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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 0090813-39.2025.8.16.0014, em que é SUSCITANTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, PARANÁ e SUSCITADO

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCARIA, PARANÁ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juiz de Direito da 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, instaurado para dirimir a competência para o processo e julgamento dos autos de nº 0011915-47.2023.8.16.0025.
Em breve retrospecto, constata-se que, no mov. 18.1 dos autos nº 0004454-53.2025.8.16.0025, o Juízo da Vara Criminal de Araucária, ao acolher o pleito formulado pela parte, reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina, amparando-se, para tanto, no seguinte fundamento:
“(…) 2. A ação penal que tramita neste juízo (autos n. 11915-47.2023.8.16.0025) teve oferecimento de denúncia em 08.11.2023 com recebimento na data de 16.04.2024, conforme decisão de Mov. 23.1. Enquanto isso, a ação penal do juízo de Londrina (autos n. 46129- 97.2023.8.16.0014) a denúncia foi oferecida em 11.08.2023 e recebida nesta mesma data, de acordo com a decisão de mov. 19.1. Desta maneira, observa-se que o juízo de Londrina tornou-se prevento, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 3. Por essa razão, acolho o pedido de mov. 1.1 e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os fatos noticiados, determinando a remessa destes autos à 5ª Vara Criminal de Londrina, ação penal n. 46129-97.2023.8.16.0014. 3. Junte-se cópia desta decisão na ação penal deste juízo n. 11915- 47.2023.8.16.0025 (…).
Na sequência, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina, ao divergir da declinação de competência, suscitou Conflito de Competência, sob os seguintes fundamentos (mov. 52.1):
“(…) 1. Tratam os presentes autos de Exceção de Incompetência arguida por Miceno Rossi Neto, por meio do qual questionou a competência do Juízo da Vara Criminal de Araucária para processamento e julgamento da Ação Penal nº 0011915-47.2023.8.16.0025. O MM. Juíza da Vara Criminal de Araucária declinou a competência acolhendo o argumento da defesa e D. representante do Ministério Público atuante naquele juízo, no sentido de que os fatos apurados sob os autos n° 0011915- 47.2023.8.16.0025 são conexos aos crimes imputados na denúncia oferecida sob os autos n° 0046129-97.2023.8.16.0014, em trâmite perante esse Juízo. Desta forma, os autos foram distribuídos a este Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina. Ocorre que, como bem asseverou o Ministério Público (mov. 49.1), o lugar da infração dos crimes contra a ordem tributária de natureza material (art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990) se consubstancia no domicílio fiscal da empresa na ocasião em que houve a constituição definitiva do tributo. Sendo que, à luz do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, neste caso, na cidade de Araucária/PR. Em análise aos autos, verifica-se que, em tese, o crime de sonegação de imposto de circulação de mercadorias (ICMS) foi realizado pela pessoa jurídica Terra Distribuidora de Petróleo Ltda, sediada na Rua Eli Volpato, 600, sala 3, Chapada Araucária, na cidade de Araucária/PR. No mais, importante ressaltar que, como bem pontuado pelo parquet, embora as denúncias tenham sido derivadas da Operação Rosa dos Ventos e as ações penais possuam semelhanças, os fatos são diferentes e amparados em Procedimentos Administrativos Fiscais distintos. 2. Ante o exposto, nos moldes dos artigos 114, inciso I, 115, incisos I e II e 116, todos do Código de Processo Penal, suscito conflito negativo de competência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para onde os autos deverão ser remetidos após as anotações de estilo (...)”.
Com vista dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente conflito (mov. 20.1 – 2º Grau).
É, na essência, o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O cerne do presente conflito consiste em determinar qual o juízo competente para julgar o processo dos autos nº 0011915-47.2023.8.16.0025.
O suscitante (Juízo da Vara Criminal de Londrina) alega que a competência para o processamento e julgamento da ação penal deve permanecer com o Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR, uma vez que, tratando-se de crime contra a ordem tributária de natureza material, a consumação se dá no local do domicílio fiscal da empresa à época da constituição definitiva do tributo, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, inexistindo, ademais, conexão apta a justificar a reunião dos feitos perante o Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina, por se tratarem de fatos distintos, vinculados a procedimentos administrativos fiscais diversos.
Já o juízo da Vara Criminal de Araucária, que declarou a incompetência, entendeu que, diante da conexão entre os feitos e da anterioridade do recebimento da denúncia na ação penal em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de Londrina, restou configurada a prevenção daquele juízo, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos àquela unidade judiciária para processamento e julgamento dos fatos.
Razão lhe assiste.
Explico.
Conforme se extrai dos elementos informativos coligidos na fase investigatória, a pessoa jurídica TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi objeto de fiscalização, resultando em autuação administrativa e, na sequência, na imputação, em tese, aos seus administradores MICENO ROSSI NETO e ADRIANO ROSSI, da prática dos delitos tipificados no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.
No âmbito da ação penal nº 0046129-97.2023.8.16.0014, os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime descrito no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, por três vezes. Referido feito tem por objeto a pessoa jurídica TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.678.302/0001-86, a qual, à época dos fatos, encontrava-se sediada no Município de Paulínia/SP, estando a persecução vinculada ao auto de infração nº 6415638-1 e à inscrição em dívida ativa nº 3003878-9, formalizada em 16/08/2011, correspondente ao montante de R$ 711.514,42.
De outro vértice, na ação penal nº 0011915-47.2023.8.16.0025, os denunciados respondem pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por quinze vezes. Neste caso, o objeto jurídico igualmente recai sobre a empresa TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.678.302/0001-33, a qual, no período pertinente, estava estabelecida no Município de Araucária/PR, sendo a imputação lastreada nos autos de infração nº 6471303-5 e 6471323-0, bem como nas respectivas inscrições em dívida ativa nº 3093255-2 e 3127058-9, efetivadas em 15/09/2014 e 06/10/2015, totalizando o valor de R$ 1.739.520,40.
Dessa análise, verifica-se que, embora se trate da mesma pessoa jurídica, as ações penais dizem respeito a unidades distintas, com diferentes fatos geradores, autos de infração e inscrições em dívida ativa, o que afasta qualquer impedimento à tramitação independente dos feitos perante os juízos originariamente competentes.
Ademais, no caso concreto, a defesa deixou de suscitar a incompetência territorial na primeira oportunidade em que lhe cabia se manifestar (14/05/2024, nos autos nº 0011915-47.2023.8.16.0025), vindo a opor a respectiva exceção apenas em 24/04/2025 (autos nº 0004454-53.2025.8.16.0025). Assim, resta configurada a preclusão, com a consequente prorrogação da competência do Juízo Criminal de Araucária.
Logo, incide o princípio da perpetuatio jurisdicionis (perpetuação da jurisdição), tendo precluído a matéria relativa à competência territorial, a qual deveria ter sido arguida em exceção de incompetência pela defesa em sua primeira manifestação, o que não ocorreu in casu. Operou-se, pois, a preclusão.
A propósito, estabelece o artigo 108 do Código de Processo Penal:
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
A corroborar, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RESENDE - SJ/RJ (SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no CCn. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, Dje de 28/9/2022).
Nestas condições, não há razão para modificação da competência originária, devendo a ação penal ter continuidade no Juízo da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA, onde já houve o recebimento da denúncia e a manifestação da defesa.
Nestas condições, voto no sentido de julgar procedente o presente CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando competente para o processamento e julgamento do presente caderno processual o Juízo da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA.