Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antoninho de Lima em face da sentença de mov. 110, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro nº 0006035-23.2022.8.16.0021, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o reconvencional, nos seguintes termos:III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da autora, a fim de afastar a cobrança de valores em desacordo com o pactuado, bem como a cobrança de juros capitalizados, nos termos da fundamentação.Condeno a requerida ao pagamento à parte autora do valor de R$ 8.966,76 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, e de multa contratual equivalente a 20% (vinte por cento) daquele valor, igualmente como assentados na fundamentação.Por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente em parte a pretensão da reconvinte.Condeno os reconvindas, solidariamente, a efetuarem todas as diligências necessárias para realizarem a transferência do imóvel objeto dos autos para seus nomes;Prazo de cumprimento: de 30 dias, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais ao dia), limitado a 20% do valor do contrato;Condeno os reconvindos, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo vigente à época da quitação do contrato, corrigido e atualizado, acrescido de juros de mora, conforme a fundamentação.Considerando a sucumbência da reconvinte apenas quanto ao valor da multa, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e honorários ao procurador da parte contrária, referentes à pretensão, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Resta suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita concedida nestes autos e no apenso. Em suas razões recusais (mov. 114.1/origem), o apelante sustentou, em suma, que:a) a sentença, ao analisar a aplicação dos juros remuneratórios, incorreu em contradição ao afirmar que a cobrança deve ser apenas de juros simples, mas, em seguida, permitir a incidência da correção sobre valores já reajustados, configurando capitalização indevida; b) a descaracterização da mora não foi reconhecida, apesar da existência de cobranças indevidas, o que, segundo a jurisprudência, é suficiente para tanto; c) a repetição do indébito deveria ser determinada em dobro, diante da má-fé da apelada, que cobrou valores indevidos, configurando enriquecimento ilícito; d) a multa contratual deve ser aplicada sobre o preço total do imóvel e não sobre o valor cobrado a maior, conforme estipulado na Cláusula 10ª do contrato; ee) a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, conforme artigos 51, incisos IV e XI, do CDC, deve ser declarada, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incluindo a Cláusula 7ª, parágrafo 1º, que impõe multa excessiva, a Cláusula 8ª, parágrafo 6º, que permite a apropriação indevida de benfeitorias, e a Cláusula 10ª, parágrafo 6º, que impõe solidariedade sem vínculo direto entre cessionários.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer e afastar a contradição na aplicação dos juros, determinando que sejam aplicados de forma estritamente simples; ii) declarar a descaracterização da mora do apelante; iii) determinar a repetição do indébito em dobro; iv) aplicar a multa contratual sobre o preço total do imóvel; v) declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas; e vi) condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Contrarrazões apresentadas ao mov. 119.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeDa nulidade das cláusulas contratuais abusivasArgumentou o apelante a nulidade das cláusulas contratuais 7ª, § 1º, 8ª, § 6º e 10ª, § 6º, diante da previsão de multa de salário mínimo pela não transferência da escritura pública, de imposição de condição para o levantamento de benfeitorias e de solidariedade entre diferentes cessionários.A multa da cláusula 7ª foi afastada em sentença, ainda que ausente a declaração de nulidade, de modo que não há utilidade no provimento buscado, pois efetivamente inexiste a produção de efeito da cláusula atacada, qual seja:Igual sorte recai sobre o condicionamento da restituição à nova venda do lote, e de modo parcelado, bem como a imposição de solidariedade:Isso porque a restituição das parcelas pagas na hipótese de rescisão não ocorrerá, porquanto se está diante de contrato quitado, ausente manifestação de vontade no sentido de terminar com aquilo que já está exaurido. É dizer, sequer há receio de que a previsão venha a surtir qualquer tipo de efeito em desfavor do demandante, porque a relação já não se protrai no tempo, tornando despicienda a declaração.Ainda que seja evidente a afronta ao Digesto Consumerista e à Jurisprudência consolidada no sentido que a depender de quem é o culpado pela rescisão, os valores pagos, abatidos ou não por cláusula penal compensatória, deverão ser devolvidos de forma imediata e à vista, é inútil e talvez até incompatível com o desiderato da demanda (revisional, não rescisória), buscando ver nulificada cláusula não invocada e nitidamente ineficaz diante dos fatos concretos.Assim, preenchidos em parte os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte do apelo. Do