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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por MARCELO YURI MACHADO, em face da decisão de mov. 153.1 (SEEU), proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado em favor do agravante.Em suas razões recursais (mov. 163.1, SEEU), o agravante sustenta, em síntese, que o juízo da execução incorreu em equívoco jurídico ao incluir na base de cálculo do benefício uma condenação criminal que ainda não transitou em julgado de forma definitiva (autos 0004979-75.2023.8.16.0196). A defesa argumenta que a expressão gramatical "ainda que", contida no artigo 2º do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, possui natureza estritamente concessiva. Segundo essa tese, a norma institui uma permissão em favor do apenado, autorizando o uso do tempo de pena provisória caso isso o beneficie, mas jamais permitindo que o Estado utilize essa pena provisória como um obstáculo matemático para negar a comutação de uma pena que já é definitiva. O agravante conclui que a exigência de cumprimento proporcional sobre uma pena sem trânsito em julgado viola frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência, configurando uma proibida execução provisória da pena. Requer, assim, a exclusão da pena provisória do cálculo e a consequente concessão da comutação sobre a pena definitiva.Em contrarrazões (mov. 169.1, SEEU), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que o artigo 111 da Lei de Execução Penal determina a soma das penas quando há pluralidade de condenações, seja para a fixação do regime, seja para a aferição de benefícios, e que o próprio decreto presidencial autoriza a análise do benefício quando há trânsito em julgado apenas para a acusação. Defendeu que o apenado precisaria cumprir dois terços da pena total, o que não ocorreu até a data de 25 de dezembro de 2024.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 172.1, SEEU), por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1 destes autos), opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, sustentando que a execução provisória da pena não pode ser utilizada para prejudicar o apenado, especialmente após as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Concluiu que a condenação pendente de recurso deve ser excluída da base de cálculo e que, analisando apenas a pena definitiva por tráfico de drogas, o requisito objetivo de um quinto de cumprimento foi preenchido.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalO recurso atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravo em execução penal é o instrumento recursal adequado para impugnar decisões proferidas pelo juízo da execução, conforme a determinação legal expressa no artigo 197 da Lei de Execução Penal. A interposição ocorreu de forma tempestiva pela defesa constituída e há claro interesse processual na reforma da decisão que indeferiu benefício executório pleiteado. Portanto, conheço do recurso interposto e passo à análise aprofundada do mérito recursal.2. Do méritoA controvérsia posta em julgamento consiste em verificar a exatidão do cálculo utilizado pelo juízo da execução para aferir o requisito objetivo necessário à comutação da pena. O juízo de origem, para indeferir o benefício, somou duas condenações distintas no prontuário do recorrente. A primeira condenação decorre dos autos nº 0001665-29.2020.8.16.0196, que impôs a pena de um ano e oito meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. Esta condenação possui trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. A segunda condenação decorre dos autos nº 0004979-75.2023.8.16.0196, que impôs a pena de nove anos, oito meses e sete dias de reclusão pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Esta segunda condenação transitou em julgado apenas para o Ministério Público, existindo recurso de apelação interposto pela defesa técnica pendente de julgamento.O juízo da execução unificou ambas as reprimendas. Ao fazer isso, atraiu a regra restritiva do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (no caso, o roubo majorado com arma de fogo) antes de permitir a comutação sobre o crime comum não impeditivo. Sob essa lógica matemática que englobou a pena provisória, o recorrente não alcançou a fração temporal exigida até a data limite de 25 de dezembro de 2024, resultando no indeferimento do benefício.Entretanto, esse método de cálculo contraria a essência do sistema constitucional vigente. É imprescindível realizar a correta interpretação gramatical e teleológica do artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. A norma estabelece que