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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Costa Pinto – Sociedade de Advogados, contra decisões (movs. 545, 554 e 560) proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença, pela qual o Magistrado rejeitou os embargos de declaração e manteve a negativa de levantamento, pela agravante, de valores de imposto de renda retidos na fonte em favor da Receita Federal – União, determinando, contudo, fosse oficiada a Receita Federal para prestar esclarecimentos:
Inconformada, sustentou a sociedade agravante, que: i) no ano de 2023, era optante pelo Simples Nacional, regime que dispensa a retenção do imposto de renda na fonte para pessoas jurídicas enquadradas, conforme previsão legal (Lei Complementar nº 123/2006, IN/RFB 23/1986 e IN/RFB 765/2007); ii) a decisão judicial que determinou a retenção do imposto de renda foi proferida por autoridade incompetente, sem amparo legal, pelo que tal retenção configura bitributação, pois o imposto já é recolhido mensalmente via DAS pelo Simples Nacional; iii) a jurisprudência corrobora o entendimento de que não há que se falar em retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais, por ausência de previsão legal; iv) mesmo a União tendo sido intimada, sequer se manifestou sobre as decisões recorridas, deixando seu prazo decorrer in albis. Requereu a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o levantamento dos valores no montante de R$ 62.615,04 e R$ 69.775,97, depositados, respectivamente, nas contas nº 0381.040.01548337-3 e nº 0381.040.01549320-4, ilegalmente retidos na fonte e, ao final, o provimento do agravo. Pela decisão de mov. 9.1 - TJPR, a antecipação da tutela recursal foi deferida em parte para o fim de “suspender a decisão de origem e impossibilitar o levantamento de valores pelo fisco até o julgamento final do presente recurso”. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1 - TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Pretende a Sociedade de Advogados recorrente a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que negou o levantamento de valores de imposto de renda retidos na fonte em favor da Receita Federal – União e determinou fosse oficiada a Receita Federal para prestar esclarecimentos. Razão socorre à recorrente. 2.1. Inicialmente, necessário pontuar que o entendimento jurisprudencial prevalecente é o de que as pessoas jurídicas podem levantar o alvará de precatório sem a retenção de qualquer valor a título de IRPJ (STJ - REsp n. 1.665.962/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.). Pertinente mencionar os seguintes julgados deste E. Tribunal, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA EXPEDIÇÃO DA ALVARÁ DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RETENÇÃO NA FONTE À PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PRECEDENTES DO STJ E DO TRF4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054506-36.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.03.2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO JUÍZO INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – DESCABIMENTO – ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO NEGATIVO – INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA COBRAR OU FISCALIZAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042163-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.11.2022) (Destacou-se) Não é diferente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. 1. O art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e o art. 718 do Decreto nº 3.000/1999 não possuem o condão de legitimar a retenção, na fonte, de imposto de renda incidente sobre valores pagos, em cumprimento de decisão judicial, a determinada pessoa jurídica, pois dizem respeito apenas ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). 2. À luz do art. 45, parágrafo único, do CTN, a retenção de imposto de renda na fonte depende de expressa previsão legal. Logo, à míngua de previsão legal específica, descabe a retenção de IPRJ na fonte por ocasião do pagamento, pela Eletrobrás, de diferenças relativas a créditos de empréstimo compulsório. (TRF4, AG 5040853-55.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPÚSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOAS JURÍDICAS. O art. 46 da Lei nº 8.541/92, dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial a pessoas físicas, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de recebimento de valores por pessoa jurídica. (TRF4, AG 5031821-26.