méritoTrata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido Reconvencional, do lote nº 18, quadra 10, localizado no “Residencial Florença”, situado na cidade de Cascavel/PR.O contrato foi celebrado em 06 de fevereiro de 2013. O valor do imóvel foi pactuado em R$ 75.000,00, a ser pago em 99 parcelas iguais e consecutivas de R$ 750,00 a primeira com vencimento em 10/03/2013, reajustadas pela variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo de reajuste, capitalizado mês a mês, acrescidas de juros de 1% ao mês. A decisão objurgada reconheceu a incidência indevida de juros capitalizados (porquanto ausente previsão contratual) e determinou a restituição do valor cobrado a mais na forma simples (ausente má-fé); declarou a legalidade da correção monetária capitalizada, mantendo a mora do consumidor (por ausência de cobrança de encargo indevido no período de normalidade); e modificou a base de cálculo da multa contratual para incidir sobre o saldo cobrado a maior.Feita essa explanação, passo a apreciar os temas objeto de irresignação no apelo. Do cálculo dos juros simplesVerifico que o magistrado fixou os critérios da perícia ao mov. 106 dos autos apensos (0022419-61.2022.8.16.0021), sendo apresentado o laudo ao mov. 155.1, acompanhado do anexo 5 (mov. 155.6), no qual foram seguidas as orientações do juízo, quais sejam:- reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizado mês a mês- juros de 1% não capitalizados- encargos de mora, nos casos de atraso de pagamento, limitando os juros moratórios em 1% a.m. e a multa a 2%.- resultado final com abatimento dos valores pagos com atualização do remanescente. Pautado em tais critérios, assim ponderou o expert:“Seguindo os parâmetros definidos na decisão, apurou-se um saldo em favor do autor Nailton de R$ 10.631,04. De mesmo modo, apurou-se um saldo em favor do autor Antoninho de R$ 8.966,76. Tudo conforme anexo 5.” A tese/forma de cálculo defendida pela parte autora, recorrente, de que haja a "aplicação dos juros remuneratórios de 12% ao ano de forma estritamente simples, sem qualquer acúmulo que resulte na incidência de juros sobre juros já calculados ou sobre uma base de cálculo que já incorpore juros de períodos anteriores, além da mera correção monetária do principal, que não tem natureza remuneratória" não pode ser acolhida, pois desconsidera o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo de juros simples.Isso, porque a incidência de 12% de juros a cada período (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente) não representa a forma composta dos juros, mas apenas seu crescimento linear.Tal situação foi didaticamente esclarecida por laudo pericial produzido em autos também envolvendo contrato entabulado com a Mascor, de relatoria da Desembargadora Ângela Khury (vide autos nº 0009749-25.2021.8.16.002/AP): A questão também foi abordada pelo Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan na no julgamento da Apelação Cível nº 0016855-38.2021.8.16.0021 Ap, o qual entendeu que “a pretensão das autoras/Apelantes em aplicar os juros simples fixos de 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou 1% a.m. (um por cento ao mês), durante todo o tempo de duração do contrato, superior a 8 (oito) anos, desconsideraria o crescimento linear dos juros, o que está em desacordo com a forma convencional dos juros simples e estabelecida no contrato” (mov. 27.1, p. 12-13).E, no julgamento da Apelação Cível nº 0023317-11.2021.8.16.002, assim pontuou o eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto:[...] É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante.A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento. Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados.O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros:J = C * i * tJ: valor dos juros;C: capital inicial;i: taxa de juros;t: tempo da aplicação.Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora a o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. [...] Nessa esteira, tenho pela regularidade do laudo pericial apresentado, o qual seguiu os parâmetros determinados pelo juízo, atendendo seu desiderato, qual seja, a apuração dos valores cobrados a maior em virtude de capitalização de juros não prevista, embora necessite de reparo quanto aos juros moratórios, como se passará a expor. Do afastamento da moraMelhor sorte assiste ao recorrente no que toca à pretensão de descaracterização de sua mora, porquanto a incidência indevida de capitalização sobre os juros certamente contribuiu para que ocorresse o inadimplemento do contrato.Inclusive, o afastamento da mora produz efeitos até o trânsito em julgado da sentença, momento em que a parte terá certeza do quantum debeatur.É dizer, o cálculo do perito deve desconsiderar os juros moratórios incidentes no período de inadimplência, assim já tendo decidido esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE – AFASTADAS - MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS NO CÁLCULO ELABORADO NO LAUDO – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – QUANTIA PAGA A MAIOR QUE É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ – POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL –REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010028-11.