o indulto e a comutação de pena são cabíveis "ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior". A construção do texto legal faz uso expresso da locução "ainda que", que na gramática da língua portuguesa caracteriza uma conjunção subordinativa concessiva. O objetivo dessa estrutura linguística é introduzir um elemento que, teoricamente, representaria um obstáculo à regra principal, mas que o legislador decide relevar para permitir a concessão do direito.Isso significa que o Presidente da República, no exercício de sua competência privativa, desenhou uma regra de inclusão. O decreto permite que o apenado faça uso de uma condenação que ainda não é definitiva para alcançar o benefício, visando impedir que a demora do Poder Judiciário no julgamento de recursos defensivos prejudique a concessão da clemência. Trata-se, inquestionavelmente, de uma faculdade instituída em favor da pessoa condenada, e não de uma imposição prejudicial.Sobre o tema, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PARA FINS DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE TER COMO BASE AS CONDENAÇÕES CONSOLIDADAS ANTES DO DECRETO. REQUISITOS CUMPRIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público interpôs recurso de agravo contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que concedeu comutação de pena ao reeducando, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, descontando 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025, por entender preenchidos os requisitos objetivos. 1.2. Sustentou o agravante que o apenado não fazia jus ao benefício, pois, considerando outra condenação consolidada - autos NU 0001518-06.2022.8.16.0043 (havendo equívoco quanto à data do respectivo trânsito em julgado para a acusação) -, não teria cumprido os requisitos ao alcance da benesse. 1.3. Após contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se é possível incluir, para fins de cálculo do requisito objetivo da comutação, condenação com trânsito em julgado apenas para a acusação antes da data-base fixada no Decreto Presidencial. 2.2. Saber se o apenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto nº 12.338/2024 prevê, em seu art. 2º, inciso I, que o indulto e a comutação de pena são cabíveis “ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação”, o que deve ser interpretado como norma de ampliação benéfica e não como imposição de inclusão automática da condenação ainda não transitada em julgado para ambas as partes. 3.2. Assim, apenas condenações com trânsito em julgado definitivo até a data-base (25/12/2024) devem ser consideradas para o cálculo do requisito objetivo. Precedentes. 3.3 No caso, o trânsito da condenação em referência ocorreu em 07/01/2025, posterior à data-base, motivo pelo qual não poderia ser incluída na análise. 3.4. Ademais, o reeducando cumpriu, até a data-base, mais de ¼ da pena exigida aos reincidentes e não possuía falta grave nos últimos 12 meses, preenchendo, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 13 do Decreto nº 12.338/2024. 3.5. Correta a decisão do Juízo da Execução que reconheceu o direito à comutação, em harmonia com o parecer ministerial de segundo grau e a interpretação mais favorável ao condenado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004648-95.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.02.2026). (grifo nosso)Se o processo que trata do crime de roubo majorado ainda possui recurso da defesa aguardando apreciação, existe a possibilidade de que a sentença condenatória seja reformada. O recorrente pode vir a ser absolvido por falta de provas, pode ter a conduta desclassificada para um delito menos grave, ou pode ter a dosimetria da pena significativamente reduzida. Antecipar os efeitos danosos dessa sentença não definitiva para travar a concessão de benefícios no âmbito de outra condenação que já se consolidou é materializar uma execução antecipada da pena em prejuízo exclusivo do apenado.Esse entendimento está perfeitamente alinhado à posição atual do Supremo Tribunal Federal. No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, a Suprema Corte reafirmou a interpretação literal do mandamento constitucional, proibindo o início do cumprimento de pena antes do esgotamento de todas as instâncias recursais:PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória. (ADC 43, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020).Assim, o direito brasileiro contemporâneo não tolera a execução provisória da pena com o fim de recrudescer a situação processual do indivíduo. Se a pena não pode ser executada para iniciar a restrição de liberdade