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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0150426-32.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ibiporã, em que figuram como agravante Disnorte Distribuidora Norte Paraná Ltda. e como agravados Autoposto Sanpetro Ltda., Petroniacio Comércio de Combustíveis Ltda. e Prestadora de Serviços Petrosan Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0003728-83.2022.8.16.0090, determinou a nulidade da decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como todos os atos dele decorrentes, determinando que o processo retome à sua classe originária de execução de título extrajudicial (mov. 165.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao afirmar que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dependeria, necessariamente, de pedido expresso da parte. O art. 133 do CPC não veda a instauração de ofício do incidente, limitando-se a estabelecer o procedimento a ser observado quando presentes indícios de abuso da personalidade jurídica; b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, especialmente na fase de execução, desde que assegurado o contraditório; c) no caso em tela, a instauração do incidente decorreu de reiteradas tentativas frustradas de citação da executada, indícios concretos de grupo econômico e necessidade de resguardar a efetividade da execução. A atuação judicial, portanto, foi legítima e amparada nos arts. 133 e 139, IV, do CPC; d) ainda que assim não fosse, o requerimento formulado no mov. 87.1 contém, em sua essência, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não tenha empregado essa nomenclatura. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, afinal, o seu provimento (mov. 1.1).
3. A Magistrada Substituta deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1). Recurso não respondido (movs. 18, 19 e 20).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao processamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos da execução.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 15-8-2022 Disnorte Distribuidora Norte Paraná Ltda. ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0003728-83.2022.8.16.0090 contra Petroinacio Comércio de Combustíveis Ltda. referente ao valor de R$ 8.453,72 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) representado por duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento. Em 25-8-2022 deferiu-se o pedido de arresto cautelar de dinheiro formulado pela exequente mediante caução (mov. 17.1). Assinado o termo de caução, o arresto de ativos financeiros restou infrutífero (seq. 44). A citação do executado não se aperfeiçoou, apesar das tentativas realizadas (movs. 28.1, 58.1 e 79.1). Requereu a exequente a realização de pesquisas pelo Infojud e Sniper (mov. 82.1), o que foi indeferido justamente porque não citada a parte executada (mov. 84.1).
6. Na sequência, a exequente apresentou a manifestação de mov. 87.1 alegando a existência de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Auto Posto Petrosan Ltda. e Auto Posto Sanpetro Ltda., que comporiam a rede de “Postos Carajás”; sob o fundamento de formação de grupo econômico com desvio patrimonial e fraude aos credores, requereu a inclusão no polo passivo da demanda de ambas as pessoas jurídicas indicadas. Ao mov. 89.1 o magistrado proferiu a seguinte decisão:

7. A partir desse momento, foi alterada a classe processual de “execução de título extrajudicial” para “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 93.1), promovendo-se a inclusão das empresas suscitadas no polo passivo da demanda. Seguiu o incidente, dessa forma, com a tentativa de citação das empresas suscitadas. Em 15-4-2025 certificou-se a citação da pessoa jurídica Auto Posto Sanpetro Ltda. (mov. 151.1), enquanto não foi possível a citação da empresa Auto Posto Petrosan Ltda. (mov. 150.1). Ao mov. 158.1 a exequente requereu a citação do sócio-administrador da pessoa jurídica não citada (mov. 158.1) e, ao mov. 163.1, reiterou a tese de configuração de grupo econômico para viabilizar o alargamento da demanda, com a inclusão das empresas indicadas no polo passivo da demanda, tal como formulado no petitório de mov. 87.1.
8. Sobreveio a decisão combatida, que determinou a nulidade da decisão de mov. 89.1, que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como todos os atos dele decorrentes, determinando que o processo retome à sua classe originária de execução de título extrajudicial (mov. 165.1).
9. Em segundo lugar, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, sendo que o § 2º do artigo 134 prevê que a instauração do incidente somente é dispensável se for requerida na petição inicial, o que não é a hipótese dos autos. Confira-se:
“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.”
“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (...).”
10. Nesse sentido, inclusive, o artigo 795, § 4º, do mesmo diploma legal, que disciplina especificamente a responsabilidade patrimonial no processo de execução (capítulo V do título I do livro II do CPC), dispõe que:
“Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...)VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.”
“Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.(...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”
11. Observa-se que o artigo 135 do CPC, ao estabelecer que “instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”, pretende assegurar ao sócio ou a pessoa jurídica o direito de defesa. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do incidente implica em violação do direito fundamental processual ao contraditório (CF, art. 5º, inciso LV).
12. Teori Zavascki, em comentários ao § 4º do artigo 795 do CPC, ensina:
“4. Desconsideração da personalidade jurídica. Para que possa haver a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que o sócio não responde, como regra, pelas dívidas da sociedade, impõe o § 4.º do art. 795 que a questão seja submetida ao incidente processual próprio, disciplinado nos arts. 133 a 137. Trata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cujo procedimento está assegurado o exercício de defesa e de produção de prova (art. 135), após o que o pedido será decidido, por decisão interlocutória ou, se for o caso, pelo relator (art. 136).” (Comentários ao Código de Processo Civil: art. 788 ao 796 – Vol. XII. Revista dos Tribunais. E-book).
