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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença sob nº 001369-71.2024.8.16.0194, por meio da qual o Juiz de Direito Rogerio de Assis determinou a penhora de 20% da remuneração líquida (abatidos os descontos legais de IRPF e INSS) da executada (eventos 249 e 265).Em síntese, alega a executada, ora agravante, que: a) a decisão agravada violou o princípio da menor onerosidade ao devedor ao manter a penhora de 20% sobre sua remuneração líquida; b) o credor não esgotou as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição antes de atingir a verba salarial; c) a penhora incidiu sobre verba de natureza alimentar protegida por lei, o que compromete a subsistência digna da executada e de sua família; d) a agravante possui despesas fixas elevadas com aluguel, condomínio, saúde e medicamentos, restando-lhe valor insuficiente para o mínimo existencial após os descontos; e) a executada necessita dos valores para custear tratamentos médicos e empréstimos realizados para socorro familiar; f) o magistrado não observou o limite legal para descontos em folha de pagamento, que não pode ultrapassar 50% da remuneração líquida em conjunto com outros abatimentos; g) a manutenção da constrição afronta a jurisprudência que veda a penhora de salários quando o valor remanescente é incapaz de garantir a dignidade do devedor; h) subsidiariamente, pretende a redução do percentual para patamar não superior a 10% do salário líquido, após a dedução de todos os empréstimos e despesas compulsórias.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a penhora até o julgamento final do recurso.A liminar foi concedida (evento 8-AI).Sem contrarrazões (evento 15-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoA questão em discussão é a possibilidade de penhora de 20% do salário da executada.Como se sabe, a jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC), mas apenas em caráter excepcional, após esgotados os meios ordinários de satisfação de crédito e desde que a penhora não comprometa a subsistência do executado.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS MENOS GRAVOSOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora mensal de 30% do salário do executado em ação de cobrança, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis e que a memória de cálculo apresentada pelo exequente estava desatualizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, considerando que não foram esgotados todos os meios executórios ordinários na busca de bens em seu nome. III. Razões de decidir 3. O exequente não esgotou todos os meios de busca de bens do executado antes de solicitar a penhora de parte do salário. 4. O CPF incorreto do executado foi utilizado nas buscas, resultando negativas as tentativas de localização de bens. 5. A penhora de 30% do salário não é justificada, pois existem, em tese, bens suficientes para a quitação da dívida. 6. A impenhorabilidade dos rendimentos mensais do executado deve ser respeitada para garantir a subsistência digna de sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado. Tese de julgamento: A penhora de percentual do salário do devedor em execução de dívida não alimentar é medida excepcional, que deve ser admitida apenas quando demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129233-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.05.2025)No caso, após o trânsito em julgado, a executada foi intimada para o pagamento voluntário, deixando transcorrer o prazo sem fazê-lo (evento 201).Na sequência, foi requerida a busca no Sisbajud (evento 204), a qual resultou no bloqueio de cerca de R$ 230,00 (evento 223).Ato contínuo, a exequente requereu a penhora do salário da executada (evento 247), o que foi prontamente deferido pelo juízo de origem (evento 249).Nesse quadro, a penhora não pode subsistir, vez que foi feita apenas uma única diligência na busca de bens da executada antes de se proceder com a penhora do salário, o que está em descompasso com o entendimento jurisprudencial.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para revogar a determinação de penhora dos vencimentos da agravante.