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) – Destacou-se. Diante do princípio da legalidade estrita, que rege as relações tributárias, na ausência de autorização legal, não é cabível ou oportuna a retenção do imposto. É evidente que o tributo deve ser pago, porém, no tempo e modo previsto em lei. O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (....) Por tal princípio, o Poder Público só poderá atuar com base nos estritos termos da lei, pois para a Administração Pública vige a máxima de que só lhe é permitido fazer o que a lei permite. O art. 37 da Constituição Federal prevê em seu inciso XVII que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Isto é, a constituição, a cobrança e a fiscalização do recolhimento de tributo competem aos entes federados, União, Estados e Municípios, cada qual em sua competência e não à atividade jurisdicional. A administração fazendária, em qualquer de suas fases, não é dever funcional do magistrado. Frise-se: é função administrativa; não jurisdicional. Segundo o artigo 146 da CF, as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários, podendo instituir ainda um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que esta competência tributária, incluindo fiscalização, arrecadação ou execução de leis, é indelegável (CTN, arts. 7º e 8º) e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente (CTN, arts. 142 e 194). Inclusive mediante procedimento administrativo, não do magistrado, tampouco por ato judicial. A própria regra do art. 46, da Lei Federal nº 8.541/92 não prevê destinatário ou regra jurídica diversa: prevê a retenção do IR devido, como dever da fonte pagadora.1 Sobre o tema, cabe reprisar o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE NÃO SER DE COMPETÊNCIA EM O JUÍZO DECIDIR SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará” (Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná, em 7-6-2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000). 2. Decisão singular mantida, recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040683-68.2017.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 20.06.2018) 2.2. Outrossim, restou demonstrado que a sociedade de advogados é optante do simples nacional, descabendo a retenção de imposto de renda, ao teor do PARECER JURÍDICO Nº 10928142 - P-SEP- DGP-D-CJ (SEI TJPR Nº 0116947-27.2024.8.16.6000), assinado eletronicamente em 17/09/2024 pela Consultoria Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios (TJ PR). A fundamentação do referido PARECER JURÍDICO Nº 10928142 (item 8) dispõe sobre o art. 1º da Instrução Normativa n. 765/2007 da Receita Federal (RFB): “Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”. Do mesmo modo, o “PARECER JURÍDICO Nº 11005926 - GCJ-CJ”: “Assunto: Retenção de Imposto de Renda em honorários de sociedades de advogados inscritas no Simples Nacional.Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná.RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADES DE ADVOGADOS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. INCABÍVEL. PARECER FAVORÁVEL À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS SOBRE O TEMA”. No mesmo sentido precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente com objetivo de afastar a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o crédito seria de titularidade da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.2. O pedido de tutela antecipada foi indeferido.II. Questões em discussão3. Saber se a retenção tributária deve obedecer à alíquota referente à pessoa física ou à pessoa jurídica no pagamento dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. No caso em apreço, a sociedade de advogados é optante pelo SIMPLES NACIONAL, ou seja, não está sujeita a retenção de imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei Complementar nº 123/2006.5. De acordo com o Parecer Jurídico nº 11005926 – GCJ-CJ (SEI/TJPR Nº 0116947-27.2024.8.16.6000), verifica-se que “A não retenção de imposto de renda sobre honorários de escritórios de advocacia enquadrados no Simples é tema consolidado na jurisprudência do TJPR[1], e consta em ato normativo da Receita Federal (art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007[2]). Como extensamente demonstrado no Parecer 10928142, trata-se de uma situação firmada e já seguida até mesmo pelo Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "Não cabe a retenção de imposto de renda sobre honorários de escritórios de advocacia enquadrados no Simples".Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.541/1998. Art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005315-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.05.2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036484-22.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.09.2025) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Reforma da decisão agravada. Descabe a retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbenciais da Sociedade de advogados na hipótese de opção pelo Simples Nacional. Parecer da Consultoria Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios (TJ PR). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004983-50.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.04.2025) Desta forma, por qualquer ângulo que se vislumbre a questão, a decisão agravada merece reforma. Não há norma que imponha o dever de o juiz determinar tal retenção. E mais, se fizesse, estaria agindo de forma contrária ao princípio da legalidade (art. 37 da CF). Ademais, a manutenção de uma retenção indevida sobre verba de natureza alimentar (honorários advocatícios) configura erro material sanável a qualquer tempo enquanto o valor estiver sob custódia do juízo, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público e violação direta ao direito de propriedade da sociedade de advogados. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para reformar a decisão que determinou a retenção de imposto de renda sobre os honorários devidos à Sociedade de Advogados.
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