Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0001078-34.2024.8.16.0174, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que rejeitou impugnação à penhora formulada pelo agravante, mantendo a constrição de veículo bloqueado via RENAJUD (mov. 115.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) o automóvel penhorado é o único veículo de que dispõe e constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade rural, sendo utilizado para transporte de insumo, acompanhamento de maquinários, deslocamento até cooperativas e realização de tarefas cotidianas da lavoura; b) o bem se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por se tratar de bem móvel necessário ou útil ao exercício da profissão do executado; c) a expropriação do veículo inviabilizaria o desempenho da atividade agrícola de subsistência, comprometendo a produtividade rural e a manutenção econômica própria e de sua família, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho; d) o fato de o veículo não ser tipicamente classificado como utilitário não descaracteriza sua essencialidade, notadamente por se tratar do único meio de transporte disponível ao agravante para atender simultaneamente às necessidades da atividade rural e da vida familiar; e) os elementos probatórios juntados aos autos (fotos e vídeos) demonstram a efetiva utilização do veículo na atividade rural, sendo indevida a conclusão do juízo de origem quanto à insuficiência dessa prova; f) o automóvel não foi oferecido como garantia na operação bancária que deu origem à execução, inexistindo renúncia à proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso V, do CPC; e g) invoca precedentes que reconhecem a impenhorabilidade de veículos utilizados como instrumentos de trabalho por produtores rurais e outros profissionais.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja reconhecida definitivamente a impenhorabilidade do veículo penhorado (mov. 1.1 – TJ).
A insurgência foi recebida pela Exma. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, sem a outorga do efeito suspensivo almejado (mov. 8.1 – TJ).
Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - TJ)
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade do veículo I/CHEV CRUZE LT NB AT, placa n.º QQR0J81, de titularidade do executado/agravante.
O recorrente aponta, em suma, a impenhorabilidade do automóvel, eis que essencial para o desempenho de suas atividades rurais.
A decisão objeto de recurso fora proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em que o insurgente figura como devedor do valor originário de R$ 143.010,34 (em 16/02/2024).
Pois bem.
A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão encontra-se prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.
Trata-se de proteção legal que visa resguardar a dignidade e subsistência do devedor, preservando sua capacidade de trabalhar e gerar renda.
Mediante a aplicação da norma, garante-se a manutenção do trabalho, de modo a propiciar que a parte devedora angarie condições de fazer frente às suas obrigações e não padeça com medidas excessivamente gravosas.
Acerca de veículos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional.
A mesma Corte Superior consigna, ainda, que, para fins de caracterização de eventual impenhorabilidade, incumbe ao executado fazer prova da necessidade ou utilidade do bem em questão.
Vejamos:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores.Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182616 RS 2017/0257624-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018). Destaquei.
Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal, portanto, a mera utilização de meio de transporte como item de contribuição ao desempenho da atividade empresarial não é suficiente para a incidência de eventual proteção legal.
É imprescindível, pois, que a parte evidencie a premência do bem, mediante prova de sua real necessidade ou utilidade.
No caso dos autos, inexiste lastro probatório mínimo apto a afastar a constrição determinada na origem.
A documentação acostada ao caderno processual é insuficiente e não comprova a essencialidade do automóvel.
As imagens e vídeos fornecidos são escassos e demonstram, apenas, emprego pontual do bem.
Não há nos autos evidências de uso rotineiro, frequente e regular do automóvel para o desenvolvimento das atividades rurais do insurgente.
Diferentemente do alegado, inexiste comprovação de utilização habitual do veículo para carregamentos.
Da mesma forma, não se percebe o seu aproveitamento para deslocamentos, tal como arguido nas razões recursais.
Como dito, os documentos que instruem o pedido na origem, assim como o recurso, certificam tão somente um uso transitório e individual do bem.
As notas fiscais somadas aos autos não estabelecem correlação para com o automóvel, não servindo para provar sua real necessidade ou utilidade.
O próprio Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV) não possui qualquer especificação de que sirva como transporte de carga, por exemplo.
As características do automóvel, portanto, frente às regras de experiência, levam a crer que se trata de veículo absolutamente incompatível com as atividades empreendidas pelo insurgente.
Logo, a insurgência carece de elementos probatórios suficientes.
Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade arguida resta inviabilizado, pelo que o pedido deve ser rejeitado.
Consigne-se, como apontado anteriormente, que competia ao executado fornecer conjunto probatório hábil a sustentar o pleito deduzido, o que não ocorreu na situação dos autos.
Consequentemente, não há qualquer fundamento para reforma da decisão recorrida, eis que adequada à realidade processual.
Este Tribunal de Justiça, em circunstância deveras semelhante, manteve a penhora de veículo idêntico. Observe-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRABALHO RURAL. VEÍCULOS ÚTEIS E NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO DE PASSEIO. PENHORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043255-21.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 16.11.2022). Destaquei.
Assinale-se, por fim, que a ausência de indicação do automóvel como garantia da operação bancária não perfaz óbice à constrição do bem.
Afinal, é mais do que sabido que o devedor responde a dívida com a integralidade de seu patrimônio (CPC, art. 789).
Ante o exposto, por não vislumbrar motivos para retificação da decisão objurgada, voto no sentido negar provimento ao recurso.