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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por W U DA SILVA ME contra a decisão de mov. 220.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0006267-53.2022.8.16.0112, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu os pedidos de exclusão da ora agravante da relação processual e de desbloqueio de ativos financeiros.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) foi indevidamente incluída no polo passivo da execução, apenas por se tratar de empresa individual vinculada a um dos executados pessoa natural, embora possua personalidade jurídica própria, constituída desde 2002, e não tenha participado do negócio jurídico que originou o crédito executado; b) os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, o que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, aplicável não apenas a depósitos em caderneta de poupança, mas também a valores mantidos em conta corrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) valores inferiores a 40 salários mínimos devem ser desbloqueados de plano, inclusive de ofício, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, fraude ou má-fé, o que não ocorreu no caso concreto; d) o bloqueio recaiu sobre quantias essenciais, destinadas ao pagamento de fornecedores, prestadores de serviços, contas de consumo, aluguéis e demais despesas operacionais, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados aos autos.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se sua exclusão do polo passivo da execução e o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis.O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, nos termos da decisão de mov. 10.1-TJ.O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De início, não assiste razão à agravante ao requerer a sua exclusão do polo passivo da execução.Segundo entendimento do STJ, é “considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade” (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023).Dessa forma, diante da responsabilidade ilimitada e da unicidade patrimonial entre o empresário individual e sua firma, mostra-se legítima a inclusão da empresa individual no polo passivo da presente execução.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO COEXECUTADO: [...] 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COM O PATRIMÔNIO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, EM CASOS TAIS, ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O DA PESSOA NATURAL E DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO HÁ PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080044-14.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.03.2026)Noutro ponto, conforme prevê o art. 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Em se tratando de empresário individual, a aplicação da referida regra, todavia, exige a demonstração concreta de que os valores constritos são indispensáveis à continuidade da atividade econômica. Nessa hipótese, o exame da impenhorabilidade não se restringe ao critério objetivo do limite de 40 salários-mínimos, impondo-se a comprovação de que os recursos se destinam ao custeio de despesas essenciais da atividade empresarial, orientação esta expressamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE.1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade.2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025)Assim, a mera circunstância de o montante bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos não conduz, por si só, ao reconhecimento da impenhorabilidade integral pretendida, sendo necessária a verificação, à luz das provas produzidas, da efetiva imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial.Na espécie, houve o bloqueio do montante total de R$ 59.438,33, distribuído entre as seguintes instituições financeiras: R$ 29.916,61 junto ao Itaú; R$ 18.607,57 junto à ASAAS IP; R$ 5.272,98 junto à CORA SCFI; R$ 2.490,01 junto à CLOUDWALK IP; R$ 2.170,88 junto ao Mercado Pago; R$ 870,74 junto ao Banco C6; e R$ 109,54 junto ao Banco Inter, conforme mov. 206.2.Da análise da documentação apresentada pela agravante, verifica-se a comprovação de despesas operacionais referentes ao mês de setembro de 2025, consistentes em folha de pagamento, no valor de R$ 1.750,32, relativa a uma funcionária em atividade (mov. 198.4); telefone, no valor de R$ 409,97 (mov. 212.9); aluguel, no valor de R$ 4.937,64 (mov. 212.10); internet, no valor de R$ 163,17 (mov. 212.22); além de outros gastos operacionais, nos valores de R$ 300,00, R$ 4,95, R$ 22.101,14 e R$ 238,18 (movs. 212.12, 212.14 e 212.16).Embora a decisão liminar tenha considerado, de forma aproximada, o montante de R$ 29.903,00, a soma exata das despesas nela indicadas corresponde a R$ 29.905,37, valor que deve ser adotado para fins de delimitação da impenhorabilidade reconhecida.Assim, considerando a data em que efetivado o bloqueio das contas da empresa agravante, bem como as despesas comprovadas no mesmo mês de referência, conclui-se que a quantia de R$ 29.905,37 se destinava ao pagamento de obrigações essenciais à continuidade da atividade empresarial.Por outro lado, não houve comprovação concreta de que a totalidade dos valores bloqueados possua a mesma destinação essencial.Desse modo, o reconhecimento da impenhorabilidade deve ficar limitado ao montante efetivamente demonstrado.A insurgência recursal, portanto, comporta parcial acolhida, para o fim de determinar o desbloqueio da quantia de R$ 29.905,37, mantida a constrição sobre os valores excedentes.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.