SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4006347-24.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR A PENA PROVISÓRIA DA APURAÇÃO DO BENEFÍCIO E CONCEDENDO A COMUTAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/5 SOBRE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA. I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, fundamentado na inclusão de uma condenação ainda não transitada em julgado no cálculo do benefício, o que, segundo a defesa, violaria o princípio da presunção de inocência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a inclusão de uma condenação não definitiva no cálculo para a comutação de pena é válida, considerando o princípio da presunção de inocência e as disposições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O juízo da execução, ao incluir na base de cálculo do benefício condenação transitada em julgado para a defesa, adotou premissa jurídica incompatível com o princípio da presunção de inocência.2. O artigo 2º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 permite a concessão de benefícios mesmo com condenações não definitivas, visando proteger o apenado da demora do Judiciário.3. O agravante cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, tendo completado mais de um quinto da pena definitiva e não possuindo faltas graves nos últimos 12 meses.4. A decisão que indeferiu a comutação baseou-se em premissa jurídica incompatível com a proteção dos direitos fundamentais do apenado, exigindo a exclusão da condenação pendente de recurso do cálculo do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e provido, reformando a decisão agravada, excluindo-se a pena provisória da apuração do benefício e concedendo a comutação na fração de 1/5 sobre a condenação definitiva.Tese de julgamento: É vedada a inclusão de condenação penal ainda não transitada em julgado na base de cálculo para concessão de comutação de pena, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à interpretação benéfica das normas que regulam os benefícios executórios.