SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150325-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NÃO ENTREGUE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NESTE MOMENTO, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.