13. Cita-se ainda Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello que, em seus comentários ao artigo 795 do Código de Processo Civil, prelecionam:
“3. Despersonalização da pessoa jurídica. Por fim, o § 4º esclarece que para hipótese de despersonalização da pessoa jurídica necessariamente deverá ser observado o incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137. Repita-se, mais uma vez, que o NCPC previu um incidente, de caráter cognitivo, com amplo respeito ao contraditório, para se decidir, ou não, pela despersonalização. Só após tal decisão, proferida no incidente os atos executivos serão direcionados aos bens dos sócios.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1268).
14. No mesmo sentido, Gerson Amaro de Souza, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP, Procurador do Estado Aposentado e Advogado, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, afirma:
“A norma processual do art. 795, § 4º, do CPC/2015 (LGL\2015\1656) não foi suficientemente clara ao se referir apenas à instauração de incidente, mas a conjugação desta com os arts. 133 a 137, do mesmo diploma, leva à conclusão de que se trata de processo incidente e não de mero incidente dentro dos mesmos autos do processo principal.” (Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC-2015. Revista de Processo. Vol. 255/2016. Maio/2016. DTR\2016\4699. p. 91-113).
15. Ainda, a respeito da obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, leciona Fredie Didier Jr:
“6.4. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídicaO incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui algumas características dignas de nota.a. Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento – mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos em que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC) (...) Ao pedir a desconsideração, a parte ajuíza uma demanda contra alguém; deve, pois, observar os pressupostos do instrumento da demanda. Não custar lembrar: a desconsideração é uma sanção para a prática de atos ilícitos; é preciso que a suposta conduta ilícita seja descrita no requerimento, para que o sujeito possa defender-se dessa acusação. (Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Juspodivm, 18ª edição, 2016, pág. 526-527). Destaquei.
16. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. (...) 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (...)” (Agravo de Instrumento nº 0104073-65.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 2-12-2024). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo. Inconformismo da parte exequente. Pleito pela sucessão processual diretamente no leito do processo. Impossibilidade. A desconsideração da personalidade deverá se dar mediante a instauração de incidente em autos apartados, na forma do art. 133, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0013117-71.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível – Julgado em 13-6-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa demandada no polo passivo da lide. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Pedido de sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC. Impossibilidade. Extinção da personalidade jurídica não demonstrada ante a ausência de elementos que demonstrem o encerramento da fase de liquidação e a distribuição de patrimônio líquido entre os sócios. Precedente do STJ. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. recurso conhecido e não provido.”
(Agravo de Instrumento nº 0069971-22.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 17ª Câmara Cível – Julgado em 14-2-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Pedido incidental de desconsideração inversa da personalidade. Decisão que determina instauração de procedimento incidental. Inteligência dos art. 133 e ss., do CPC. Inconformismo da parte. Decisão mantida.- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda instauração em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios para o exercício da ampla defesa e contraditório, o mesmo se aplicando para o caso de desconsideração inversa. Agravo de Instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0054020-22.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível – Julgado em 7-12-2020). Destaquei.
17. No caso em tela, a exequente pretendeu o alargamento da execução para alcançar, primeiramente, pessoas jurídicas diversas da executada, ao fundamento de que juntas conformariam grupo econômico. Depois, também requereu a citação do sócio-administrador de uma dessas empresas (mov. 158.1), tudo isso nos próprios autos da execução de título extrajudicial. O magistrado da causa, no mov. 89.1, acabou por receber o petitório de mov. 87.1 e determinar o processamento como incidente, determinando para isso a alteração da classe processual da execução em incidente de desconsideração. Tal providência, consoante decidido no mov. 165.1 (decisão ora guerreada), não se revelou a mais correta, porque: i) acabou por dispensar, inadvertidamente, a necessidade de iniciativa da parte interessada relativamente ao manejo do incidente de desconsideração, que se dá em autos apartados; ii) de ofício, subverteu a classe processual originária, de execução de título extrajudicial, transmudando-a para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que, além de ofender o art. 133 do CPC, por evidente tumultua o feito executivo, que deveria prosseguir na tentativa de citação da parte executada.
18. Desse modo, não há dúvida de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em processos de execução, porém, deve ser instaurado em autos apartados, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código de Processo Civil, bem como para possibilitar aos sócios e a pessoa jurídica a apresentação de defesa. A instauração do incidente, sabe-se, é de iniciativa da parte interessada.
19. Neste contexto, é caso de manter a decisão interlocutória agravada, que determinou a nulidade da decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como todos os atos dele decorrentes, determinando que o processo retome à sua classe originária de execução de título extrajudicial.