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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDNA DA SILVA FREITAS em face da decisão emanada do Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (mov. 98.1 – 1º grau Projudi), que rejeitou a queixa-crime oferecida em face JAQUELINE DOMINGUES DE CASTRO. Irresignada, em suas razões recursais (mov. 107.1 – 1º Grau Projudi), requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a decisão combatida incorreu em equívoco ao concluir pela ocorrência de decadência, uma vez que a ausência de procuração com poderes especiais pode ser sanada a qualquer tempo, mesmo após o prazo decadencial, conforme inteligência dos arts. 568 e 569 do Código de Processo Penal e jurisprudência dominante. Ao final, requereu a reforma da decisão para o recebimento da queixa-crime e regular prosseguimento do feito, com a citação e intimação da querelada, enfatizando que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que o conjunto probatório inicial demonstra suporte mínimo necessário para o processamento da ação penal. A querelada, apresentou contrarrazões (mov. 136.1 – 1º Grau Projudi), se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Ministério Público, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 145.1 – 1º Grau Projudi). Em sede de juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão objeto de recurso (mov. 148.1 – 1º Grau Projudi). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu d. Procurador de Justiça DIOGO DE ASSIS RUSSO, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 15.1 – 2º Grau Projudi). É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Pressupostos Recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.II. Mérito A recorrente sustenta que a decisão de rejeição da queixa-crime incorreu em equívoco ao reconhecer a decadência e a inépcia da peça inaugural. Afirma que a ação foi proposta dentro do prazo legal e que a inicial contém elementos suficientes de autoria e materialidade, amparados por documentos e testemunhas. A insurgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou dados que permitam identificá-lo, a classificação jurídica da conduta e, quando necessário, o rol de testemunhas. De igual modo, o art. 44 do mesmo diploma exige que a queixa subscrita por procurador esteja instruída com instrumento de mandato dotado de poderes especiais, com indicação do querelante e menção ao fato criminoso, ressalvadas hipóteses excepcionais. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso, a decisão impugnada consignou, com acerto, que a peça inaugural não observou tais requisitos. Assentou que a narrativa apresentada não individualiza adequadamente as condutas imputadas, ausente a indicação precisa de circunstâncias essenciais, como datas, locais, forma de execução e delimitação dos tipos penais supostamente violados. Registrou, ainda, que eventual emenda somente seria possível dentro do prazo decadencial, já escoado à época, circunstância que impede a correção do vício. Constou, ademais, que o instrumento de mandato juntado aos autos não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, por carecer de referência mínima ao fato delituoso e à parte adversa, vício igualmente insuscetível de regularização após o decurso do prazo decadencial. In verbis: Pois bem, em análise acurada dos autos, verifica-se que a inicial não atende os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, haja vista que não descreve as condutas imputadas à querelada com todas as circunstâncias (data, horário, local, modo) e o tipo penal transgredido, delimitando a ação delituosa. Salienta-se que a inicial se limita a descrever que os fatos ocorrem desde o ano de 2018, sem, contudo, precisar os fatos em si. Dito isso, seria o caso de intimar a autora para emendar a inicial. Ocorre que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, eventuais vícios só poderiam ser sanados dentro do prazo decadencial, o que não é o caso dos autos. (...)Mas não só. Verifica-se que a procuração acostada pela procuradora, ao mov. 1.5, não atende aos requisitos descritos no artigo 44, do Código de Processo Penal. Igualmente, tais irregularidades só poderiam ser sanadas dentro do prazo decadencial, o que não ocorreu.(...)Por todo o exposto, rejeito a queixa-crime ofertada e, por consequência, dado o escoamento do prazo decadencial, julgo extinta a punibilidade da querelada, e o faço com fulcro no artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Vista Ministério Público quanto ao delito previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal, relatado na inicial, eis que se trata de crime de ação penal pública incondicionada. A queixa-crime foi proposta em face de Jaqueline Domingues de Castro, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139, 140 e 147 do Código Penal, sob a alegação de que a recorrente teria sido ofendida por meio de mensagens em redes sociais e aplicativos. Entretanto, a descrição fática apresentada revela-se genérica e imprecisa. Vejamos: A requerente iniciou um relacionamento amoroso com o Sr. VOLNEI MORAES no ano de 2018. O parceiro da parte autora antes deste relacionamento, fazia 4 (quatro) meses que estava separado da parte Ré, tendo uma filha com a Requerida. Ocorre que desde quando a Autora iniciou este relacionamento, é vítima de agressões verbais por parte da Ré, na qual está a humilhando através de mensagens no aplicativo WhatsApp. A Requerente é natural do Amazonas, e na tentativa