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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0150316-33.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que figuram como agravante Emanuelly Senis Moreira de Castro, agravada Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda., bem como interessado Espólio de Braz Moreira de Castro representado por Emanuelly Senis Moreira de Castro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000455-98.2011.8.16.0117, rejeitou impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud (mov. 199.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer seu já apertado orçamento; b) suas alegações não são genéricas, pois apresentou vasta documentação que comprova a natureza salarial, portanto impenhorável, dos valores retidos pelo Sisbajud; recebe salário da empresa Sapore S.A., na conta bancária do Banco do Brasil S.A. O pleito de impenhorabilidade deve ser analisado sob a ótica do art. 833 do CPC, no que tange à verba salarial; c) requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de reconhecer a impenhorabilidade das verbas constritas, em razão de sua natureza salarial. 3. Em grau recursal, determinou-se a intimação da agravante para juntar aos autos documentos recentes capazes de respaldar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1). Documentação juntada ao mov. 13. Deferiu-se, então, a gratuidade da justiça para fins de admissibilidade recursal (mov. 15.1). Recurso respondido (mov. 18.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. 5. Em primeiro lugar, trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0001143-24.2022.8.16.0069 em que figuram como exequente a pessoa jurídica ora agravada (Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda.) e como executado o aqui interessado (Espólio de Braz Moreira de Castro) representado pela agravante (Emanuelly Senis Moreira de Castro). A habilitação do espólio decorreu da notícia de falecimento do devedor, conjugada com a certidão de óbito anexada aos autos pela credora (movs. 101.1 e 105.2). Assim, em 2-2-2024, o juízo singular deferiu a regularização da representação processual do demandado a fim de que o espólio, representado pela herdeira indicada na certidão de óbito, passasse a figurar no polo passivo, nos seguintes termos (mov. 107.1). 6. Em 10-4-2025, a exequente requereu a penhora Sisbajud ao argumento de que Espólio não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nem realizou o devido pagamento do valor em questão (mov. 172.1). Em 26-6-2025, certificou-se nos autos que o CPF do devedor não contém relacionamentos com instituições financeiras e que até o momento o CPF da herdeira e representante do espólio não constava nos autos (mov. 182.1). Esse e outros dados da representante do espólio foram fornecidos pela exequente no mov. 185.1. As constrições, efetivadas pelo Sisbajud, recaíram sobre as contas bancárias de titularidade da herdeira, ora agravante (movs. 191.1 a 191.5), que se manifestou nos autos para requerer a declaração de impenhorabilidade das quantias bloqueadas por serem oriundas de verba salarial (mov. 189). Em resposta à intimação do juízo, juntou documentos nos movs. 195.1 a 195.23. 7. Sobreveio, então, a decisão agravada pela qual o juízo singular indeferiu a pretensão da peticionante e, por consequência, determinou a expedição de alvará/ofício em favor do exequente, para o levantamento da quantia bloqueada do mov. 191. Em suma, entendeu o juiz que as alegações foram genéricas e não demonstraram qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, tampouco de que o dinheiro bloqueado é de cunho salarial (mov. 199.1). 8. Em segundo lugar, por fundamento diverso, vislumbro que o recurso comporta provimento para determinar a liberação da quantia bloqueada pelo Sisbajud sobre as contas bancárias de titularidade da ora agravante. 9. Isso porque a recorrente não figura no polo passivo do cumprimento de sentença originário, mas tão somente como representante do espólio de Braz Moreira de Castro. É o que se infere da decisão interlocutória proferida no mov. 107.1, nos seguintes termos: “Comprovado o óbito (mov. 105.2) e a condição de divorciado, defiro o pedido da exequente e determino a correção do polo passivo para constar o espólio do falecido representado pela herdeira EMANUELLY SENIS MOREIRA DE CASTRO. Cite-se o espólio da pessoa da herdeira.” 10. É consabido que responde, pelo débito contraído pelos devedores, o respectivo patrimônio pessoal, conforme prevê o art. 789 do CPC, que consagra a responsabilidade patrimonial: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 11. Dentro do contexto da execução, a expropriação de bens, viabilizada a partir da penhora, objetiva a satisfação do crédito titularizado pelo credor, e inadimplido pela parte devedora, ato presidido pela figura do Estado-Juiz. Logo, a penhora deve recair sobre bens do devedor. 