGABUNDO.” Disse que o Recorrente não tinha o “NOME LIMPO.” 4 - O Recorrido ofendeu a profissão do Recorrente e a advocacia em geral – dizendo que: “O QUE SE PODE ESPERAR DE VOCÊ? DEFENDE BANDIDO!” 5 – O Recorrido disse que o Recorrente lesou o Estado do Paraná, quando o mesmo trabalhou como advogado dativo (nomeado pelo Juízo) para defender a pessoa de Maria Zélia Sandy. 6 - O Recorrido seguiu o Recorrente descendo as escadas da Câmara Municipal, e no meio dela novamente o xingou de: “SAFADO e SEM VERGONHA”, conforme vídeo em anexo. 7 - Quando o Recorrente estava para fora do prédio da Câmara Municipal o Recorrido xingou novamente de “SAFADO”, e o ameaçou dizendo: “EU VOU ACABAR COM SUA VIDA”.Aduz que “os supostos dizeres realizados pelo Recorrido foram suficientemente individualizados, de modo que é, mais que, possível separar aqueles que supostamente seriam direcionados à ocorrência de “calunia”, “difamação” e “injuria”. As expressões utilizadas pelo Recorrido e direcionadas ao Recorrente referem a fatos de caráter específico, e objetivamente delimitados no espaço e tempo, o que permite o reconhecimento de tipicidade da conduta praticada”.Afirma que a queixa-crime descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, especificando o lugar, a data e as condutas supostamente praticadas pelo Recorrido/Querelado, em observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a subsunção típica, viabilizando o exercício do direito de defesa.Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja recebida a queixa-crime e determinado o regular prosseguimento da ação penal.A recorrido apresentou contrarrazões (mov. 61.1), em juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão (mov. 74.1) e nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso, o qual não comporta provimento.Recebimento da inicial acusatóriaO recorrente assevera, em síntese, que a decisão merece reforma, porque há indícios suficientes para o recebimento da inicial acusatória, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.Pela análise dos autos, consta na queixa-crime que:
(...) Na 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Figueira/PR, no dia 17/02/2025 o QUERELADO, com conhecimento de todos que estavam presente no prédio da Câmara, inclusive com transmissão na internet via facebook da página da Câmara de Figueira, endereço: O QUERELADO perpretou diversos crimes contra o QUERELANTE. Conforme a seguir expostos: 1 - Na reunião o QUERELANTE foi agredido verbalmente e fisicamente – conforme vídeos anexos. 2 – O QUERELADO disse ao QUERELANTE: “VOCÊ DORME COM UMA CONDENADA”, manifestadamente invadindo a vida privada do QUERELANTE. 3 - O QUERELADO xingou o QUERELANTE de: “SAFADO, SEM VERGONHA, VAGABUNDO.” Disse que o QUERELANTE não tinha o “NOME LIMPO.” 4 - O QUERELADO ofendeu a profissão do QUERELANTE e a Advocacia em geral – dizendo que: “O QUE SE PODE ESPERAR DE VOCÊ? DEFENDE BANDIDO!” 5 – O QUERELADO disse que o QUERELANTE lesou o Estado do Paraná, quando o mesmo trabalhou como advogado dativo (nomeado pelo Juízo) para defender a pessoa de Maria Zélia Sandy – nomeação em anexo. 6 - O QUERELADO seguiu o QUERELANTE descendo as escadas da Câmara Municipal, e no meio dela novamente xingou QUERELANTE de: “SAFADO e SEM VERGONHA”, conforme vídeo em anexo. 7 - Quando o QUERELANTE estava para fora do prédio da Câmara Municipal o QUERELADO xingou novamente de “SAFADO”, e o ameaçou dizendo: “EU VOU ACABAR COM SUA VIDA.” Toda a conduta e os atos perpretados pelo QUERELADO estão registrados nas Atas da 1ª e 2ª Sessão Ordinária do dia 17/02/2025 e 24/02/2025, respectivamente (em anexo) e também pode ser observado no vídeo do facebook endereço: (...)O QUERELADO agiu com a intenção de difamar, desonrar e caluniar o QUERELANTE, em todas as suas alegações não se nota o tom jocoso (animus jocandi), mas sim pura maledicência, crueldade, e o dolo de DIFAMAR, INJÚRIAR e CALUNIAR a vida privada e a profissão do QUERELANTE .DO CRIME DE CALÚNIA (...)No presente caso, o QUERELADO disse em plenário, durante a 1ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores (ata em anexo), que o QUERELANTE havia lesado o Estado do Paraná, pois exerceu a defesa criminal da pessoa Maria Zélia Sandy de forma dativa. O QUERELANTE exerceu a defesa criminal, de forma dativa no processo nº 0001567-20.2014.8.16.0078, após ter sido nomeado (vez que outro advogado nomeado anteriormente declínou da nomeação de outro advogado) pela MM. Juíza Cynthia de Mendonça Romano, respeitando-se a lista da OAB/PR. (termos de nomeações em anexo).Não existiu cometimento de crime por parte do QUERELANTE.DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (...)A honra objetiva é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal como já demonstrado no tópico anterior e que prevê o delito de difamação, sendo nesse caso visualizada por meio da reputação da vítima no seu meio social. Assim, difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos. Devidamente comprovado pela vontade do QUERELADO, ou seja, o animus com as inúmeras alegações buscando a difamação do QUERELANTE ante ao seu município e ao meio social. (...)DO CRIME DE INJÚRIA (...)Desta feita, seguindo tal escólio, é cediço que o QUERELADO também concorreu para a injúria do QUERELANTE diversas vezes, principalmente quando lhe atribuiu uma série de desonra – demonstrados e comprovados - e lhe menospreza. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma.DOLO DO QUERELADO A questão, porém, possibilitando inclusive esta queixa crime, é que nas alegações em que faz acusações graves, o QUERELADO não faz qualquer prova dos termos lançados. Logo, as acusações são apenas produto da compreensão e análise – politicamente deturpadas e ávidas – do QUERELADO. Inclusive, cabe salientar que todas as ações e declarações do QUERELADO possuem apenas um escopo: manchar a imagem do QUERELANTE. (...)Por todo o exposto, requer-se que seja recebida a presente peça da inicial pela completa autoria e materialidade que configure a prática dos crimes denunciados. I) Requer que primeiramente seja intimado o Ministério Público na forma do artigo 29 e seguintes do Código de Processo Penal; II) Requer seja intimado o QUERELADO para se assim houver prova do contraditório apresentar através de seu procurador; III) A condenação do QUERELADO nos moldes dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal em observância ao artigo 141 do mesmo diploma legal, e no que couber na forma da lei;”
Os autos foram encaminhados ao representante do Ministério Público para apreciação, o qual opinou pela rejeição da Queixa-crime.Diante do parecer ministerial e após análise do processo, o Juízo a quo rejeitou a inicial acusatória, nos seguintes termos:
1. Trata-se de queixa-crime movida por JADHER FERNANDES DINIZ, em face de OTNIEL SIQUEIRA FERNANDES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Realizada a audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP, esta resultou infrutífera (seq. 34.1). O Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, haja vista que a queixa imputa diversos fatos ao querelado, mas não explicita quais deles se amoldam a quais dos crimes. Não obstante, sustenta que o fato do querelado ter dito ao querelante que “acabaria com sua vida”, se amoldam ao tipo proibitivo do art. 147 do Código Penal, o qual se processa mediante ação pena pública (seq. 38.1). É o relatório. Decido. 2. O requerimento ministerial merece ser acolhido, visto que a peça de ingresso realmente não observa os requisitos dispostos no artigo 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Realmente, a peça inicial de Queixa-Crime, segundo vejo, não delimitou, com a necessária precisão, quais as condutas criminosas se amoldam aos tipos penais imputados. O querelante apenas faz breves alusões aos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, mas não os correlaciona, de modo que não se pode saber ao certo qual seria o núcleo do tipo penal que tal conduta se insere. Falta clareza e objetividade à queixa-crime apresentada, o que certamente dificulta a defesa do querelado, que deve refutar os fatos criminosos imputados, bem como o julgamento da demanda, já que não se sabe, ao certo, qual frase, qual conduta ou qual fala do querelado se conecta a cada tipo penal. Não é outro o entendimento do E. TRPR: “Recurso em Sentido Estrito. Delitos de calúnia, de difamação e de injúria (artigos 138, 139 e 140, c.c. 141, inc . III, todos do CP). Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, em razão da inépcia da peça inaugural, por ausência de indicação precisa dos fatos, bem como em virtude da decadência do direito de queixa. Inacolhimento. Decisão escorreita. Inicial que não descreve, ainda que sucintamente, em que consistiram os supostos fatos criminosos, ressai evidente a sua inépcia, o que impossibilita o recebimento da queixa-crime intentada. Outrossim, necessidade de que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que com brevidade, o fato e suas circunstâncias. Instrumento que não atende às exigência do art. 44 do CPP . Vício que só pode ser sanado mediante assinatura da queixa-crime pelo querelante ou adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Lapso temporal decorrido na hipótese. Decisão de extinção da punibilidade pela decadência mantida. Recurso desprovido 1 .Como sabido, a simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento capaz de estabelecer um liame mínimo de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa-crime. 2.Especificamente quanto à representação processual, o artigo 44 do Código de Processo Penal determina que o instrumento procuratório deve atender às formas e peculiaridades impostas por lei. Sob outro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a procuração é passível de retificação, desde que esta ocorra ainda no prazo decadencial. Do contrário, eventual vício no instrumento de mandato ensejará na rejeição da queixa-crime. (TJ-PR 00143453920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, se a queixa-crime não atendeu aos requisitos objetivos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal, por não narrar os elementos básicos dos ilícitos penais e não individualizar as condutas atribuídas ao querelado, a sua rejeição é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a QUEIXA-CRIME apresentada ao seq. 1.1.”