de humilhar a Requerida lhe xinga utilizando termos como “Retardada”, “suja” (por causa da suas origens), "vagabunda", “puta que veio do meio do mato” e “índia”. Além de demonstrar não tolerar a raça da Querelante, lhe chamando de “MACACA”, conforme áudios em anexo. É importante destacar que resta demonstrado que a Requerida revela ser pessoa XENOFÓBICA E RACISTA. Frisa-se, que, inclusive, lhe ameaça e imputa crimes, como por exemplo, deixar a filha do casal (da requerida com seu parceiro), sozinha em casa - abandono de incapaz. A narrativa limita-se a afirmar que as ofensas ocorreram desde o ano de 2018, sem delimitação temporal concreta, tampouco especifica, de forma individualizada, o conteúdo das manifestações, o contexto em que teriam sido proferidas ou a correspondência entre cada conduta e os tipos penais invocados. Tal deficiência inviabiliza a verificação dos elementos objetivos e subjetivos de cada figura típica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A deficiência estrutural da inicial, portanto, configura inépcia, nos termos do art. 395, inciso I e II, do Código de Processo Penal, o que autoriza a rejeição da queixa-crime. No que concerne à representação processual, verifica-se que a procuração apresentada (mov. 1.5 – 1º Grau Projudi) se limita à outorga genérica de poderes, sem qualquer menção ao fato criminoso, à parte adversa ou à natureza da demanda, em desacordo com a exigência legal de poderes especiais. Ainda que se admita interpretação menos rigorosa quanto ao detalhamento dos fatos no mandato, exige-se, ao menos, referência mínima que permita identificar a controvérsia, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regularização do vício de representação, desde que realizada dentro do prazo decadencial de seis meses, contado da ciência da autoria delitiva. Ultrapassado esse lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção da punibilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1978298 CE 2021/0408937-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) No mesmo sentido, a orientação consolidada desta Câmara Criminal estabelece que a ausência de procuração com poderes especiais, aliada à não regularização no prazo legal, conduz à rejeição da queixa-crime e ao reconhecimento da decadência do direito de ação: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CALÚNIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO REMANESCENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO QUERELANTE. 1. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA E PROCESSADA SOB O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR O NOME DA QUERELADA OU O TIPO PENAL IMPUTADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MUITO EMBORA INTIMADO, O QUERELANTE NÃO REGULARIZOU DEVIDAMENTE O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS DA CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DA QUERELADA EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 3º, DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. (...)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime foi corretamente rejeitada em razão da ausência de procuração com poderes especiais e da extinção da punibilidade pela decadência.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada devido à inépcia, pois a procuração apresentada não atendia aos requisitos do art. 44 do CPP, sendo genérica e sem menção ao fato criminoso.4. O prazo decadencial de seis meses para a regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando a extinção da punibilidade da querelada.5. A defesa da querelada foi reconhecida como válida, sendo deferidos honorários sucumbenciais em favor de sua advogada, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada da querelada.Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais e a falta de menção ao fato criminoso na queixa-crime resultam na extinção da punibilidade pela decadência, conforme os artigos 44 e 38, ambos do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 44, 107, IV, e 395, II; CP, arts. 138, 139, e 141, III.Jurisprudência relevante citada(...)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036017-72.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026) Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de procuração regular e decadência do direito de queixa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de procuração válida e por decadência do direito de queixa, em razão de supostos crimes de difamação, calúnia e injúria, ocorridos em 22 de junho de 2023, sendo que o prazo decadencial se encerrou em 21 de dezembro de 2023. II. (...) 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, resulta na rejeição da queixa, sendo a decadência do direito de queixa um vício que não pode ser sanado após o transcurso do prazo decadencial de seis meses(...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010194-28.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.10.2025) (grifei) Diante desse contexto, ausente a observância dos requisitos dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal, e não promovida a regularização no prazo legal, correta a decisão que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Impõe-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e, no mérito, nego provimento ao recurso em sentido estrito interposto por EDNA DA SILVA FREITAS, mantendo integralmente a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
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