Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deliberação pela parcial inversão do ônus da prova em ação que discute inadimplemento de contrato de franquia. Insurgência da autora. Alegação no sentido de que o contrato deve ser interpretado em favor da aderente e de que preenchidos os requisitos para a total inversão do ônus probatório no caso. Não acolhimento. Contrato de franquia que não possui natureza consumerista. Entendimento consolidado da Corte Superior. Ausência de demonstração pela autora, ademais disso, da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulação de contrato de franquia e indenização por perdas e danos, atribuiu o ônus da prova à autora, exceto quanto ao tema da validação e do histórico do modelo educacional objeto do contrato.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu o ônus da prova à autora, com inversão parcial tão somente em relação à validação do modelo educacional S-EDTECH, deve ser reformada para redistribuir integralmente o encargo em desfavor da ré.
III. Razões de decidir
3. A relação de franquia é de fomento econômico e empresarial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo que se falar em disparidade entre as partes a justificar a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de contrato de adesão.
4. A maior parte da controvérsia, que se refere ao descumprimento contratual pela ré, é passível de prova pela autora, não havendo razão para a distribuição dinâmica do ônus. Impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, afinal, não demonstradas pela recorrente.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. Cuidando-se de franquia, não se aplica o regime consumerista, tampouco se justifica a inversão do ônus da prova pelo exclusivo fato do contrato de adesão. 2. É do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, salvo quando demonstrada excessiva dificuldade ou a impossibilidade de fazê-lo, como, por exemplo, na hipótese envolvendo informações de acesso exclusivo do réu._____
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 373.
Resumo em linguagem acessível: Em processo relacionado à contrato de franquia, decidiu-se que é da autora, franqueada, o ônus de provar o direito alegado, conforme regra geral do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de justificativa para a inversão em desfavor da ré, franqueadora.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0150430-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 04.08.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 94.1, e complementada no mov. 105.1, dos autos de “ação de resolução contratual com pedido subsidiário de anulação de contrato de franquia c.c. indenização por perdas e danos”, que, ao sanear o processo, deliberou pela inversão do ônus da prova em relação a somente um dos pontos controvertidos nos autos. Em suas razões, a parte autora, ora agravante, alega que: (i) a distribuição do ônus da prova se deu de forma contraditória e incompatível, atribuindo responsabilidades opostas às partes sobre o mesmo núcleo fático; (ii) o contrato de franquia celebrado é de adesão, devendo ser interpretado em seu favor, enquanto aderente; e (iii) a manutenção do ônus probatório tal como distribuído implica "prova diabólica", situação em que se exige da parte a comprovação de fatos negativos extremamente difíceis ou impossíveis de provar, o que é rechaçado pela doutrina e jurisprudência. Requer, ao final, o provimento do recurso, para redistribuir o ônus da prova à agravada (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). A agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 24/11/2025, findando-se o prazo em 16/12/2025, tendo sido o recurso interposto em 15/12/2025. Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova. Trata-se, na origem, de “ação de resolução contratual com pedido subsidiário de anulação de contrato de franquia c.c. indenização por perdas e danos” ajuizada por Maria Helena Puente em face de Cebrac Consultoria e Franquia Ltda., sob as alegações de que: (i) celebrou a autora, em julho de 2021, contrato de franquia com a ré, para a instalação de unidade educacional na cidade de Santo André/SP, utilizando-se de modelo denominado S-EDTECH, de afirmada expertise da franqueadora; e, no entanto, (ii) foi a autora induzida em erro, pois a franqueadora ré teria apresentado o modelo educacional (S-EDETECH) como consolidado e testado no mercado, quando, em verdade, seria a autora a primeira e única a aplicá-lo. Nesse sentido, foram formulados os seguintes requerimentos: “a) declarar a resolução do contrato de franquia, por culpa exclusiva da Ré; (b) de forma subsidiária ao pedido acima, declarar a anulabilidade do contrato de franquia; (c) condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos materiais sofridos, estimados em R$ 575.113,59, a ser fixado o montante definitivo correspondente à devolução da taxa de franquia (R$ 15.000,00), incidência de multa (R$ 150.000,00), ao valor despendido para a implantação da unidade (R$ 410.113,59, vide planilha em Doc. 30), acrescido dos lucros cessantes decorrentes da privação à Autora da sua condição de franqueada efetiva da Cebrac no modelo efetivamente validado, a ser apurado em perícia; (d) por fim, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 85 do CPC”. Na decisão saneadora, conforme relatado, restou atribuído à autora o ônus probatório sobre todos os pontos de discussão, com exceção àquele relativo à validação e ao histórico do modelo educacional S-EDTECH. A autora se insurge em face de tal pronunciamento, sustentando ser o caso de inversão total do ônus da prova em seu favor. O recurso não merece provimento, todavia. A começar, não tem razão a recorrente quando sustenta que o contrato de franquia, por ser de adesão, deve ser interpretado em seu favor. Contratos de adesão não se confundem com contratos de consumo, e a natureza adesiva da avença não implica, por si só, a aplicação do regime consumerista, tanto menos justifica a inversão do ônus da prova. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a franquia se caracteriza como relação de fomento econômico e empresarial, não se cogitando disparidade informacional ou técnica entre os contratantes. A propósito do tema (destaquei): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado" (REsp 1881149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.512.105/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Em segundo lugar, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora de produzir prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, com exceção ao ponto controvertido sobre a utilização anterior e expertise da franqueadora quanto ao modelo educacional S-EDTECH. Como bem se sabe, regra geral, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, por sua vez, a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. A dizer, a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mencionado dispositivo é medida excepcional, restrita aos casos de demonstrada dificuldade probatória. Na hipótese em questão, porém, a maior parte da controvérsia é passível de elucidação pela própria autora, a partir dos meios ordinários de prova, desde que se resume ao descumprimento, pela ré, de obrigações que, em tese, o contrato firmado expressamente lhe impôs, como o oferecimento de suporte e a transferência de know-how à franqueada. Não há que se falar, portanto, em prova diabólica, porquanto não se vê exigência de demonstração de fatos negativos ou indefinidos. O que se espera, sim, à luz da regra processual, é que a autora se desincumba de comprovar o inadimplemento de prestações contratuais específicas pela parte adversa. Por fim, não há contradição ou inconsistência na inversão do ônus probatório realizada sobre o item controvertido “III”, qual seja, “3) Os processos operacionais dos modelos M-EDTECH e S- EDTECH são os mesmos? Há alguma diferenciação entre a operacionalização além dos abaixo dispostos? Trata-se do mesmo modelo utilizados e validados em outras unidades franqueadas antes da contratação da autora?”.
Ao contrário dos demais pontos controvertidos, a questão diz respeito à informação de posse da ré, na medida em que apenas a franqueadora detém o acesso a todos os registros operacionais de suas unidades, aos contratos celebrados com outros franqueados, e aos dados sobre o modelo educacional implantado em cada caso. Ademais, foi a própria ré quem, em contestação, afirmou que o modelo em questão é único e testado ao longo de décadas.
A inversão parcial do ônus da prova, portanto, é a solução mais coerente no caso dos autos. CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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