SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150341-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCABIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO QUE PODE SER SANADO ENQUANTO O VALOR ESTIVER DEPOSITADO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA IN RFB Nº 765/2007. RECURSO PROVIDO.