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2025). Por consequência, a sentença deve ser reformada neste ponto, condenando-se a ré à repetição dos valores relativos à mora. A quantia deverá ser atualizada pelo índice IGP-M/FGV e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos previstos contratualmente (inteligência do art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil). Da pretensão de devolução em dobro dos valoresO apelante requereu a devolução dos valores cobrados a maior pela apelante, na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Consoante fundamentado pelo juízo a quo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigia a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada para permitir a repetição de indébito em dobro (Tese 7, Jurisprudência em Teses do STJ).Não escapa que este entendimento foi superado quando dos julgamentos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, oportunidade em que fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Todavia, os efeitos das mencionadas decisões foram modulados para atingir somente os negócios celebrados após a publicação dos acórdãos (30/3/21), de modo que o contrato ora em discussão não se submete àquela interpretação, por datar de 6/2/2013.Não é outro o posicionamento adotado por esta Câmara Cível, vejamos:COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO DE MULTA EM CASO DE ALIENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reputa-se abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação. 2. Diante do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. Por consequência, deve ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão por ausência de requisito essencial. 3. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, há necessidade de retornar-se ao estado anterior das coisas, com restituição do veículo ou, na impossibilidade, com conversão em perdas e danos, sem prejuízo da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso tenha havido alienação. 4. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608). No entanto, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, para que o entendimento seja aplicado apenas a partir 30.3.2021, data da publicação do acórdão. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em dezembro de 2020, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO 2. (...) 3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008463-28.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023). Assim, os valores cobrados de forma indevida devem ser restituídos de forma simples, como determinado em sentença. Da modificação da base de cálculo da multa convencionalNo tocante à majoração da multa convencional, arguiu o recorrente que a penalidade de 20% deveria incidir sobre o valor total do imóvel, e não apenas sobre o valor cobrado indevidamente. Sem razão.Dispõe o art. 413 do Código Civil que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça “o valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda” (REsp n. 1.641.131/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.).No caso, a manutenção da cláusula penal sobre o preço total do imóvel objeto do contrato resultaria em cerca de R$ 15.000,00 (20% de R$ 75.000,00), valor desproporcional e excessivo em relação à natureza e à finalidade do negócio, acarretando em enriquecimento imotivado da parte. De outro norte, seria coerente a manutenção da base de cálculo contratual (valor do contrato) com a redução do percentual para 10% de R$ 75.000,00, correspondendo a R$ 7.500,00, sem atualização.Inclusive, diante da quitação do contrato (movs. 33.6 e 33.7 da origem), seria mais benéfico que a parte recebesse o valor da multa sobre o valor do contrato, do que os valores supostamente pagos (R$ 66.740,01), ausente justificativa para que o percentual incida apenas sobre a diferença cobrada a maior (R$ 8.966,76). Ademais, não outra posição adotou esta Câmara em casos análogos: AC 0000221-64.2021.8.16.0021, AC 0000844-38.2021.8.16.0148 e AC 018645-91.2020.8.16.0021.Portanto, cabível a modificação do julgado para alterar o percentual e a base de cálculo da multa, qual seja: 10% sobre o valor do contrato.Mais a mais, a questão da solidariedade imposta na Cláusula 10ª, Parágrafo 6º, decorre inclusive de lei, como já apontado pelo juízo a quo ao indicar os artigos 264 e 265 do Código Civil, pelo que descabido tecer maiores ilações.
Dessa forma, o recurso merece parcial provimento para o fim de afastar a mora do recorrente e seus respectivos encargos, bem como determinar o ajuste do cálculo pericial para obstar o cômputo deles, modificando-se, ademais, a base de cálculo da multa compensatória (Cláusula Décima, Parágrafo 3º) para 10% sobre o valor do contrato. Considerando que se manteve o resultado da reconvenção, não há falar em mudança dos honorários sucumbenciais, inclusive porque quanto ao pedido principal já houve condenação exclusiva da apelada (10% sobre o valor da condenação).Do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
|