SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150316-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora Sisbajud sobre patrimônio pessoal da representante do espólio executado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud sobre contas bancárias de titularidade da representante do espólio executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se possível determinar o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.III. Razões de decidir3. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil dispõem que o espólio – universalidade de bens deixados pelo de cujus – responde pelas dívidas do falecido, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens; e feita a partilha, cabe a cada herdeiro responder pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança e na proporção da parte que lhe coube. 4. No caso, a agravante não figura no polo passivo do cumprimento de sentença, mas tão somente como representante do espólio executado. Não há nos autos notícia sobre eventual inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido. Assim, as contrições efetivadas sobre as contas bancárias de titularidade da representante do espólio ocorreram em afronta aos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, o que enseja liberação a seu favor. Recurso provido por fundamento diverso. Decisão reformada.IV. Dispositivo5. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796; CC, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 3-8-2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033850-58.2022.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 28.9.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0108691-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 20.2.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0063772-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.