O inconformismo do querelante pela rejeição da inicial acusatória não admite acolhimento, porque de fato não há justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal.Sobre o tema, Mougenot disciplina que:
“Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.)
O delito de calúnia consiste em ofender a honra objetiva de alguém mediante a imputação falsa de fato definido como crime, devendo o fato ser determinado ou específico, e não vago ou indeterminado, como na hipótese dos autos.Conforme sedimentado na jurisprudência: “A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi” (STJ, APn 564/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 03.06.2011).Por outro lado, com relação à injúria, o artigo 140 do Código Penal estabelece que o crime se configura quando há ofensa à dignidade ou o decoro, enquanto, no que se refere à difamação, o delito incorre quando se imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação, nos termos do artigo 139, do Código Penal.No caso concreto, a queixa-crime não descreveu de forma clara e precisa os fatos que configurariam calúnia, difamação ou injúria, sendo manifesta a inépcia da inicial acusatória.Ainda, não houve indicação objetiva de quais palavras ou atos correspondiam a cada tipo penal, inviabilizando o exercício da defesa.Consoante ponderado pelo representante do Ministério Público de primeiro grau:
“A queixa apresentada (mov. 1.1) imputa inúmeros fatos ao querelado, mas não explicita quais deles se amoldam a quais dos crimes pelos quais se requer seja aquele condenado. Sem que se estabeleça essa correlação, inviabiliza-se a defesa pelo querelado. A título de exemplo, imputa-se a este a conduta de “invadir a vida privada” do querelante, sem menção ao enquadramento típico correspondente. Este não é de forma algum divisável da descrição dos fatos, que não utiliza elementares de tipo proibitivo algum. Menciona-se ainda que o querelado teria dito ao querelante que “acabar[ia] com sua vida”. Prima facie, trata-se de fatos que se amoldam ao tipo proibitivo do art. 147 do Código Penal – que se processa mediante ação pena pública. Dessa forma, nos termos em que formulada, a queixa-crime é inepta, pelo que se requer seja rejeitada.”
No mesmo sentido, a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) na peça trazida pelo querelante, de pronto, constata-se que esta não descreveu os fatos delituosos com precisão, na medida em que se limitou a colacionar trechos dos supostos impropérios ditos pelo querelado, sem especificar data, horário ou capitulação delitiva a que se referem”.A propósito, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 e 140, TODOS DO CP) – DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – 1) QUERELANTES QUE SUSTENTAM A INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA EXORDIAL, BEM COMO INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – DESPROVIMENTO – ADEQUAÇÃO TÍPICA AOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP, NÃO DEMONSTRADA NA EXORDIAL – QUEIXA-CRIME INEPTA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP, NA MEDIDA QUE NÃO EXPÔS DE FORMA CLARA E MINIMAMENTE INDIVIDUALIZADA AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE DELITUOSAS PERPETRADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS SUPOSTAS AÇÕES PERPETRADAS PELA QUERELADA E SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA AOS DELITOS IMPUTADOS, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – EMENDA QUE JÁ NÃO PODE MAIS SER REALIZADA, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – EVENTUAL SANEAMENTO DE VÍCIO EXISTENTE NA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA QUERELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 804, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018619-66.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2021)
Por fim, conforme pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça, o recorrido, na condição de Vereador, atuou protegido pela imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal e no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e como as manifestações proferidas foram proferidas em plenário, no exercício do mandato, não configuram calúnia, difamação ou injúria.Portanto, não merece reparo a decisão de rejeição da queixa-crime.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.