SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029515-80.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140, CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA GENÉRICA. COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO DA PROCURAÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO APÓS O SEU DECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.