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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo em Execução Penal n. 4000232-71.2025.8.16.0025, da Vara de Execução Penal em Meio Aberto do Foro Regional de Araucária – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná; e Agravado Danilo Fernando da Silva.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pela da da Vara de Execução Penal em Meio Aberto do Foro Regional de Araucária – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de Execução Penal n. 4000232-71.2025.8.16.0025 (SEEU), que deixou de homologar falta grave, consistente a prática de novo crime doloso.Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), o Órgão Ministerial atuante na origem, menciona que os artigos 118, inciso I, e 52, ambos da LEP, bem como a Súmula 526 do STJ, não exigem denúncia, condenação ou trânsito em julgado para o reconhecimento da prática de novo crime doloso. Manifesta-se, pois, que seja reconhecida a prática de falta grave, pugnando, ato contínuo, pela regressão definitiva do regime de cumprimento de pena para o fechado.Sustenta a defesa (mov. 1.4/TJPR) que o reconhecimento da falta grave em razão da prática do delito fere o princípio da presunção da inocência, eis que ainda não houve sentença condenatória transitada em julgado.Em Juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Murillo José Digiácomo, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR). É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. O Órgão Ministerial atuante na origem, menciona que os artigos 118, inciso I, e 52, ambos da LEP, bem como a Súmula 526 do STJ, não exigem denúncia, condenação ou trânsito em julgado para o reconhecimento da prática de novo crime doloso. Manifesta-se, pois, que seja reconhecida a prática de falta grave, pugnando, ato contínuo, pela regressão definitiva do regime de cumprimento de pena para o fechado.Por outro lado, a defesa alega que o reconhecimento da falta grave em razão da prática do delito fere o princípio da presunção da inocência, eis que ainda não houve sentença condenatória transitada em julgado.No entanto, assiste razão ao Parquet.Da leitura ao caderno processual infere-se que Danilo Fernando da Silva cumpria apenamento total de 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sendo concedida a progressão de regime para o semiaberto harmonizado, mediante ao monitoramento eletrônico, quando sobreveio aos autos notícia de que no dia 28/09/2025 que o reeducando foi denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, nos autos da ação penal n. 010757 83.2025.8.16.0025.Na audiência de justificação a ilustre Magistrada prolatou o decisum guerreado (mov. 1.1/TJPR):“Aberta audiência, presentes através de videoconferência a MMª. Juíza PRISCILA SOARES CROCETTI e a representante do Ministério Público Dra. ADRIANA CORDEIRO GALVÃO. Presente a defensora dativa Dra. HELOISA BUENO PAQUETE OAB 103279N-PR. Presente o executado DANILO FERNANDO DA SILVA.Manifestação pelo Ministério Público: “Pugna pelo não acolhimento da justificativa apresentada e reitera o parecer de seq. 251.1, requerendo a regressão definitiva do regime aplicado ao condenado.” Manifestação pela Defesa: “Destaca-se que o apenado responde a supostos novos fatos e pretende comprovar sua inocência no processo principal, tratando-se de fato ainda em apuração. Requer o não reconhecimento da falta grave, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado até o trânsito em julgado da ação penal em curso.” Deliberação pela MMª. Juíza: 1. Em relação à notícia do suposto cometimento de novo crime pelo executado, esta magistrada adota entendimento no sentido de que não há como reconhecer falta grave antes do trânsito em julgado, posição que vem sendo reafirmada em recentes decisões, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, e conforme requerido pela Defesa, entende este Juízo ser suficiente, por ora, a manutenção da suspensão do cumprimento da pena, já determinada nos autos, enquanto o apenado permanecer custodiado em razão do novo delito. Após ser noticiada eventual soltura, deverá o executado retomar o cumprimento da pena nas condições anteriormente impostas, somente podendo ser considerada e homologada eventual falta grave após condenação com trânsito em julgado no processo referente ao novo fato. Assim, quanto à situação atual, nada mais há a deliberar, uma vez que a suspensão já está regularmente lançada no processo. Sobrevindo notícia de soltura, deverá o apenado retornar ao regime anteriormente fixado.”
