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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 51.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0150345-83.2025.8.16.0000, o Juiz afastou a incidência do CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova, concluindo não se tratar de relação de consumo, inexistindo vulnerabilidade apta a alterar a distribuição legal do encargo probatório.Alegam os agravantes que não possuem acesso aos elementos essenciais para compreender a formação do débito, tampouco conhecimento técnico capaz de reconstruir a trajetória contratual para verificar a origem do débito executado. Sustentam que ao caso se aplicam as disposições do CDC e a inversão do ônus da prova. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.Cinge-se a controvérsia em definir a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre cooperado e cooperativa de crédito, decorrente de Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a existência de ato cooperativo, com eventual afastamento das normas consumeristas. No caso, os agravantes admitem na inicial que o crédito tomado foi utilizado para fomentar a atividade rural, requerendo a aplicação da Lei do Crédito Rural nº 4.829/65. No mesmo sentido defende a agravada que o contrato reflete um ato cooperativo. Desse modo, indene de dúvidas que os embargantes não utilizaram o crédito como destinatários finais do produto, mas para o fomento da atividade. Nessa linha de raciocínio, observo que os serviços prestados serviram para fomentar a atividade econômica, o que afasta a incidência das regras do CDC, ante o nítido desvirtuamento do disposto no art. 2º, do referido texto legal.Do mesmo modo que, o ato entre Cooperativa e cooperados, não se aplica o Código Consumerista, tendo em vista se tratar de ato cooperativo típico. Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO DA COOPERATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. ART. 79, DA LEI N. 5.764/71. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre cooperativa e cooperados, pois se trata de ato cooperativo típico, conforme o artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. 4. A relação jurídica estabelecida é voltada para o fomento da atividade agrícola, não configurando relação de consumo, uma vez que os cooperados não são considerados consumidores finais. 5. Inexistência de hipossuficiência técnica ou financeira dos cooperados, que possuem conhecimento sobre a atividade agrícola e as operações de crédito. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0070103-40.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 05.09.2025).Ademais, não se extrai dos autos elemento objetivo que permita afastar, excepcionalmente, a teoria finalista, aplicando-se sua vertente mitigada. Os agravantes limitam-se a apontar, de forma genérica, dificuldades econômicas decorrentes das quebras de safra e do aumento dos custos de produção, o que, ainda que possa impactar sua capacidade de pagamento, não se confunde com vulnerabilidade técnica ou informacional em relação ao produto financeiro contratado. Não há, por exemplo, demonstração de que tenham sido privados de acesso às informações contratuais, desconheçam minimamente a dinâmica das operações de crédito rural que costumam celebrar, tenham sido colocados em situação de completa assimetria técnica na compreensão das cláusulas. Desse modo, a mera alegação de dificuldade financeira ou de menor capacidade econômica não configura vulnerabilidade jurídica ou técnica, pois o critério é funcional — relacionado ao domínio da estrutura contratual e da operação financeira — e não patrimonial, que no caso é limitada a análise das cláusulas insertas na cédula executada. Assim, à míngua de comprovação robusta da vulnerabilidade técnica, não há razão para incidência do CDC em operações de crédito realizadas por cooperativas com produtores rurais integrantes da cadeia produtiva.No que se refere à inversão do ônus da prova, verifico que os recorrentes sustentam dificuldade em comprovar fatos relativos à composição do saldo devedor e aos parâmetros utilizados para negativa administrativa de prorrogação de dívida. Ocorre que, à luz do art. 373, incisos I e II do CPC, a distribuição ordinária compete às partes, de acordo com os fatos constitutivos e impeditivos de suas alegações. Para a inversão judicial (art. 373, §1º do CPC), exige-se demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, ou maior facilidade da parte contrária.Todavia, da análise, constato que a discussão não envolve matéria técnica de complexidade insuperável, restando reconhecido na origem que as teses centrais são predominantemente jurídicas e os agravantes já apresentaram laudos e documentos que reputam suficientes para embasar suas alegações e a cooperativa juntou a documentação contratual pertinente. Desse modo, o Juízo entendeu que os documentos carreados aos autos são suficientes para o julgamento. Não há, portanto, demonstração concreta de impossibilidade probatória que justifique a redistribuição excepcional do ônus.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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