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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 25.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alegam os embargantes ter havido omissão e contradição no acórdão. Para tanto, aduzem que para o reconhecimento da impenhorabilidade, não se exige que o imóvel seja a “única fonte de renda” dos executados. Entendem que o acórdão é contraditório ao afirmar que faltou comprovação de exploração da terra para fins de subsistência, contudo, negou mandado de constatação. Ainda, afirmam violação ao contraditório e decisão surpresa, ao enfatizar existência de outro imóvel de titularidade dos agravantes, sem oportunidade de manifestação. Assim, requerem o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Verifico que apesar das afirmações dos embargantes, o acórdão enfrentou de maneira clara os argumentos trazidos.Tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre as alegações da parte.Desse modo, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.
INADMIISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª C. Cível - 0002660-51.2020.8.16. 0193/1 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 17.02.2023).Ressalto que os embargantes afirmam que não é necessário que o imóvel seja a “única fonte de renda” dos executados para o reconhecimento de sua impenhorabilidade. A proteção prevista no art. 5º, inciso XXVI da CF e art. 833, inciso VIII do CPC destina-se aos pequenos agricultores que extraiam a sua subsistência da propriedade rural.Desse modo, não se exige que seja a única fonte de renda dos executados, contudo, a renda oriunda da propriedade deve ser para garantir o sustento da família do agricultor, nos termos do IRDR 40 deste Tribunal, destinação da exploração para obtenção de renda e subsistência familiar. Subsistência como fonte principal de sustentação, sobrevivência e manutenção da vida digna.A normativa consiste em proteger a moradia e a subsistência da família que extrai sua sobrevivência da atividade agrária, o que não parece ser o retrato do caso, já que, além de não haver provas do uso do bem para tal finalidade, os agravantes possuem outras fontes de renda, ou seja, não comprovaram o requisito de necessidade para a subsistência. Nesse sentido:[...] No tocante ao segundo requisito, exige-se que a propriedade seja efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, a fim de efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, a fim de assegurar-lhes, como pessoas de especial vulnerabilidade que são, a subsistência e, a partir disso, uma vida digna. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. [...] (REsp 1591298/RJ, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, J. 14/11/2017).Por conseguinte, não há que falar em contradição, considerando que é ônus do devedor e executado a apresentação de provas para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo desnecessário o mandado de constatação conforme constou do acordão:“Igualmente destaco que, para que o devedor realizasse a concreta comprovação de que a renda do arrendamento é destinada a subsistência da família, poderia ser facilmente atestado por meio de ata notarial, notas fiscais atuais, comprovantes de pagamentos de contas de subsistência (luz, água, alimentação), além de outros relacionados ao recebimento do valor arrendado, ônus sobre o qual não se desincumbiu, sendo dispensável o referido pedido de mandado de constatação, até mesmo porque afirma não trabalhar diretamente na área, visto que arrendada”.Por fim, inexiste violação ao contraditório, visto que a informação de outra fonte de renda restou utilizada única e exclusivamente como reforço argumentativo, não servindo como base para a conclusão adotada.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.