Contudo, o raciocínio esboçado pela Julgadora singular comporta reparo integral.Pois bem. A Lei nº 7.210/84 reputa falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. É o que se extrai da norma do artigo 52, caput, da LEP, verbis:“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características (...)”
Da simples leitura ao citado artigo se observa que, para a constituição da falta grave, basta a mera prática de fato previsto como crime doloso, não havendo qualquer exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória e, tampouco, de trânsito em julgado. Com efeito, a Súmula 526 do STJ prevê que não se faz necessária a formação da culpa do acusado para o reconhecimento da infração disciplinar, ou seja, é indiferente a implementação da coisa julgada, verbis: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.”
Ora, considerando a independência entre as esferas administrativa e judicial – o que originou o enunciado sumular acima transcrito –, o reconhecimento da falta grave em razão de novo crime doloso prescinde, até mesmo, da existência de instauração de ação penal. Isto porque a apuração da prática de falta grave e a instrução criminal possuem origens e desígnios distintos, de modo que constituem âmbitos autônomos e podem, perfeitamente, aplicar sanções independentes entre si. Assim, uma única conduta transgressora é apta a ensejar diversos efeitos jurídico-penais, podendo refletir em diversas searas do Direito, como, por exemplo, civil, criminal e administrativa, sem que isso acarrete multiplicidade indevida de punição.Logo, a esfera administrativa não está subordinada ao âmbito judicial, sendo o Juízo da Execução livre para deliberar sobre a homologação ou não da falta grave, em procedimento desvinculado de eventual instrução criminal paralela.Desse modo, havendo notícia da prática de novo delito, constituída está a infração disciplinar. Bem como entendeu o d. Procurador de Justiça em seu parecer (mov. 13.1/TJPR):“(...) Como bem se sabe, a homologação de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença superveniente, sem que se possa falar em ofensa ao postulado da presunção da inocência.Ora, a autonomia das esferas administrativa e penal permite que a infração disciplinar seja apurada e sancionada no âmbito da execução tão logo garantidos o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu por intermédio da audiência de justificação.Nesse sentido, por sinal, é o entendimento consolidado pela Súmula nº 526 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Súmula 526. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.Por sinal, em situação análoga, assim decidiu essa C. 3ª Câmara Criminal:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO - JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR HOMOLOGAR A FALTA GRAVE E REGREDIR O APENADO AO REGIME FECHADO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84 - POSSIBILIDADE DE REGRES SÃO AO REGIME MAIS GRAVE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGA DO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 3ª C. Criminal. AEx. nº 4000536-79.2023.8.16.0077. Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - J. 13/05/2024).Em assim sendo, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, para o fim de homologar a falta grave e, via reflexa, promover a regressão do regime prisional.”
No mais, transcreve-se, para autenticar o raciocínio, precedentes desta Corte Paranaense em hipóteses análogas:“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DETERMINADA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4002899-20.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA J. 06.12.2021) – (Destaquei).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE NOVO CRIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE FOI INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO PARTICIPOU DO ATO SOB A JUSTIFICATIVA DE “GREVE” – PARTE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DO NOVO DELITO – MERA PRÁTICA DELITIVA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – EXEGESE DO ART. 118, INCISO I, DA LEP, E SÚMULA 526 DO STJ – INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEP – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0007153-85.2013.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.08.2019) – (Destaquei).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de reformar a decisão agravada, homologando a falta grave, e consequentemente, o condenado seja cautelarmente regredido para o regime fechado, com a designação de oitiva judicial do apenado.
III – CONCLUSÃO: Nestes termos, à vista do exposto, voto por conhecer e, no mérito, pelo provimento do recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, para o fim de reformar a decisão agravada, homologando a falta grave, e consequentemente, que o condenado seja cautelarmente regredido para o regime fechado, com a designação de oitiva judicial do apenado.