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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jaime Pereira de Farias contra a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, ajuizada por ele em desfavor Pereira Automóveis Ltda e outros, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos: “Nessas circunstâncias, ambos – comprador e vendedor possuem obrigação para efetivar a transferência administrativa do bem. Não há também quaisquer provas documentais de que o autor tenha comunicado a venda ao Detran/PR, apesar de ter recebido os poderes por meio da procuração de mov. 1.14. Assim, neste momento processual, não há provas de que tenha cumprido sua obrigação legal e contratual para exigir que a parte ré o faça, na forma do art. 476 do Código Civil: (...) Sustentou o recorrente, em suma, que: (i) adquiriu dos Agravados o veículo VW Saveiro, mediante pagamento em dinheiro e entrega de outro automóvel como parte do negócio, confiando na boa-fé da concessionária Pereira Automóveis Ltda. ME e do vendedor envolvido na negociação; (ii) desde a concretização da venda, os Agravados jamais lhe forneceram o documento essencial para a regularização do veículo, qual seja, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) devidamente preenchido e assinado, impedindo, de forma absoluta, a transferência da propriedade junto ao DETRAN, haja vista a ausência do recibo; (iii) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) e da suposta ausência de prova de comunicação da venda ao DETRAN, sem enfrentar o fato central da controvérsia: a omissão dos próprios Agravados em fornecer a documentação indispensável ao cumprimento da obrigação; (iv) a aplicação do art. 476 do CC se mostra equivocada; (v) a obrigação de transferir o veículo Saveiro para o seu nome é dos Agravados, que, na qualidade de vendedores e intermediadores profissionais, tinham o dever de entregar o bem com a documentação apta à transferência, ocasião em que poderia realizar a comunicação de venda ao Detran/PR; (vi) sem a ATPV regularmente assinada, a transferência do veículo é legalmente impossível, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; (vii) estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Pugnou pela concessão da antecipação de tutela recursal para que seja regularizada a documentação do veículo e pelo provimento final do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 8.1. Os agravados, mesmo devidamente intimados, quedaram-se inertes. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. O pedido liminar foi indeferido por não se constatar, em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos para a concessão da medida. Mesmo após análise mais exauriente do caderno processual, não vejo fundamentos para alterar referida decisão. Conforme disciplina a norma processual, são dois os requisitos para a concessão de medida liminar, devendo ambos se revelarem presentes. Inicialmente, não se constata o perigo na demora, uma vez que o contrato foi firmado há mais de 8 meses (abril de 2025) e a posse do bem se encontra com o ora recorrente. Não há tampouco qualquer informação de que o ora recorrente pretenda vender o bem e que a falta da regularização da documentação o esteja impedindo.
Assim, ausente o requisito do perigo da demora. Além disso, a probabilidade do direito não resta clara, pois pairam controvérsias sobre os termos do negócio, os quais serão melhor analisados na fase de instrução probatória. Conforme bem destacado na decisão agravada, nos termos do art. 123 do CBT, comprador e vendedor possuem obrigação para efetivar a transferência administrativa do bem. O agravante não trouxe qualquer prova de que tenha cumprido a sua parte da obrigação. Inexistindo provas de que tenha cumprido sua obrigação legal e contratual, não lhe é lícito exigir que a parte ré o faça, na forma do art. 476 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Outrossim, por princípio de cautela, razoável ouvir a parte contrária antes da concessão de qualquer medida antecipatória. 3. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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