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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
agravo de
instrumento interposto da r. decisão de
mov. 229.1,
mantida no
mov. 242.1
após oposição de embargos de declaração, proferida nos autos de
ação indenizatória
nº 0001909-91.2021.8.16.0108
movida por
MARIA RODRIGUES E OUTROS em face de
ROSALVO DOS SANTOS, MOTORMAK
TRANSPORTES E MECÂNICA LTDA e outros,
pela qual o juízo de origem
acolheu a
defesa
de ilegitimidade passiva da denunciada HDI SEGUROS S.A.
Em síntese, os autores
pedem a condenação dos réus ao pagamento de compensação pelo dano moral em razão do falecimento de
Licério
Rodrigues de Andrade
ocorrido em razão de atropelamento.
Os réus MOTORMAK e ROSALVO DOS SANTOS contestaram (mov. 26.1), argumentando, em suma, a ausência de culpa e a culpa exclusiva da vítima. Em preliminar, denunciaram à lide a seguradora HDI SEGUROS S.A., com base em apólice de seguro vigente à época dos fatos.
A denunciada HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 77.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva com fundamento na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apólice de seguro foi firmada com terceira pessoa, não integrante da lide.
Pela decisão de organização e saneamento
(mov. 229.1),
o juízo
de origem acolheu a
defesa de
ilegitimidade passiva da denunciada HDI SEGUROS S.A.
Os réus
MOTORMAK e ROSALVO DOS SANTOS
opuseram embargos de declaração
(mov. 233.1),
que foram rejeitados
(mov. 242.1),
e,
em seguida,
interpuseram
agravo de instrumento, tecendo
as
razões recursais
a seguir:
a)-
“O contrato de seguro foi firmado com a Sra. Ivone Gonçalves Landes dos Santos, inscrita no CPF sob nº 820.204.429-49, esposa do Recorrente Rosalvo (certidão de casamento – Doc. 03 em anexo) e sócia do marido na empresa Agravante (Contrato Social – Doc. 04 em anexo). Importante frisar que o Sr. Rosalvo figurou como condutor principal na apólice. Senão vejamos (Doc. 01):
[...]”;
b)-
“Nota-se que o perfil do Agravante foi levado em consideração para fins de estipulação do valor do prêmio, levando em conta que conduzia o veículo regularmente, sua faixa etária, sexo, estado civil e tempo de carteira de habilitação. Além de estar expressamente previsto na apólice de seguros firmado com a Agravada que o Agravante poderia conduzir o veículo regularmente, a Cia ainda considerou o perfil do motorista para fins de fixação do prêmio, além do fato de o automóvel ser utilizado pelo casal no
dia-a-dia
(dois condutores regulares)”;
c)-
“Dispõe a súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”;
d)-
“O último ponto de divergência diz respeito ao fato de a Cia Agravada não foi demandada diretamente no litígio, pois ocorreu a denunciação da lide, tampouco foi demandada de forma exclusiva, novamente porque os supostos causadores do acidente chamaram a Seguradora para participar do litígio, sendo demandados conjuntamente”.
Pediram o
provimento do recurso a fim de que a agravada HDI SEGUROS S/A permaneça como denunciada.
A agravada,
HDI SEGUROS S.A,
apresentou contrarrazões
(mov. 22.1)
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.
No mérito,
o recurso
comporta provimento.
Explico.
Em síntese,
os réus agravantes buscam manter a seguradora agravada, HDI SEGUROS S/A, na condição de
denunciada
com a reforma da decisão recorrida, pela qual o juízo de origem acolheu a defesa de ilegitimidade
com fundamento na Súmula STJ n. 529, conforme trecho a seguir:
“2.3. Ilegitimidade passiva da seguradora HDI
De acordo com o Boletim de Ocorrência de seq. 1.14, o veículo envolvido no acidente é o mesmo segurado pela apólice acostada no seq. 26.2, no qual descreve como segurado a Sra. Ivone Goncalves Landes dos Santos.
A demanda indenizatória, por sua vez, foi ajuizada contra terceiro alheio à relação contratual estabelecida entre a Sra. Ivone Goncalves Landes dos Santos e a denunciada HDI Seguros.
Nos termos da Súmula 529 do STJ:
‘No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano’.
Assim, a denunciação da lide é inaplicável ao caso, pois não há relação entre a seguradora e os réus. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial”.
No caso, contudo,
a pretensão em face da seguradora não foi movida pelo terceiro prejudicado,
mas
pelos réus
ora agravantes MOTORMAK MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA ME e ROSALVO DOS SANTOS,
circunstância que
afasta a incidência da Súmula STJ n. 529.
Além disso,
existe relação jurídica de direito material entre
os réus denunciantes, ora agravantes, e a seguradora denunciada, ora agravada,
pois consta da apólice (mov. 26.2)
cláusula com previsão de que o requerido recorrente ROSALVO DOS SANTOS é um condutor
cadastrado
(mov. 26.2).
Não bastasse a previsão do réu denunciante ROSALVO DOS SANTOS na qualidade de condutor, a sociedade empresária ré denunciante MOTORMAK MECÂNICA E TRANSPORTES
tem em seu rol societário a segurada, Ivone
Gonçalves Landes dos Santos (mov. 20.5).
Dessa forma, se
há relação jurídica de direito material,
deve ser afastada a defesa processual de ilegitimidade invocada pela seguradora denunciada agravada, HDI SEGUROS S/A.
Portanto, se a Súmula 529
do STJ não incide no caso e se há legitimidade passiva da seguradora HDI SEGUROS S/A para figurar como denunciada, a decisão recorrida comporta reforma.
CONCLUSÃO
Posto isso,
VOTO
no sentido de
DAR
PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A SEGURADORA AGRAVADA, HDI SEGUROS S/A, COMO DENUNCIADA.