SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0150403-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERecurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA., visando reformar decisão que indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos de cumprimento de sentença, determinando a adequação do pedido em autos apartados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, ou se essa execução deve ocorrer necessariamente em autos apartados.III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 confere ao advogado o direito autônomo de executar honorários, podendo fazê-lo nos mesmos autos do processo ou em autos apartados. A execução dos honorários nos mesmos autos favorece a celeridade e economia processual, evitando tumulto e práticas processuais em duplicidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, reforçando a legitimidade da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação em que atuou o advogado. 2. O descabimento da execução em autos apartados deve ser justificado por circunstâncias excepcionais.”