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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto por UNIPAR SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, nos autos de Ação Monitória, o qual se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, em face da Decisão de mov. 305.1, na qual a magistrada decidiu nos seguintes termos:A procuradora da autora requereu a sua habilitação no polo ativo da presente demanda, considerando ser credora dos honorários advocatícios sucumbenciais.Em que pese ter sido deferida a execução do valor principal e honorários no e. 212.1, registre-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença simultâneo da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar enorme desordem, o que acaba por comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes.Assim, o credor deve adequar o pedido de cumprimento de sentença e promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados.Anoto, por cautela, que o posicionamento supramencionado não desencadeará quaisquer prejuízos para o pretenso exequente, posto que a partir daqui poderá formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de procedimento autônomo; ou (2) aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução que aqui foi formulado, para, na sequência, excutir a cota parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais.Irresignada, UNIPAR SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: I) a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos, de acordo com o artigo 24, §1° da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil); e II) a decisão deve ser reformada em prestígio aos princípios da Economia e Celeridade Processual e do Juízo Universal. Requereu os efeitos suspensivo e ativo, pois a decisão ad quo determinou que a agravante adeque o pedido e prossiga com a execução sem a inclusão dos honorários, o que poderia gerar evidente prejuízo para a parte (mov. 1.1). Houve deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo desta Câmara (mov. 8.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.A patrona da ação, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida na origem que indeferiu o pleito de execução dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos mesmos autos do cumprimento de sentença (mov. 305.1).Sobre o tema, a Lei nº 8.906/94, em seus artigos 23 e 24, §1º, expressamente preceitua como direito autônomo do advogado a execução da verba honorária. Nesse enredo é que não há óbice para que o causídico execute seus honorários contratuais e sucumbenciais, seja nos próprios autos do processo em fase de cumprimento de sentença, como ocorreu no caso presente, ou em autos apartados.Em especial, na hipótese dos autos, vislumbra-se maior garantia à celeridade e economia processual (art. 4ª e 8º do Código de Processo Civil), pois se evita eventual tumulto processual e práticas processuais em duplicidade, para a busca de bens da parte executada, não representado quaisquer prejuízos às partes ou ao Judiciário. O Recurso Especial nº 1.347.736/RS, aliás, proferido antes da entrada em vigor do CPC/2015, cuidou de situação – possibilidade de execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor, mesmo quando o montante "principal" seguisse o regime dos precatórios – que recomendava o desmembramento, permitindo ao causídico receber seu crédito rapidamente (em até 60 ou 90 dias, a depender do caso concreto – v. Lei Federal nº 10.259/2001 e Lei Estadual nº 18.664 /2015). Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça entende de forma pacífica que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado.Desse modo, merece provimento as razões recursais da agravante.Em casos análogos já decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ADVOGADA PARA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, indeferiu o pedido de habilitação da advogada da exequente no polo ativo para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em que atuou o causídico, ou se esta deve ocorrer necessariamente em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) estabelece que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado, constituindo uma faculdade do profissional a escolha pela cobrança nestes ou em autos apartados. 3.2. A ausência de situação excepcional ou de risco de tumulto processual no caso concreto impede a imposição de processamento em separado, devendo ser deferida a inclusão da procuradora no polo ativo para a execução da verba honorária nos autos principais, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.art. 24, § 1º (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0103245-35.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.02.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE QUE ADEQUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROMOVA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REGRA DO ARTIGO 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). FACULDADE DO ADVOGADO EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AUTOS APARTADOS, OU ENTÃO, NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE ATUOU, DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO, A SEU CRITÉRIO. HIPÓTESE, ADEMAIS, NA QUAL NÃO RESTOU JUSTIFICADO EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE PERMITIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA CONJUNTA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0131155-37.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.02.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA – IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – MEDIDA DESARRAZOADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO CONSIDERADOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - ADVOGADO QUE TEM A FACULDADE DE OPTAR POR EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA EM AUTOS APARTADOS OU NOS MESMOS AUTOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO QUE A REPRESENTA PARA REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO TÍTULO JUDICIAL - SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0116739-64.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.02.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACULDADE DO ADVOGADO DE PROMOVER A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AUTOS APARTADOS. DIREITO AUTÔNOMO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o advogado pode optar pela execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto da Advocacia confere ao advogado direito autônomo para executar honorários fixados judicialmente, podendo fazê-lo nos próprios autos ou em ação distinta, conforme sua conveniência (Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (REsp nº 1.347.736/RS) e deste Tribunal, segundo qual, a execução autônoma é possível independentemente da natureza da causa. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º; CPC, arts. 82, § 3º, 85, § 2º e § 8º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Lei nº 4.728/65, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.347.736/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; TJPR, Apelação Cível nº 0033836-18.2015.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, j. 22.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0044147-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0018124-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0107314-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 20.05.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064858-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.02.2026)Desta feita, dá-se provimento ao recurso a fim de se permitir a execução da verba honorária sucumbencial e contratual nos próprios autos de cumprimento de sentença principal, considerando que essa foi a opção do patrono.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, nos termos da fundamentação supra.
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