12. O caput do artigo 1.997 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõem que o espólio – universalidade de bens deixados pelo de cujus – responde pelas dívidas do falecido, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens; e que feita a partilha, cabe a cada herdeiro responder pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança e na proporção da parte que lhe coube. Vejamos: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” 13. Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus”, sendo o espólio o detentor da legitimidade passiva para integrar a lide (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe de 3-8-2020). Destaquei. 14. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça se posicionou ao apreciar incidente de habilitação dos sucessores de executado falecido no curso da lide, situação em que reconheceu que o espólio responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não houver partilha: “Acerca da questão, assim decidiu o Tribunal de origem, in verbis: "O procedimento de habilitação dos sucessores da parte falecida deixou de ser observado porque não houve, e ainda não há, abertura do inventário, a razão de a substituição processual ter sido deferida nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973 antes mesmo da citação dos sucessores, abreviando-se o rito do artigo 1.057 do Código de Processo Civil de 1973. Sabe-se que "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", recaindo sobre ele o ônus da "prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse," o que o fará por meio da demonstração do "valor dos bens herdados" (artigo 1.792 do Código Civil). No caso, a apelante afirmou, nos embargos opostos, que a falecida não deixou nenhum bem a inventariar (item 19, 4 da "Petição Inicial 1", evento n. 1), sendo que o único bem em nome daquela seria o veículo Ford Ecosport XLS 1.6, ano 2006, modelo 2007, placa MCR7408, gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Volkswagen S/A (item 20, fl. 5 da "Petição Inicial 1", evento n. 1). Ocorre que, para a inclusão de sucessor no polo passivo da execução, não interessa a existência de patrimônio do falecido, até porque a avaliação das forças da herança é feita em momento posterior. Na ausência do inventário, não se pode incluir o espólio no polo passivo da lide, uma vez que ele inexiste. Logo, os sucessores são, sim, partes legítimas para integrarem o polo passivo da execução." (e-STJ, fls. 172/173)Como se vê, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha, consoante se extrai dos seguintes precedentes: (...)Portanto, o acórdão recorrido apresenta-se em dissonância com a orientação desta Corte Superior, razão pela qual merece reforma.Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros.” (REsp nº 2.016.238/SC - Ministro Raul Araújo - DJe de 26-8-2022). Destaquei. 15. No caso dos autos, verifica-se que a penhora Sisbajud concretizada no mov. 191 sobre verbas de titularidade da ora agravante ocorreu em afronta aos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil antes mencionados. Isso porque a recorrente não figura nos autos como parte executada, mas tão somente como representante do Espólio de Braz Moreira de Castro, executado. Não há nos autos notícia sobre eventual inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, bens estes em princípio existentes como indica a certidão de óbito anexada ao mov. 105.2. 16. Da farta documentação juntada aos autos pela recorrente – que abrange extratos bancários das contas atingidas com as contrições aqui impugnadas –, vê-se, em verdade, que os bloqueios efetivados nos meses de setembro e outubro de 2025 sobre as contas correntes de titularidade da agravante perante o Banco do Brasil e a instituição Nu Pagamentos recaíram sobre as remunerações mensais da recorrente em um intervalo inferior a 30 (trinta) dias contados da data em que a agravante auferiu essas verbas de natureza salarial, protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. Por oportuno, menciona-se que a remuneração mensal foi creditada nas datas de 19-9-2025 e 26-9-2025 pela empregadora da recorrente na conta do BB; e o respectivos bloqueios efetuados pelo Sisbajud em 25-9-2025, 3-10-2025 e 22-10-2025 (movs. 191.1, 191.2, 191.4, 195.13, 195.14 e 195.19). Há, assim, fundamento suplementar a corroborar a necessidade de liberação dos valores constritos em favor da recorrente. 17. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora sobre rendimentos do herdeiro da devedora falecida. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida da devedora falecida na proporção do limite da herança. Agravo anterior confirmando a necessidade de se informar nos autos a extensão da herança deixada. Informações que ainda não foram colacionadas aos autos. Impossibilidade, todavia, de constrição de valores pertencentes ao patrimônio pessoal do herdeiro. Sucessor que não responde por encargos superiores ao limite da herança. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Precedentes desta e. Corte de Justiça. Indeferimento da penhora. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0033850-58.2022.8.16.0000 – Rel.ª Desembargadora Themis de Almeida Furquim – 14ª Câmara Cível – Julgamento em 28-9-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Direito civil e direito processual civil. Desbloqueio de valores penhorados em conta de herdeiro em execução fiscal. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do agravante. O recorrente requer o desbloqueio dos valores, alegando ilegitimidade passiva dos herdeiros e a impossibilidade de penhora de bens que não pertencem ao espólio. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o bloqueio de valores na conta bancária de um herdeiro em execução fiscal movida contra o espólio, considerando a responsabilidade limitada do herdeiro às dívidas do falecido até o limite da herança recebida. III. Razões de decidir. 3. O patrimônio pessoal do agravante não pode ser bloqueado em execução fiscal movida contra o espólio, devendo o pagamento das dívidas se limitar ao patrimônio do espólio, conforme previsto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. 4. A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do espólio é limitada ao valor da herança recebida e somente após a partilha. 5. Não há informações sobre a partilha de bens entre os herdeiros, impossibilitando a penhora de valores em conta particular do agravante. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para determinar o levantamento do bloqueio dos valores na conta bancária do agravante. Tese de julgamento: O patrimônio pessoal do representante do espólio não pode ser bloqueado em execução fiscal movida contra o espólio, devendo o pagamento das dívidas se limitar ao patrimônio do espólio, conforme previsto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0108691-19.2025.8.16.0000 – Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer - 3ª Câmara Cível – Julgamento em 20-2-2026). Destaquei. “Direito civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do representante do espólio. Impossibilidade. Responsabilidade limitada à herança. Recurso conhecido e provido. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite do montante herdado, e o herdeiro só responde pessoalmente pelas dívidas após a partilha, na proporção da herança recebida. 8. O artigo 796 do Código de Processo Civil reforça que o espólio responde pelas dívidas do falecido, e apenas após a partilha os herdeiros poderão ser responsabilizados, dentro dos limites da herança recebida. 9. No caso, o agravante não integra o polo passivo da execução fiscal, sendo apenas o representante legal do espólio. O bloqueio de sua conta pessoal viola as disposições legais, pois não há confusão entre o patrimônio do agravante e o do espólio. 10. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de penhora de bens de herdeiros antes da partilha e além dos limites da herança. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de valores em conta de titularidade do representante do espólio. Impossibilidade. [...] Liberação dos valores bloqueados. Recurso provido." (TJPR - 10ª C. Cível - 0020008-40.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - J. 15.07.2024)."Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora indevida de ativos de herdeiros. Responsabilidade limitada à herança. Recurso não provido." (TJPR - 9ª C. Cível - 0010104-64.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 31.07.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Dispositivo: Diante do exposto, o recurso foi conhecido e provido, determinando-se a reforma da decisão agravada e o levantamento do bloqueio dos valores na conta bancária do agravante. Tese de julgamento: O patrimônio pessoal do representante do espólio não pode ser bloqueado em execução fiscal movida contra o espólio, devendo o pagamento das dívidas se limitar ao patrimônio do espólio, conforme previsto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: (...)” (Agravo de Instrumento nº 0063772-76.2024.8.16.0000 – Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo – 3ª Câmara Cível – Julgamento em 11-11-2024). Destaquei. 18. Nessas condições, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 199.1) a fim de determinar a liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud (mov. 191) em favor da ora agravante, representante do espólio executado, uma vez que as constrições afrontaram o disposto nos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil.
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