de quem está solto, tampouco pode ser somada no cálculo da guia de recolhimento para afastar o direito à comutação de quem já se encontra inserido no sistema prisional cumprindo pena por outro processo.Deste modo, impor ao agravante o cumprimento de uma fração de dois terços sobre uma condenação não consolidada é obrigá-lo a suportar o fardo de uma culpa juridicamente inexistente. Caso esse tribunal modifique a sentença provisória no futuro, o apenado terá perdido para sempre a oportunidade da comutação no presente, evidenciando um dano irreparável na execução da sua pena.Utilizar o artigo 111 da Lei de Execução Penal para justificar a soma matemática imediata das condenações, não pode prevalecer quando entra em conflito direto com as garantias constitucionais. O instituto da unificação das penas deve organizar o cumprimento da sanção, e não servir como ferramenta para neutralizar a incidência de decretos presidenciais sobre parcelas definitivas da punição.Estabelecida a impossibilidade de utilizar os autos nº 0004979-75.2023.8.16.0196, resta realizar a avaliação do benefício exclusivamente com base na Ação Penal nº 0001665-29.2020.8.16.0196, que resultou na pena de um ano e oito meses de reclusão e cujo trânsito em julgado já se operou.O artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 define de forma clara o requisito objetivo para condenados que não ostentam reincidência. Para acessar a comutação, exige-se o cumprimento da fração de um quinto da pena até a data limite de 25 de dezembro de 2024. Analisando os documentos extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, constata-se com segurança que o agravante satisfez amplamente essa exigência. Convertendo a pena de 1 ano e 8 meses para meses, obtemos um total de 20 meses de pena definitiva. Calculando a fração de um quinto (1/5) sobre 20 meses, exige-se que o apenado tenha cumprido 4 meses de pena até a data estabelecida pelo decreto para preencher o requisito objetivo temporal.Conforme atestado pela própria manifestação do Ministério Público nas contrarrazões (mov. 169.1, SEEU), na data de 25 de dezembro de 2024 o agravante já havia cumprido 7 meses e 19 dias de pena referente ao crime comum definitivo. Fica evidente, de forma matemática e irrefutável, que o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial foi alcançado com considerável margem de folga pelo agravante.O mesmo Decreto Presidencial determina que o apenado não pode ter registro de falta disciplinar de natureza grave, reconhecida pelo juízo competente, nos doze meses que antecedem a data de aferição do benefício (25 de dezembro de 2024). Analisando os autos de origem e os relatórios disciplinares, é incontestável que o agravante ostenta bom comportamento carcerário e não possui histórico de infrações disciplinares graves homologadas durante o período aquisitivo delimitado. O requisito subjetivo, portanto, também está plenamente preenchido.Diante do cumprimento integral e simultâneo do requisito de lapso temporal e do requisito de boa conduta carcerária, a concessão da comutação da pena não constitui mera expectativa, mas sim um direito consolidado do agravanteImportante ressaltar que o fato de o apenado ter sido agraciado anteriormente com a comutação de pena baseada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 não configura impedimento. O próprio regulamento de 2024 permite a incidência de novos benefícios sobre o remanescente da reprimenda, desde que os requisitos contemporâneos estejam preenchidos.Assim sendo, a exclusão da condenação pendente de recurso é medida de rigor, exigindo a imediata retificação do cálculo e a concessão do benefício sobre a pena definitiva consolidada.As razões apresentadas demonstram de forma incontestável o direito do agravante. O cálculo do benefício deve incidir de forma isolada sobre a execução de pena definitiva (autos 0001665-29.2020.8.16.0196), concedendo-se o abatimento na fração de um quinto sobre o remanescente da respectiva pena, conforme os comandos do artigo 13 do Decreto Presidencial n° 12.338/2024.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada (mov. 153.1, SEEU), excluindo-se a pena provisória da apuração do benefício, e, por conseguinte, declarar ao agravante a concessão da comutação, na fração de 1/5 (um quinto), sobre a condenação definitiva dos autos 0001665-29.2020.8.16.0196, conforme o disposto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024, determinando ao Juízo da Execução que proceda à adequação do cálculo da pena, nos termos da fundamentação. É o voto.
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