Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de alteração da data início de pagamento de benefício pensão por morte sob nº 003202-19.2025.8.16.0153, por meio da qual o Juiz de Direito Djalma Aparecido Gaspar Junior indeferiu a concessão de gratuidade de justiça (evento 19).Em síntese, alega a autora, ora agravante, que: a) a decisão recorrida fere o direito fundamental de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal, impedindo a resolução do conflito devido à condição econômica da parte; b) houve equívoco na avaliação da documentação financeira pelo juízo de origem, visto que a movimentação bancária de aproximadamente R$ 10.000,00 considerada excessiva refere-se, na verdade, ao recebimento acumulado de pensão e adiantamento de décimo terceiro salário em curto período; c) a renda líquida mensal da recorrente é de R$ 3.248,33, e o pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 1.828,14, comprometeria mais de 56% de seus rendimentos e o próprio sustento; d) as despesas com cartão de crédito não são exorbitantes e existem débitos de crédito pessoal que demonstram a necessidade de auxílio financeiro; e) as buscas de bens e ativos financeiros via sistemas oficiais (INFORJUD, RENAJUD, INFOSEG e SNIPER) restaram negativas, comprovando a ausência de patrimônio compatível com o pagamento das despesas processuais; e f) a decisão diverge da jurisprudência do Tribunal, que adota como parâmetro de hipossuficiência a renda mensal inferior a três salários mínimos.Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender o processo no estado em que se encontra, a fim de evitar o julgamento da ação enquanto pendente o julgamento do presente agravo.A liminar foi deferida (evento 10-AI).Sem contrarrazões (evento 15-AI).Parecer do Ministério Público, assinado pela Procuradora de Justiça Dra. Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 21-AI).Vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoPois bem. Como se sabe, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (caput do art. 98 do CPC), a alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa física possui presunção relativa (§ 3º do art. 99 do CPC), sendo possível o seu indeferimento caso, uma vez exercido o contraditório por parte daquele que pleiteia a gratuidade da justiça, persistirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC).No presente caso, a agravante não só apresentou declaração de pobreza (evento 1.22) como também, indo além, juntou aos autos documentos que, a princípio, confirmam a sua alegada incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento.Da documentação apresentada se depreende que ela não possui nenhum bem em seu nome (certidões de eventos 9.6 e 10.2) e é pensionista do município, auferindo um benefício mensal de cerca de R$ 3.200,00 (cf. holerites de evento 9.5).Por ser inferior a três salários-mínimos federais (atualmente fixado em R$ 1.518,00), a renda familiar do agravante seria capaz inclusive de enquadrá-lo como pessoa hipossuficiente/necessitada apta a ser atendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 6º, I, da DCSUP nº 19/2025 da DPE-PR, o que corrobora o seu alegado direito à gratuidade da justiça (art. 99 do CPC).Além disso, não é dado ignorar que se vier a ser apurado o contrário, isto é, que a agravante não faz jus à gratuidade da justiça, é possível a revogação do benefício da gratuidade a qualquer tempo, com a incidência das cominações correspondentes (parágrafo único do art. 100 do CPC).Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso.