SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0150430-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deliberação pela parcial inversão do ônus da prova em ação que discute inadimplemento de contrato de franquia. Insurgência da autora. Alegação no sentido de que o contrato deve ser interpretado em favor da aderente e de que preenchidos os requisitos para a total inversão do ônus probatório no caso. Não acolhimento. Contrato de franquia que não possui natureza consumerista. Entendimento consolidado da Corte Superior. Ausência de demonstração pela autora, ademais disso, da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulação de contrato de franquia e indenização por perdas e danos, atribuiu o ônus da prova à autora, exceto quanto ao tema da validação e do histórico do modelo educacional objeto do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu o ônus da prova à autora, com inversão parcial tão somente em relação à validação do modelo educacional S-EDTECH, deve ser reformada para redistribuir integralmente o encargo em desfavor da ré. III. Razões de decidir 3. A relação de franquia é de fomento econômico e empresarial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo que se falar em disparidade entre as partes a justificar a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de contrato de adesão. 4. A maior parte da controvérsia, que se refere ao descumprimento contratual pela ré, é passível de prova pela autora, não havendo razão para a distribuição dinâmica do ônus. Impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, afinal, não demonstradas pela recorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Cuidando-se de franquia, não se aplica o regime consumerista, tampouco se justifica a inversão do ônus da prova pelo exclusivo fato do contrato de adesão. 2. É do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, salvo quando demonstrada excessiva dificuldade ou a impossibilidade de fazê-lo, como, por exemplo, na hipótese envolvendo informações de acesso exclusivo do réu._____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. Resumo em linguagem acessível: Em processo relacionado à contrato de franquia, decidiu-se que é da autora, franqueada, o ônus de provar o direito alegado, conforme regra geral do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de justificativa para a inversão em desfavor da ré, franqueadora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.